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Trabalho, Solidariedade Social e Segurança Social
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Lei n.º 66/2023, de 07.12
Alteração à Lei n.º 121/2019, de 25 de setembro, que cria a Ordem dos Assistentes Sociais e aprova o respetivo Estatuto.
Portaria n.º 414/2023, de 07.12
Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2025.
Portaria n.º 415/2023, 07.12
Estabelece as condições de criação, instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a resposta social serviço de assistência pessoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade que assenta no desenvolvimento do Modelo de Apoio à Vida Independente.
Portaria n.º 419/2023, de 11.12
Atualiza o valor de referência do complemento solidário para idosos.
Portaria n.º 420/2023, de11.12
Atualiza o valor de referência do rendimento social de inserção.
Portaria n.º 421/2023, de 11.12
Atualiza o valor do indexante dos apoios sociais.
Portaria n.º 422/2023, de 11.12Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, do subsídio de funeral, da bonificação por deficiência do abono de família, do subsídio por assistência de terceira pessoa e reforça as majorações do abono de família nas situações de monoparentalidade.
Portaria n.º 423/2023, de 11.12
Atualiza as pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2024.
Portaria n.º 424/2023, de 11.12
Procede à atualização anual das pensões para o ano de 2024.
Portaria n.º 425/2023, de 11.12
Procede à atualização do valor de referência anual da componente base e do valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão.
Portaria n.º 426/2023, de 11.12
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 305/2022, de 22 de dezembro, que alarga a aplicação da medida da gratuitidade das creches às crianças que frequentem creches licenciadas da rede privada lucrativa, e à terceira alteração à Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto, que estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches e à integração da Santa Casa de Misericórdia de Lisboa na medida da gratuitidade.
Portaria n.º 427/2023, de 11.12
Procede à quarta alteração das Portarias n.os 290/2019, de 5 de setembro, e 201-A/2020, de 19 de agosto, que criam os Programas de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - 2.ª e 3.ª Gerações, respetivamente, e à segunda alteração da Portaria n.º 155/2023, de 6 de junho.
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Portaria n.º 428/2023, de12.12
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 64/2021, de 17 de março, que define o exercício de competências de coordenação administrativa e financeira do Programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social pelas autarquias locais.
Despacho n.º 12677/2023, de 12.12
Atualiza o valor mensal da retribuição e comparticipação pelos serviços prestados pelas famílias de acolhimento às pessoas idosas ou pessoas adultas com deficiência.
Despacho n.º 12678/2023, 12,.12
Define os termos e as condições em que a segurança social comparticipa os utentes pelos encargos decorrentes da prestação dos cuidados de apoio social nas unidades e equipas da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.
Portaria n.º 445-A/2023, de 19.12
Décima primeira alteração ao Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março.
Despacho n.º 12998-A/2023, de 19.12
Verbas atribuídas ao Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio para o ano de 2023.
Portaria n.º 447/2023, de 21.12
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria n.º 450/2023, de 22.12
Estabelece o regime de organização, funcionamento e instalação das casas de acolhimento para crianças e jovens.
Decreto-Lei n.º 134/2023, de 28.12
Aprova o prémio salarial de valorização da qualificação como incentivo financeiro ao exercício da profissão em território nacional.
Decreto-Lei n.º 136/2023, de 29.12
Aprova a simplificação da alteração dos projetos de equipamentos sociais financiados pelos Programas PARES e PRR.
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Portaria n.º 417/2023, de 07.12
Procede à 6.ª alteração da Portaria n.º 324-A/2016, de 19 de dezembro, que estabelece o regime de aplicação das operações n.os 2.2.1, «Apoio ao fornecimento de serviços aconselhamento agrícola e florestal», 2.2.2, «Apoio à criação de serviços de aconselhamento», e 2.2.3, «Apoio à formação de conselheiros das entidades prestadoras dos serviços de aconselhamento», inseridas na ação n.º 2.2, «Aconselhamento», da medida n.º 2, «Conhecimento», integrada na área n.º 1, «Inovação e conhecimento», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR2020.
Despacho n.º 12640/2023. De 11.12
Reconhece como «catástrofe natural» um conjunto de incêndios em 2023 e aciona a aplicação do apoio 6.2.2 «Restabelecimento do potencial produtivo» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020).
Portaria n.º 430-A/2023, de 12.12
Estabelece o regime de aplicação de um apoio financeiro de emergência para os setores agrícolas afetados por problemas específicos com impacto na viabilidade económica dos produtores agrícolas, previsto no Regulamento de Execução (UE) 2023/1465, da Comissão, de 14 de julho de 2023, aplicável ao território continental.
