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Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
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Despacho n.º 8869/2024, de 07.08
Definição do valor do apoio a atribuir aos destinatários do Programa Cartões Sociais.
Decreto-Lei n.º 50-B/2024, de 23.08
Cria um suplemento extraordinário de pensões.
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Decreto-Lei n.º 49/2024, de 08.08
Estabelece as regras de disponibilização de serviços digitais pela Administração Pública.
Portaria n.º 185/2024/1, de 14.08
Aprova o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses destinada aos membros dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores das entidades públicas abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção.
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Portaria n.º 179-A/2024/1, de 05.08
Estabelece as normas complementares de execução para o apoio à medida de destilação de vinho em caso de crise, prevista no Regulamento Delegado (UE) 2024/1995, da Comissão, aplicável ao território continental.
Portaria n.º 183/2024/1, de 09.08
Estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 34.º do Regulamento (UE) 2021/1060, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho, no que se refere à intervenção D1.2, «Gestão, acompanhamento e avaliação da estratégia e sua animação», do domínio D1, «Desenvolvimento Local de Base Comunitária», do eixo D, «Abordagem Territorial Integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente.
Portaria n.º 189/2024/1, de 19.08
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 295-A/2018, de 2 de novembro, relativa às regras nacionais complementares relativas aos fundos operacionais, aos programas operacionais e à assistência financeira, previstos na Secção 3 do Capítulo II da Parte II do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, no Regulamento Delegado (UE) 2017/891, da Comissão, de 13 de março, e no Regulamento de Execução (UE) 2017/892, da Comissão, de 13 de março, nas redações atuais, em aplicação da estratégia nacional de sustentabilidade para os programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas.
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Resolução do Conselho Ministros n.º 108/2024, de 21.09
Institui uma medida de apoio, para o ano de 2025, destinada a compensar a suborçamentação dos regimes ecológicos para o clima, o ambiente e o bem-estar dos animais.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2024, de 22.08
Altera o Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais 2030.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/2024, de 30.08
Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2024, de 26 de março, que cria a Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis 2030.
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Lei n.º 32/2024, de 07.08
Atualiza o valor das deduções específicas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o respetivo Código.
Lei n.º 33/2024, de 07.08
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Lei n.º 34/2024, de 07.08
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Lei n.º 36/2024, de 07.08
Aumenta a dedução de despesas com habitação, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
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Lei n.º 37/2024, de 07.08
Elimina as taxas de portagem nos lanços e sublanços das autoestradas do Interior e em vias onde não existam alternativas que permitam um uso com qualidade e segurança, revogando o Decreto-Lei n.º 97/2023, de 17 de outubro.
Lei n.º 38/2024, de 07.08
Aumenta o consumo de eletricidade sujeito à taxa reduzida, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Portaria n. º189-A/2024/1, de 23.08
Atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2.
Despacho n.º 9971-A/2024, de 27.08
Aprova as novas tabelas de retenção na fonte do IRS.
Portaria n.º 195/2024/1, de 28.08
Altera e republica a portaria que aprova o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento.
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Despacho n.º 8731-A/2024, de 02.08
Aprova as redes de cursos do ensino português no estrangeiro da Educação Pré-escolar e dos Ensinos Básico e Secundário, para o ano letivo de 2024/2025, e do Ensino Superior e Organismos Internacionais, para o ano letivo de 2024/2025 e 2025.
Portaria n.º 180/2024/1, de 06.08
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 224-A/2015, de 29 de julho, que define o regime de concessão do apoio financeiro por parte do Estado às entidades titulares de autorização de funcionamento de estabelecimentos de ensino artístico especializado.
Portaria n. º188-G/2024/1, de 16.08
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 814/2005, de 13 de setembro, que regula o regime de acumulação de funções e atividades públicas e privadas dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.
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Portaria n.º 188-H/2024/1, de 16.08
Fixa as vagas destinadas aos concursos interno e externo para seleção e recrutamento de pessoal docente do ensino artístico especializado da música e da dança dos estabelecimentos públicos de ensino.
Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28.08
Estabelece medidas excecionais e temporárias na área da educação, com vista a dotar os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, na dependência do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, de pessoal docente e de técnicos especializados necessários à garantia do direito dos alunos à aprendizagem.
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Portaria n.º 186/2024/1, de 14.08
Aprova a atualização do programa de formação especializada em cirurgia geral.
Portaria n.º 187/2024/1, de 14.08
Aprova a atualização do programa de formação especializada no internato médico de oftalmologia.
Portaria n.º 188/2024/1, de 14.08
Aprova a atualização do programa de formação da especialidade de gastrenterologia.
Portaria n.º 188-A/2024/1, de 14.08
Aprova a atualização do programa de formação especializada em cirurgia pediátrica.
Portaria n.º 188-B/2024/1, de 14.08
Aprova a atualização do programa de formação especializada em medicina interna.
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Portaria n.º 188-C/2024/1, de 14.08
Aprova a atualização do programa de formação especializada em radiologia.
Portaria n.º 188-D/2024/1, de 14.08
Aprova a atualização do programa de formação especializada em imunoalergologia.
Portaria n.º 188-E/2024/1, de 14.08
Atualiza o programa de formação do internato médico, da área de especialização em medicina desportiva.
Portaria n.º 188-F/2024/1, de 14.08
Aprova a atualização do programa de formação especializada em endocrinologia e nutrição.
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Portaria n.º 179/2024/1, de 02.08
Cria um regime excecional e temporário aplicável à operação de aeronaves no Aeroporto Humberto Delgado.
Decreto-lei n.º 50/2024, de 13.08
Prorroga até 31 de março de 2025 o regime transitório para a atribuição do subsídio social de mobilidade.
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Portaria n.º 181/2024/1, de 08.08
Terceira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2024, de 21.08
Cria a Estrutura de Missão para a Comunicação Social.
Decreto-Lei n.º 53/2024, de 30.08
Cria o novo Conselho Nacional para as Migrações e Asilo.
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Declarações de Retificação
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