Revê a composição e o funcionamento do Conselho Nacional para a Economia Social ( altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2010, de 4 de agosto ) ( Declaração de Retificação n.º 77/2012. D.R. n.º 246, Série I de 2012-12-20 ).

( com a presente revisão pretende-se valorizar a participação das entidades representativas do setor da economia social, minorando a participação governamental e ajustando a sua composição ao perímetro existente na conta satélite da economia social, ao mesmo tempo que se procura asseverar um trabalho contínuo e profícuo do CNES, criando uma comissão executiva, órgão responsável pelo trabalho regular entre as reuniões do plenário, coorde-nando igualmente os grupos de trabalho que a exigência e a especialidade das matérias impuserem existir ).

Cria o Programa COOPJOVEM, programa de apoio ao empreendedorismo cooperativo, destinado a apoiar os jovens na criação de cooperativas ou em projetos de investimento que envolvam a criação líquida de postos de trabalho em cooperativas agrícolas existentes.

( este programa integra uma forma de desenvolvimento de uma cultura solidária e de cooperação entre os jovens , facilitando a criação do próprio emprego e a definição do seu trajeto de vida, e tem como objetivo promover a cooperação através das iniciativas seguintes: acesso a bolsa para o desenvolvimento do projeto cooperativo, apoio técnico para alargamento de competências na área do empreendedorismo cooperativo e da capacitação na estruturação do projeto cooperativo, e acesso ao crédito ao investimento, bonificado e garantido nos termos da tipologia MICROINVEST).

Sexta alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME - SI Qualificação PME ( Portaria n.º 1463/2007, de 15 de novembro ).

Primeira alteração à portª que suspende temporariamente certas condições de acesso e compromissos aos beneficiários de determinadas medidas do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PRODER, e prevê a intervenção das estruturas locais de apoio (ELA) na definição de orientações e na autorização de ajustamentos de compromissos mediante análise das situações concretas e a evolução da situação climática ( Portaria n.º 104/2012, de 17 de abril ).

Cria a medida «Passaporte para o empreendedorismo».

Implementa as Medidas Passaporte Emprego Industrialização, Passaporte Emprego Inovação e Passaporte Emprego Internacionalização, e aprova o Regulamento Específico Passaportes Emprego 3i.

Regulamenta a medida "Rede de Percepção e Gestão de Negócios" (RPGN) a promover e executar pelo IPDJ - Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P., e pelas entidades parceiras, no âmbito da prossecução do Programa Impulso Jovem. ( o artº 8º inclui a Ação 3 - Estímulo ao empreendedorismo no espaço associativo O estímulo ao empreendedorismo no espaço associa-tivo visa apoiar projetos sustentáveis, através da valori-zação de: a) Desenvolvimento de projetos empreendedores no espaço associativo jovem; b) Criação de associações de jovens direcionadas à promoção do empreendedorismo; c) Criação de gabinetes de apoio aos jovens empreen-dedores no contexto do espaço associativo jovem ).

Cria a medida de Apoio à Contratação de Trabalhadores por Empresas Startups.

( pode candidatar-se à Medida a pessoa singular ou coletiva de natureza jurídica privada, com ou sem fins lucrativos, de acordo com determinados requisitos – artº 3º ).

Regulamenta, no âmbito do Programa Estratégico +E +I, o Programa «Portugal Empreendedor».

Cria a Comissão Técnica Interministerial do Programa Revitalizar.

Primeira alteração à portª que estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches ( Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto ).

Suspende a aplicação do disposto em portaria no que se refere aos prazos estabelecidos para efeitos da revisão anual de preços de medicamentos para o ano de 2013 ( nº 1 do artigo 5.º e n.º1 do artigo 6.º da Portaria n.º. 4/2012, de 2 de janeiro ).

Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição das verbas dos jogos sociais atribuídas ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social.

Aprova o Regulamento do Fundo de Socorro Social e o modelo de requerimento para formalização do pedido de apoio ao FSS.

( 3.1 - Os apoios financeiros a conceder no âmbito do FSS inserem-se nas seguintes tipologias de intervenção: a) Apoios destinados a pessoas singulares e famílias; b) Apoios destinados a IPSS, equiparadas, e outras entidades de reconhecido interesse público, sem caráter lucra-tivo, que prossigam objetivos de solidariedade social ).

Estabelece o Fator de Sustentabilidade a aplicar às pensões iniciadas em 2013.

Atualiza para 2013 as pensões mínimas da Segurança Social e Caixa Geral de Aposentações.

