Nomeação do Dr. Luís Alberto Silva como presidente do Conselho Fiscal da Cooperativa António Sérgio para a Economia Social.

Despacho que aprova o modelo de estatutos destinado ao procedimento simplificado de reconhecimento de fundações privadas.

Procede à primeira alteração a diploma legal, introduzindo uma norma habilitante para a concessão de subvenções pelo Ministério da Justiça a entidades dos setores privado, cooperativo e social que prossigam fins públicos, de interesse público relevante para a área da justiça ( Decreto-Lei n.º 123/2011 de 29.12 ).

Aprova o Programa Específico para o Setor do Leite e Produtos Lácteos.

Alteração ao Regulamento do Regime de Apoio ao Controlo e Inspeção no quadro da Política Comum das Pescas ( Portaria n.º 112/2016 de 28.04 ).

Alteração de várias portarias do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente – relativo a candidaturas (PDR 2020).

Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 5.1, «Criação de agrupamentos e organizações de produtores», integrada na medida n.º 5, «Organização da produção», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente para o período 2014-2020, abreviadamente designado por PDR 2020.

Segunda alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, ( aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março ).

Estabelece as regras nacionais de atribuição do apoio excecional aos produtores de leite ( concedido pelo Regulamento Delegado (UE) 2016/1613, da Comissão, de 8 de setembro ).

Estabelece as regras nacionais complementares de aplicação do regime de ajuda à redução de produção de leite ( previsto no Regulamento Delegado (UE) 2016/1612, da Comissão, de 8 de setembro ).

Determina a prorrogação do prazo de apresentação de candidaturas ao apoio n.º 6.2.2 «restabelecimento do potencial produtivo» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020) para 24 de outubro de 2016.

Segunda alteração ao regulamento que define os procedimentos relativos a pagamentos aos beneficiários do Sistema de Incentivos no domínio da Competitividade e Internacionalização.

Determina o apoio com vista à reposição do potencial produtivo das explorações pecuárias situadas nos municípios ao presente despacho, sujeitas ao fenómeno de seca severa, registada nos meses de junho a setembro de 2016.

Determina os valores dos coeficientes a utilizar na atualização das remunerações de referência que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do sistema previdencial e das pensões de aposentação, reforma e invalidez do regime de proteção social convergente.

Determina o financiamento dos produtos de apoio a pessoas com deficiência.

Determina a composição e a intervenção de equipas multidisciplinares de avaliação médico-pedagógica, no âmbito da atribuição do subsídio de educação especial (SEE).

Cria um grupo de trabalho interministerial para apresentar uma Proposta de Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo e Saudável, e define a sua composição.

Portaria que procede à regulamentação do modelo de acompanhamento personalizado para o emprego, bem como das modalidades e formas de execução do Plano Pessoal de Emprego (PPE), da realização e demonstração probatória da procura ativa de emprego e de outras vertentes relevantes para a concretização das obrigações.

Aprova o Código de Conduta do Governo.

Cria o sistema de alerta de diretivas.

Recomenda ao Governo a promoção de medidas que salvaguardem a produção leiteira nacional.

Ratifica o Acordo de Paris, no âmbito da Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas, adotado em Paris, em 12 de dezembro de 2015.

Aprova o Acordo de Paris, no âmbito da Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas, adotado em Paris, em 12 de dezembro de 2015.

Procede à confirmação do entendimento adotado pelas instituições de ensino superior politécnico quanto ao regime remuneratório dos presidentes e vice-presidentes das escolas superiores politécnicas não integradas e dos pró-presidentes dos institutos politécnicos após a entrada em aplicação da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, bem como à regularização da atribuição de um suplemento remuneratório por despesas de representação aos presidentes dos institutos politécnicos entre janeiro de 2004 e dezembro de 2012.

Procede à terceira alteração ao diploma que aprova o regime do ensino português no estrangeiro ( Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto ).

Criação de uma experiência-piloto do ensino a distância, no âmbito da oferta formativa do ensino secundário na modalidade de ensino recorrente, designado Ensino Secundário Recorrente a Distância (ESRaD), a iniciar no ano letivo de 2016/2017.

Criação de Equipa de Projeto dos Contratos de Autonomia das Escolas.

Fiscalidade

Regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras ( no uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1, 2 e 3 do artigo 188.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, transpondo a Diretiva n.º 2014/107/UE, do Conselho, de 9 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva n.º 2011/16/UE ).

Recomenda ao Governo que assegure a nulidade da interpretação feita pela Autoridade Tributária e Aduaneira relativamente à cobrança retroativa de imposto sobre o valor acrescentado nas prestações de serviços no âmbito de terapêuticas não convencionais.

Portaria que regulamenta os procedimentos do REAID ( regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos que tenham resultado da não dedução de gastos e variações patrimoniais negativas com perdas por imparidade em créditos e com benefícios pós –emprego ou a longo prazo de empregados ).

Habitação & Construção

Determina a criação do Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado.

Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural para vigorar no ano civil de 2017.

Justiça

Regulamenta o acesso ao sistema informático de suporte à atividade dos tribunais pelos administradores judiciais e pela Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça e o documento de identificação profissional que atesta a qualidade de administrador judicial.

Regula o procedimento de análise retrospetiva das situações de homicídio ocorrido em contexto de violência doméstica.

Pescas

Alterações ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos ( Portaria n.º 57/2016 de 28.03 ).

Terceira alteração da portª relativa à gestão das quotas de pesca, no que respeita aos imperadores ( Portaria n.º 20/2013 de 22.01 ).

