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2012
Síntese Legislativa
 
  MAIO/JUNHO 2012
3º BIMESTRE
 
   
    Economia Social & Cooperativismo
         
 
 
RCM Nº  
51-A 2012
de 14.06
 

Aprova o Plano Estratégico de Iniciativas de Promoção de Empregabilidade Jovem e Apoio às Pequenas e Médias Empresas - «Impulso Jovem».

( O referido plano inclui: Programa de Estágios Profissionais «Passaporte Emprego», destinado a incorporar jovens desempregados em entidades com ou sem fins lucrativos, em particular as do setor de bens transacionáveis nas regiões de convergência (Norte, Centro e Alentejo), e a facilitar a transição para o mercado de trabalho nos setores de aposta estratégica através de um mecanismo de estímulo à contratação, incluindo um prémio de integração dependente da contratação sem termo; apoio à contratação de jovens desempregados de longa duração, através do reembolso das contribuições para a segurança social, com vista a diminuir a carga fiscal associada à contratação a termo e a reduzir a diferença entre o custo suportado pelo empregador e o benefício recebido pelo trabalhador, correspondendo a uma forma descentralizada de incentivar novas contratações, com baixos custos administrativos, e cuja concessão está condicionada à criação líquida de emprego; criação do «Passaporte para o Empreendedorismo» e do Programa «Portugal Empreendedor», abrangendo um conjunto de medidas articuladas que desenvolvem projetos de empreendedorismo levados a cabo por jovens ou por empresas que recrutem jovens desempregados há mais de quatro meses e com qualificações superiores; Programa «COOP Jovem» como projeto de empreendedorismo jovem, apoiando a criação de cooperativas, através do financiamento direto por cada cooperador que tenha idade compreendida entre os 18 e os 30 anos e o 9.º ano de escolaridade; desenvolvimento do programa nacional de microcrédito, destinado a facilitar o acesso ao crédito — através da tipologia MICROINVEST — e a prestar apoio técnico na criação e na formação do empreendedor durante os primeiros anos de vida do negócio, dando prioridade aos casos em que o beneficiário ou contratado tenha idade compreendida entre os 16 e os 34 anos e seja um desempregado inscrito num centro de emprego há, pelo menos, quatro meses; apoio ao investimento, com uma componente de facilitação de acesso ao financiamento dirigida a pequenas e médias empresas, através da promoção e reforço dos instrumentos de engenharia financeira, garantindo a plena utilização dos instrumentos existentes, podendo os mesmos ser reforçados em função dos níveis de execução e do estímulo à inovação e internacionalização )
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    Incentivos & Apoios
         
 
 
DL Nº  
101 2012
de 11.05
 

Cria uma linha de crédito com juros bonificados, dirigida prioritariamente a operadores do setor da pecuária extensiva, que exerçam as atividades da bovinicultura, caprinicultura, ovinicultura, equinicultura, suinicultura e apicultura, com vista a compensar o aumento dos custos de produção resultantes da seca.
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RAR Nº  
58 2012
de 03.05
 

Recomenda ao Governo a promoção de incentivos ao empreendedorismo jovem.
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RMC Nº  
51-A 2012
de 14.06
 

v. Economia Social & Cooperativismo
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PORTª Nº  
178 2012
de 31.05
 

Terceira alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos Produtivos na Aquicultura ( Portaria n.º 424-B/2008, de 13 de junho ).
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DESP Nº  
6882 2012
de 21.05
 

Concede um apoio à reconstituição ou reposição do potencial produtivo das explorações, ao abrigo do PRODER , no que se refere a estufas, estufins e equipamentos de rega, que tenham sido danificados em consequência direta das intempéries ocorridas em 24 outubro de 2011, em freguesias de alguns concelhos do Algarve ( artigo 3.º e do n.º 2 do artigo 7.º do regulamento de aplicação da ação n.º 1.5.2, «Restabelecimento do Potencial Produtivo», aprovado pela Portaria n.º 964/2009, de 25 de agosto, alterada pela Portaria n.º 814/2010, de 27 de agosto ).
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    Solidariedade & Segurança Social
         
