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2012
Síntese Legislativa
 
  NOVEMBRO/DEZEMBRO 2012
6º BIMESTRE
 
    Em destaque
    Economia Social & Cooperativismo
         
 
 
RMC Nº  
103 2012
de 07.12
 

Revê a composição e o funcionamento do Conselho Nacional para a Economia Social ( altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2010, de 4 de agosto ) ( Declaração de Retificação n.º 77/2012. D.R. n.º 246, Série I de 2012-12-20 ).

( com a presente revisão pretende-se valorizar a participação das entidades representativas do setor da economia social, minorando a participação governamental e ajustando a sua composição ao perímetro existente na conta satélite da economia social, ao mesmo tempo que se procura asseverar um trabalho contínuo e profícuo do CNES, criando uma comissão executiva, órgão responsável pelo trabalho regular entre as reuniões do plenário, coorde-nando igualmente os grupos de trabalho que a exigência e a especialidade das matérias impuserem existir ).
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PORTª Nº  
432-E 2012
de 31.12
 

Cria o Programa COOPJOVEM, programa de apoio ao empreendedorismo cooperativo, destinado a apoiar os jovens na criação de cooperativas ou em projetos de investimento que envolvam a criação líquida de postos de trabalho em cooperativas agrícolas existentes.

( este programa integra uma forma de desenvolvimento de uma cultura solidária e de cooperação entre os jovens , facilitando a criação do próprio emprego e a definição do seu trajeto de vida, e tem como objetivo promover a cooperação através das iniciativas seguintes: acesso a bolsa para o desenvolvimento do projeto cooperativo, apoio técnico para alargamento de competências na área do empreendedorismo cooperativo e da capacitação na estruturação do projeto cooperativo, e acesso ao crédito ao investimento, bonificado e garantido nos termos da tipologia MICROINVEST).
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    Incentivos & Apoios
         
 
 
PORTª Nº  
369 2012
de 06.11
 

Sexta alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME - SI Qualificação PME ( Portaria n.º 1463/2007, de 15 de novembro ).
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PORTª Nº  
370 2012
de 09.11
 

Primeira alteração à portª que suspende temporariamente certas condições de acesso e compromissos aos beneficiários de determinadas medidas do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PRODER, e prevê a intervenção das estruturas locais de apoio (ELA) na definição de orientações e na autorização de ajustamentos de compromissos mediante análise das situações concretas e a evolução da situação climática ( Portaria n.º 104/2012, de 17 de abril ).
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PORTª Nº  
370-A 2012
de 15.11
 

Cria a medida «Passaporte para o empreendedorismo».
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PORTª Nº  
408 2012
de 14.12
 

Implementa as Medidas Passaporte Emprego Industrialização, Passaporte Emprego Inovação e Passaporte Emprego Internacionalização, e aprova o Regulamento Específico Passaportes Emprego 3i.
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PORTª Nº  
427 2012
de 31.12
 

Regulamenta a medida "Rede de Percepção e Gestão de Negócios" (RPGN) a promover e executar pelo IPDJ - Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P., e pelas entidades parceiras, no âmbito da prossecução do Programa Impulso Jovem. ( o artº 8º inclui a Ação 3 - Estímulo ao empreendedorismo no espaço associativo O estímulo ao empreendedorismo no espaço associa-tivo visa apoiar projetos sustentáveis, através da valori-zação de: a) Desenvolvimento de projetos empreendedores no espaço associativo jovem; b) Criação de associações de jovens direcionadas à promoção do empreendedorismo; c) Criação de gabinetes de apoio aos jovens empreen-dedores no contexto do espaço associativo jovem ).
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PORTª Nº  
432 2012
de 31.12
 

Cria a medida de Apoio à Contratação de Trabalhadores por Empresas Startups.

