Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ADCP - Associação das Adegas Cooperativas de Portugal e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo – SITESE.https://dre.pt/application/file/a/117023550

Determina a criação de duas linhas de crédito garantidas, destinadas a apoiar necessidades de tesouraria de cooperativas agrícolas e organizações de produtores, na sequência das quebras de produção das culturas afetadas dos respetivos associados atingidos pela tempestade Leslie.

Revê as condições de elegibilidade dos pagamentos em numerário em candidaturas aos fundos europeus estruturais e de investimento.

Estabelece as regras nacionais complementares relativas aos fundos operacionais, aos programas operacionais e à assistência financeira ( previstos na Secção 3 do Capítulo II da Parte II do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, no Regulamento Delegado (UE) 2017/891, da Comissão, de 13 de março, e no Regulamento de Execução (UE) 2017/892, da Comissão, de 13 de março, nas redações atuais, em aplicação da estratégia nacional de sustentabilidade para os programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas ).

Procede à alteração de várias portarias do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente 2020 (PDR2020).

Estabelece as regras complementares para o apoio comunitário à promoção de vinhos em mercados de países terceiros, no âmbito do programa nacional de apoio ao setor vitivinícola, para o período 2019-2023 ( e introduz ainda alterações ao regime da Portaria n.º 303/2016, de 5 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 10/2018, de 5 de janeiro, que estabelece as regras complementares do Apoio à Promoção de Vinhos em Mercados de Países Terceiros para o período de 2014-2018 ).

Sétima alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização ( Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro ).

Sexta alteração do Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos ( Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro ).

Cria o complemento extraordinário para pensões de mínimos.

Cria o novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice.

Estabelece regras uniformes para a verificação da situação de insuficiência económica a ter em conta no reconhecimento do direito à atribuição e manutenção dos apoios sociais ou subsídios sujeitos a condição de recursos.

Regulamenta o alargamento do complemento solidário para idosos aos pensionistas de invalidez que não beneficiem da prestação social para a inclusão.

Define e regulamenta a atualização extraordinária das pensões em 2019.

Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2019.

Estabelece a forma de funcionamento da rede EURES, bem como o modelo de admissão de membros e parceiros em Portugal.

Altera a orgânica do XXI Governo Constitucional.

Sistema de incentivo à devolução e depósito de embalagens de bebidas em plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio ( primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, relativo ao Regime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos).

Concretiza o quadro de transferência de competências para as entidades intermunicipais no domínio da promoção turística.

Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento.

Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação.

Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização.

Autoriza o Governo a aprovar um novo Código da Propriedade Industrial ( transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436a e (UE) 2016/943, e a alterar as Leis n.os 62/2011, de 12 de dezembro, que cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, e 62/2013, de 26 de agosto, Lei da Organização do Sistema Judiciário ).

Aprova o novo Código da Propriedade Industrial ( transpõe as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943 ).

Define o modelo de governação para a implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos.

Ratifica a Convenção do Conselho da Europa Relativa à Contrafação de Medicamentos e Infrações Semelhantes que Envolvam Ameaças à Saúde Pública, aberta a assinatura em Moscovo, em 28 de outubro de 2011.

Aprova a Convenção do Conselho da Europa Relativa à Contrafação de Medicamentos e Infrações Semelhantes que Envolvam Ameaças à Saúde Pública, aberta a assinatura em Moscovo, em 28 de outubro de 2011.

Aprova o novo Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica ( transpõe a Diretiva (UE) 2015/2366 ).

Altera o regime jurídico que estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria.

Cria um Código de Atividade Económica específico para a atividade económica itinerante ( Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, que aprova a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 3).

Regula o regime aplicável à certificação de entidades formadoras de mediadores de recuperação de empresas.

Define o regime de certificação de empresas tendo em vista o acolhimento de nacionais de Estados terceiros que pretendam desenvolver uma atividade altamente qualificada em Portugal.

Fiscalidade

Institui um regime especial de determinação da matéria coletável com base na tonelagem dos navios e embarcações, um regime fiscal e contributivo aplicável aos tripulantes e um registo de navios e embarcações simplificado.

Estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas relativamente a empresas do setor bancário.

Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2018.