 
 
DL Nº  
102 2012
de 11.05
 

Estabelece o regime do Fundo de Socorro Social.
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DL Nº  
133 2012
de 27.06
 

Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente.
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RAR Nº  
64 2012
de 07.05
 

Recomenda ao Governo a aplicação de medidas em matéria de pagamento de prestações sociais.
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PORTª Nº  
122 2012
de 03.05
 

Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho.
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DESP Nº  
6306 2012
de 14.05
 

Criação de um Grupo de Trabalho para a Agenda Criança, com a missão de avaliar os mecanismos operacionais, funcionais e legais que convergem na definição e defesa do superior interesse da criança.
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    Outros Temas    
    Administração Pública
         
 
 
DL Nº  
123 2012
de 20.06
 

Confere a faculdade de adoção de regime especial pelos institutos públicos com atribuições no âmbito da gestão de apoios e de financiamentos suportados por fundos europeus e fixa as competências dos membros dos conselhos diretivos com funções não executivas ( procedendo à alteração à Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro ).
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DL Nº  
127 2012
de 21.06
 

Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso e à operacionalização da prestação de informação nela prevista ( Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro ).
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PORTª Nº  
168 2012
de 24.05
 

Fixa o regime remuneratório dos membros da Comissão de Recrutamento e Seleção da Administração Pública.
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    Agricultura
         
 
 
DL Nº  
100 2012
de 07.05
 

Procede à oitava alteração ao diploma que estabelece o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas ( Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de Junho e procede à transposição da Diretiva de Execução n.º 2011/68/UE, da Comissão, de 1 de julho de 2011 ).
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PORTª Nº  
142 2012
de 15.05
 

Primeira alteração à portª que fixa, para o território do continente, as regras complementares de aplicação de regulamento comunitário, relativamente à transferência de direitos de replantação entre explorações ( Portaria n.º 700/2008, de 29 de julho e n.º 5 do artigo 92.º do Regulamento (CE) n.º 497/2008, do Conselho, de 29 de abril ).
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PORTª Nº  
151 2012
de 18.05
 

Define o regime para a produção e comércio dos produtos vitivinícolas da denominação de origem (DO) Távora-Varosa e da indicação geográfica (IG) Terras de Cister.
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PORTª Nº  
166 2012
de 22.05
 

Segunda alteração à portª que estabelece as regras nacionais complementares relativas aos programas operacionais, aos fundos operacionais e à assistência financeira previstos por regulamento comunitário ( Portaria n.º 1325/2008, de 18 de Novembro e Regulamento (CE) n.º 1234/2007, do Conselho, de 22 de Outubro ).
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PORTª Nº  
193 2012
de 19.06
 

Designa a Comissão Vitivinícola da Bairrada (CVB) como entidade certificadora para exercer funções de controlo da produção e comércio e de certificação dos produtos vitivinícolas com direito à denominação de origem (DO) «Bairrada» e à indicação geográfica (IG) «Beira Atlântico».
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PORTª Nº  
197 2012
de 27.06
 

Designa a Comissão Vitivinícola Regional Távora-Varosa (CVRT-V) como entidade certificadora para exercer funções de controlo da produção e comércio e de certificação dos produtos vitivinícolas com direito à denominação de origem (DO) «Távora-Varosa» e à indicação geográfica (IG) «Terras de Cister».
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Autarquias Locais

         
 
 
LEI Nº  
22 2012
de 30.05
 

Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica.
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DL Nº  
120 2012
de 19.06
 

Regulamenta o Fundo de Regularização Municipal ( alterando o Decreto-Lei n.º 38/2008, de 7 de março ).
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Códigos

         
 
 
LEI Nº  
23 2012
de 25.06
 

Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho ( Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro ).
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Consumo

         
 
 
RCM Nº  
62 2012
de 04.05
 

Recomenda ao Governo que promova o consumo de produtos nacionais e crie melhores condições para que esses produtos de origem nacional sejam identificados.
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Contratação Pública

         
 
