Transfere a competência da concessão do passaporte comum dos governos civis para o diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras ( procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão do passaporte eletrónico português ).

Aprova os princípios orientadores e os eixos estruturantes da reforma da administração local autárquica.

Delegação de competências do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social no Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social ( inclui a CASES ).

Designa a Comissão Vitivinícola Regional da Beira Interior (CVR BI) como entidade certificadora para exercer funções de controlo da produção e comércio e de certificação dos produtos vitivinícolas com direito à denominação de origem (DO) «Beira Interior» e à indicação geográfica (IG) «Terras da Beira».

Sexta alteração à portª que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para as campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2012-2013 ( Portaria n.º 1144/2008 de 10 de outubro ).

Procede à quinta alteração ao Regulamento do Regime de Apoio às Ações Coletivas ( Portaria n.º 719-C/2008, de 31 de julho ).

Alteração ao despacho que define o regime de acesso aos apoios concedidos no âmbito da tipologia de intervenção n.º 2.3, «Formações modulares certificadas»

Alteração ao despacho que define o regime de acesso aos apoios concedidos no âmbito da tipologia de intervenção n.º 2.2, «Cursos de educação e formação de adultos», do POPH.

Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho ( Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro ).

Altera a Lei das Comunicações Eletrónicas ( estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços conexos e define as competências da Autoridade Reguladora Nacional neste domínio, transpondo as Diretivas n.os 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE, 2002/22/CE e 2009/140/CE ).

Aproximação das legislações dos Estados membros sobre os solventes de extração utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respetivos ingredientes ( procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 304/98, de 7 de outubro, e à transposição da Diretiva n.º 2010/59/UE, da Comissão, de 26 de agosto, que altera a Diretiva n.º 2009/32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril ).

Obrigações de informação no âmbito das tarifas sociais e do apoio social extraordinário ao consumidor de energia (ASECE).

Crédito & Finanças

Aviso alterador ao Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2007, no que se refere à possibilidade de, no âmbito do reconhecimento da equivalência da regulamentação e supervisão de países terceiros, o Banco de Portugal poder vir a determinar um ponderador de risco mais restritivo do que o atribuído pela autoridade competente do país terceiro.

Altera o aviso do Banco de Portugal n.º 6/2010 no sentido de passar a prever a dedução aos fundos próprios de base de um montante referente a depósitos contratados com taxa de juro elevada, calculado em função do respetivo prazo e taxa de remuneração, nos termos a definir por instrução do Banco de Portugal.

Altera o aviso do Banco de Portugal n.º 3/2011 no sentido de passar a prever a dedução aos fundos próprios relevantes para o cálculo do rácio core tier 1 de um montante referente a depósitos contratados com taxa de juro elevada, calculado em função do respetivo prazo e taxa de remuneração, nos termos a definir por instrução do Banco de Portugal.

Direito Internacional

Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Reforçar a Cooperação no Domínio da Prevenção e do Combate ao Crime, assinado em Lisboa em 30 de junho de 2009.

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Reforçar a Cooperação no Domínio da Prevenção e do Combate ao Crime, assinado em Lisboa em 30 de junho de 2009.

Aprova os Princípios Orientadores da Recuperação Extrajudicial de Devedores.

Estabelece a metodologia de cálculo da taxa de remuneração a aplicar à transferência intertemporal de proveitos permitidos referentes aos sobrecustos com aquisição de eletricidade a produtores em regime especial, sujeitos a repercussão quinquenal, e define o fator a aplicar ao prémio de risco da dívida associado à empresa regulada.

Atualiza o tarifário da eletricidade aplicável no ano de 2012

Fixa a percentagem de redução anual da tarifa de eletricidade aplicável às unidades de miniprodução.

Determina o limite máximo da variação da tarifa social de eletricidade.

Alteração do Regulamento Tarifário do Setor do Gás Natural.

Fixação excecional da tarifa social de gás natural do ano gás 2011-2012.

Revisão trimestral das tarifas transitórias de gás natural, para os clientes com consumos anuais superiores a 10 000 m3, para o 4.º trimestre de 2011.

Recomenda ao Governo que regule o empréstimo de manuais escolares.

Aplica, a partir do ano letivo de 2011-2012, o programa de Língua Portuguesa do ensino básico, homologado em 31 de março de 2009, e estabelece o respetivo calendário.

Primeira alteração à portª  que estabelece as regras aplicáveis à avaliação do desempenho dos docentes que exercem funções de gestão e administração em estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, bem como em centros de formação de associações de escolas ( Portaria n.º 1333/2010 de 31 de dezembro ).

Segunda alteração à portª que define o regime jurídico dos cursos de educação e formação de adultos (cursos EFA) e das formações modulares previstos na lei ( Decreto-Lei n.º 396/2007 de 31 de dezembro e Portaria n.º 230/2008 de 7 de março ).

Medidas de ação social escolar para o ano letivo de 2011-2012.

Alteração aos despachos n.os 29864/2007, de 30 de novembro, e 15285-A/2010, de 7 de outubro

Alteração aos despachos n.os 415/2008, de 30 de novembro, 22025/2009, de 21 de setembro, e 4857/2010, de 12 de março

Recomendação sobre educação para o risco.

Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011 ( altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro ).

Atualiza os coeficientes de desvalorização da moeda, a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2011.

Segunda alteração à portª que define o regime jurídico dos cursos de educação e formação de adultos (cursos EFA) e das formações modulares previstos na lei ( Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro ; à Portaria n.º 230/2008, de 7 de março ).

Recomenda a revisão do regime de renda apoiada.

Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento, para vigorar no ano civil de 2012.

Aprova os estatutos do conselho das finanças públicas ( criado pelo artigo 12.º-I da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto - lei de enquadramento orçamental - republicada pela Lei n.º 22/2011, de 20 de maio ).

Código de Ética da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas aprovado pela assembleia geral extraordinária de 29 de setembro de 2011.

Primeira alteração à portª que aplica o regime processual civil de natureza experimental nos juízos de competência especializada cível dos tribunais das comarcas do Barreiro e de Matosinhos, nas varas cíveis do tribunal da comarca do Porto e nas comarcas de Leiria, Portimão, Évora e Viseu ( Portaria n.º 115-C/2011, de 24 de março ).

Nomeia a comissão da reforma do Processo Civil.

Procede à segunda alteração à Lei Quadro das Privatizações ( Lei n.º 11/90, de 5 de abril ).

Procede à sexta alteração à lei de enquadramento orçamental e determina a apresentação da estratégia e dos procedimentos a adotar até 2015 em matéria de enquadramento orçamental ( Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto ).

Estabelece a coordenação estratégica para a diplomacia económica e a internacionalização da economia.

Define as condições de inclusão de novos medicamentos no regime especial de comparticipação respetivo, quer se trate de medicamentos utilizados no tratamento de determinadas patologias ou por grupos especiais de utentes.

Altera o regime de licenciamento e fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio social ( Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, contemplando os princípios de simplificação e agilização do regime de licenciamento previstos no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e atualiza as remissões e referências legislativas constantes do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março ).

Define as condições de atribuição do Passe Social+ e os procedimentos relativos à operacionalização do sistema que lhe está associado.

Condições de atribuição do denominado Passe Social+, no âmbito do sistema de títulos intermodais das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.

Define os indicadores de liquidez geral e autonomia financeira com vista ao acesso e permanência na atividade de construção das empresas do setor e fixa os respetivos valores de referência ( revoga a Portaria n.º 971/2009, de 27 de agosto ).