( pode candidatar-se à Medida a pessoa singular ou coletiva de natureza jurídica privada, com ou sem fins lucrativos, de acordo com determinados requisitos – artº 3º ).
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PORTª Nº  
432-B 2012
de 31.12
 

Regulamenta, no âmbito do Programa Estratégico +E +I, o Programa «Portugal Empreendedor».
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DESP. Nº  
15653 2012
de 10.12
 

Cria a Comissão Técnica Interministerial do Programa Revitalizar.
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    Solidariedade & Segurança Social
         
 
 
PORTª Nº  
411 2012
de 14.12
 

Primeira alteração à portª que estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches ( Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto ).
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PORTª Nº  
411-A 2012
de 14.12
 

Suspende a aplicação do disposto em portaria no que se refere aos prazos estabelecidos para efeitos da revisão anual de preços de medicamentos para o ano de 2013 ( nº 1 do artigo 5.º e n.º1 do artigo 6.º da Portaria n.º. 4/2012, de 2 de janeiro ).
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PORTª Nº  
422 2012
de 24.12
 

Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição das verbas dos jogos sociais atribuídas ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social.
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PORTª Nº  
428 2012
de 31.12
 

Aprova o Regulamento do Fundo de Socorro Social e o modelo de requerimento para formalização do pedido de apoio ao FSS.

( 3.1 - Os apoios financeiros a conceder no âmbito do FSS inserem-se nas seguintes tipologias de intervenção: a) Apoios destinados a pessoas singulares e famílias; b) Apoios destinados a IPSS, equiparadas, e outras entidades de reconhecido interesse público, sem caráter lucra-tivo, que prossigam objetivos de solidariedade social ).
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PORTª Nº  
429 2012
de 31.12
 

Estabelece o Fator de Sustentabilidade a aplicar às pensões iniciadas em 2013.
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PORTª Nº  
432-A 2012
de 31.12
 

Atualiza para 2013 as pensões mínimas da Segurança Social e Caixa Geral de Aposentações.
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    Outros temas              
    Administração Pública
         
 
 
DL Nº  
246 2012
de 13.11
 

Procede à primeira alteração à Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional ( Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho ).
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RCM Nº  
91 2012
de 08.11
 

Aprova o Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital.
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RCM Nº  
97 2012
de 21.11
 

Procede à primeira alteração à que aprovou a classificação das empresas públicas e das entidades públicas integradas no Serviço Nacional de Saúde para efeitos da determinação do vencimento dos respetivos gestores ( Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março ).
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RCM Nº  
112 2012
de 31.12
 

Aprova a Agenda Portugal Digital.
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RECOMENDAÇÃO Nº  
5 2012
de 13.11
 

Recomendação sobre gestão de conflitos de interesses no setor público.
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    Agricultura
         
 
 
LEI Nº  
62 2012
de 10.12
 

Cria a bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, designada por «Bolsa de terras».
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DL Nº  
259 2012
de 11.12
 

Carateres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas ( procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de junho, transpondo a Diretiva de Execução n.º 2012/8/UE, da Comissão, de 2 de março de 2012, que altera a Diretiva n.º 2003/90/CE, da Comissão, de 6 de outubro de 2003, que estabelece regras de execução do artigo 7.º da Diretiva n.º 2002/53/CE, do Conselho, de 13 de junho de 2002 ).
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PORTª Nº  
379 2012
de 21.11
 

Define o regime para a produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas da indicação geográfica (IG) «Minho».
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PORTª Nº  
380 2012
de 22.11
 

Estabelece as castas de uvas aptas à produção de vinho em Portugal ( Portaria n.º 428/2000, de 17 de julho ).
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PORTª Nº  
426 2012
de 28.12
 

Regulamenta o diploma que revê o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos ( Decreto-Lei n.º 94/2012, de 20 de abril ).
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    Ambiente
         
 
 
DL Nº  
239 2012
de 02.11
 

Procede à primeira alteração ao Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional ( Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, que estabelece ).
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DL Nº  
252 2012
de 26.11
 