 
DL Nº  
107 2012
de 18.05
 

Regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação.
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RCM Nº  
50 2012
de 22.05
 

Aprova a contratação da prestação do serviço universal de comunicações eletrónicas, define os termos dos respetivos procedimentos concursais e autoriza a despesa inerente.
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Convenções Internacionais

         
 
 
DPR Nº  
90 2012
de 28.05
 

Ratifica a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, assinada em Lanzarote, em 25 de outubro de 2007.
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DPR Nº  
93 2012
de 19.06
 

Ratifica o Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade ( entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia, assinado em Bruxelas em 2 de fevereiro de 2012 ).
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RAR Nº  
75 2012
de 28.05
 

Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, assinada em Lanzarote em 25 de outubro de 2007.
Mais

 
     
 
 
RAR Nº  
80 2012
de 19.06
 

Aprova o Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade ( entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia, assinado em Bruxelas em 2 de fevereiro de 2012 ) .
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Educação & Ensino

         
 
 
DL Nº  
132 2012
de 27.06
 

Estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados.
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RAR Nº  
72 2012
de 14.05
 

Recomenda a alteração a diploma, para possibilitar o ingresso na carreira docente de todos os professores de técnicas especiais titulares de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ( Decreto-Lei n.º 338/2007, de 11 de outubro ).
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DESP Nº  
84-A 2012
de 22.06
 

Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior.
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    Empresas & Comércio
         
 
 
LEI Nº  
19 2012
de 08.05
 

Aprova o novo regime jurídico da concorrência ( revoga as Leis n.os 18/2003, de 11 de junho, e 39/2006, de 25 de agosto, e procede à segunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro ).
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DL Nº  
119 2012
de 15.06
 

Cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a taxa de segurança alimentar.
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    Fiscalidade
         
 
 
PORTª Nº  
135-A 2012
de 08.05
 

Regulamenta a estampilha especial para a selagem dos produtos de tabaco manufaturado declarados.
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PORTª Nº  
135-B 2012
de 08.05
 

Fixa a percentagem do Fundo de Estabilização Tributário.
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    Instituições
         
 
 
DL Nº  
115 2012
de 25.05
 

Aprova a orgânica da Direção-Geral do Património Cultural.
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DL Nº  
129 2012
de 22.06
 

Aprova a orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
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DL Nº  
131 2012
de 25.06
 

Aprova a orgânica da Caixa Geral de Aposentações, I. P.
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DL Nº  
134 2012
de 29.06
 

Procede à revisão da estrutura e composição da Comissão de Normalização Contabilística, adaptando-a às novas competências de normalização para o setor público.
Mais

 
     
 
 
DL Nº  
135 2012
de 29.06
 

Aprova a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, I. P.
Mais

 
     
 
 
RCM Nº  
45 2012
de 03.05
 

Define as competências, a composição e as regras de funcionamento do Conselho Nacional para o Empreendedorismo e a Inovação.
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PORTª Nº  
135 2012
de 08.05
 

Aprova os Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P.
Mais

 
     
 
 
PORTª Nº  
164 2012
de 22.05
 

Aprova os Estatutos da Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., ( revoga a Portaria n.º 650/2007, de 30 de maio ).
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PORTª Nº  
165 2012
de 22.05
 

Aprova os Estatutos do Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P., ( revoga a Portaria n.º 811/2007, de 27 de Julho ).
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    Mar & Pescas
         
 
 
LEI Nº  
18 2012
de 07.05
 

Transpõe a diretiva que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação técnica de acidentes no setor do transporte marítimo ( Diretiva n.º 2009/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril ).
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DL Nº  
121 2012
de 19.06
 

Transpõe a diretiva relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios ( diretiva n.º 2011/15/UE, da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011, e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de Julho ).
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PORTª Nº  
141 2012
de 14.05
 

Estabelece para 2012, a título excecional e por motivos biológicos, os períodos de interdição da pesca com ganchorra.
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PORTª Nº  
180 2012
de 06.06
 

