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Declaração de Retificação n.º 26/2024/1, de 10.05
Retifica a Portaria n.º 99/2024/1, de 13 de março, que estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das clínicas e consultórios dentários detidos por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
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Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
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Decreto-Lei n.º 35/2024, de 21.05
Altera os critérios de atribuição do complemento solidário para idosos, eliminando-se a relevância dos rendimentos dos filhos.
Portaria n.º 154-A/2024/1, de 22.05
Procede à atualização extraordinária do valor de referência do complemento solidário para idosos.
Decreto-Lei n.º 37/2024, de 28.05
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 252/2007, de 5 de julho, que cria um regime de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário para idosos.
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Portaria n.º 153/2024/1, de 02.05
Sexta alteração da Portaria n.º 54-E/2023, de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 175/2023, de 23 de junho, 194-B/2023, de 7 de julho, 303-A/2023, de 6 de outubro, 314/2023, de 19 de outubro, e 80-C/2024, de 4 de março, que estabelece o regime de aplicação dos apoios previstos no domínio «Sustentabilidade ― Ecorregime» do eixo «A ― Rendimento e sustentabilidade» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal no continente.
Portaria n.º 155-A/2024/1, de 24.05
Quarta alteração da Portaria n.º 54-D/2023, de 27 de fevereiro, sétima alteração da Portaria n.º 54-E/2023, de 27 de fevereiro, e terceira alteração da Portaria n.º 54-Q/2023, de 27 de fevereiro, relativa às normas nacionais de aplicação das intervenções de pagamentos diretos dissociados previstas nos artigos 21.º, 28.º e 29.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à aplicação do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC), no continente.
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Aviso n.º 11153/2024/2, de 24.05
Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra referentes ao 4.º trimestre de 2023, de materiais e equipamentos de apoio referentes a dezembro de 2023, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
Aviso n.º 11154/2024/2, de 24.05
Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a janeiro de 2024, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
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Despacho n.º 4852-B/2024, de 03.05
Altera o calendário das provas de final de ciclo do ensino básico para o ano letivo de 2023-2024, constante do anexo vi do Despacho n.º 8356/2022, de 8 de julho, alterado pelos Despachos n.os 3232-B/2023, de 10 de março, e 3025/2024, de 21 de março.
Despacho n.º 4852-C/2024, de 03.05
Aprova a minuta de adenda ao Contrato-Programa de Financiamento relativo ao Programa «Alojamento Estudantil a Custos Acessíveis» e atualiza os montantes de financiamento.
Despacho Normativo n.º 11-A/2024, de 03.05
Altera o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário para o ano letivo de 2023-2024, aprovado em anexo ao Despacho Normativo n.º 4/2024, de 21 de fevereiro.
Despacho n.º 5604-A/2024, de 21.05
Cria uma comissão para o acompanhamento da implementação das estratégias de prevenção da prática do assédio nas instituições de ensino superior.
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Decreto-Lei n.º 31/2024, de 08.05
Introduz um mecanismo de publicitação através dos jornais locais ou regionais e de âmbito nacional ao modelo de governação dos fundos europeus 2021-2027.
Portaria n.º 153-A/2024/1, de 08.05
Aprova o Regulamento Específico da Área Temática Valorização do Território e Infraestruturas Sociais, para o período de programação 2021-2027.
Decreto-Lei n.º 33/2024, de 15.05
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alargando o prazo de reembolso ao beneficiário, para efeitos de elegibilidade da despesa, no âmbito dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 2024/795.
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Decreto-Lei n.º 34/2024, de 17.05
Altera o regime de licenciamento do sistema de depósito e reembolso de embalagens de bebidas não reutilizáveis, alterando o Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 24/2024, de 26 de março.
Decreto-Lei n.º 36/2024, de 21.05
Altera o regime jurídico do cadastro predial.
Despacho n.º 5604-E/2024, de 21.05
Utilização dos estabelecimentos de ensino para o funcionamento das assembleias ou secções de voto da eleição para o Parlamento Europeu.
Despacho n.º 5604-F/2024, de 21.05
Assegura as condições necessárias à campanha eleitoral dos candidatos concorrentes à eleição para o Parlamento Europeu.
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