Aprova a Lei-Quadro das Fundações e altera o Código Civil ( Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966 ).

( A fundação é definida com uma pessoa coletiva, sem fim lucrativo, dotada de um património suficiente e irrevogavelmente afetado à prossecução de um fim de interesse social. As fundações podem ser privadas, públicas de direito público e públicas de direito privado )

Sexta alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo ( Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de novembro ).

( É aditado, designadamente, o regime sancionatório e contraordenacional a aplicar às entidades proprietárias dos estabelecimentos de ensino e aos diretores pedagógicos que violem o disposto na lei )

Ver Empresas & Comércio.

( Os municípios, as associações de municípios, independentemente da respetiva tipologia, e as áreas metropolitanas podem criar ou participar em cooperativas. As cooperativas mencionadas no número anterior regem -se pelo Código Cooperativo - Art.º 58.º ).

Aprova a 5.ª Geração do Programa Escolhas (2013-2015).

( O Programa Escolhas é um programa de âmbito nacional, que visa promover a inclusão social de crianças e jovens provenientes de contextos socioeconómicos mais vulneráveis, particularmente dos descendentes de imigrantes e minorias étnicas, tendo em vista a igualdade de oportunidades e o reforço da coesão social )

Regula as Medidas Passaporte Emprego, Passaporte Emprego Economia Social, Passaporte Emprego Agricultura e Passaporte Emprego Associações e Federações Juvenis e Desportivas.

( Os Passaportes Emprego têm como objetivos, nomeadamente, complementar e desenvolver as competências dos jovens que procuram um primeiro ou um novo emprego, de forma a melhorar o seu perfil de empregabilidade e apoiar a transição entre o sistema de qualificações e o mercado de trabalho, promover o conhecimento sobre novas formações e competências junto dos empregadores e promover a criação de emprego em novas áreas. A Medida Passaporte Emprego tem ainda como objetivo promover o desenvolvimento de recursos humanos nos sectores dos bens e serviços transacionáveis. As Medidas Passaporte Emprego Economia Social, Passaporte Emprego Agricultura e Passaporte Emprego Associações e Federações Juvenis e Desportivas têm aindacomo objetivo promover o desenvolvimento de recursos humanos nas respetivas áreas de abrangência ).

Aprova o Regulamento do Programa Escolhas.

( Podem candidatar-se, designadamente, associações de imigrantes ou representantes das comunidades ciganas, associações juvenis, e instituições particulares de solidariedade social.

Recomenda ao Governo a criação de um programa de formação profissional de apoio ao emprego nos sectores da hotelaria, restauração e turismo na região do Algarve.

Medidas de revitalização do emprego.

Primeira alteração à portª que prevê apoios às explorações agrícolas situadas no continente português ( Portaria n.º 178-A/2012, de 31 de maio, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2012, de 27 de março ).

Cria a Medida Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego.

Segunda alteração ao Regulamento das Modalidades de Apoio Direto às Artes e ao Regulamento das Modalidades de Apoio Indireto às Artes ( Portaria n.º 1204-A/2008, de 17 de outubro )..

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio às Ações Coletivas Relativas à Melhoria das Condições de Segurança a Bordo das Embarcações de Pesca, no âmbito da Medida Ações Coletivas, do eixo prioritário n.º 3 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR).

Segunda alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos nos Domínios do Desenvolvimento de Novos Mercados e Campanhas Promocionais ( Portaria n.º 719-B/2008, de 31 de julho ).

Segunda alteração à portª que prevê apoios às explorações agrícolas situadas no continente português ( Portaria n.º 178-A/2012, de 31 de maio, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2012, de 27 de Março ).

Define e regulamenta os termos e as condições da atribuição dos apoios sociais, na sequência da ocorrência de incêndios que atingiram os municípios de São Brás de Alportel, Tavira e Região Autónoma da Madeira.

Cria a medida de Apoio à Contratação via Reembolso da Taxa Social Única.

Altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de Pequenas e Médias Empresas -SI Qualificação PME ( Portaria n.º 1463/2007, de 15 de Novembro ).

Quarta alteração ao Regulamento de Aplicação dos Investimentos Não Produtivos da Medida n.º 2.4, «Intervenções Territoriais Integradas», do subprograma n.º 2, «Gestão sustentável do Espaço Rural», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PRODER ( Portaria n.º 596-C/2008, de 8 de julho ).