Proíbe a captura, detenção, transporte e comercialização de enguia (Anguilla anguilla) durante os meses de outubro, novembro e Dezembro.
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    Órgãos Constitucionais
         
 
 
LEI ORG Nº  
1

2012
de 11.05

 

Segunda alteração à ao regime do estado de sítio e do estado de emergência ( Lei n.º 44/86 de 30 de setembro ).
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LEI ORG Nº  
2

2012
de 14.06

 

Sexta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
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    Programas & Políticas
         
 
 
LEI Nº  
20 2012
de 14.05
 

Primeira alteração à lei orçamental 2012, no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira ( Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro ).
Mais

 
     
 
 
LEI Nº  
21 2012
de 17.05
 

Primeira alteração à lei relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia ( Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto ).
Mais

 
     
 
 
DL Nº  
111 2012
de 23.05
 

Disciplina a intervenção do Estado na definição, conceção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias público-privadas e cria a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos.
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RAR Nº  
66 2012
de 08.05
 

Recomenda ao Governo, no âmbito do Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e da Solidariedade entre Gerações, Programa de Ação, 2012, o desenvolvimento de medidas concretas.
Mais

 
     
 
 
RCM Nº  
47 2012
de 18.05
 

Lança o Programa da Indústria Responsável com vista à melhoria do ambiente de negócios, à redução de custos de contexto e à otimização do enquadramento legal e regulamentar relativo à localização, instalação e exploração da atividade industrial.
Mais

 
     
 
 
PORTª Nº  
177 2012
de 31.05
 

Quarta alteração à, que procede à repartição da quota de pescada branca do Sul ( Portaria n.º 187/2009, de 20 de fevereiro ).
Mais

 
     
 
 
DESP Nº  
7509 2012
de 31.05
 

Fixa o limite máximo de descargas da espécie sardinha, capturada com arte de cerco, no período compreendido entre 1 de junho e 31 de dezembro de 2012.
Mais

 
     
 
 
DESP Nº  
7575 2012
de 01.06
 

Plano Estratégico dos Transportes (PET) - implementação de soluções inovadoras, que permitam responder às necessidades de mobilidade.
Mais

 
     
   
     
    Recursos Energéticos
         
 
 
PORTª Nº  
138

2012
de 14.05

 

Primeira alteração à portª que estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de alojamento local ( Portaria n.º 517/2008, de 25 de junho ).
Mais

 
     
 
 
PORTª Nº  
139

2012
de 14.05

 

Procede à revogação do regime de prestação de serviços de garantia de potência dos centros eletroprodutores ao Sistema Elétrico Nacional e do respetivo mecanismo de remuneração e estabelece os princípios orientadores da regulamentação do regime de subsidiação substituto ( revoga a Portaria n.º 765/2010, de 20 de agosto ).
Mais

 
     
 
 
PORTª Nº  
140

2012
de 14.05

 

Estabelece os termos da tarifa de referência do regime remuneratório aplicável às instalações de cogeração.
Mais

 
     
 
 
DIRETIVA Nº  
8

2012
de 21.06

 

Gestão dos processos de mudança de comercializador de eletricidade.
Mais

 
     
 
 
REG Nº  
237

2012
de 27.06

 

Alteração do Regulamento Tarifário do Setor do Gás Natural.
Mais

 
     
   
     
    Recursos Naturais
         
 
 
DL Nº  
130

2012
de 22.06

 

Procede à segunda alteração à lei que aprova a Lei da Água, transpondo diretiva comunitária, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas ( Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro e Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro ).
Mais

 
     
 
 
PORTª Nº  
196

2012
de 22.06

 

Estabelece que o período crítico, no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, vigore de 1 de julho a 30 de setembro no ano de 2012.
Mais

 
     
   
     
    Regiões Autónomas
         
 
 
DLR Nº  
14

2012/A
de 22.05

 

Regulamenta o exercício da atividade industrial na Região Autónoma dos Açores ( aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/A, de 17 de janeiro ).
Mais

 
     
 
 
DLR Nº  
23

2012/A
de 31.05

 

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A, de 1 de março, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.
Mais

 
     
 
 
