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Trabalho, Solidariedade Social e Segurança Social
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Portaria n.º 412/2023, de 02.11
Autoriza o Instituto da Segurança Social, I. P., a proceder à realização de protocolos visando a implementação de Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI).
Portaria n.º 334/2023, de 03.11
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 155/2023, de 6 de junho, que altera os regulamentos do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES).
Portaria n.º 335/2023, de 03.11
Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 89/2023, de 27 de março que procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 252/2022, de 6 de outubro, relativa ao estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas.
Portaria n.º 335-A/2023, de 03.11
Define e estabelece os termos e as condições para o descanso do cuidador informal e procede à sétima alteração à Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, na sua redação atual.
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Portaria n.º 360/2023, de 14.11
Cria os Centros de Inovação e Incubação (CII)
Portaria n.º 349/2023, de 13.11
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 67/2012, de 21 de março, que define as condições de organização, funcionamento e instalação a que devem obedecer as estruturas residenciais para pessoas idosas.
Decreto-Lei n.º 107/2023, de 17.11
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2024.
Portaria n.º 390/2023, de 23.1
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 187/2023, de 3 de julho, que cria e regula o programa AVANÇAR.
Decreto-Lei n.º 113/2023, de 30.11
Estabelece uma medida excecional de incentivo ao regresso ao trabalho para desempregados de longa duração e alarga o subsídio de desemprego às vítimas de violência doméstica.
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Portaria n.º 347/2023, de 13.11
Estabelece o âmbito de aplicação e as regras de acesso à dotação centralizada na Presidência do Conselho de Ministros destinada a financiar o destacamento de trabalhadores da Administração Pública para instituições, agências, órgãos e organismos da União Europeia e outras organizações internacionais de que Portugal é parte.
Portaria n.º 348/2023, de 13.11
Primeira alteração aos Estatutos da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., aprovados em anexo à Portaria n.º 256/2018, de 10 de setembro.
Decreto-Lei n.º 108/2023, de 22.11
Aprova medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Decreto-Lei n.º 110/2023, de 27.01
Procede à transferência das responsabilidades do fundo de pensões do Instituto Nacional de Estatística, I. P., para a Caixa Geral de Aposentações, I. P.
Portaria n.º 397-A/2023, de 28.11Aprova as tabelas remuneratórias dos trabalhadores da Administração Pública portuguesa recrutados para exercer funções nos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (SPE do MNE), incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado.
Decreto-Lei n.º 110-A/2023, de 28.11Aprova medidas de valorização dos trabalhadores das carreiras de regime especial em orçamento e finanças públicas e de especialista em estatística.
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Portaria n.º 342/2023, de 09.11
Estabelece as medidas excecionais e temporárias aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira, em execução no ano de 2023, previstos na Portaria n.º 54-F/2023, de 27 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 228/2023, de 21 de julho, e pela Portaria n.º 291/2023, de 28 de setembro.
Portaria n.º 343/2023, de 09.11
Estabelece as medidas excecionais e temporárias aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira, em execução no ano de 2023, previstos na Portaria n.º 295-A/2018, de 2 de novembro, alterada pela Portaria n.º 306/2019, de 12 de setembro, e pela Portaria n.º 166/2023, de 21 de junho.
Portaria n.º 350/2023, de 13.11
Terceira alteração à Portaria n.º 54-J/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece as regras nacionais complementares, para o continente, das intervenções «Reestruturação e conversão de vinhas (biológica)» e «Reestruturação e conversão de vinhas», do domínio «B.3 - Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B - Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Portaria n.º 375/2023, de 15.11Estabelece, para o Continente e para o ano de 2024 e seguintes, os regimes de apoio à promoção no mercado interno do vinho e produtos vínicos nacionais e de apoio à informação e educação sobre o consumo de bebidas alcoólicas do sector vitivinícola.
Lei n.º 63/2023, de 16.11
Revê o modelo de cogestão de áreas protegidas, para melhorar a sua eficácia e garantir maior responsabilização, alterando o Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto.
Portaria n.º 376/2023
Medidas extraordinárias de apoio às cooperativas agrícolas e às organizações de produtores e respetivas associações do continente e medidas extraordinárias de apoio aos pequenos agricultores do continente, destinadas a mitigar o efeito da subida dos preços dos combustíveis e dos custos de produção, para o ano de 2023.
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Portaria n.º 381/2023, de 20.11
Estabelece o regime de aplicação da medida de derrogação da obrigação de classificação das carcaças de animais, das espécies bovina e suína.
Portaria n.º 385/2023, de 22.11
Segunda alteração à Portaria n.º 247/2022, de 27 de setembro, alterada pela Portaria n.º 67/2023, de 6 de março, que aprova os protocolos de distinção, homogeneidade e estabilidade (DHE), as condições mínimas para os exames de variedades vegetais e os regulamentos técnicos a que se refere o Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril, na sua redação atual.
