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2011
Síntese Legislativa
 
  NOVEMBRO DE 2011
5º BIMESTRE
Setembro/Outubro
 
   
    Administração Pública
         
 
 
DL Nº  
97 2011
de 20.09
 

Transfere a competência da concessão do passaporte comum dos governos civis para o diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras ( procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão do passaporte eletrónico português ).
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RCM Nº  
40 2011
de 22.09
 

Aprova os princípios orientadores e os eixos estruturantes da reforma da administração local autárquica.
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DESP Nº  
14327 2011
de 21.10
(MSSS)
 

Delegação de competências do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social no Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social ( inclui a CASES ).
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    Agricultura
         
 
 
PORT Nº  
280 2011
de 17.10
 

Designa a Comissão Vitivinícola Regional da Beira Interior (CVR BI) como entidade certificadora para exercer funções de controlo da produção e comércio e de certificação dos produtos vitivinícolas com direito à denominação de origem (DO) «Beira Interior» e à indicação geográfica (IG) «Terras da Beira».
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PORT Nº  
281 2011
de 17.10
 

Sexta alteração à portª que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para as campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2012-2013 ( Portaria n.º 1144/2008 de 10 de outubro ).
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    Apoios & Incentivos
         
 
 
PORT Nº  
271 2011
de 22.09
 

Procede à quinta alteração ao Regulamento do Regime de Apoio às Ações Coletivas ( Portaria n.º 719-C/2008, de 31 de julho ).
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PORT Nº  
13484 2011
de 10.10
(MEE/SEE)
 

Alteração ao despacho que define o regime de acesso aos apoios concedidos no âmbito da tipologia de intervenção n.º 2.3, «Formações modulares certificadas»
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PORT Nº  
13485 2011
de 10.10
(MEE/SEE)
 

Alteração ao despacho que define o regime de acesso aos apoios concedidos no âmbito da tipologia de intervenção n.º 2.2, «Cursos de educação e formação de adultos», do POPH.
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    Códigos
         
 
 
LEI Nº  
53 2011
de 14.10
 

Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho ( Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro ).
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    Comunicações
         
 
 
LEI Nº  
51 2011
de 13.09
 

Altera a Lei das Comunicações Eletrónicas ( estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços conexos e define as competências da Autoridade Reguladora Nacional neste domínio, transpondo as Diretivas n.os 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE, 2002/22/CE e 2009/140/CE ).
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    Consumo
         
 
 
DL Nº  
103 2011
de 04.10
 

Aproximação das legislações dos Estados membros sobre os solventes de extração utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respetivos ingredientes ( procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 304/98, de 7 de outubro, e à transposição da Diretiva n.º 2010/59/UE, da Comissão, de 26 de agosto, que altera a Diretiva n.º 2009/32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril ).
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DIRETIVA Nº  
4 2011
de 19.10
(ERSE)
 

Obrigações de informação no âmbito das tarifas sociais e do apoio social extraordinário ao consumidor de energia (ASECE).
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Crédito & Finanças

         
 
 
AVISO do BP Nº  
6 2011
de 10.10
 

Aviso alterador ao Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2007, no que se refere à possibilidade de, no âmbito do reconhecimento da equivalência da regulamentação e supervisão de países terceiros, o Banco de Portugal poder vir a determinar um ponderador de risco mais restritivo do que o atribuído pela autoridade competente do país terceiro.
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AVISO do BP Nº  
7 2011
de 25.10
 

Altera o aviso do Banco de Portugal n.º 6/2010 no sentido de passar a prever a dedução aos fundos próprios de base de um montante referente a depósitos contratados com taxa de juro elevada, calculado em função do respetivo prazo e taxa de remuneração, nos termos a definir por instrução do Banco de Portugal.
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AVISO do BP Nº  
8 2011
de 25.10
 

