INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL

Acórdão de 27-11-2023
Processo n.º 22446/22.3T8PRT-A.P1
 
ISENÇÃO DE CUSTAS
PESSOAS COLETIVAS PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
AÇÃO COMUM QUE TEM POR OBJETO INVOCADOS CRÉDITOS LABORAIS
 
I - De acordo com a alínea f), do n.º 1, do artigo 4º do RCP, as pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos estão isentas de custas “quando atuem exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições ou para defender os interesses que lhe estão especialmente conferidos pelos respetivos estatutos ou nos termos de legislação que lhes seja aplicável”.
II - Atua fora das condições referidas na referida alínea uma ré, instituição particular de solidariedade social, no âmbito de uma ação comum que tem por objeto invocados créditos laborais no âmbito da relação laboral, invocados pelo autor e em que aquela surge como entidade empregadora.
 
Acórdão de 19-12-2023
Processo n.º 1556/22.2T8MTS.P1
 
ASSOCIAÇÃO PARTICULAR DE SOLIDARIEDADE SOCIAL
ASSEMBLEIA GERAL
CONVOCATÓRIA
DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL
IMPUGNAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES
LEGITIMIDADE
COVID-19
 
I - Na impugnação da matéria de facto, o cumprimento do ónus de fundamentar a discordância quanto à decisão de facto não pode ter-se por observado com a referência genérica à “adequada análise crítica da prova realizada”. O recorrente tem de indicar o meio de prova, concreto, que, no seu entender, determina uma decisão diversa quanto aos factos objecto de impugnação e demonstrar, mediante razões objectivas, que essa prova deve conduzir à versão dos factos por si proposta.
II - A legitimidade processual, enquanto pressuposto adjectivo para que se possa obter decisão sobre o mérito da causa, não exige a verificação da efectiva titularidade da situação jurídica invocada pelo autor, bastando-se com a alegação dessa titularidade.
III - A legitimidade substancial ou substantiva tem que ver com a efectividade da relação material, com a titularidade de um direito e deve ser aferida à luz das regras substantivas.
IV - Dispõe de legitimidade para arguir a anulabilidade das deliberações tomadas na assembleia, o associado portador de direitos e deveres na formação da vontade do colectivo e que “não tenha contribuído favoravelmente, com o seu voto, para a sua aprovação”.
V - As associações sem fim lucrativo regem-se, por força do artigo 157º do Código Civil, pelos artigos 167º a 184º do mesmo diploma, definindo a lei um mínimo normativo que deve ser incorporado nos estatutos, ou não ser contrariado por eles, não só para assegurar o cumprimento de regras basilares gerais e abstractas, como também, para assegurar, a protecção dos associados e dos seus direitos.
VI - Dada a especificidade de certas associações implicar a sua inserção num quadro normativo que contempla a sua peculiar natureza e escopo, a par da regulação do Código Civil, podem existir leis-quadro definidoras das particularidades do ente associativo de modo a agilizar o seu funcionamento. É, assim, que as instituições privadas de solidariedade social em geral têm o seu estatuto legal definido pelo Decreto-Lei nº 119/83, de 25 de Fevereiro.
VII - Os direitos conferidos a cada um dos associados depende do que a esse respeito se mostre estipulado nos estatutos de cada associação em particular, pois só assim, se compreende que no normativo legal contido no citado art. 167º do CC, se contemple a possibilidade dos estatutos poderem especificar os direitos e obrigações dos seus associados.
VIII - A assembleia geral visa a formação da vontade colectiva, pelo que a convocatória dirigida aos associados é de extrema importância. Deve ser efectuada de modo a permitir a participação do maior número possível de associados o que só sucederá se, com transparência, comunicar a todos, com a antecedência imposta nos estatutos, da data da sua realização, mas, também, do local e modo de realização.
IX - No caso de alteração da forma de realização da assembleia, deve ser observada o mesmo formalismo imposto para a convocatória original. Recebida a convocatória a comunicar a realização de uma assembleia geral em formato presencial, não se pode considerar regularmente convocado o associado se, três dias antes, a instituição altera o modo de funcionamento dessa assembleia para formato on line.
X - Na situação pandémica, não é indiferente o modo de realização da assembleia pois, não é a mesma a predisposição dos associados para a realização de uma assembleia geral em modo on line ou em modo presencial.
XI - A situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, agente causador da doença COVID-19, não foi uma novidade com a qual a ré tivesse sido surpreendida em 21 de Setembro de 2021. Não actuou a ré com a diligência que lhe era imposta ao agendar a assembleia sem tomar em consideração a situação epidemiológica que era vivida e sem aguardar as orientações/instruções da DGS.

BALDIOS
 
Acórdão de 12-09-2022
Processo n.º 1375/21.3T8AMT-A.P1
 
NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO
TERRENO BALDIO
AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE
ACESSÃO INDUSTRIAL IMOBILIÁRIA
 
I - O legislador declarou a nulidade nos termos gerais de direito dos atos ou negócios jurídicos, de apropriação ou apossamento por terceiros, tendo por objeto terrenos baldios, exceto nos casos expressamente previstos no nº 4 do artigo 6º da Lei 75/2017.
II - Nas situações em que se invoca o preenchimento das exceções legais, nomeadamente as previstas no artigo 48º desta Lei, do qual resulta ter sido conferido à assembleia de compartes o poder de deliberar a alienação nos termos do nº 1, ou o direito aos proprietários das construções de invocar a acessão industrial imobiliária e por essa via adquirir a propriedade sobre a parcela em questão nos termos do nº 2, é de concluir pela afastamento da regra da exclusão do comércio jurídico destes bens e assim da sua aquisição pelos meios legais previstos, dentro do respetivo condicionalismo legal.
III - Nestes casos, o direito invocado pelos interessados não está subtraído ao domínio da vontade das partes e nessa medida não se lhe aplica a exceção prevista no artigo 568º al. c) do CPC.

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