Despacho n.º 11916/2023, de 23.11
Prorrogação do prazo previsto no n.º 1 do artigo 10.º do Despacho n.º 4704/2023, que estabelece o regime de funcionamento da Bolsa de Formadores para a formação profissional específica sectorial do Ministério da Agricultura e Alimentação.
Portaria n.º 394/2023, de 24.11
Aprova o anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, da listagem das «Pragas regulamentadas não sujeitas a quarentena (RNQP) para as quais se aplicam os limiares indicados para o material de propagação de plantas ornamentais de cada género ou espécie listado», referida no Decreto-Lei n.º 237/2000, de 26 de setembro.
Portaria n.º 396/2023, de 27.11
Aprova os anexos I a III à presente portaria, da qual fazem parte integrante, respetivamente o «Regulamento técnico da produção de plantas de materiais frutícolas», o «Regulamento técnico da produção de plantas hortícolas de 'qualidade EU'» e o «Regulamento técnico das etiquetas de certificação e dos documentos de acompanhamento para materiais frutícolas e plantas hortícolas», referidos no Decreto-Lei n.º 82/2017, de 18 de julho.
Portaria n.º 396-A/2023, de 27.11
Identifica as estâncias aduaneiras onde são executadas as verificações e formalidades, salvaguardadas as condições sanitárias e fitossanitárias previstas na legislação em vigor, indicando ainda que tipo de espécimes são passíveis de ser identificados em cada uma dessas estâncias aduaneiras.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2023 de 03.11
Prorroga até 2026 o Plano de Intervenção nas Pedreiras em Situação Crítica de classes 1 e 2.
Portaria n.º 377/2023, de 16.11
Segunda alteração à Portaria n.º 283/2016, de 27 de outubro, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de água subterrânea localizadas no concelho de Arganil.
Decreto-Lei n.º 104/2023, de 17.11
Altera o modelo de financiamento da tarifa social.
Decreto-Lei n.º 105/2023, de 17.11
Reformula os procedimentos relativos aos pedidos de instalação e exploração de novas centrais de valorização de biomassa.
Decreto-Lei n.º 106/2023, de 17.11
Transpõe diversas diretivas da União Europeia relativas a pragas em material de propagação de plantas ornamentais e fruteiras, a substâncias perigosas e à utilização de chumbo.
Portaria n.º 392/2023, de 24.11
Décima segunda alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado pela Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro.
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Portaria n.º 397/2023, de 27.11
Regulamenta as peças-tipo para o procedimento de concurso público para a atribuição das concessões de distribuição de eletricidade em baixa tensão no território continental português.
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Portaria n.º 337/2023, de 07.11
Alteração do modelo de declaração mensal global referida na alínea a) do n.º 11 do artigo 28.º do Código do IVA, bem como as respetivas instruções de preenchimento.
Portaria n.º 338/2023, de 07.11
Alteração da Portaria n.º 215/2020, de 10 de setembro, que aprova o modelo da declaração recapitulativa, bem como as suas respetivas instruções de preenchimento.
Portaria n.º 339/2023, de 07.11
Alteração da Portaria n.º 221/2017, de 21 de julho, que aprova os modelos da declaração periódica do IVA, do anexo R e dos anexos das regularizações do campo 40 e do campo 41, bem como as respetivas instruções de preenchimento.
Portaria n.º 340/2023, de 08.11
Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2023.
Portaria n.º 346-B/2023, de 10.11
Altera a Portaria n.º 135/2022, de 1 de abril, que procede à regulamentação dos deveres de recolha e comunicação de informação entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), bem como das condições específicas do mecanismo de transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA).
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Portaria n.º 379/2023, de 17.11
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 49/2007, de 8 de janeiro, relativa às regras a que deve obedecer o financiamento público dos cursos profissionais de nível secundário, retificada pela Declaração de Retificação n.º 17/2007, de 5 de março, e alterada pelas Portarias n.os 1009-A/2010, de 1 de outubro, 216-A/2012, de 18 de julho, e 281-B/2023, de 13 de setembro.
Decreto-Lei n.º 112/2023, de 29.11
Altera o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário.
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Portaria n.º 346/2023, de 10.11
Aprova as normas de competência e os conhecimentos e aptidões correspondentes necessárias ao acesso à certificação de pessoas, as normas aplicáveis aos exames práticos para acesso a certificados, assim como as normas de homologação dos simuladores relativos ao diploma das vias navegáveis interiores.
Portaria n.º 378/2023, de 17.11
Aprova a tabela das taxas a cobrar pela autoridade de fronteira nos postos de fronteira marítimos.
Portaria n.º 391/2023, de 23.11
Define o regime jurídico da apanha de algas com fins comerciais.
Declaração de Retificação n.º 23/2023, de 24.11
Retifica o Decreto-Lei n.º 83/2023, de 25 de setembro, que altera o regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas.