Altera o aviso do Banco de Portugal n.º 3/2011 no sentido de passar a prever a dedução aos fundos próprios relevantes para o cálculo do rácio core tier 1 de um montante referente a depósitos contratados com taxa de juro elevada, calculado em função do respetivo prazo e taxa de remuneração, nos termos a definir por instrução do Banco de Portugal.
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Direito Internacional

         
 
 
DPR Nº  
71 2011
de 17.10
 

Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Reforçar a Cooperação no Domínio da Prevenção e do Combate ao Crime, assinado em Lisboa em 30 de junho de 2009.
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RAR Nº  
128 2011
de 17.10
 

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Reforçar a Cooperação no Domínio da Prevenção e do Combate ao Crime, assinado em Lisboa em 30 de junho de 2009.
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    Empresas & Comércio
         
 
 
RCM Nº  
43 2011
de 25.10
 

Aprova os Princípios Orientadores da Recuperação Extrajudicial de Devedores.
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    Energia
         
 
 
PORT Nº  
279 2011
de 17.10
 

Estabelece a metodologia de cálculo da taxa de remuneração a aplicar à transferência intertemporal de proveitos permitidos referentes aos sobrecustos com aquisição de eletricidade a produtores em regime especial, sujeitos a repercussão quinquenal, e define o fator a aplicar ao prémio de risco da dívida associado à empresa regulada.
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PORT Nº  
284 2011
de 28.10
 

Atualiza o tarifário da eletricidade aplicável no ano de 2012
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PORT Nº  
285 2011
de 28.10
 

Fixa a percentagem de redução anual da tarifa de eletricidade aplicável às unidades de miniprodução.
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DESP Nº  
13011 2011
de 29.09
(MEE/ SEE)
 

Determina o limite máximo da variação da tarifa social de eletricidade.
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REG Nº  
541 2011
de 10.10
(ERSE)
 

Alteração do Regulamento Tarifário do Setor do Gás Natural.
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DELIB Nº  
1929 2011
de 10.10
(ERSE)
 

Fixação excecional da tarifa social de gás natural do ano gás 2011-2012.
Mais

 
     
 
 
DELIB Nº  
1930 2011
de 10.10
(ERSE)
 

Revisão trimestral das tarifas transitórias de gás natural, para os clientes com consumos anuais superiores a 10 000 m3, para o 4.º trimestre de 2011.
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    Ensino
         
 
 
RAR Nº  
132 2011
de 24.10
 

Recomenda ao Governo que regule o empréstimo de manuais escolares.
Mais

 
     
 
 
PORT Nº  
266 2011
de 14.09
 

Aplica, a partir do ano letivo de 2011-2012, o programa de Língua Portuguesa do ensino básico, homologado em 31 de março de 2009, e estabelece o respetivo calendário.
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PORT Nº  
278 2011
de 14.10
 

Primeira alteração à portª  que estabelece as regras aplicáveis à avaliação do desempenho dos docentes que exercem funções de gestão e administração em estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, bem como em centros de formação de associações de escolas ( Portaria n.º 1333/2010 de 31 de dezembro ).
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PORT Nº  
283 2011
de 24.10
 

Segunda alteração à portª que define o regime jurídico dos cursos de educação e formação de adultos (cursos EFA) e das formações modulares previstos na lei ( Decreto-Lei n.º 396/2007 de 31 de dezembro e Portaria n.º 230/2008 de 7 de março ).
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DESP Nº  
12284 2011
de 19.09
(MEC/SEEAE)
 

Medidas de ação social escolar para o ano letivo de 2011-2012.
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DESP Nº  
13173-A 2011
de 30.09
(MEC/SEEBS)
 

Alteração aos despachos n.os 29864/2007, de 30 de novembro, e 15285-A/2010, de 7 de outubro
Mais

 
     
 
 
DESP Nº  
13173-B 2011
de 30.09
(MEC/SEEBS)
 

Alteração aos despachos n.os 415/2008, de 30 de novembro, 22025/2009, de 21 de setembro, e 4857/2010, de 12 de março
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RECOMEND Nº  
5 2011
de 20.10
(MEC/CNE)
 

