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  6º BIMESTRE
novembro/dezembro 2018
 
   
    Economia Social & Cooperativismo
         
 
 
PORT.ª N.º  
299 2018
de 21.11
 

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ADCP - Associação das Adegas Cooperativas de Portugal e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo – SITESE.https://dre.pt/application/file/a/117023550
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PORT.ª N.º  
300-A 2018
de 22.11
 

Determina a criação de duas linhas de crédito garantidas, destinadas a apoiar necessidades de tesouraria de cooperativas agrícolas e organizações de produtores, na sequência das quebras de produção das culturas afetadas dos respetivos associados atingidos pela tempestade Leslie.
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    Incentivos & Apoios
         
 
 
DL N.º  
88 2018
de 06.11
 

Revê as condições de elegibilidade dos pagamentos em numerário em candidaturas aos fundos europeus estruturais e de investimento.
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PORT.ª N.º  
295-A 2018
de 02.11
 

Estabelece as regras nacionais complementares relativas aos fundos operacionais, aos programas operacionais e à assistência financeira ( previstos na Secção 3 do Capítulo II da Parte II do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, no Regulamento Delegado (UE) 2017/891, da Comissão, de 13 de março, e no Regulamento de Execução (UE) 2017/892, da Comissão, de 13 de março, nas redações atuais, em aplicação da estratégia nacional de sustentabilidade para os programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas ).
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PORT.ª N.º  
303 2018
de 26.11
 

Procede à alteração de várias portarias do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente 2020 (PDR2020).
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PORT.ª N.º  
311 2018
de 04.12
 

Estabelece as regras complementares para o apoio comunitário à promoção de vinhos em mercados de países terceiros, no âmbito do programa nacional de apoio ao setor vitivinícola, para o período 2019-2023 ( e introduz ainda alterações ao regime da Portaria n.º 303/2016, de 5 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 10/2018, de 5 de janeiro, que estabelece as regras complementares do Apoio à Promoção de Vinhos em Mercados de Países Terceiros para o período de 2014-2018 ).
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PORT.ª N.º  
316 2018
de 10.12
 

Sétima alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização ( Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro ).
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PORT.ª N.º  
332 2018
de 24.12
 

Sexta alteração do Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos ( Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro ).
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    Solidariedade & Segurança Social
         
 
 
DL N.º  
118 2018
de 27.12
 

Cria o complemento extraordinário para pensões de mínimos.
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DL N.º  
119 2018
de 27.12
 

Cria o novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice.
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DL N.º  
120 2018
de 27.12
 

Estabelece regras uniformes para a verificação da situação de insuficiência económica a ter em conta no reconhecimento do direito à atribuição e manutenção dos apoios sociais ou subsídios sujeitos a condição de recursos.
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DEC. REG. N.º  
11 2018
de 11.12
 

Regulamenta o alargamento do complemento solidário para idosos aos pensionistas de invalidez que não beneficiem da prestação social para a inclusão.
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DEC. REG. N.º  
12 2018
de 27.12
 

Define e regulamenta a atualização extraordinária das pensões em 2019.
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    Trabalho & Emprego
         
 
 
DL N.º  
117 2018
de 27.12
 

Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2019.
Mais

 
     
 
 
DL N.º  
306 2018
de 28.11
 

Estabelece a forma de funcionamento da rede EURES, bem como o modelo de admissão de membros e parceiros em Portugal.
Mais

 
     
 
    Outros assuntos    
    Administração Pública
         
 
 
DL N.º  
90 2018
de 09.11
 

Altera a orgânica do XXI Governo Constitucional.
Mais

 
     
   
     
    Ambiente
         
 
 
LEI N.º  
69 2018
de 26.12
 

Sistema de incentivo à devolução e depósito de embalagens de bebidas em plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio ( primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, relativo ao Regime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos).
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    Autarquias Locais
         
 
 
DL N.º  
99 2018
de 28.11
 

Concretiza o quadro de transferência de competências para as entidades intermunicipais no domínio da promoção turística.
Mais

 
     
 
 
DL N.º  
102 2018
de 29.11
 

Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento.
Mais

 
     
 
 
DL N.º  
105 2018
de 29.11
 

Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação.
Mais

 
     
 
 
DL N.º  
106 2018
de 29.11
 

Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização.
Mais

 
     
   
     
    Códigos
         
 
 
LEI N.º  
65 2018
de 30.11
 

Autoriza o Governo a aprovar um novo Código da Propriedade Industrial ( transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436a e (UE) 2016/943, e a alterar as Leis n.os 62/2011, de 12 de dezembro, que cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, e 62/2013, de 26 de agosto, Lei da Organização do Sistema Judiciário ).
Mais

 
     
