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Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
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Portaria n.º 207/2024-/1, de 12.09
Regulamenta o reembolso do suplemento extraordinário de pensão dos pensionistas do sector bancário.
Portaria n.º 218/2024/1, de 23.09
Cria e regula o Programa INTEGRAR.
Portaria n.º 219/2024/1, de 23.09
Cria e regula a medida Estágios INICIAR.
Portaria n.º 220/2024/1, de 23.09
Cria e regula a medida «+Emprego».
Portaria n.º 221/2024/1, de 23.09
Cria e regula o programa +Talento.
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Resolução de Conselho de Ministros n.º 120/2024, de 02.09
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2021, de 10 de setembro, que aprovou o procedimento de coordenação das iniciativas de Transição Digital da Administração Pública integradas no Plano de Recuperação e Resiliência.
Portaria n.º 214/2024/1, de 20.09
Aprova o Referencial de Competências para a Administração Pública (ReCAP).
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Portaria n.º 213/2024/, de 18.09
Estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder, ao abrigo do artigo 77.º do Regulamento (UE) 2021/2015, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à tipologia C.4.3.1 «Criação de agrupamentos e organizações de produtores», integrada na intervenção C.4.3 «Organização da produção», do domínio C.4 «Risco e organização da produção», do Eixo C «Desenvolvimento Rural» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Portaria n.º 221-A/2024/1, de 23.09
Cria uma linha de crédito com juros bonificados, designada «Linha de Tesouraria ― Setor vinícola», dirigida aos operadores económicos que se dedicam à transformação de uva para vinho, com o objetivo de fazer face aos encargos de tesouraria diretamente associados ao pagamento dos fornecedores de uva para vinho.
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Portaria n.º 208/2024/1, de 13.09
Procede à primeira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Ação Climática e Sustentabilidade, aprovado em anexo à Portaria n.º 125/2024/1, de 1 de abril.
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Portaria n.º 203-A/2024/1, de 08.09
Procede ao descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo-se uma suspensão parcial da sua atualização.
Portaria n.º 210-A/2024/1, de 13.09
Procede ao descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo-se uma suspensão parcial da sua atualização.
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Portaria n.º 203-B/2024/1, de 10.09
Cria o Curso de Educação e Formação de Jovens na Área da Música.
Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13.09
Estabelece o regime aplicável ao concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente, a realizar no ano letivo de 2024-2025, e cria um apoio extraordinário e temporário à deslocação para docentes.
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Infraestruturas e Habitação
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Decreto-Lei n.º 57/2024, de 10.09
Procede à revogação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local e da fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local, bem como à introdução de medidas em sede de IRS para facilitar a mobilidade geográfica.
Portaria n.º 234/2024/1, de 26.09
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 95-A/2015, de 27 de março, que define o modo de proceder ao apuramento do valor do subsídio social de mobilidade previsto no Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 de março.
Portaria n.º 236-A/2024/1, de 27.09
Procede à regulamentação das condições da concessão de garantia pessoal pelo Estado para assegurar a realização, por parte de instituições de crédito com sede em Portugal e sucursais em Portugal de instituições de crédito com sede no estrangeiro, de operações de crédito com vista à aquisição da primeira habitação própria permanente.
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Decreto-Lei n.º 56/2024, de 10.09
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 26/2024, de 3 de abril, prorrogando o período experimental da Plataforma RAL+.
Portaria n.º 235-A/2024/1, de 26.09
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro, prevendo uma solução excecional para os casos em que a nomeação de defensor não possa ser feita com base na lista de escala de prevenção elaborada pela Ordem dos Advogados.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2024 de 02.09
Atualiza o enquadramento da Conta Satélite para o Mar, de modo a adequar este instrumento estatístico às necessidades de avaliação da relevância da economia do mar para Portugal.
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Decreto-Lei n.º 55/2024, de 09.09
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio, que estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2024, de 23.09
Procede à quarta alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021, de 4 de maio, que cria a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal».
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Portaria n.º 201/2024/1, de 04.09
Estabelece o modelo de funcionamento da Campanha de Vacinação Sazonal do Outono-Inverno de 2024-2025 contra a gripe e contra a COVID-19 em farmácias de oficina.
Decreto-Lei n.º 54/2024, de 06.09
Extingue as Administrações Regionais de Saúde, I. P.
Portaria n.º 206/2024/1, de 12.09
Define os termos e as condições da prestação de serviços de intervenção em saúde pública por parte das farmácias de oficina na Campanha de Vacinação Sazonal do Outono-Inverno 2024-2025, bem como a respetiva remuneração.
Portaria n.º 212/2024/1, de 18.09
Alteração dos artigos 2.º, 4.º e 7.º do anexo II ― Regulamento das Tabelas de Preços das Instituições e Serviços no âmbito de prestações realizadas em produção adicional para o SNS, da Portaria n.º 207/2017, de 11 de julho.
Despacho n.º 11173-A/024, de 23.09
Medidas para assegurar a resposta do Serviço Nacional de Saúde no âmbito do plano de inverno.
Decreto-Lei n.º 58/2024, de 25.09
Altera o regime jurídico das farmácias de oficina.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2024, de 02.09
Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2024, de 23 de fevereiro, que veio estabelecer os princípios e a calendarização para a atribuição de concessões municipais de distribuição de energia elétrica em baixa tensão.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2024, de 18.09
Declara a situação de calamidade em território nacional por ocorrência de grandes incêndios rurais e determina o levantamento de danos e a adoção de medidas de recuperação e apoio às populações, empresas, associações, infraestruturas e património agrícola e natural afetados.
Decreto-Lei n.º 59/2024, de 25.09
Procede à segunda alteração do regime jurídico das Centrais de Valores Mobiliários, aprovado pela Lei n.º 35/2018, de 20 de julho, adaptando a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2023/2845.
Portaria n.º 235/2024/1, de 26.09
Aprova o Regulamento do Programa Cuida-te.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 130-A/2024 de 27.09
Delimita o âmbito territorial a considerar para efeitos das medidas excecionais e apoios nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2024, de 18 de setembro, a qual declara a situação de calamidade em território nacional por ocorrência de grandes incêndios rurais e determina o levantamento de danos e a adoção de medidas de recuperação e apoio às populações, empresas, associações, infraestruturas e património agrícola e natural afetados.
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Decreto-Lei n.º 59-A/2024, de 27.09
Estabelece medidas de apoio às populações afetadas pelos incêndios ocorridos em setembro de 2024.
Decreto-Lei n.º 60/2024, de 30.09
Reconhece aos militares e militarizados das Forças Armadas o direito a uma compensação especial por invalidez permanente ou morte, quando estas sejam diretamente decorrentes dos riscos próprios da atividade militar.
Decreto-Lei n.º 61/2024, de 30.09
Atribui benefícios adicionais de saúde aos antigos combatentes.
Decreto-Lei n.º 62/2024, de 30.09
Procede à revisão dos suplementos da condição militar, residência e serviço aéreo e cria os suplementos de deteção e inativação de engenhos.
Decreto-Lei n.º 63/2024, de 30.09
Procede à revisão das condições de aplicação para a atribuição do suplemento de embarque.
Decreto-Lei n.º 64/2024, de 30.09
Procede à valorização das posições remuneratórias dos militares dos ramos das Forças Armadas.
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Declarações de Retificação
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Declaração de Retificação n.º 34/2024/1, de 13.09
Retifica o Decreto-Lei n.º 57/2024, de 10 de setembro, que procede à revogação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local e da fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local, bem como à introdução de medidas em sede de IRS para facilitar a mobilidade geográfica.
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