v. Programas & Políticas

Orçamento do Estado para 2012 ( operou a revogação do Estatuto Fiscal Cooperativo, passando os benefícios fiscais cooperativos a ficar concentrados no artº 66º-A, do Estatuto dos Benefícios Fiscais – v. artº s 145º e 148º )

Adere à proposta da Organização das Nações Unidas de declaração de 2012 como Ano Internacional das Cooperativas (AIC-2012) e determina a execução a nível nacional das atividades que lhe estão associadas.

v. Programas & Políticas

Fixação do montante das verbas destinadas ao funcionamento dos produtos de apoio às pessoas com deficiência e pessoas com incapacidade temporária.

Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República.

Procede à terceira alteração à lei que estabelece o regime jurídico do setor empresarial local, e suspende a possibilidade de criação de novas empresas ( Lei n.º 53-F/2006 de 29 de dezembro ).

Institui e regula o funcionamento do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE).

Modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública ( procedendo à quarta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e à quinta alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta do Estado ).

Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respetivos funcionários.

Modifica as regras de fixação dos limites máximos de unidades orgânicas flexíveis de serviços da Administração Pública e da dotação máxima de chefes de equipa de estruturas matriciais ( quinta alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro ).

Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças.

Aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional.

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça.

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde.

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência.

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social ( é referida a CASES, como estrutura externalizada no âmbito do ministério - artºs 7º e 22º ).

Aprova a Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros.

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna.

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia e do Emprego.

Define orientações para a reformulação do setor público do capital de risco e o respetivo contributo para a dinamização da economia.

Estabelece a estrutura nuclear da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e as competências das respetivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis.

Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas.

Aprova o Regulamento do Sistema Integrado de Proteção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC).

Estabelece, para o território nacional, os limites do teor de acidez volátil para os vinhos licorosos e para os vinhos com denominação de origem e com indicação geográfica que tenham sido sujeitos a um período de envelhecimento de pelo menos dois anos ou que tenham sido elaborados segundo métodos especiais.

Critérios de pureza específicos dos corantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios, e estabelecendo um regime sancionatório adequado aplicável às infrações ao disposto na lei ( procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 193/2000, de 18 de agosto, transpondo a Diretiva n.º 2011/3/UE, da Comissão, de 17 de janeiro, que altera a Diretiva n.º 2008/128/CE, da Comissão, de 22 de dezembro ).

Recomendação ao Governo no âmbito do outsourcing do Estado com vista a uma maior transparência desses contratos.

Crédito & Finanças

Autoriza o Governo a proceder à revisão do regime aplicável ao saneamento e liquidação das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal.

Estabelece com caráter permanente o limite legal da garantia de 100 000 euros por parte do Fundo de Garantia de Depósitos e do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, para o reembolso de depósitos constituídos nas instituições de crédito participantes no caso de se verificar a indisponibilidade dos depósitos.

Autoriza a prática dos atos necessários à participação de Portugal no aumento de capital decidido no contexto da Quarta Revisão de Recursos de Capital do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD ).

Atualiza o enquadramento regulamentar relativo ao apuramento dos ativos ponderados pelo risco e à divulgação de informação das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, decorrente da publicação da Diretiva n.º 2010/76/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho. Em concreto, são abrangidos os Avisos do Banco de Portugal n.º 5/2007, relativo ao risco de crédito, n.º 7/2007, relativo às operações de titularização, n.º 8/2007, relativo à cobertura de riscos de mercado e n.º 10/2007, relativo aos requisitos de divulgação de informação.

Cultura

Primeira alteração ao diploma que estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de proteção e do plano de pormenor de salvaguarda ( Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro ).

Procede, a título excecional, ao diferimento excecional do ajustamento anual do montante da compensação referente a 2010 devido pela cessação antecipada dos contratos de aquisição de energia ( nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de dezembro ).

Estabelece as reservas mínimas de segurança de gás natural de todos os consumos não interruptíveis.

