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Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
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Portaria n.º 307/2025/1, de 11.09
Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelos incêndios ocorridos entre 26 de julho e 27 de agosto de 2025.
Portaria n.º 308/2025/1, de 11.09
Portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a União das Misericórdias Portuguesas ― UMP e o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses ― SEP e outros.
Portaria n.º 309/2025/1, de 11.09
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Transitários de Portugal ― APAT e o Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca (SIMAMEVIP).
Portaria n.º 310/2025/1, de 11.09
Portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a União das Misericórdias Portuguesas ― UMP e a FNE ― Federação Nacional da Educação e outros.
Portaria n.º 311/2025/1, de 11.09
Segunda alteração à Portaria n.º 260/2022, de 28 de outubro, que determina a extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade ― CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais ― FNSTFPS.
Portaria n.º 312/2025/1, de 11.09
Alteração à Portaria n.º 259/2022, de 27 de outubro, que determina a extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade ― CNIS e a FEPCES ― Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros.
Portaria n.º 319/2025/1, de 25.09
Altera a Portaria n.º 183/2015, de 22 de junho, que estabelece o enquadramento aplicável à medida INOV Contacto ― Estágios Internacionais de Jovens Quadros.
Portaria n.º 321/2025/1
Sétima alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica.
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Decreto-Lei n.º 105/2025, de 12.09
Cria o Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação, I. P., e aprova a respetiva orgânica e extingue o Instituto de Avaliação Educativa, I. P., a Direção-Geral da Educação, a Estrutura de Missão do Plano Nacional de Leitura e o Gabinete Coordenador da Rede de Bibliotecas Escolares.
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Portaria n.º 289-A/2025/1, de 01.09
Cria um apoio extraordinário a atribuir aos agricultores cujos efetivos pecuários foram afetados pelos incêndios ocorridos no território continental e regulamenta as respetivas condições de atribuição.
Portaria n.º 289-B/2025/1, de 01.09
Regulamenta o apoio extraordinário para a substituição ou reparação de máquinas e equipamentos florestais, armazéns e outras construções de apoio à atividade florestal afetadas pelos incêndios e o apoio extraordinário às entidades gestoras de zonas de caça que foram diretamente afetadas pelos incêndios, para assegurar a realização de ações de recuperação de habitats, recuperação da sinalização ardida e de infraestruturas afetadas diretamente relacionadas com a gestão das zonas de caça.
Despacho n.º 10343-A/2025, de 01.09
Cria um apoio aos apicultores cujos apiários foram diretamente ou indiretamente afetados pelos incêndios que afetaram as freguesias e os concelhos definidos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2025, de 28 de agosto.
Despacho n.º 10420/2025, de 03.09
Segunda alteração ao Despacho n.º 8033/2025, de 14 de julho, que reconhece como fenómenos climatéricos adversos equiparáveis a catástrofe natural a depressão Garoé, a depressão Martinho e o tornado de Campo Maior, ocorridos entre, respetivamente, os dias 20 e 23 de janeiro, entre os dias 19 e 21 de março e no dia 2 de maio de 2025 e concede um apoio ao restabelecimento do potencial produtivo danificado.
Portaria n.º 296/2025/1, de 05.09
Procede à alteração da Portaria n.º 219/2025/1, de 12 de maio, e à segunda alteração da Portaria n.º 243/2020, de 14 de outubro.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2025, de 09.09
Aprova o Plano de Ação para a Gestão Sustentável e Valorização do Setor Vitivinícola da Região Demarcada do Douro.
Decreto-Lei n.º 106/2025, de 15.09
Aprova o estatuto das denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas da Região Demarcada do Douro.