Alteração ao regulamento específico da tipologia de intervenção n.º 4.2, «Promoção do emprego científico», do eixo n.º 4, «Formação avançada», do POPH.

Alteração ao regulamento específico da tipologia de intervenção n.º 4.1, «Bolsas de formação avançada», do eixo n.º 4, «Formação avançada», do Programa Operacional Potencial Humano.

Determina que o Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., proceda excecionalmente, no ano de 2012, ao apoio ao funcionamento das estruturas federativas, confederativas e as organizações não-governamentais da área das pessoas com deficiência de âmbito nacional.

Alteração do Regulamento Específico da Tipologia de Intervenção n.º 1.3, «Cursos de educação e formação de jovens», do Eixo n.º 1, «Qualificação inicial», do POPH.

Alteração ao Regulamento Específico da Tipologia de Intervenção n.º 1.2 «Cursos Profissionais» do Eixo 1 «Qualificação Inicial» do POPH.

Cria o Plano de Regularização de Créditos por Dívidas de Contribuições à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, estabelecendo um regime excecional de pagamento a esta instituição das contribuições em atraso e dos respetivos juros de mora.

Determina os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, do regime do seguro social voluntário e das pensões de aposentação e reforma do regime de proteção social convergente ( revoga a Portaria n.º 246/2011, de 22 de junho ).

Estabelece as normas de execução da lei que instituiu o rendimento social de inserção e procede à fixação do valor do rendimento social de inserção - RSI ( Lei n.º 13/2003, de 21 de maio ).

Criação do Plano SERE + (Sensibilizar, Envolver, Renovar, Esperança, MAIS), no âmbito da rede de lares de infância e juventude.

Altera a dependência e a composição do Conselho Gestor do Sistema de Certificação Eletrónica do Estado e extingue o Conselho Técnico de Credenciação ( procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de junho, que cria o Sistema de Certificação Eletrónica do Estado - Infraestrutura de Chaves Públicas ).

Aprova a classificação dos institutos públicos de regime especial, para efeitos da determinação do vencimento dos respetivos membros dos conselhos diretivos ( no âmbito da alteração à lei quadro dos institutos públicos pelo Decreto-Lei n.º 123/2012, de 20 de junho ).

Procede à quarta alteração a diploma legal, aditando à lista A do seu anexo ii os testes à variante da doença de Creuzfeldt-Jakob (vDCJ) para rastreio sanguíneo, diagnóstico e confirmação, transpondo a Diretiva n.º 2011/100/UE, da Comissão, de 20 de dezembro de 2011 ( Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de Agosto ).

Aprova as Linhas Orientadoras e Estratégicas para o Cadastro e a Gestão Rural.

Primeira alteração à portª que aprovou o Regulamento de Aplicação do Programa para a Rede Rural Nacional ( Portaria n.º 501/2010, de 16 de julho ).

Estabelece as regras complementares de aplicação da regulamentação comunitária relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do setor vitivinícola.

Ambiente

Regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações praticadas na orla costeira, no que respeita ao acesso, circulação e permanência indevidos em zonas interditas e respetiva sinalização.

Procede à primeira alteração ao diploma que define o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020 ( Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro ).

Estabelece o programa de ação para as zonas vulneráveis de Portugal continental.

Códigos

Procede à quarta alteração ao Código do Trabalho no que concerne ao regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade ( Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, para adequação à Lei n.º 85/2009, de 27 de Agosto ).

Altera o Código da Estrada e aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir ( transpõe parcialmente a Diretiva n.º 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, alterada pelas Diretivas n.os 2009/113/CE, da Comissão, de 25 de agosto, e 2011/94/UE, da Comissão, de 28 de novembro, relativas à carta de condução ).

Comunicações

Procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal.

v. DIREITOS FUNDAMENTAIS

Contratação Pública

Procede à sétima alteração ao Código dos Contratos Públicos ( Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro ).

Estabelece um regime excecional e temporário, que vigorará até 1 de julho de 2016, da liberação das cauções prestadas para garantia da execução de contratos de empreitada de obras públicas e do exato e pontual cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais que deles decorrem para o empreiteiro.