Revoga as portª s referentes ao regime transitório aplicável, durante o ano de 2011, à prestação de serviço de interruptibilidade por consumidor de eletricidade em muita alta tensão (MAT), alta tensão (AT) e média tensão (MT) ao operador da rede de transporte ( Portaria n.º 1309/2010, de 23 de dezembro e Portaria n.º 117/2011, de 25 de março ).

Alteração do Regulamento Tarifário do Setor Elétrico.

Tarifas e preços para a energia elétrica e outros serviços em 2012 e parâmetros de regulação para o período de regulação 2012-2014.

Aprova os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS.

Aprova a declaração Modelo n.º 39 - Rendimentos e retenções a taxas Liberatórias - e respetivas instruções de preenchimento.

Aprova a declaração Modelo n.º 37 - Juros e Amortizações de Habitação Permanente, prémios de Seguros de Saúde, Vida e Acidentes Pessoais, PPR, Fundos de Pensões e Regimes Complementares - e respetivas instruções de preenchimento.

Aprova a declaração modelo 10 do IRS e do IRC e as respetivas instruções de preenchimento.

Atualiza as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos – ISP ( aplicáveis no continente aos petróleos e aos fuelóleos, bem como dos produtos petrolíferos e energéticos que normalmente têm função lubrificante, do gasóleo de aquecimento e de outros combustíveis industriais, nomeadamente o carvão e coque, o coque de petróleo e os gases de petróleo usados como combustível, e estabelece a taxa do ISP aplicável à eletricidade ).

Estabelece os procedimentos de reconhecimento como pequenos produtores dedicados de biocombustível (PPD) e de aplicação de isenção de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) e respetivo valor.

Recomenda ao Governo que reavalie o atual regime de renda apoiada com base em critérios de maior sensibilidade social e que promova as medidas que se afigurem necessárias para minorar os efeitos da sua aplicação.

Recomenda ao Governo que reavalie o atual regime de renda apoiada, aplicável a nível nacional, segundo um princípio de igualdade e justiça social.

Revisão do regime de renda apoiada.

Recomenda ao Governo que promova as medidas de promoção da reabilitação como estímulo ao arrendamento por parte da população, e em especial dos jovens.

Recomenda ao Governo a avaliação e revisão do apoio ao arrendamento jovem e a promoção da «reabilitação urbana low cost».

Fixa, para o ano de 2012, os preços da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada.

Estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2012.

Fixa o valor médio de construção, por metro quadrado para vigorar no ano de 2012.

Altera o crime de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de poluição, tipifica um novo crime de atividades perigosas para o ambiente ( procede à 28.ª alteração do Código Penal e transpõe a Diretiva n.º 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro, e a Diretiva n.º 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro ).

Cria equipas extraordinárias de juízes tributários.

Primeira alteração à lei que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários ( Lei n.º 2/2008 de 14 de janeiro ). .

Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária.

Recomenda ao Governo que adote medidas para o funcionamento do Gabinete de Recuperação de Ativos (GRA) e do Gabinete de Administração de Bens (GAB).

Terceira alteração à portª que regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis ( Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de março ).

Quarta alteração aos quadros das secretarias judiciais e dos serviços do Ministério Público ( mapa anexo à Portaria n.º 721-A/2000, de 5 de setembro ).

Terceira alteração à portª que regulamenta a lei do acesso ao direito ( Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro ).

Extingue os Juízos Liquidatários dos Tribunais Administrativos e Fiscais do Porto, Coimbra e Sintra.

Quarta alteração à resolução que estabelece os princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados ( Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de agosto ).

Primeira alteração à portª que estabelece restrições à pesca de sardinha - Sardina pilchardus - com a arte de cerco na costa continental portuguesa ( Portaria n.º 251/2010, de 4 de maio ).

Quinta alteração do Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos nos Domínios da Transformação e da Comercialização dos Produtos da Pesca e da Aquicultura ( Portaria n.º 424-C/2008 de 13 de junho ).

Determina a isenção para as embarcações de pesca nacionais, com comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros e inferior a 15 metros, da obrigatoriedade de utilização de um sistema de localização de navios por satélite, bem como do registo e transmissão por meios eletrónicos da atividade de pesca.

Proíbe a pesca de raias durante o mês de maio e a pesca de tamboril durante os meses de janeiro e fevereiro, na subárea do continente da Zona Económica Exclusiva.

Aprova as Grandes Opções do Plano para 2012-2015 ( referências à economia social e ao Programa de Emergência Social – ponto 3 ).

v. Economia Social & Cooperativismo.

Aprova a estratégia e os procedimentos a adotar no âmbito da lei de enquadramento orçamental, bem como a calendarização para a respetiva implementação até 2015.

Aprova o Plano Estratégico dos Transportes para o horizonte 2011-2015.

Aprova o Programa Estratégico para o Empreendedorismo e a Inovação ( Decl. Rect. nº 35/2011 de 21.12 ).

Aprova a iniciativa «Portugal Sou Eu».

Define as taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas.

Terceira alteração ao diploma que aprova o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores -SIDER ( Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de julho ).

Aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário.

Aprova a organização e funcionamento do Governo Regional da Madeira.

Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, ( quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e à segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio ).

Aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados.

Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios.

Recomenda ao Governo a adoção de medidas tendentes ao combate à infeção por VIH/sida em Portugal, com vista à sua erradicação.

Mantém em vigor até 1 de dezembro de 2011 a inclusão das associações de antiasmáticos e ou de broncodilatadores (5.1) no escalão B ( decorrente da Portaria n.º 1263/2009, de 15 de outubro, e do artigo 3.º da Portaria n.º 924-A/2010, de 17 de setembro ).

Mantém no escalão B do anexo à Portaria n.º 924-A/2010, de 17 de setembro, as associações de antiasmáticos e ou broncodilatadores e revoga a Portaria n.º 289-A/2011, de 3 de novembro.

Aprova os valores das taxas moderadoras do Serviço Nacional de Saúde, bem como as respetivas regras de apuramento e cobrança.

Estabelece os critérios de verificação da condição de insuficiência económica dos utentes para efeitos de isenção de taxas moderadoras e de outros encargos de que dependa o acesso às prestações de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

INEM, I. P., que atuam no âmbito do Sistema Integrado de Emergência Médica, e as bases gerais da sua integração na rede de serviços de urgência.

Aprova o esquema de vacinação universal recomendado do Programa Nacional de Vacinação 2012.

Determina que os estabelecimentos hospitalares do Serviço Nacional de Saúde (SNS), devem instituir um processo de monitorização da prescrição interna de medicamentos e meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT).

Prolonga, para além de 2011, a obrigatoriedade de que a aquisição dos medicamentos abrangidos pelo regime especial de comparticipação para tratamento de doentes com artrite reumatoide, espondilite anquilosante, artrite psoriática, artrite idiopática juvenil poliarticular e psoríase em placas, pelos hospitais do SNS, se efetue por preços unitários 7,5 % inferiores aos praticados no ano de 2010.

Procede à transmissão para o Estado das responsabilidades com pensões previstas no regime de segurança social substitutivo constante de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho vigente no setor bancário.

Estabelece, nos termos da Lei do Orçamento de Estado para 2012, as normas de execução da atualização transitória para o ano de 2012 das pensões mínimas do regime geral de segurança social, do regime especial de segurança social das atividades agrícolas (RESSAA), do regime não contributivo e regimes a este equiparados, dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas e do complemento por dependência e das pensões mínimas de aposentação, reforma e invalidez atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações, I. P.

Sujeita os lanços e sublanços das autoestradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores.

v. Programas & Políticas.

Fixa o montante das taxas de portagem a cobrar nos lanços e sublanços das autoestradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta.