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Resolução da Assembleia da República n.º 32/2025 de 17.02
Recomenda ao Governo medidas de proteção dos baldios e de apoio aos agricultores.
Portaria n.º 28/2025/1 de 06.02
Portaria de extensão do acordo coletivo entre a LACTICOOP ― União de Cooperativas de Produtores de Leite de Entre Douro e Mondego, UCRL, e outra e o Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços ― SINDCES.
Portaria n.º 59/2025/1 de 27.02
Portaria de extensão do acordo coletivo entre a LACTICOOP ― União de Cooperativas de Produtores de Leite de Entre o Douro e Mondego, UCRL, e outra e o Sindicato dos Profissionais de Lacticínios, Alimentação, Agricultura, Escritórios, Comércio, Serviços, Transportes Rodoviários, Metalomecânica, Metalurgia, Construção Civil e Madeiras.
Portaria n.º 60/2025/1 de 27.02
Portaria de extensão do acordo coletivo entre a LACTICOOP ― União de Cooperativas de Produtores de Leite de Entre Douro e Mondego, UCRL, e outra e o Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços ― SINDCES.
Portaria n.º 61/2025/1 de 27.02
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade ― CNIS e a FEPCES ― Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros.
Portaria n.º 64/2025/1 de 27.02
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade ― CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais ― FNSTFPS.
Portaria n.º 68/2025/1 de 28.02
Portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade ― CNIS e a FNE ― Federação Nacional da Educação e outros.
Portaria n.º 69/2025/1 de 28.02
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Fabricantes de Papel e Cartão (FAPEL) e o Sindicato das Indústrias e Afins ― SINDEQ e outros.
Portaria n.º 70/2025/1 de 28.02
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a União das Mutualidades Portuguesas e a FNE ― Federação Nacional da Educação e outros
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Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
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Portaria n.º 36/2025/1 de 12.02
Modelo de dados a comunicar no que se refere ao valor da remuneração declarada dos trabalhadores domésticos.
Portaria n.º 39/2025/1 de 14.02
Procede à 10.ª alteração da Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto.
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Portaria n.º 38/2025/1de 14.02
Altera a Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto, que aprova o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses destinada aos membros dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores das entidades públicas abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção.
Portaria n.º 52/2025/1 de 24.02
Aprova a calendarização das medidas previstas para implementação do sistema de atendimento omnicanal para as entidades e serviços na dependência da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Portaria n.º 56/2025/1 de 27.02
Aprova a calendarização das medidas previstas para a implementação do sistema de atendimento omnicanal para as entidades e serviços na dependência do Ministro Adjunto e da Coesão Territorial.
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Portaria n.º 27/2025/1 de 04.02
Estabelece o regime específico dos apoios a conceder, ao abrigo do artigo 78.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção C.5.3 «Aconselhamento», do domínio C.5 «Conhecimento», do eixo C «Desenvolvimento Rural» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Portaria n.º 36-A/2025/1 de 13.02
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 54-G/2023, de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 317/2023, de 23 de outubro, e 349/2024/1, de 20 de dezembro, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.2 ― Programa nacional para apoio ao setor da apicultura», do eixo «B ― Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Despacho n.º 2655/2025 de 26.02
Fixa a nível nacional para o ano de 2025 as regras e os critérios de elegibilidade e de prioridade e os procedimentos administrativos a observar na distribuição de autorizações para novas plantações de vinha.
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Lei n.º 8/2025 de 05.02
Regime jurídico do complemento de alojamento dos estudantes do ensino superior deslocados.
Decreto-Lei n.º 7/2025 de 11.02
Estabelece o regime específico de posicionamento dos alunos que estejam abrangidos pela escolaridade obrigatória portuguesa e sejam titulares de habilitações conferidas por sistemas educativos estrangeiros ou por programas educativos internacionais, correspondentes ao ensino básico português.
Decreto-Lei n.º 8/2025 de 11.02
Altera o Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto, que aprova o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico.
Decreto-Lei n.º 9-A/2025 de 14.02
Altera o Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, que aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário, e o Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores.
Decreto-Lei n.º 12/2025 de 21.02
Altera o Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, consolidando a implementação das provas de Monitorização da Aprendizagem no final dos 4.º e 6.º anos de escolaridade.
Portaria n.º 29/2025/1 de 07.02
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto, que regulamenta as ofertas educativas do ensino básico previstas no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, na sua redação atual.
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Lei n.º 11/2025 de 17.02
Autoriza o Governo a transpor parcialmente a Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado, alterando o Código do IVA e o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades.
Lei n.º 16/2025 de 24.02
Autoriza o Governo a transpor parcialmente as Diretivas (UE) 2020/285 e (UE) 2022/542, sobre o regime de isenção do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às pequenas empresas.
Lei n.º 18/2025 de 26.02
Autoriza o Governo a alterar o regime de IVA de caixa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio.
Portaria n.º 37/2025/1 de 14.02
Terceira alteração à Portaria n.º 135/2022, de 1 de abril, que procede à regulamentação dos deveres de recolha e comunicação de informação entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), bem como das condições específicas do mecanismo de transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA).
Portaria n.º 52-A/2025/1 de 26.02
Altera a Portaria n.º 352/2024/1, de 23 de dezembro, que regulamenta o regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação, previsto no artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
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Portaria n.º 26/2025/1 de 03.02
Prevê uma atualização da tabela de honorários, seja quanto aos atos descritos, seja quanto aos valores respetivos, e as suas regras de aplicação.
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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2025/A de 12.02
Regime Jurídico de Apoios ao Sistema de Ação Social na Região Autónoma dos Açores.
Decreto Legislativo Regional n.º 9/2025/A de 12.02
Adapta à Região Autónoma dos Açores diplomas sobre o desempenho energético dos edifícios ( Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 102/2021, de 19 de novembro ).
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2025/A de 21.02
Sistema de Incentivos aos Média Privados dos Açores (SIM).
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Declarações de Retificação
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CASES
Cooperativa António Sérgio para a Economia Social
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