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Declaração de Retificação n.º 27/2023, de13.12
Retifica a Portaria n.º 376/2023, de 16 de novembro, que prevê medidas extraordinárias de apoio às cooperativas agrícolas e às organizações de produtores e respetivas associações do continente e medidas extraordinárias de apoio aos pequenos agricultores do continente, destinadas a mitigar o efeito da subida dos preços dos combustíveis e dos custos de produção, para o ano de 2023.
Despacho n.º 13065/2023, de 20.12
Alteração do Despacho n.º 2789-A/2023, de 28 de fevereiro, que extingue a autoridade de gestão do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (AG PDR2020).
Resolução do Conselho de Ministros n.º 191/2023, de 26.12
Aprova o balanço das realizações das ações da Agenda da Inovação para a Agricultura 2020-2030.
Portaria n.º 454-B/2023, de 28.12
Estabelece as regras nacionais complementares da intervenção «Seguros de colheitas», do domínio «B.3 Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum, para Portugal (PEPAC Portugal).
Resolução do Conselho de Ministros n.º 206-A/2023, de 29.12
Prorroga o Programa Nacional de Regadios.
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Portaria n.º 416/2023, de 07.12
Fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro HM-82 e a denominação «Caldelas».
Portaria n.º 445-B/2023, de 19.12Décima terceira alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado pela Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro.
Declaração de Retificação n.º 33/2023, de 22.12Retifica o Decreto-Lei n.º 104/2023, de 17 de novembro, que altera o modelo de financiamento da tarifa social.
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Aviso n.º 24590/2023, 18.12
Fixa os índices ponderados de custos de mão de obra referentes ao 3.º trimestre de 2023, de materiais e equipamentos de apoio referentes a setembro de 2023, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
Aviso n.º 24847/2023, de 21.12
Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra referentes ao 3.º trimestre de 2023, de materiais e equipamentos de apoio referentes a setembro de 2023, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
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Portaria n.º 418/2023, de 11.12
Regulamenta a redução a aplicar nas taxas de portagens em vários lanços e sublanços de autoestradas.
Lei n.º 81/2023, de 28.12
Transpõe a Diretiva (UE) 2020/284, no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento com vista a combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico.
Portaria n.º 455-B/2023, de 29.12
Aprova a declaração modelo 25 - donativos recebidos e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no EBF.
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Lei n.º 82-A/2023, de 29.12
Adapta as regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC.
Despacho n.º 13288-E/2023, de 29.12
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2024.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2023, de 22.12
Estabelece os compromissos em matéria de financiamento do Programa de Recuperação/Reabilitação de Escolas, previsto no Acordo assinado entre o Governo e a ANMP a 22 de julho de 2022, no âmbito do processo de descentralização de competências para os municípios no domínio da educação.
Decreto-Lei n.º 125/2023, de 26.12
Procede à alteração da transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da educação.
Decreto-Lei n.º 130/2023, de 27.12
Cria um regime de apoio extraordinário à renda suportada por docentes colocados em estabelecimentos integrados na rede pública do Ministério da Educação.
Decreto-Lei n.º 139-B/2023, de 29.12
Regula os concursos de recrutamento do pessoal docente das escolas portuguesas no estrangeiro.
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Portaria n.º 417-A/2023, de 07.12
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 167/2018, de 12 de junho, que regulamentou o Decreto-Lei n.º 29/2018, de 4 de maio, que estabelece o Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente.
Declaração de Retificação n.º 28/2023, de 13.12
Retifica a Portaria n.º 346-A/2023, de 10 de novembro, que procede à segunda alteração da Portaria n.º 277-A/2010, de 21 de maio, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, na sua redação atual, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/2023, de 18.12
Aprova a Estratégia Nacional para os Territórios Inteligentes e respetivo Plano de Ação e Arquitetura de Referência para Plataformas de Gestão Urbana.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/2023, de 22.12
Estabelece o quadro de funcionamento do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas no âmbito do Portugal 2030 (IFRRU 2030).
Decreto-Lei n.º 132/2023, de 27.12
Estabelece a compensação aos senhorios e os limites da renda a fixar nos contratos de arrendamento para habitação anteriores a 1990, na sequência da não transição desses contratos para o NRAU.
Portaria n.º 455-E/2023, de 29.12
Regulamenta a contribuição extraordinária sobre os apartamentos e estabelecimentos de hospedagem integrados numa fração autónoma de edifício em alojamento local («CEAL»).