DLR Nº  
27

2012/A
de 22.06

 

Revê o sistema de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis ( Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/A, de 23 de fevereiro ).
Mais

 
     
   
     
    Saúde
         
 
 
DL Nº  
106

2012
de 17.05

 

Procede à primeira alteração ao diploma que aprova os valores devidos pelo pagamento de atos das autoridades de saúde e de serviços prestados por outros profissionais de saúde pública ( Decreto-Lei n.º 8/2011, de 11 de janeiro ).
Mais

 
     
 
 
DL Nº  
128

2012
de 21.06

 

Procede à primeira alteração ao diploma que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios ( Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro ).
Mais

 
     
 
 
RAR Nº  
65

2012
de 08.05

 

Recomenda ao Governo a isenção de pagamento de renovação de atestado multiuso de incapacidade em situações irreversíveis e a aplicação de uma taxa de (euro) 5 em caso de renovação periódica
Mais

 
     
 
 
DESP Nº  
6716

2012
de 17.05

 

Estabelece regras específicas para a dispensa das terapêuticas com antirretrovíricos às pessoas que vivem com VIH/sida e adequada utilização do sistema SI.VIDA.
Mais

 
     
 
 
DESP Nº  
6717

2012
de 17.05

 

Atualização de preços, a pagar pelo SNS, pelo transporte não urgente.
Mais

 
     
 
 
DESP Nº  
8344

2012
de 21.06

 

Introduz alterações às condições de comparticipação de medicamentos destinados ao tratamento da doença inflamatória intestinal.
Mais

 
     
 
 
DESP Nº  
8345

2012
de 21.06

 

Introduz alterações às condições de comparticipação de medicamentos prescritos para a profilaxia da rejeição aguda de transplante renal, cardíaco e hepático alogénico.
Mais

 
     
   
     
    Seguros
         
 
 
PORTª Nº  
190 2012
de 15.06
 

Fixa o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades inspetoras das redes, ramais de distribuição e instalações de gás ( revoga a Portaria n.º 138/2011, de 5 de abril ).
Mais

 
     
 
 
PORTª Nº  
191 2012
de 18.06
 

Fixa o valor mínimo obrigatório do seguro de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás ( revoga a Portaria n.º 124/2011, de 30 de Março ).
Mais

 
     
   
     
    RETIFICAÇÕES
         
 
 
DECL RET Nº  
22-A 2012
de 04.05
 

Instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios ( retifica o iDecreto-Lei n.º 52/2012, de 7 de março, que procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de julho, transpondo a Diretiva n.º 2009/17/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que altera a Diretiva n.º 2002/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, relativa à, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 7 de março de 2012 ).
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DECL RET Nº  
23 2012
de 11.05
 

Retifica o diploma que procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social ( Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de Março , e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 15 de março de 2012 ).
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DECL RET Nº  
25 2012
de 23.05
 

Retifica a portª que fixa as classes de habilitação contidas nos alvarás das empresas de construção, bem como os valores máximos de obra que cada uma delas permite realizar ( Portaria n.º 119/2012, de 30 de abril e revoga a Portaria n.º 57/2011, de 28 de janeiro ).
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DECL RET Nº  
27 2012
de 30.05
 

Retifica a portª que fixa as classes de habilitação contidas nos alvarás das empresas de construção, bem como os valores máximos de obra que cada uma delas permite realizar ( Portaria n.º 119/2012, de 30 de abril , e revoga a Portaria n.º 57/2011, de 28 de Janeiro ).
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DECL RET Nº  
29 2012
de 14.06
 

Retifica a portª que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem como define as obrigações de informação a prestar aos utentes ( Portaria n.º 137-A/2012, de 11 de maio ).
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DECL RET Nº  
30 2012
de 14.06
 

Retifica a, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio, que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde ( Portaria n.º 178-B/2012, de 1 de junho ).
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DECL RET Nº  
31 2012
de 14.06
 

Retifica a Portaria n.º 178-B/2012, de 1 de junho, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio, que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde ( Portaria n.º 178-B/2012, de 1 de junho ).
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