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Trabalho, Solidariedade Social e Segurança Social
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Decreto-lei n.º 3/2024, de 05.01
Procede a alterações no âmbito da cobrança e regularização de dívidas à segurança social.
Decreto-lei n.º 8/2024, de 05.01
Altera o sistema de verificação de incapacidades no âmbito da segurança social.
Declaração de Retificação n.º 1/2024, de 12.01
Retifica a Portaria n.º 349/2023, de 13 de novembro, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 67/2012, de 21 de março, que define as condições de organização, funcionamento e instalação a que devem obedecer as estruturas residenciais para pessoas idosas.
Portaria n.º 8/2024, de 15.01
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 246/2022, de 27 de setembro, que cria a segunda fase do Programa «Emprego + Digital 2025», programa de formação profissional na área digital.
Decreto-lei n.º 15/2024, de 17.01
Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência.
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Portaria n.º 11/2024, de 18.01
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 337/2004, de 31 de março, alterada pela Portaria n.º 220/2013, de 4 de julho, e à primeira alteração à Portaria n.º 220/2013, de 4 de julho, no que respeita à certificação da incapacidade temporária para o trabalho.
Portaria n.º 19/2024, de 26.01
Procede à 3.ª alteração da Portaria n.º 155/2023, de 6 de junho, que altera os regulamentos do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES).
Portaria n.º 20/2024, de 26.01
Estabelece as normas aplicáveis à implementação, desenvolvimento e gestão de sistema integrado de georreferenciação social.
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Decreto-lei n.º 12/2024, de 10.01
Procede à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública.
Decreto-lei n.º 13/2024, de 10.01
Aprova medidas de valorização de trabalhadores da Administração Pública.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2024, de 26.01
Integra a CAP - Confederação dos Agricultores de Portugal e a CONFAGRI - Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal, CCRL, como federações representativas de baldios no âmbito da segunda geração de contratos-programa.
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Decreto-lei n.º 4/2024, de 05.01
Institui o mercado voluntário de carbono e estabelece as regras para o seu funcionamento.
Portaria n.º 7/2024, de 05.01
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 21/2023, de 6 de janeiro, que cria o Programa «Trabalhos & Competências Verdes/Green Skills & Jobs», programa de formação profissional na área da energia.
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Lei n.º 13/2024, de 19.01
Estabelece medidas de apoio aos praticantes desportivos olímpicos, paralímpicos, surdolímpicos e de alto rendimento, após o termo da sua carreira desportiva, alterando o Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro.
Lei n.º 14/2024, de 19.01
Estabelece o regime jurídico da integridade do desporto e do combate aos comportamentos antidesportivos e revoga as Leis n.os 112/99, de 3 de agosto, e 50/2007, de 31 de agosto.
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Declaração de Retificação n.º 7-A/2024, de 09.01
Retifica o Despacho n.º 13288-E/2023, de 29 de dezembro, que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2024.
Despacho n.º 271/2024, de 12.01
Aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento.
Portaria n.º 33/2024, de 31.01
Aprova a DMR (declaração mensal de remunerações - AT) e respetivas instruções de preenchimento.
Portaria n.º 36-A/2024, de 31.01
Atualização temporária do valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicável, no continente, ao gasóleo colorido e marcado.
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Decreto-lei n.º 17/2024, de 29.01
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2024.
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Lei n.º 1/2024, de 04.01
Regime transitório de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para doentes oncológicos e pessoas com deficiência.
Decreto-lei n.º 2/2024, de 05.01
Procede ao alargamento dos serviços competentes para a emissão da certificação da incapacidade temporária para o trabalho e à autodeclaração de doença.
Decreto-lei n.º 5/2024, de 05.01
Altera o regime das carreiras farmacêuticas e reconhece o título de especialista concedido pelas ordens profissionais.
Portaria n.º 28/2024, de 30.01
Portaria que regula o índice de desempenho da equipa e a atribuição dos incentivos institucionais aos centros de responsabilidade integrados com equipas dedicadas ao serviço de urgência.
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Portaria n.º 1/2024, de 02.01
Regulamenta as condições de certificação das entidades formadoras e a formação de instrutores de condução, de diretores de escolas de condução e de examinadores de condução.
Portaria n.º 7-A/2024, de 05.01
Define, ao abrigo do artigo 23.º do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP), aprovado pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, na sua redação atual, as condições de atribuição dos passes gratuitos para jovens estudantes, nas modalidades sub 18+TP e estudante sub 23+TP, bem como os procedimentos relativos à sua operacionalização e compensação.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2024, de 05.01
Determina a alteração do prazo de conclusão da elaboração dos Programas Regionais de Ordenamento do Território do Norte e do Centro.
Decreto-lei n.º 10/2024, de 08.01
Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria.
Decreto-lei n.º 16/2024, de 19.01
Prorroga o prazo para inclusão nos planos municipais e intermunicipais das regras de classificação e qualificação de solo.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2024, de 04.01
Aprova a Estratégia Nacional para os Direitos das Vítimas de Crime - 2024-2028.
Despacho n.º 35/2024, de 04.01
Altera os n.os 1 a 3 do Despacho n.º 8877/2021, de 1 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 8 de setembro de 2021, referente à atribuição de apoios financeiros à Região Autónoma dos Açores para cobertura dos danos e prejuízos causados pelo furacão Lorenzo.
Decreto-lei n.º 7/2024, de 05.01
Determina as condições da criação do Centro Interpretativo do 25 de Abril e de desenvolvimento do projeto da reabilitação da Manutenção Militar Norte.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2024, de 08.01
Aprova a Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética 2023-2050.
Decreto-lei n.º 14/2024, de 10.01
Estabelece o processo de criação de medalhas comemorativas alusivas a feitos ou datas de relevante interesse nacional.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2024, de 12.01
Aprova a Agenda para a Competitividade do Comércio e Serviços 2030.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2024, de 12.01
Aprova o Plano de Ação do Envelhecimento Ativo e Saudável 2023-2026.
Lei n.º 3/202, de 15.01
Cria a Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial e altera a Lei n.º 93/2017, de 23 de agosto.
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Lei n.º 6/2024, de 19.01
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados.
Lei n.º 7/2024, de 19.01
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e à Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro.
Lei n.º 8/2024, de 19.01
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros.
Lei n.º 9/2024, de 19.01
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos.
Lei n.º 11/2024, de 19.01
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros.
Lei n.º 12/2024, de 19.01
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Arquitetos.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2024, de 24.01
Prorroga o período de vigência da Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023.
Lei n.º 15/2024, de 29.01
Proíbe as denominadas práticas de «conversão sexual» contra pessoas LGBT+, criminalizando os atos dirigidos à alteração, limitação ou repressão da orientação sexual, da identidade ou expressão de género, alterando a Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, e o Código Penal.
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Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2024/A, de 03.01
Regulamenta as «Sessões de acompanhamento ou orientação (Coaching)», previstas no tema de abrangência multissetorial «M.01 - Gestão sustentável das explorações agrícolas», do «Programa de Capacitação dos Agricultores e de Promoção da Literacia em Produção e Consumo Sustentáveis».
Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2024/A, de 03.01
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2023/A, de 23 de março, que estabelece o modelo de governação e as competências da Autoridade de Gestão do Programa da Região Autónoma dos Açores 2021-2027.
Despacho n.º 1017-A/2024, de 25.01
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem durante o ano de 2024.
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