Convenções Internacionais

Ratifica o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária ( entre o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República do Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, assinado em Bruxelas em 2 de março de 2012 ).

Ratifica a Convenção n.º 184 sobre a Segurança e a Saúde na Agricultura, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 89.ª Sessão, realizada em Genebra em 21 de junho de 2001.

Ratifica a Convenção n.º 173 Relativa à Proteção dos Créditos dos Trabalhadores em Caso de Insolvência do Empregador, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 79.ª Sessão, realizada em Genebra em 23 de junho de 1992.

Ratifica a Convenção n.º 183, Relativa à Revisão da Convenção (Revista) sobre a Proteção da Maternidade, 1952, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 88.ª Sessão, realizada em Genebra em 15 de junho de 2000.

Ratifica o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste no Domínio da Defesa, assinado em Lisboa em 27 de setembro de 2011.

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 27 de setembro de 2011.

Ratifica o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, e alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005.

Aprova o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária ( entre o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, assinado em Bruxelas em 2 de março de 2012 ).

Aprova, para adesão, a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia, adotada em Nova Iorque em 30 de agosto de 1961.

Aprova, para adesão, a Convenção Relativa ao Estatuto dos Apátridas, adotada em Nova Iorque em 28 de setembro de 1954.

Aprova a Convenção n.º 183, Relativa à Revisão da Convenção (Revista) sobre a Proteção da Maternidade, 1952, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 88.ª Sessão, realizada em Genebra em 15 de junho de 2000.

Aprova a Convenção n.º 184 sobre a Segurança e a Saúde na Agricultura, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 89.ª Sessão, realizada em Genebra em 21 de junho de 2001.

Aprova a Convenção n.º 173 Relativa à Proteção dos Créditos dos Trabalhadores em Caso de Insolvência do Empregador, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 79.ª Sessão, realizada em Genebra em 23 de junho de 1992.

Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste no Domínio da Defesa, assinado em Lisboa em 27 de setembro de 2011.

Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa em 27 de setembro de 2011.

Aprova o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, e alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005, assinado em Ouagadougou, em 22 de junho de 2010.

Crédito & Finanças

Autoriza o Governo a regular o acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica e da prestação de serviços de emissão de moeda eletrónica ( no âmbito da transposição da Diretiva n.º 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial).

Procede à 2.ª alteração ao diploma que aprovou o regime jurídico dos contratos de garantia financeira e transpôs para a ordem jurídica nacional a diretiva relativa aos acordos de garantia financeira ( Decreto-Lei n.º 105/2004, de 8 de maio e Diretiva n.º 2002/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho ).

Direitos Fundamentais

Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV).

Primeira alteração à lei relativa à iniciativa legislativa de cidadãos ( Lei n.º 17/2003, de 4 de junho ).

Tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas ( transpõe a Diretiva n.º 2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, e procede à primeira alteração à Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro ).

Recomenda ao Governo que tome medidas de valorização da família que facilitem a conciliação entre a vida familiar e a vida profissional.

Educação & Ensino

v. ECONOMIA SOCIAL & COOPERATIVISMO

Procede à segunda alteração ao diploma que aprova o regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário ( Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril ).

Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário.

Procede à terceira alteração ao, que estabelece o regime de criação, organização e funcionamento de escolas e cursos profissionais no âmbito do ensino não superior ( Decreto-Lei n.º 4/98, de 8 de janeiro ).

Regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos e estabelece medidas que devem ser adotadas no âmbito dos percursos escolares dos alunos para prevenir o insucesso e o abandono escolares.

Procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação ( Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto ).

Segunda alteração ao Regulamento do Regime de Fruta Escolar ( Portaria n.º 1242/2009, de 12 de outubro ).

Estabelece as competências institucionais, as regras e os procedimentos da certificação das aprendizagens dos cursos de língua e cultura portuguesas, lecionados no âmbito da rede de Ensino Português no Estrangeiro.

Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2012-2013.

Define as regras e procedimentos a observar quanto à celebração, acompanhamento e avaliação dos contratos de autonomia a celebrar entre os agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas e o Ministério da Educação e Ciência.

Estabelece as regras a que obedece a avaliação do desempenho docente dos diretores de agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, dos diretores dos centros de formação de associações de escolas e dos diretores das escolas portuguesas no estrangeiro.

Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais ( revoga as Leis n.os 53-F/2006, de 29 de dezembro, e 55/2011, de 15 de novembro ).

Altera diploma, no que respeita à implementação do «Balcão do empreendedor» ( Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril ).

Estabelece as regras aplicáveis ao exercício da atividade de comércio por grosso exercida de forma não sedentária, bem como as condições de realização de feiras grossistas.

Institui o SIREVE - Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial.

Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais.

Regulamenta a taxa de segurança alimentar mais.

Taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, em vigor no 2.º semestre de 2012.

Introduz alterações no Código do IVA, no Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e alguma legislação complementar ( transpondo o artigo 4.º da Diretiva n.º 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de fevereiro, em matéria de localização das prestações de serviços, e a Diretiva n.º 2010/45/UE, do Conselho, de 13 de julho, em matéria de faturação, dando execução às autorizações legislativas constantes do artigo 128.º da Lei n.º 64-A/2011, de 30 de dezembro ).

Estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares.

Aprova o modelo da participação de rendas e o respetivo anexo 1, bem como as correspondentes instruções de preenchimento.

Aprova o novo modelo do cartão de contribuinte ( revoga a Portaria n.º 377/2003, de 10 de maio ).

Procede à segunda alteração ao diploma que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados ( Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto ).

Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a ( Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro ).

Procede à primeira alteração ao diploma que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54.ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana ( Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro ).

Cria o Sistema da Indústria Responsável, que regula o exercício da atividade industrial, a instalação e exploração de zonas empresariais responsáveis, bem como o processo de acreditação de entidades no âmbito deste Sistema.

Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Estatística, I. P.

Procede à primeira alteração ao diploma que aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira e à terceira alteração a diploma no respeitante à dotação do Fundo de Estabilização Aduaneiro ( Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de Dezembro e Decreto-Lei n.º 274/90, de 7 de setembro ).

Aprova a orgânica do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.

Aprova a orgânica do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.

Aprova a orgânica do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.

Aprova a orgânica da Direção-Geral de Energia e Geologia.

Aprova a orgânica do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.

Aprova a orgânica do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P.

Aprova a orgânica do Centro de Relações Laborais.

Aprova a orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.

Aprova a orgânica do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.

Aprova a orgânica do Instituto de Informática, I. P.

Transforma o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P., na Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., e aprova os respetivos estatutos.

Aprova a orgânica do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P.

Aprova a orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho.

Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem.

Aprova o regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs), e revoga o Decreto-Lei n.º 271/2009, de 1 de outubro

Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto.

Procede à simplificação do regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos e do regime de acesso, exercício e fiscalização de várias atividades de controlo municipal ( altera os Decretos-Leis n.os 309/2002, de 16 de dezembro, e 310/2002, de 18 de dezembro ).

Recomenda a proteção ao setor das pescas através da salvaguarda da rentabilidade e da adequação da rede de postos de venda.

Recomenda ao Governo que estabeleça o leilão crescente na venda de pescado congelado ou proveniente de aquicultura num projeto-piloto a aplicar numa lota de média dimensão.

Substitui o modelo do certificado de segurança para navio de passageiros e a relação de equipamento.

Altera o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha ( Portaria n.º 1102-D/2000, de 22 de novembro ).

Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2013 a 2016.

Cria o Programa de Apoio à Economia Local, com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias.

Estabelece o regime da Estrutura para o Acompanhamento da Execução do Memorando Conjunto com a União Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu (ESAME).

Orientações de política europeia.

Orientações sobre política europeia a serem seguidas por Portugal, designadamente na próxima reunião do Conselho Europeu.

Relatório sobre Portugal na União Europeia 2011.

Sexta alteração ao, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos ( Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio ).

Procede à primeira alteração ao diploma que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados ( Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro ).

Procede à primeira alteração ao diploma que estabelece as medidas destinadas a promover a produção e o aproveitamento de biomassa de modo a assegurar o abastecimento das centrais dedicadas de biomassa florestal ( Decreto-Lei n.º 5/2011, de 10 de janeiro ).

Altera os parâmetros de definição do fator (mi), correspondente à valorização da modelação do consumo, que integra a fórmula de cálculo da remuneração base do serviço de interruptibilidade, e modifica o valor que limita a remuneração da parcela de disponibilidade.