 
 
DL N.º  
110 2018
de 10.12
 

Aprova o novo Código da Propriedade Industrial ( transpõe as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943 ).
Mais

 
     
   
     
    Contratação Pública
         
 
 
DL N.º  
123 2018
de 28.12
 

Define o modelo de governação para a implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos.
Mais

 
     
   
     
    Convenções Internacionais
         
 
 
DPR N.º  
80 2018
de 12.11
 

Ratifica a Convenção do Conselho da Europa Relativa à Contrafação de Medicamentos e Infrações Semelhantes que Envolvam Ameaças à Saúde Pública, aberta a assinatura em Moscovo, em 28 de outubro de 2011.
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RAR N.º  
305 2018
de 12.11
 

Aprova a Convenção do Conselho da Europa Relativa à Contrafação de Medicamentos e Infrações Semelhantes que Envolvam Ameaças à Saúde Pública, aberta a assinatura em Moscovo, em 28 de outubro de 2011.
Mais

 
     
   
     
    Crédito & Finanças
         
 
 
DL N.º  
91 2018
de 12.11
 

Aprova o novo Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica ( transpõe a Diretiva (UE) 2015/2366 ).
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DL N.º  
122 2018
de 28.12
 

Altera o regime jurídico que estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria.
Mais

 
     
   
     
    Empresas & Comércio
         
 
 
LEI N.º  
66 2018
de 03.12
 

Cria um Código de Atividade Económica específico para a atividade económica itinerante ( Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, que aprova a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 3).
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
309 2018
de 03.12
 

Regula o regime aplicável à certificação de entidades formadoras de mediadores de recuperação de empresas.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
328 2018
de 19.12
 

Define o regime de certificação de empresas tendo em vista o acolhimento de nacionais de Estados terceiros que pretendam desenvolver uma atividade altamente qualificada em Portugal.
Mais

 
     
   
     
   

Fiscalidade

         
 
 
DL N.º  
92 2018
de 13.11
 

Institui um regime especial de determinação da matéria coletável com base na tonelagem dos navios e embarcações, um regime fiscal e contributivo aplicável aos tripulantes e um registo de navios e embarcações simplificado.
Mais

 
     
 
 
DEC. REG. N.º  
13 2018
de 28.12
 

Estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas relativamente a empresas do setor bancário.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
317 2018
de 11.12
 

Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2018.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
319 2018
de 12.12
 

Portaria que aprova a declaração modelo 39 e respetivas instruções de preenchimento.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
320 2018
de 13.12
 

Aprova a nova declaração modelo 37 e as respetivas instruções de preenchimento.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
321 2018
de 13.12
 

Aprova a nova declaração modelo 13 e as respetivas instruções de preenchimento.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
322 2018
de 13.12
 

Aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 25.
Mais

 
     
   
     
   

Instituições Públicas

         
 
 
DL N.º  
94 2018
de 14.11
 

Cria o Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento.
Mais

 
     
 
 
RCM N.º  
177 2018
de 18.12
 

Altera a Estrutura de Missão Portugal Inovação Social.
Mais

 
     
   
     
   

Justiça

         
 
 
PORT.ª N.º  
307 2018
de 29.11
 

Fixa o horário das secretarias dos tribunais ( nos termos do disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março ).
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
310 2018
de 04.12
 

Regulamenta o disposto quanto à comunicação sistemática de operações no âmbito das medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo ( artigo 45.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto ).
Mais

 
     
 
 
DESP. NORM. N.º  
13 2018
de 09.11
 

Regulamenta a atividade do Sistema de Mediação Familiar – SMF ( revoga o Despacho n.º 18 778/2007 ).
Mais

 
     
   
     
   

Mar & Pescas

         
 
 
LEI N.º  
68 2018
de 26.12
 

Autoriza o Governo a estabelecer o regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
305 2018
de27.11
 

Altera o Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura, nos Domínios da Inovação, do Aconselhamento e dos Investimentos Produtivos ( artº 7º, Portaria n.º 50/2016, de 23 de março ).
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Programas & Políticas

         
 
 
LEI N.º  
70 2018
de 31.12
 

Grandes Opções do Plano para 2019.
Mais

 
     
 
 
LEI N.º  
71 2018
de 31.12
 

Orçamento do Estado para 2019.
Mais

 
     
 
 
DL N.º  
111 2018
de 11.12
 

Cria e regulamenta o Programa de Captação de Investimento para o Interior (PC2II).
Mais

 
     
 
 
RCM N.º  
151 2018
de 22.11
 

Procede à renovação do Programa Escolhas, para o período de 2019 a 2020, que compreende uma geração, integrando-o no Alto Comissariado para as Migrações, I. P.
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Recursos Energéticos