Procede à primeira alteração à Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional ( Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho ).

Aprova o Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital.

Procede à primeira alteração à que aprovou a classificação das empresas públicas e das entidades públicas integradas no Serviço Nacional de Saúde para efeitos da determinação do vencimento dos respetivos gestores ( Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março ).

Aprova a Agenda Portugal Digital.

Recomendação sobre gestão de conflitos de interesses no setor público.

Cria a bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, designada por «Bolsa de terras».

Carateres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas ( procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de junho, transpondo a Diretiva de Execução n.º 2012/8/UE, da Comissão, de 2 de março de 2012, que altera a Diretiva n.º 2003/90/CE, da Comissão, de 6 de outubro de 2003, que estabelece regras de execução do artigo 7.º da Diretiva n.º 2002/53/CE, do Conselho, de 13 de junho de 2002 ).

Define o regime para a produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas da indicação geográfica (IG) «Minho».

Estabelece as castas de uvas aptas à produção de vinho em Portugal ( Portaria n.º 428/2000, de 17 de julho ).

Regulamenta o diploma que revê o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos ( Decreto-Lei n.º 94/2012, de 20 de abril ).

Procede à primeira alteração ao Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional ( Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, que estabelece ).

Procede à alteração do regime jurídico do comércio de licenças de emissão de gases com efeito estufa ( aprovado pelo Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de dezembro, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2009/19/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril ).

Códigos

Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras relativas à ordem de realização da penhora e à determinação do valor de base da venda de imóveis em processo de execução.

Alteração do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos ( altera o artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março ).

Convenções Internacionais

Ratifica o Tratado entre os Estados membros da União Europeia e a República da Croácia Relativo à Adesão da República da Croácia à União Europeia, assinado em Bruxelas em 9 de dezembro de 2011.

Ratifica o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 18 de dezembro de 2002.

Aprova o Tratado entre os Estados membros da União Europeia e a República da Croácia Relativo à Adesão da República da Croácia à União Europeia, assinado em Bruxelas em 9 de dezembro de 2011.

Aprova o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 18 de dezembro de 2002.

Crédito & Finanças

Permite o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação (2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002 de 2 de julho ).

Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil.

Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação ( altera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro ).

Acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial ( no uso de autorização concedida pela Lei n.º 34/2012, de 23 de agosto, transpõe a Diretiva n.º 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro, e altera as Diretivas n.os 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva n.º 2000/46/CE ).

Aprova o Regulamento do Fundo de Resolução.

Primeira alteração à portª que define os procedimentos necessários à execução da lei no âmbito de operações de capitalização de instituições de crédito com recurso a investimento público ( Portaria nº 150-A/2012 de 17 de maio e Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro ).

Primeira alteração à que regulamenta o reembolso do valor dos planos de poupança-reforma ( Portaria n.º 1453/2002, de 11 de Novembro ).

Estende os deveres de informação a observar pelas instituições de crédito na negociação, celebração e vigência de contratos de crédito à habitação e de crédito conexo aos demais contratos de crédito, garantidos por hipoteca ou por outro direito sobre coisa imóvel, celebrados com pessoas singulares que atuem com objetivos alheios à sua atividade comercial ou profissional ( Altera o Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2010 de 16 de abril de 2010 ).

Estabelece deveres a observar pelas instituições de crédito no âmbito da prevenção e da regularização extrajudicial de situações de incumprimento de contratos de crédito ( regulamentando o disposto no Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de Outubro ).

Define o conteúdo dos planos de resolução previstos no artigo 116.º-D do RGICSF, bem como as demais regras complementares necessárias à execução do regime legal relativo àqueles planos.

Educação & Ensino

Estabelece um período transitório de adaptação do respetivo corpo docente ao disposto na lei para as situações em que instituições de natureza universitária pretendam assumir natureza politécnica ( Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro ).

Procede à fusão das Universidades de Lisboa e Técnica de Lisboa e do Estádio Universitário de Lisboa, I. P., e à criação de uma nova instituição designada Universidade de Lisboa.

Aprova benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvopastoris e à dinamização da «Bolsa de terras».

Segunda alteração à portª que cria o ficheiro modelo de auditoria tributária prevista no n.º 8 do artigo 115.º do Código do IRC ( com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de Dezembro - Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de Março ).

Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo 37 - «Juros e Amortizações de Habitação Permanente Prémios de Seguros de Saúde, Vida e Acidentes Pessoais PPR, Fundos de Pensões e Regimes Complementares».

Aprova a declaração modelo 39 - «Rendimentos e Retenções a Taxas Liberatórias» e as respetivas instruções de preenchimento.

Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo 13 - «Valores mobiliários, warrants autónomos e instrumentos financeiros derivados».

Aprova a declaração modelo 42 - «Subsídios ou Subvenções Não Reembolsáveis», e as respetivas instruções de preenchimento.

Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS.

Fixa em (euro) 482,40 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis, a vigorar no ano de 2013.

Aprova o modelo oficial de declaração para a comunicação dos elementos das faturas, por transmissão eletrónica de dados ( prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto ).

Aprova os modelos das faturas-recibo para efeitos do disposto no artigo 115.º ao Código do IRS.

Aprova a Declaração Mensal de Remunerações - AT e as respetivas instruções de preenchimento ( para cumprimento da obrigação declarativa prevista no artigo 119.º, n.º 1, alíneas c) e d), do Código do IRS ).

Despacho que aprova o modelo 22, respetivos anexos e instruções.

Procede à segunda alteração ao diploma que estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de proteção e do plano de pormenor de salvaguarda ( Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro ).

Estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas, arrendados ou não, para os efeitos previstos em matéria de arrendamento urbano, de reabilitação urbana e de conservação do edificado ( revoga os Decretos-Leis n.ºs 156/2006, de 8 de agosto, e 161/2006, de 8 de agosto ).

Determinação do rendimento anual bruto corrigido e de atribuição do subsídio de renda, elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração ( procede à adaptação à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, do Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto, que estabelece os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e de atribuição do subsídio de renda, e do Decreto-Lei n.º 160/2006, de 8 de agosto, que regula os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração ).

Estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2013.

Assegura a aplicação efetiva no ordenamento jurídico nacional do disposto no regulamento relativo às denominações das fibras têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis ( Regulamento (UE) n.º 1007/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, alterado pelo Regulamento Delegado (UE) n.º 286/2012, da Comissão, de 27 de janeiro de 2012 ).

Aprova a orgânica do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I.P.

Define as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Desporto.

Procede à primeira alteração ao diploma que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência ( Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro ).

Aprova os estatutos do Instituto Português de Acreditação, I. P. ( revoga a Portaria n.º 283/2005, de 21 de março ).

Aprova os estatutos do Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P. ( revoga a Portaria n.º 542/2007, de 30 de abril ).

Aprova os Estatutos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P. ( revoga a Portaria n.º 523/2007, de 30 de abril ).

Aprova os Estatutos do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (revoga a Portaria n.º 520/2007, de 30 de abril ).

Fixa os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.

Aprova os estatutos do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. ( revoga a Portaria n.º 1416/2007, de 30 de outubro ).

Aprova os estatutos do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.

Aprovado os estatutos do Instituto Nacional de Estatística, I.P.

Alteração do Orçamento do Estado para 2012 ( procede à segunda alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira, alterando ainda as Leis n.os 112/97, de 16 de setembro, e 8/2012, de 21 de fevereiro, a Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 229/95, de 11 de setembro, 287/2003, de 12 de novembro, 32/2012, de 13 de fevereiro, 127/2012, de 21 de junho, 298/92, de 31 de dezembro, 164/99, de 13 de maio, e 42/2001, de 9 de Fevereiro ).

Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013.

( no âmbito da 3ª Opção – Cidadania Solidariedade, Justiça e Segurança, faz-se referência ao programa de emergência social e ao papel da economia social ).

Orçamento do Estado para 2013.

( contém referências a instituições da economia social, como associações, fundações e cooperativas, em matéria de financiamento e transferências financeiras ).

Estabelece as orientações políticas essenciais à programação do novo ciclo de intervenção dos fundos comunitários, bem como as condições institucionais para o processo de negociação com a Comissão Europeia.

Estabelece disposições tendentes a assegurar condições de estabilidade tarifária no período inicial de implementação das medidas necessárias a garantir a sustentabilidade do Sistema Elétrico Nacional e permitir a operacionalização, no sistema tarifário, da dedução nos montantes de determinados sobrecustos do SEN de receitas legalmente afetas à sua compensação.

Estabelece as obrigações dos titulares das licenças de instalações nucleares.

Estabelece a percentagem de redução anual da tarifa de referência para a produção de eletricidade a partir de fonte solar com utilização de tecnologia fotovoltaica.

Estabelece o valor de redução anual da tarifa de referência para a produção de eletricidade a partir de fonte solar com utilização de tecnologia fotovoltaica.

Revisão das tarifas transitórias de gás natural para vigorar a partir de 1 de janeiro de 2013.