Altera a portª que aprova o Regulamento da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural ( Portaria n.º 142/2011, de 6 de abril ).

Estabelece o regime de atribuição de incentivos à garantia de potência disponibilizada pelos centros eletroprodutores ao Sistema Elétrico Nacional (SEN).

Cria o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento do Artesanato dos Açores.

Adapta à Região Autónoma da Madeira o diploma legislativo que aprova o regime de exercício da atividade pecuária ( Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de novembro ).

Procede à segunda alteração ao Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira ( Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2010/M, de 18 de agosto ).

Estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e postos de abastecimento de combustíveis.

Estatuto do Dador de Sangue.

Altera a lista de substâncias ativas que podem ser incluídas em produtos biocidas, tendo em vista a proteção da saúde humana e animal e a salvaguarda do ambiente ( transpõe as Diretivas n.os 2011/66/UE, 2011/67/UE, 2011/69/UE, da Comissão, de 1 de julho, e as Diretivas n.os 2011/71/UE, da Comissão, de 26 de julho, 2011/78/UE, 2011/79/UE, 2011/80/UE, 2011/81/UE, da Comissão, de 20 de setembro, e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de maio ).

Procede à segunda alteração ao diploma que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina ( Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto ).

Procede à segunda alteração ao diploma que regula o horário de funcionamento das farmácias de oficina ( Decreto-Lei n.º 53/2007, de 8 de março ).

Torna obrigatória a instalação de equipamentos de desfibrilhação automática externa em locais de acesso público ( primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 188/2009, de 12 de agosto ).

Recomenda ao Governo a criação do estatuto do doente crónico e da tabela nacional de incapacidade e funcionalidade da saúde.

Altera o diploma que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo e adapta este regime com os diplomas relativos aos serviços no mercado interno ( Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpõe a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro ).

Reconhecimento das qualificações profissionais, e adaptação de determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia ( Procede à primeira alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro / Diretiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro ).

Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho.

Quinta alteração à, que aprova o regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos ( Portaria n.º 736/2006, de 26 de julho ).

Primeira alteração à portª que especifica as profissões regulamentadas abrangidas no setor da energia e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais (Portaria n.º 48/2012, de 27 de fevereiro ).

Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da profissão de examinador de condução e o reconhecimento das entidades formadoras.

Aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques ( transpondo a Diretiva n.º 2010/48/UE, da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva n.º 2009/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho ).

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, que cria o regime jurídico da mobilidade elétrica.

Aprova o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, designada por rent-a-car ( revoga o Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de outubro ).

Transpõe diretiva relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade ( procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2011, de 17 de Fevereiro transpondo a Diretiva n.º 2011/18/UE, da Comissão, de 1 de março, que altera os anexos II, V e VI da Diretiva n.º 2008/57/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho ).

Procede à segunda alteração ao diploma que transpõe diretiva, e cria as regras e os procedimentos das inspeções de placa a aeronaves de países terceiros que aterrem em aeroportos nacionais ( Decreto-Lei n.º 40/2006, de 21 de fevereiro, e Diretiva n.º 2004/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril ).

Procede à primeira alteração ao diploma relativo ao transporte terrestre de mercadorias perigosas ( Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril. Transpõe a Diretiva n.º 2010/61/UE, da Comissão, de 2 de Setembro. Conforma o regime da certificação das entidades formadoras de conselheiros de segurança e de condutores de veículos de mercadorias perigosas com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho ).

Primeira alteração à portª que estabelece um regime de discriminação positiva para as populações e empresas locais, com a aplicação de um sistema misto de isenções e de descontos nas taxas de portagem nas autoestradas sem custos para o utilizador (SCUT) do Norte Litoral, do Grande Porto e da Costa de Prata ( Portaria n.º 1033-A/2010, de 6 de outubro ).

Definição de um conjunto de normas de identificação dos dos veículos licenciados para várias atividades de transporte rodoviário.

Retifica a o diploma que procede à terceira alteração à portª que aprova o Regulamento do Transporte de Doentes ( Portaria n.º 142-A/2012, de 15 de maio e Portaria n.º 1147/2001, de 28 de Setembro ).