Portaria n.º 313/2025/1, de 15.09
Procede à primeira alteração às Portarias n.os 124/2025/1 e 125/2025/1, que estabelecem o regime específico dos apoios a conceder no âmbito, respetivamente, da tipologia C.3.2.1, «Florestação de terras agrícolas e não agrícolas», e da tipologia C.3.2.4, «Restabelecimento do potencial silvícola na sequência de catástrofes naturais, de fenómenos climatéricos adversos ou de acontecimentos catastróficos», do domínio C.3, «Sustentabilidade das zonas rurais», do eixo C do PEPAC Portugal.
Despacho n.º 11078/2025, de 19.09
Terceira alteração ao Despacho n.º 8033/2025, de 14 de julho, que reconhece como fenómenos climatéricos adversos equiparáveis a catástrofe natural a depressão Garoé, a depressão Martinho e o tornado de Campo Maior, ocorridos entre, respetivamente, os dias 20 e 23 de janeiro, entre os dias 19 e 21 de março e no dia 2 de maio de 2025, e concede um apoio ao restabelecimento do potencial produtivo danificado.
Lei n.º 57-A/2025, de 24.09
Altera o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais.
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Portaria n.º 291/2025/1, de 04.09
Regulamentação da Lei n.º 17/2024, de 5 de fevereiro, que cria uma linha nacional para a prevenção do suicídio e de comportamentos autolesivos.
Portaria n.º 316/2025/1, de 18.09
Primeira alteração à Portaria n.º 291/2025/1, de 4 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 17/2024, de 5 de fevereiro, que cria uma linha nacional para a prevenção do suicídio e de comportamentos autolesivos.
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Portaria n.º 289/2025/1, de 01.09
Aprova as instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações ― AT, aprovada pela Portaria n.º 33/2024, de 31 de janeiro.
Portaria n.º 292/2025/1, de 05.09
Altera a Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro.
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Portaria n.º 509/2025/2, de 05.09
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 404/2020, de 15 de maio, que autoriza a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., a assumir os encargos plurianuais decorrentes da adenda ao V Acordo de Fundadores da Associação Música, Educação e Cultura ― O Sentido dos Sons.
Portaria n.º 297/2025/1, de 08.09
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 185-B/2025/1, de 14 de abril, que estabelece as regras e os procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado para aumento da oferta de educação pré-escolar.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2025, de 10.09
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2025, de 19 de março, no sentido de autorizar a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos com estabelecimentos particulares, cooperativos e solidários, e de acordos de colaboração com municípios, no âmbito da educação pré-escolar, para os anos letivos de 2025-2026 a 2027-2028.
Decreto-Lei n.º 109/2025, de 25.09
Cria o Instituto para o Ensino Superior, I. P., e aprova a respetiva orgânica, e extingue a Direção-Geral do Ensino Superior e a Agência Nacional Erasmus+ Educação e Formação.
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Despacho n.º 10383/2025, de 03.09
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete da Secretária de Estado da Habitação
Estabelece os critérios para fixar o coeficiente operacional previsto na Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 132-A/2025, de 08.09
Determina a realização das comemorações do 50.º aniversário do 25 de Novembro de 1975 e cria a comissão que as promove e organiza.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2025, de 09.09
Cria o modelo de governação para a concretização da Recomendação do Conselho, de 30 de setembro de 2020, 2020/C 372/01, e revoga as Resoluções do Conselho de Ministros n.os 188/2021, de 30 de dezembro, e 104/2013, de 31 de dezembro, que reforça a Garantia para a Juventude e tem como objetivo promover uma resposta integrada, eficaz e adaptada à realidade dos jovens em Portugal.
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Declarações de Retificação
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Declaração de Retificação n.º 37/2025/1, de 05.09
Retifica a Portaria n.º 288/2025/1, de 19 de agosto, que procede à quarta alteração à Portaria n.º 54-F/2023, de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 228/2023, de 21 de julho, 291/2023, de 28 de setembro, e 6/2025/1, de 3 de janeiro, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.1 ― Programa nacional para apoio ao setor da fruta e dos produtos hortícolas», do eixo «B ― Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Declaração de Retificação n.º 38/2025/1, de 22.09
Retifica o Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional.
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