Tarifas e preços para a energia elétrica e outros serviços.

Aprova a Orgânica do XI Governo Regional dos Açores.

Estabelece as normas que visam a determinação, fixação e atualização das rendas das habitações sociais existentes no território da Região Autónoma da Madeira.

Estabelece o regime de atribuição de um apoio financeiro, não reembolsável, aos trabalhadores em situação de desemprego, visando exclusivamente a comparticipação no pagamento dos encargos financeiros decorrentes da aquisição, construção e beneficiação de habitação própria permanente e do arrendamento para fins habitacionais.

Aprova a orgânica do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM.

Adapta à Região Autónoma da Madeira as alterações ao atual Código do Trabalho.

Primeira alteração ao diploma que estabelece o regime jurídico regional da atividade de transporte rodoviário de mercadorias ( Decreto Legislativo Regional n.º 10/2009/M de 30 de março ).

Primeira alteração ao que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2012 ( Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/M, de 30 de março ).

Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2013.

Primeira alteração ao que aprova a organização e funcionamento do Governo Regional da Madeira ( Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2011/M, de 14 de novembro ).

Introduz alterações no Código do Registo Comercial, e no Regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, alterando o regime do incumprimento da obrigação do registo da prestação de contas ( Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março e Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de maio ).

Modifica o regime jurídico e os estatutos aplicáveis às unidades de saúde com a natureza de entidades públicas empresariais abrangidas pelo mesmo diploma ( procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de dezembro ).

Procede à quarta alteração ao diploma relativo à criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde, no que respeita ao critério geodemográfico da sua implantação, à designação dos diretores executivos e à composição dos conselhos clínicos e de saúde ( Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro ).

Cria o Fundo de Gestão das Contribuições Especiais da Indústria Farmacêutica para a Estabilização do Serviço Nacional de Saúde para o Mercado Ambulatório e o Fundo de Gestão das Contribuições Especiais da Indústria Farmacêutica para a Estabilização do Serviço Nacional de Saúde para o Mercado Hospitalar.

Especifica as profissões regulamentadas abrangidas no setor do desporto e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais ( nos termos da Lei n.º 9/2009 de 4 de março ).

Primeira alteração à portª que especifica as profissões regulamentadas abrangidas na área do emprego e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais ( Portaria n.º 55/2012, de 9 de Março nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de Março ).

Inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam no território dos Estados membros ( procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2003, de 30 de abril, transpondo a Diretiva n.º 2010/47/UE, da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva n.º 2000/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho ).

emolumentos e taxas ( retifica o Decreto-Lei n.º 209/2012, de 19 de setembro, do Ministério da Justiça, que altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, bem como legislação conexa com emolumentos e taxas ).

Requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas que tenham por objeto a prestação de serviços de saúde e que disponham de internamento ( retifica a Portaria n.º 290/2012, de 24 de setembro ).

Requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para as unidades privadas que prossigam atividades no âmbito da cirurgia de ambulatório ( retifica a Portaria n.º 291/2012, de 24 de setembro ).

Definição do regime de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social, autoriza o pagamento diferido de montante de contribuições a regularizar em situações não resultantes de incumprimento e prevê uma dispensa excecional do pagamento de contribuições ( retifica o Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de setembro ).

Regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social ( retifica o Decreto Regulamentar n.º 50/2012, de 25 de setembro, que procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de Janeiro ).

Estabelece as regras comuns para o mercado interno de eletricida ( retifica o Decreto-Lei n.º 215-B/2012, de 8 de outubro que procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, e completa a transposição da Diretiva n.º 2009/72/CE ).

Estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Elétrico Nacional (SEN), bem como as bases gerais aplicáveis ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade ( retifica o Decreto-Lei n.º 215-A/2012, de 8 de outubro que procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro ).

Altera o diploma que cria o Conselho Nacional para a Economia Social ( retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2012, de 7 de dezembro, que revê a composição e o funcionamento do Conselho Nacional para a Economia Social, alterando a Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2010 ).

Disposições tendentes a assegurar condições de estabilidade tarifária no período inicial de implementação das medidas necessárias a garantir a sustentabilidade do Sistema Elétrico Nacional e permitir a operacionalização, no sistema tarifário, da dedução nos montantes de determinados sobrecustos do SEN de receitas legalmente afetas à sua compensação ( retifica o Decreto-Lei n.º 256/2012, de 29 de novembro ).

Regulamenta o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, bem como a transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará ( retifica a Portaria n.º 352/2012, de 30 de Outubro ).