         
 
 
DL N.º  
109-A 2018
de 07.12
 

Altera o Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético.
Mais

 
     
 
 
DIR N.º  
15 2018
de 10.12
 

Procedimentos de mudança de comercializador no setor elétrico e no setor do gás natural.
Mais

 
     
 
 
DIR N.º  
16 2018
de 13.12
 

Rotulagem de energia elétrica.
Mais

 
     
   
     
    Regiões Autónomas
         
     Madeira    
 
 
DLR N.º  
21 2018/M
de 22.11
 

Cria o Estatuto Social do Bombeiro da Região Autónoma da Madeira.
Mais

 
     
 
 
 
DLR N.º  
23 2018/M
de 28.12
 

Define os termos e a forma como se processa a recuperação do tempo de serviço prestado em funções docentes ( abrangido pelo disposto nas Leis n.os 43/2005, de 29 de agosto, 53-C/2006, de 29 de dezembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, 83-C/2013, de 31 de dezembro, 82-B/2014, de 31 de dezembro, 7-A/2016, de 30 de março, e 42/2016, de 28 de dezembro ).
Mais

 
     
 
 
DLR N.º  
24

2018/M
de 28.12

 

Cria o Programa Regional de Produtos de Apoio na Região Autónoma da Madeira, adiante designado por «APOIAR +».
Mais

 
     
 
 
DLR N.º  
25

2018/M
de 28.12

 

Estabelece os princípios gerais da prestação digital de serviços públicos e da transparência em organismos públicos, consagrando ainda um conjunto de boas práticas e regras de conduta aplicáveis ao atendimento dos cidadãos e empresas, seja ele presencial, digital ou digital assistido.
Mais

 
     
   
     
    Saúde
         
 
 
DL N.º  
108

2018
de 03.12

 

Estabelece o regime jurídico da proteção radiológica ( transpõe a Diretiva 2013/59/Euratom ).
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
302 2018
de 26.11
 

Procede à primeira alteração da portª que estabelece o regime excecional de comparticipação nos medicamentos destinados ao tratamento de doentes com Esclerose Múltipla.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
314-A 2018
de 07.12
 

Procede à definição dos países de referência, a considerar em 2019, para a autorização dos preços dos novos medicamentos e para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos do mercado hospitalar e do mercado de ambulatório, bem como mantém, para o mesmo ano, o critério excecional a aplicar no regime de revisão de preços.
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    Seguros
         
 
 
PORT.ª N.º  
315

2018
de 10.12

 

Fixa o montante do capital mínimo coberto pelo seguro de responsabilidade civil obrigatória para os mediadores de recuperação de empresas.
Mais

 
     
   
     
    Transportes
         
 
 
DL N.º  
96

2018
de 23.11

 

Procede à revisão do modelo de prestação dos serviços de atribuição de faixas horárias e de horários facilitados nos aeroportos nacional.
Mais

 
     
 
 
DL N.º  
124-A

2018
de 31.12

 

Altera o regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário de passageiros, o regime jurídico aplicável à CP - Comboios de Portugal, E. P. E., e o regime de gestão e utilização da infraestrutura ferroviária nacional ( transpõe a Diretiva (UE) 2016/2370 ).
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    Urbanismo
         
 
 
DL N.º  
121

2018
de 28.12

 

Altera o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
Mais

 
     
   
     
    Valores Mobiliários
         
 
 
REG. CMVM N.º  
6

2018
de 03.12

 

Regulamento referente às Sociedades de Consultoria para Investimento.
Mais

 
     
 
 
REG. CMVM N.º  
7

2018
de 04.12

 

Regulamento que procede à segunda alteração ao regulamento sobre Deveres de Informação ( Regulamento da CMVM n.º 5/2008 ).
Mais

 
     
   
     
    Retificações
         
 
 
DECL. RET. N.º  
37 2018
de 07.11
 

Promove uma utilização mais sustentável de recursos na Administração Pública através da redução do consumo de papel e de produtos de plástico ( retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2018 ).
Mais

 
     
 
 
DECL. RET. N.º  
39 2018
de 12.12
 

Estabelece regras gerais relativas à criação e disponibilização de títulos de transporte aplicáveis aos serviços de transporte público coletivo de passageiros, no âmbito da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, bem como à fixação das respetiva ( retifica a Portaria n.º 298/2018, de 19 de novembro ).
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DECL. RET. N.º  
40 2018
de 12.12
 

Procede à alteração de várias portarias do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente 2020 (PDR2020) ( retifica a Portaria n.º 303/2018, de 26 de novembro ).
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Rua Américo Durão, n.º 12-A, 1900-064 Lisboa  +351 21 387 80 46 www.cases.pt
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