Portaria que aprova a declaração modelo 39 e respetivas instruções de preenchimento.

Aprova a nova declaração modelo 37 e as respetivas instruções de preenchimento.

Aprova a nova declaração modelo 13 e as respetivas instruções de preenchimento.

Aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 25.

Instituições Públicas

Cria o Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento.

Altera a Estrutura de Missão Portugal Inovação Social.

Justiça

Fixa o horário das secretarias dos tribunais ( nos termos do disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março ).

Regulamenta o disposto quanto à comunicação sistemática de operações no âmbito das medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo ( artigo 45.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto ).

Regulamenta a atividade do Sistema de Mediação Familiar – SMF ( revoga o Despacho n.º 18 778/2007 ).

Mar & Pescas

Autoriza o Governo a estabelecer o regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima.

Altera o Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura, nos Domínios da Inovação, do Aconselhamento e dos Investimentos Produtivos ( artº 7º, Portaria n.º 50/2016, de 23 de março ).

Programas & Políticas

Grandes Opções do Plano para 2019.

Orçamento do Estado para 2019.

Cria e regulamenta o Programa de Captação de Investimento para o Interior (PC2II).

Procede à renovação do Programa Escolhas, para o período de 2019 a 2020, que compreende uma geração, integrando-o no Alto Comissariado para as Migrações, I. P.

Recursos Energéticos

Altera o Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético.

Procedimentos de mudança de comercializador no setor elétrico e no setor do gás natural.

Rotulagem de energia elétrica.

Cria o Estatuto Social do Bombeiro da Região Autónoma da Madeira.

Define os termos e a forma como se processa a recuperação do tempo de serviço prestado em funções docentes ( abrangido pelo disposto nas Leis n.os 43/2005, de 29 de agosto, 53-C/2006, de 29 de dezembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, 83-C/2013, de 31 de dezembro, 82-B/2014, de 31 de dezembro, 7-A/2016, de 30 de março, e 42/2016, de 28 de dezembro ).

Cria o Programa Regional de Produtos de Apoio na Região Autónoma da Madeira, adiante designado por «APOIAR +».

Estabelece os princípios gerais da prestação digital de serviços públicos e da transparência em organismos públicos, consagrando ainda um conjunto de boas práticas e regras de conduta aplicáveis ao atendimento dos cidadãos e empresas, seja ele presencial, digital ou digital assistido.

Estabelece o regime jurídico da proteção radiológica ( transpõe a Diretiva 2013/59/Euratom ).

Procede à primeira alteração da portª que estabelece o regime excecional de comparticipação nos medicamentos destinados ao tratamento de doentes com Esclerose Múltipla.

Procede à definição dos países de referência, a considerar em 2019, para a autorização dos preços dos novos medicamentos e para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos do mercado hospitalar e do mercado de ambulatório, bem como mantém, para o mesmo ano, o critério excecional a aplicar no regime de revisão de preços.

Fixa o montante do capital mínimo coberto pelo seguro de responsabilidade civil obrigatória para os mediadores de recuperação de empresas.

Procede à revisão do modelo de prestação dos serviços de atribuição de faixas horárias e de horários facilitados nos aeroportos nacional.

Altera o regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário de passageiros, o regime jurídico aplicável à CP - Comboios de Portugal, E. P. E., e o regime de gestão e utilização da infraestrutura ferroviária nacional ( transpõe a Diretiva (UE) 2016/2370 ).

Altera o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.

Regulamento referente às Sociedades de Consultoria para Investimento.

Regulamento que procede à segunda alteração ao regulamento sobre Deveres de Informação ( Regulamento da CMVM n.º 5/2008 ).

Promove uma utilização mais sustentável de recursos na Administração Pública através da redução do consumo de papel e de produtos de plástico ( retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2018 ).

Estabelece regras gerais relativas à criação e disponibilização de títulos de transporte aplicáveis aos serviços de transporte público coletivo de passageiros, no âmbito da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, bem como à fixação das respetiva ( retifica a Portaria n.º 298/2018, de 19 de novembro ).

Procede à alteração de várias portarias do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente 2020 (PDR2020) ( retifica a Portaria n.º 303/2018, de 26 de novembro ).