Despacho n.º 12256/2023, de 30.11
Altera o Despacho n.º 989/2022, de 25 de janeiro, que determina que as direções regionais de agricultura e pescas prestam apoio ao Fundo Azul em matérias relativas ao controlo da execução de projetos financiados nas respetivas regiões.
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Decreto-Lei n.º 102/2023, de 07.11
Procede à criação, com natureza de entidades públicas empresariais, de unidades locais de saúde.
Decreto-Lei n.º 103/2023, de 07.11
Aprova o regime jurídico de dedicação plena no Serviço Nacional de Saúde e da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar.
Lei n.º 65/2023, de 20.11
Cria o subsídio para acompanhamento no âmbito de deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência da grávida, alterando os Decretos-Leis n.os 91/2009, de 9 de abril, e 89/2009, de 9 de abril.
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Portaria n.º 380/2023, de 20.11
Publica e renumera os anexos II, V, VIII e IX do Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho, na sua redação atual, que aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques.
Despacho n.º 12221-B/2023, de 29.11
Reforço extraordinário do financiamento dos serviços públicos de transporte de passageiros abrangidos pelo Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART), referente ao primeiro trimestre de 2023.
Despacho n.º 12221-C/2023, de 29.11
Reforço extraordinário do financiamento dos serviços públicos de transporte de passageiros abrangidos pelo Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART), referente ao segundo trimestre de 2023.
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Portaria n.º 341/2023, de 09.11
Aprova o Regulamento Específico da Linha de Apoio à Tesouraria e ao Investimento de Reposição das Empresas Turísticas Afetadas pelos Incêndios - 2023, designada por Regenerar Empresas Turismo - Incêndios 2023.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/2023, de 17.11
Aprova as Linhas Orientadoras do Plano Nacional de Literacia Mediática.
Decreto Regulamentar n.º 4/2023, de 21.11
Adapta a estrutura orgânica da Guarda Nacional Republicana às novas atribuições transferidas no âmbito do processo de restruturação do sistema português de controlo de fronteira.
Portaria n.º 386/2023, de 23.11
Define as condições a observar na apresentação de candidaturas e as regras gerais do financiamento europeu de operações que se desenvolvem ao abrigo do Fundo para a Segurança Interna (FSI).
Portaria n.º 387/2023, de 23.11
Define as condições a observar na apresentação de candidaturas e as regras gerais do financiamento europeu de operações desenvolvidas no âmbito do Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (IGFV).
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Declaração de Retificação n.º 24/2023, de 28.11
Retifica a Portaria n.º 307/2023, de 13 de outubro, que aprova a tabela das taxas e dos demais encargos devidos pelos procedimentos administrativos inerentes à concessão de vistos em postos de fronteira, à prorrogação de permanência em território nacional, à emissão de documentos de viagem, à concessão e renovação de autorizações de residência e à prática dos demais atos relacionados com a entrada e permanência de estrangeiros em território nacional.
Portaria n.º 398/2023, de 30.11
Altera a Portaria n.º 183/2015, de 22 de junho, que estabelece o enquadramento aplicável à medida INOV Contacto.
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Decreto Legislativo Regional n.º 39/2023/A, de 23.11
Medidas de apoio aos indivíduos diagnosticados com a doença de Machado-Joseph.
Decreto Regulamentar Regional n.º 32/2023/A, de 23.11
Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2021/A, de 3 de setembro, que estabelece o modelo de governação das reformas e dos investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência destinados à Região Autónoma dos Açores (PRR-Açores)-
Decreto Regulamentar Regional n.º 33/2023/A, de 23.11
Procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2022/A, de 21 de janeiro, que estabelece o regime de atribuição de incentivos à fixação, aplicável ao pessoal médico, na Região Autónoma dos Açores.
Decreto Legislativo Regional n.º 40/2023/A, de 27.11
Define os termos da participação dos municípios da Região Autónoma dos Açores na receita do imposto sobre o valor acrescentado (IVA).
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Decreto Regulamentar Regional n.º 34/2023/A, de 27.11
Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2010/A, de 19 de novembro, que aprova a orgânica da Unidade de Saúde da Ilha do Corvo.
Decreto Regulamentar Regional n.º 35/2023/A, de 27.11
Primeira alteração do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2021/A, de 26 de abril, que regulamenta a atribuição de incentivos financeiros para a introdução no consumo de veículos elétricos novos bem como a atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de pontos de carregamento de veículos elétricos, fixando os valores e as condições para a atribuição dos referidos incentivos financeiros.
Decreto Legislativo Regional n.º 41/2023/A, de 28.11
Desafetação do domínio público marítimo, por motivos de interesse público, da parcela de terreno onde se encontram implantadas as ruínas do Forte de São João Baptista da Praia Formosa, situada na freguesia de Almagreira, concelho de Vila do Porto, ilha de Santa Maria.
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