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Portaria n.º 451-A/2023, de 22.12
Altera a Portaria n.º 193/2021, de 15 de setembro, que estabelece as orientações específicas relativas ao circuito financeiro aplicável aos apoios do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), recebidos da União Europeia a título de empréstimos.
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Portaria n.º 402/2023, de 04.12
Define os procedimentos a adotar com vista ao alargamento do acesso à Profilaxia Pré-Exposição ao VIH (PrEP) e estabelece um regime excecional de comparticipação para os medicamentos destinados à PrEP.
Portaria n.º 430/2023, de 12.12
Estabelece as regras de prestação de cuidados de saúde oral personalizados, preventivos e curativos no âmbito do Programa Nacional de Promoção de Saúde Oral.
Decreto-Lei n.º 118/2023, de 19.12
Aprova o regime jurídico dos centros de responsabilidade integrados em hospitais do Serviço Nacional de Saúde.
Decreto-Lei n.º 120/2023, de 22.12
Aprova a carreira especial de técnico auxiliar de saúde.
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Decreto-Lei n.º 128/2023, de 26.12
Altera os regimes jurídicos dos medicamentos de uso humano e das farmácias de oficina.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 200/2023, de 27.12
Cria o Programa de Estímulo à Investigação Científica na área da Saúde «Saúde+Ciência».
Despacho n.º 13227/2023, de 27.12
Aprova a Estratégia Nacional de Luta contra o Cancro, Horizonte 2030.
Decreto-Lei n.º 138/2023, de 29.12
Estabelece o regime de dispensa de medicamentos em proximidade.
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Portaria n.º 448/2023, de 22.12
Determinação do quantitativo da taxa unitária de terminal a utilizar para o cálculo da taxa de terminal devida pelos serviços de navegação aérea de terminal prestados nos aeroportos públicos nacionais.
Portaria n.º 451/2023, de 22.12
Regulamenta as características e normas de identificação dos veículos utilizados no transporte de passageiros em táxi e revoga a Portaria n.º 277-A/99, de 15 de abril.
Decreto-Lei n.º 139-E/2023, de 29.12
Altera os regimes jurídicos da atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e de funcionamento dos centros de inspeção.
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Decreto-Lei n.º 114/2023, de 04.12
Procede à alteração das comissões de coordenação e desenvolvimento regional em institutos públicos.
Lei n.º 66/2023, 07.12
Alteração à Lei n.º 121/2019, de 25 de setembro, que cria a Ordem dos Assistentes Sociais e aprova o respetivo Estatuto.
Lei n.º 67/2023, 07.12
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Despachantes Oficiais.
Lei n.º 68/2023, de 07.12
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 158/2023. de 11.12
Procede ao lançamento da segunda edição do Programa Bairros Saudáveis.
Lei n.º 70/2023, de 12.12
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos.
Lei n.º 71/2023, de12.12
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Fisioterapeutas.
Lei n.º 72/2023, de12.12
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses.
Lei n.º 73/2023, de12.12
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas.
Portaria n.º 444/2023, 19.12
Cria o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio a Deficientes Militares.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 187/2023, de 22.12
Cria a Estrutura de Missão Igualdade Cidadania e Inclusão 2030.
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Decreto-Lei n.º 126/2023, de 26.12
Consagra a título definitivo a declaração, por via eletrónica, de nascimento.
Decreto-Lei n.º 123/2023, de 26.12
Cria a Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais e operacionaliza o controlo e prevenção de cláusulas abusivas.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 192/2023, de 26.12
Aprova o Programa Nacional de Investimentos para a década de 2021 a 2030.
Decreto-Lei n.º 131/2023, de 27.12
Prorroga até 30 de junho de 2024 o mecanismo temporário de gasóleo profissional extraordinário criado pelo Decreto-Lei n.º 43-A/2022, de 6 de julho, bem como o regime transitório para a atribuição do subsídio social de mobilidade.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 198/2023, de 27.12
Reforça o sistema de incentivos financeiros a grandes projetos de investimento.
Lei n.º 80/2023, de 28.12
Regimes excecionais de exercício do direito de voto em mobilidade e do direito de voto antecipado para a eleição para o Parlamento Europeu a realizar em 2024.
Decreto-Lei n.º 139-D/2023, de 29.12
Procede à alteração do regime jurídico da proteção radiológica.
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Decreto Regulamentar Regional n.º 36/2023/A, de 20.12
Quinta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2002/A, de 22 de novembro, que cria o Conselho Consultivo Regional para os Assuntos da Imigração.
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