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Decreto-Lei n.º 85/2025, de 24.06
Define metas de integração de energia proveniente de fontes renováveis para os setores da indústria e dos transportes.
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Decreto-Lei n.º 85-B/2025, de 30.06
Procede à prorrogação da validade de autorizações de residência relativas à permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional.
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Portaria n.º 262/2025/1, de 26.06
Aprova o modelo do certificado de exportação simplificado.
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Despacho n.º 6939-A/2025, de 26.06
Autoriza o pedido de reforço da garantia pessoal do Estado a instituições de crédito com vista à viabilização de concessão de crédito à habitação própria permanente a jovens até aos 35 anos.
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Portaria n.º 242/2025/1, de 29.05
Procede à definição do universo dos sujeitos passivos de imposto sobre o valor acrescentado abrangidos pela declaração periódica automática.
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Portaria n.º 254/2025/1, de 06.06
Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2025, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca, que corresponde a uma redução no preço final da gasolina e do gás de petróleo liquefeito (GPL) consumidos na pequena pesca artesanal e costeira, na pequena aquicultura e na salicultura, equivalente ao que resulta da redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca.
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Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2025/A, de 18.06
Regulamenta o sistema de incentivos, denominado Voucher Incubação, que se destina a promover o empreendedorismo e a inovação na Região Autónoma dos Açores, através do apoio a empresas incubadas.
Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2025/A, de 27.06
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2023/A, de 1 de agosto que regulamenta a medida de incentivo «Jovem Investidor», prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A, de 31 de maio.
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Declarações de Retificação
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