Recomendação sobre educação para o risco.
Mais

 
     
   
     
    Fiscalidade
         
 
 
LEI Nº  
49 2011
de 07.09
 

Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011 ( altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro ).
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PORT Nº  
282 2011
de 21.10
 

Atualiza os coeficientes de desvalorização da moeda, a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2011.
Mais

 
     
   
     
    Formação Profissional
         
 
 
PORT Nº  
283

2011
de 24.10

 

Segunda alteração à portª que define o regime jurídico dos cursos de educação e formação de adultos (cursos EFA) e das formações modulares previstos na lei ( Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro ; à Portaria n.º 230/2008, de 7 de março ).
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    Habitação & Construção
         
 
 
RAR Nº  
142

2011
de 31.10

 

Recomenda a revisão do regime de renda apoiada.
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AVISO Nº  
19512

2011
de 30.09

(PCM/INE)
 

Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento, para vigorar no ano civil de 2012.
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    Instituições
         
 
 
LEI Nº  
54

2011
de 19.10

 

Aprova os estatutos do conselho das finanças públicas ( criado pelo artigo 12.º-I da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto - lei de enquadramento orçamental - republicada pela Lei n.º 22/2011, de 20 de maio ).
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REG Nº  
551

2011
de 14.10

(OROC)
 

Código de Ética da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas aprovado pela assembleia geral extraordinária de 29 de setembro de 2011.
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    Justiça
         
 
 
PORT Nº  
265

2011
de 14.09

 
 

Primeira alteração à portª que aplica o regime processual civil de natureza experimental nos juízos de competência especializada cível dos tribunais das comarcas do Barreiro e de Matosinhos, nas varas cíveis do tribunal da comarca do Porto e nas comarcas de Leiria, Portimão, Évora e Viseu ( Portaria n.º 115-C/2011, de 24 de março ).
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DESP Nº  
12714 2011
de 23.09
 

Nomeia a comissão da reforma do Processo Civil.
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    Programas & Políticas
         
 
 
LEI Nº  
50

2011
de 13.09

 

Procede à segunda alteração à Lei Quadro das Privatizações ( Lei n.º 11/90, de 5 de abril ).
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LEI Nº  
52

2011
de 13.10

 

Procede à sexta alteração à lei de enquadramento orçamental e determina a apresentação da estratégia e dos procedimentos a adotar até 2015 em matéria de enquadramento orçamental ( Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto ).
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RCM Nº  
44 2011
de 25.10
 

Estabelece a coordenação estratégica para a diplomacia económica e a internacionalização da economia.
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    Saúde
         
 
 
PORT Nº  
267-A 2011
de 15.09
 

Define as condições de inclusão de novos medicamentos no regime especial de comparticipação respetivo, quer se trate de medicamentos utilizados no tratamento de determinadas patologias ou por grupos especiais de utentes.
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    Solidariedade Social
         
 
 
DL Nº  
99 2011
de 28.09
 

Altera o regime de licenciamento e fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio social ( Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, contemplando os princípios de simplificação e agilização do regime de licenciamento previstos no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e atualiza as remissões e referências legislativas constantes do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março ).
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    Transportes
         
 
 
PORT Nº  
272 2011
de 23.09
 

Define as condições de atribuição do Passe Social+ e os procedimentos relativos à operacionalização do sistema que lhe está associado.
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DESP Nº  
14216 2011
de 20.10
(MEE/SEOPTC)
 

Condições de atribuição do denominado Passe Social+, no âmbito do sistema de títulos intermodais das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.
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    Urbanismo
         
 
 
PORT Nº  
274 2011
de 26.09
 

Define os indicadores de liquidez geral e autonomia financeira com vista ao acesso e permanência na atividade de construção das empresas do setor e fixa os respetivos valores de referência ( revoga a Portaria n.º 971/2009, de 27 de agosto ).
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