Procede à segunda alteração e republica a portª que define o modelo de gestão da quota de espadarte ( a href="https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/259255/details/normal?l=1" target="_blank" title="Portaria n.º 90/2013">Portaria n.º 90/2013, de 28 de fevereiro ).

Procede à terceira alteração da portª que estabelece as regras para utilização da arte de pesca designada por sombreira ( Portaria n.º 316/98 (2.ª série), de 18 de março ).

Interdita a pesca de lagostim e estabelece o regulamento do regime de apoio à cessação temporária das atividades de pesca desta espécie, entre 30 de setembro e 29 de outubro.

Recursos Energéticos

Define os valores dos fatores a aplicar para efeitos da remuneração do alisamento quinquenal dos proveitos permitidos para o ano de 2017 ( procede à alteração da Portaria n.º 279/2011, de 17 de outubro, com a redação dada pela Portaria n.º 146/2013, de 11 de abril, a partir do ano de 2017 ).

Define os critérios de elegibilidade para efeitos de remuneração da interruptibilidade ( procede à alteração da Portaria n.º 592/2010, de 29 de julho, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 1308/2010, de 23 de dezembro, 71/2011, de 10 de fevereiro, 200/2012, de 2 de julho, 215-A/2013, de 1 de julho e 221/2015, de 24 de julho ).

Aprova o dever de dedução pelo CUR do Sistema Elétrico Nacional da energia elétrica produzida em regime especial que beneficia de remuneração garantida, dos valores recebidos pelos centros eletroprodutores que beneficiaram cumulativamente de apoios à promoção e ao desenvolvimento das energias renováveis através de outros apoios públicos.

Determina a revisão do mecanismo de atribuição de incentivos à garantia de potência.

Manual de Procedimentos da Gestão Técnica Global do SNGN e disposições relativas à aplicação do seu regime transitório.

Regime jurídico de licenciamento, organização e fiscalização do exercício da atividade de ama na Região Autónoma dos Açores.

Cria a derrama regional a vigorar na Região Autónoma dos Açores e aprova o respetivo regime jurídico.

Aprova o Sistema de Adesão ao selo da «Marca Açores Certificado pela Natureza» e o seu regime contraordenacional.

Estabelece os termos e condições da prestação de serviços de intervenção em saúde pública pelas farmácias comunitárias, bem como da possibilidade de atribuição de uma remuneração específica às farmácias por dispensa de medicamentos comparticipados, designadamente nos medicamentos inseridos em grupos homogéneos.

Aprova a Estratégia Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde 2016-2020.

Aprova a Estratégia Nacional para o Ecossistema de Informação de Saúde 2020 - ENESIS 2020.

Cria o Centro Nacional de TeleSaúde.

Altera a portª que regula o procedimento de pagamento da comparticipação do Estado no preço de venda ao público (PVP), dos medicamentos dispensados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde - SNS ( Portaria n.º 223/2015, de 27 de julho ).

Aprova os princípios e normas das boas práticas de distribuição de dispositivos médicos, constantes em anexo, a observar pelas entidades que se dediquem ao exercício da atividade de distribuição por grosso de dispositivos médicos.

Regulamenta a remuneração específica atribuída às farmácias, por dispensa de medicamentos comparticipados, em função da redução dos preços de referência.

Altera a portª que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes, que seja instrumental à realização das prestações de saúde ( Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio ).

Primeira alteração da port.ª que estabelece os formatos comuns para a comunicação e disponibilização de informações sobre produtos do tabaco e cigarros eletrónicos e recargas, bem como o valor das taxas a pagar pelos fabricantes e importadores, relativamente à receção, conservação, tratamento, análise e publicação das informações ( Portaria n.º 148-A/2016, de 23 de maio ).

Cria o Centro de Emergências em Saúde Pública (CESP) no âmbito da Direção-Geral da Saúde.

Constitui um grupo de trabalho com o objetivo de apresentar uma proposta de operacionalização da promoção e vigilância da saúde através do Serviço Nacional de Saúde.

Estabelece disposições para melhorar a acessibilidade e simplificar os processos no acesso aos produtos para absorção de urina e fezes, para pessoas abrangidas nos termos da legislação em vigor, bem como aos doentes ostomizados, na obtenção do material, produtos e acessórios de ostomia.

Estabelece o regime contabilístico aplicável às empresas de seguros e de resseguros sujeitas à supervisão da ASF, constante do Plano de Contas para as Empresas de Seguros (PCES).

Estabelece as regras específicas aplicáveis à prestação de serviço público de transporte de passageiros flexível ( e regulamenta o artigo 34.º e seguintes do Regime Jurídico do Serviço Público do Transporte de Passageiros, aprovado pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho ).

Estabelece as 1.ª e 2.ª Fases da Rede Piloto MOBI.E.

Altera a port.ª que define as condições de atribuição da competência estabelecida no n.º 7 do artigo 169.º do Código da Estrada às câmaras municipais ( Portaria n.º 214/2014, de 16 de outubro ).

Documentos a apresentar nos atos de inspeção nas situações da falta dos documentos originais de identificação dos veículos.

Primeira alteração ao regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos ( retificação à Lei n.º 23/2016, de 19 de agosto, primeira alteração ao regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos aprovado em anexo à Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto ).

Regime do subsídio por frequência de estabelecimentos de educação especial ( retifica o Decreto Regulamentar n.º 3/2016, de 23 de agosto do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que estabelece o regime do subsídio por frequência de estabelecimentos de educação especial, revogando os Decretos Regulamentares n.os 14/81, de 7 de abril, e 19/98, de 14 de agosto ).

Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados ( declaração de retificação à Lei n.º 34/2016, de 24 de agosto - oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem ).