Aprova o Plano Estratégico de Iniciativas de Promoção de Empregabilidade Jovem e Apoio às Pequenas e Médias Empresas - «Impulso Jovem».

( O referido plano inclui: Programa de Estágios Profissionais «Passaporte Emprego», destinado a incorporar jovens desempregados em entidades com ou sem fins lucrativos, em particular as do setor de bens transacionáveis nas regiões de convergência (Norte, Centro e Alentejo), e a facilitar a transição para o mercado de trabalho nos setores de aposta estratégica através de um mecanismo de estímulo à contratação, incluindo um prémio de integração dependente da contratação sem termo; apoio à contratação de jovens desempregados de longa duração, através do reembolso das contribuições para a segurança social, com vista a diminuir a carga fiscal associada à contratação a termo e a reduzir a diferença entre o custo suportado pelo empregador e o benefício recebido pelo trabalhador, correspondendo a uma forma descentralizada de incentivar novas contratações, com baixos custos administrativos, e cuja concessão está condicionada à criação líquida de emprego; criação do «Passaporte para o Empreendedorismo» e do Programa «Portugal Empreendedor», abrangendo um conjunto de medidas articuladas que desenvolvem projetos de empreendedorismo levados a cabo por jovens ou por empresas que recrutem jovens desempregados há mais de quatro meses e com qualificações superiores; Programa «COOP Jovem» como projeto de empreendedorismo jovem, apoiando a criação de cooperativas, através do financiamento direto por cada cooperador que tenha idade compreendida entre os 18 e os 30 anos e o 9.º ano de escolaridade; desenvolvimento do programa nacional de microcrédito, destinado a facilitar o acesso ao crédito — através da tipologia MICROINVEST — e a prestar apoio técnico na criação e na formação do empreendedor durante os primeiros anos de vida do negócio, dando prioridade aos casos em que o beneficiário ou contratado tenha idade compreendida entre os 16 e os 34 anos e seja um desempregado inscrito num centro de emprego há, pelo menos, quatro meses; apoio ao investimento, com uma componente de facilitação de acesso ao financiamento dirigida a pequenas e médias empresas, através da promoção e reforço dos instrumentos de engenharia financeira, garantindo a plena utilização dos instrumentos existentes, podendo os mesmos ser reforçados em função dos níveis de execução e do estímulo à inovação e internacionalização )

Cria uma linha de crédito com juros bonificados, dirigida prioritariamente a operadores do setor da pecuária extensiva, que exerçam as atividades da bovinicultura, caprinicultura, ovinicultura, equinicultura, suinicultura e apicultura, com vista a compensar o aumento dos custos de produção resultantes da seca.

Recomenda ao Governo a promoção de incentivos ao empreendedorismo jovem.

v. Economia Social & Cooperativismo

Terceira alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos Produtivos na Aquicultura ( Portaria n.º 424-B/2008, de 13 de junho ).

Concede um apoio à reconstituição ou reposição do potencial produtivo das explorações, ao abrigo do PRODER , no que se refere a estufas, estufins e equipamentos de rega, que tenham sido danificados em consequência direta das intempéries ocorridas em 24 outubro de 2011, em freguesias de alguns concelhos do Algarve ( artigo 3.º e do n.º 2 do artigo 7.º do regulamento de aplicação da ação n.º 1.5.2, «Restabelecimento do Potencial Produtivo», aprovado pela Portaria n.º 964/2009, de 25 de agosto, alterada pela Portaria n.º 814/2010, de 27 de agosto ).

Estabelece o regime do Fundo de Socorro Social.

Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente.

Recomenda ao Governo a aplicação de medidas em matéria de pagamento de prestações sociais.

Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho.

Criação de um Grupo de Trabalho para a Agenda Criança, com a missão de avaliar os mecanismos operacionais, funcionais e legais que convergem na definição e defesa do superior interesse da criança.

Confere a faculdade de adoção de regime especial pelos institutos públicos com atribuições no âmbito da gestão de apoios e de financiamentos suportados por fundos europeus e fixa as competências dos membros dos conselhos diretivos com funções não executivas ( procedendo à alteração à Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro ).

Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso e à operacionalização da prestação de informação nela prevista ( Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro ).

Fixa o regime remuneratório dos membros da Comissão de Recrutamento e Seleção da Administração Pública.

Procede à oitava alteração ao diploma que estabelece o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas ( Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de Junho e procede à transposição da Diretiva de Execução n.º 2011/68/UE, da Comissão, de 1 de julho de 2011 ).

Primeira alteração à portª que fixa, para o território do continente, as regras complementares de aplicação de regulamento comunitário, relativamente à transferência de direitos de replantação entre explorações ( Portaria n.º 700/2008, de 29 de julho e n.º 5 do artigo 92.º do Regulamento (CE) n.º 497/2008, do Conselho, de 29 de abril ).

Define o regime para a produção e comércio dos produtos vitivinícolas da denominação de origem (DO) Távora-Varosa e da indicação geográfica (IG) Terras de Cister.

Segunda alteração à portª que estabelece as regras nacionais complementares relativas aos programas operacionais, aos fundos operacionais e à assistência financeira previstos por regulamento comunitário ( Portaria n.º 1325/2008, de 18 de Novembro e Regulamento (CE) n.º 1234/2007, do Conselho, de 22 de Outubro ).

Designa a Comissão Vitivinícola da Bairrada (CVB) como entidade certificadora para exercer funções de controlo da produção e comércio e de certificação dos produtos vitivinícolas com direito à denominação de origem (DO) «Bairrada» e à indicação geográfica (IG) «Beira Atlântico».

Designa a Comissão Vitivinícola Regional Távora-Varosa (CVRT-V) como entidade certificadora para exercer funções de controlo da produção e comércio e de certificação dos produtos vitivinícolas com direito à denominação de origem (DO) «Távora-Varosa» e à indicação geográfica (IG) «Terras de Cister».

Autarquias Locais

Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica.

Regulamenta o Fundo de Regularização Municipal ( alterando o Decreto-Lei n.º 38/2008, de 7 de março ).

Códigos

Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho ( Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro ).

Consumo

Recomenda ao Governo que promova o consumo de produtos nacionais e crie melhores condições para que esses produtos de origem nacional sejam identificados.

Contratação Pública

Regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação.

Aprova a contratação da prestação do serviço universal de comunicações eletrónicas, define os termos dos respetivos procedimentos concursais e autoriza a despesa inerente.

Convenções Internacionais

Ratifica a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, assinada em Lanzarote, em 25 de outubro de 2007.

Ratifica o Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade ( entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia, assinado em Bruxelas em 2 de fevereiro de 2012 ).

Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, assinada em Lanzarote em 25 de outubro de 2007.

Aprova o Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade ( entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia, assinado em Bruxelas em 2 de fevereiro de 2012 ) .

Educação & Ensino

Estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados.

Recomenda a alteração a diploma, para possibilitar o ingresso na carreira docente de todos os professores de técnicas especiais titulares de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ( Decreto-Lei n.º 338/2007, de 11 de outubro ).

Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior.

Aprova o novo regime jurídico da concorrência ( revoga as Leis n.os 18/2003, de 11 de junho, e 39/2006, de 25 de agosto, e procede à segunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro ).

Cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a taxa de segurança alimentar.

Regulamenta a estampilha especial para a selagem dos produtos de tabaco manufaturado declarados.

Fixa a percentagem do Fundo de Estabilização Tributário.

Aprova a orgânica da Direção-Geral do Património Cultural.

Aprova a orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.

Aprova a orgânica da Caixa Geral de Aposentações, I. P.

Procede à revisão da estrutura e composição da Comissão de Normalização Contabilística, adaptando-a às novas competências de normalização para o setor público.

Aprova a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, I. P.

Define as competências, a composição e as regras de funcionamento do Conselho Nacional para o Empreendedorismo e a Inovação.

Aprova os Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P.

Aprova os Estatutos da Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., ( revoga a Portaria n.º 650/2007, de 30 de maio ).

Aprova os Estatutos do Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P., ( revoga a Portaria n.º 811/2007, de 27 de Julho ).

Transpõe a diretiva que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação técnica de acidentes no setor do transporte marítimo ( Diretiva n.º 2009/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril ).

Transpõe a diretiva relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios ( diretiva n.º 2011/15/UE, da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011, e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de Julho ).

Estabelece para 2012, a título excecional e por motivos biológicos, os períodos de interdição da pesca com ganchorra.

Proíbe a captura, detenção, transporte e comercialização de enguia (Anguilla anguilla) durante os meses de outubro, novembro e Dezembro.

Segunda alteração à ao regime do estado de sítio e do estado de emergência ( Lei n.º 44/86 de 30 de setembro ).

Sexta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

Primeira alteração à lei orçamental 2012, no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira ( Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro ).

Primeira alteração à lei relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia ( Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto ).

Disciplina a intervenção do Estado na definição, conceção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias público-privadas e cria a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos.

Recomenda ao Governo, no âmbito do Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e da Solidariedade entre Gerações, Programa de Ação, 2012, o desenvolvimento de medidas concretas.

Lança o Programa da Indústria Responsável com vista à melhoria do ambiente de negócios, à redução de custos de contexto e à otimização do enquadramento legal e regulamentar relativo à localização, instalação e exploração da atividade industrial.

Quarta alteração à, que procede à repartição da quota de pescada branca do Sul ( Portaria n.º 187/2009, de 20 de fevereiro ).

Fixa o limite máximo de descargas da espécie sardinha, capturada com arte de cerco, no período compreendido entre 1 de junho e 31 de dezembro de 2012.

Plano Estratégico dos Transportes (PET) - implementação de soluções inovadoras, que permitam responder às necessidades de mobilidade.

Primeira alteração à portª que estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de alojamento local ( Portaria n.º 517/2008, de 25 de junho ).

Procede à revogação do regime de prestação de serviços de garantia de potência dos centros eletroprodutores ao Sistema Elétrico Nacional e do respetivo mecanismo de remuneração e estabelece os princípios orientadores da regulamentação do regime de subsidiação substituto ( revoga a Portaria n.º 765/2010, de 20 de agosto ).

Estabelece os termos da tarifa de referência do regime remuneratório aplicável às instalações de cogeração.

Gestão dos processos de mudança de comercializador de eletricidade.

Alteração do Regulamento Tarifário do Setor do Gás Natural.

Procede à segunda alteração à lei que aprova a Lei da Água, transpondo diretiva comunitária, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas ( Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro e Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro ).

Estabelece que o período crítico, no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, vigore de 1 de julho a 30 de setembro no ano de 2012.

Regulamenta o exercício da atividade industrial na Região Autónoma dos Açores ( aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/A, de 17 de janeiro ).

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A, de 1 de março, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

Revê o sistema de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis ( Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/A, de 23 de fevereiro ).

Procede à primeira alteração ao diploma que aprova os valores devidos pelo pagamento de atos das autoridades de saúde e de serviços prestados por outros profissionais de saúde pública ( Decreto-Lei n.º 8/2011, de 11 de janeiro ).

Procede à primeira alteração ao diploma que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios ( Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro ).

Recomenda ao Governo a isenção de pagamento de renovação de atestado multiuso de incapacidade em situações irreversíveis e a aplicação de uma taxa de (euro) 5 em caso de renovação periódica

Estabelece regras específicas para a dispensa das terapêuticas com antirretrovíricos às pessoas que vivem com VIH/sida e adequada utilização do sistema SI.VIDA.

Atualização de preços, a pagar pelo SNS, pelo transporte não urgente.

Introduz alterações às condições de comparticipação de medicamentos destinados ao tratamento da doença inflamatória intestinal.

Introduz alterações às condições de comparticipação de medicamentos prescritos para a profilaxia da rejeição aguda de transplante renal, cardíaco e hepático alogénico.

Fixa o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades inspetoras das redes, ramais de distribuição e instalações de gás ( revoga a Portaria n.º 138/2011, de 5 de abril ).

Fixa o valor mínimo obrigatório do seguro de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás ( revoga a Portaria n.º 124/2011, de 30 de Março ).

Instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios ( retifica o iDecreto-Lei n.º 52/2012, de 7 de março, que procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de julho, transpondo a Diretiva n.º 2009/17/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que altera a Diretiva n.º 2002/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, relativa à, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 7 de março de 2012 ).

Retifica o diploma que procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social ( Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de Março , e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 15 de março de 2012 ).

Retifica a portª que fixa as classes de habilitação contidas nos alvarás das empresas de construção, bem como os valores máximos de obra que cada uma delas permite realizar ( Portaria n.º 119/2012, de 30 de abril e revoga a Portaria n.º 57/2011, de 28 de janeiro ).

Retifica a portª que fixa as classes de habilitação contidas nos alvarás das empresas de construção, bem como os valores máximos de obra que cada uma delas permite realizar ( Portaria n.º 119/2012, de 30 de abril , e revoga a Portaria n.º 57/2011, de 28 de Janeiro ).

Retifica a portª que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem como define as obrigações de informação a prestar aos utentes ( Portaria n.º 137-A/2012, de 11 de maio ).

Retifica a, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio, que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde ( Portaria n.º 178-B/2012, de 1 de junho ).

Retifica a Portaria n.º 178-B/2012, de 1 de junho, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio, que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde ( Portaria n.º 178-B/2012, de 1 de junho ).