Procede à alteração do regime jurídico do comércio de licenças de emissão de gases com efeito estufa ( aprovado pelo Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de dezembro, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2009/19/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril ).
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Códigos

         
 
 
LEI Nº  
60 2012
de 09.11
 

Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras relativas à ordem de realização da penhora e à determinação do valor de base da venda de imóveis em processo de execução.
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LEI Nº  
65 2012
de 20.12
 

Alteração do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos ( altera o artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março ).
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Convenções Internacionais

         
 
 
DPR Nº  
162 2012
de 14.11
 

Ratifica o Tratado entre os Estados membros da União Europeia e a República da Croácia Relativo à Adesão da República da Croácia à União Europeia, assinado em Bruxelas em 9 de dezembro de 2011.
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DPR Nº  
167 2012
de 13.12
 

Ratifica o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 18 de dezembro de 2002.
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RAR Nº  
137 2012
de 14.11
 

Aprova o Tratado entre os Estados membros da União Europeia e a República da Croácia Relativo à Adesão da República da Croácia à União Europeia, assinado em Bruxelas em 9 de dezembro de 2011.
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RAR Nº  
143 2012
de 13.12
 

Aprova o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 18 de dezembro de 2002.
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Crédito & Finanças

         
 
 
LEI Nº  
57 2012
de 09.11
 

Permite o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação (2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002 de 2 de julho ).
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LEI Nº  
58 2012
de 09.11
 

Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil.
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LEI Nº  
59 2012
de 09.11
 

Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação ( altera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro ).
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DL Nº  
242 2012
de 07.11
 

Acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial ( no uso de autorização concedida pela Lei n.º 34/2012, de 23 de agosto, transpõe a Diretiva n.º 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro, e altera as Diretivas n.os 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva n.º 2000/46/CE ).
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PORTª Nº  
420 2012
de 21.12
 

Aprova o Regulamento do Fundo de Resolução.
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PORTª Nº  
421-A 2012
de 21.12
 

Primeira alteração à portª que define os procedimentos necessários à execução da lei no âmbito de operações de capitalização de instituições de crédito com recurso a investimento público ( Portaria nº 150-A/2012 de 17 de maio e Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro ).
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PORTª Nº  
432-D 2012
de 31.12
 

Primeira alteração à que regulamenta o reembolso do valor dos planos de poupança-reforma ( Portaria n.º 1453/2002, de 11 de Novembro ).
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Aviso do BP Nº  
16 2012
de 17.12
 

Estende os deveres de informação a observar pelas instituições de crédito na negociação, celebração e vigência de contratos de crédito à habitação e de crédito conexo aos demais contratos de crédito, garantidos por hipoteca ou por outro direito sobre coisa imóvel, celebrados com pessoas singulares que atuem com objetivos alheios à sua atividade comercial ou profissional ( Altera o Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2010 de 16 de abril de 2010 ).
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Aviso do BP Nº  
17 2012
de 17.12
 

Estabelece deveres a observar pelas instituições de crédito no âmbito da prevenção e da regularização extrajudicial de situações de incumprimento de contratos de crédito ( regulamentando o disposto no Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de Outubro ).
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Aviso do BP Nº  
18 2012
de 26.12
 

Define o conteúdo dos planos de resolução previstos no artigo 116.º-D do RGICSF, bem como as demais regras complementares necessárias à execução do regime legal relativo àqueles planos.
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Educação & Ensino

         
 
 
LEI Nº  
251 2012
de 23.11
 

Estabelece um período transitório de adaptação do respetivo corpo docente ao disposto na lei para as situações em que instituições de natureza universitária pretendam assumir natureza politécnica ( Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro ).
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DL Nº  
266-E 2012
de 31.12
 

Procede à fusão das Universidades de Lisboa e Técnica de Lisboa e do Estádio Universitário de Lisboa, I. P., e à criação de uma nova instituição designada Universidade de Lisboa.
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    Fiscalidade
         
 
 
LEI Nº  
63 2012
de 10.12
 

Aprova benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvopastoris e à dinamização da «Bolsa de terras».
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PORTª Nº  
382 2012
de 23.11
 

Segunda alteração à portª que cria o ficheiro modelo de auditoria tributária prevista no n.º 8 do artigo 115.º do Código do IRC ( com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de Dezembro - Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de Março ).
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PORTª Nº  
413 2012
de 17.12
 

Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo 37 - «Juros e Amortizações de Habitação Permanente Prémios de Seguros de Saúde, Vida e Acidentes Pessoais PPR, Fundos de Pensões e Regimes Complementares».
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PORTª Nº  
414 2012
de 17.12
 

Aprova a declaração modelo 39 - «Rendimentos e Retenções a Taxas Liberatórias» e as respetivas instruções de preenchimento.
Mais

 
     
 
 
PORTª Nº  
415 2012
de 17.12
 

Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo 13 - «Valores mobiliários, warrants autónomos e instrumentos financeiros derivados».
Mais

 
     
 
 
PORTª Nº  
416 2012
de 17.12
 

Aprova a declaração modelo 42 - «Subsídios ou Subvenções Não Reembolsáveis», e as respetivas instruções de preenchimento.
Mais

 
     
 
 
PORTª Nº  
421 2012
de 21.12
 

Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS.
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PORTª Nº  
424 2012
de 28.12
 

Fixa em (euro) 482,40 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis, a vigorar no ano de 2013.
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PORTª Nº  
426-A 2012
de 28.12
 

Aprova o modelo oficial de declaração para a comunicação dos elementos das faturas, por transmissão eletrónica de dados ( prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto ).
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PORTª Nº  
426-B 2012
de 28.12
 

Aprova os modelos das faturas-recibo para efeitos do disposto no artigo 115.º ao Código do IRS.
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PORTª Nº  
426-C 2012
de 28.12
 

Aprova a Declaração Mensal de Remunerações - AT e as respetivas instruções de preenchimento ( para cumprimento da obrigação declarativa prevista no artigo 119.º, n.º 1, alíneas c) e d), do Código do IRS ).
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DESP. Nº  
16568-A 2012
de 28.12
 

Despacho que aprova o modelo 22, respetivos anexos e instruções.
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    Habitação & Construção
         
 
 
DL Nº  
265 2012
de 28.12
 

Procede à segunda alteração ao diploma que estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de proteção e do plano de pormenor de salvaguarda ( Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro ).
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DL Nº  
266-B 2012
de 31.12
 

Estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas, arrendados ou não, para os efeitos previstos em matéria de arrendamento urbano, de reabilitação urbana e de conservação do edificado ( revoga os Decretos-Leis n.ºs 156/2006, de 8 de agosto, e 161/2006, de 8 de agosto ).
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DL Nº  
266-C 2012
de 31.12
 

Determinação do rendimento anual bruto corrigido e de atribuição do subsídio de renda, elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração ( procede à adaptação à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, do Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto, que estabelece os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e de atribuição do subsídio de renda, e do Decreto-Lei n.º 160/2006, de 8 de agosto, que regula os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração ).
Mais

 
     
 
 
PORTª Nº  
368 2012
de 06.11
 

Estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2013.
Mais

 
     
   
     
    Indústria
         
 
 
DL Nº  
257 2012
de 29.11
 

Assegura a aplicação efetiva no ordenamento jurídico nacional do disposto no regulamento relativo às denominações das fibras têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis ( Regulamento (UE) n.º 1007/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, alterado pelo Regulamento Delegado (UE) n.º 286/2012, da Comissão, de 27 de janeiro de 2012 ).
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    Instituições Públicas
         
 
 
DL Nº  
266 2012
de 28.12
 

Aprova a orgânica do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I.P.
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DL Nº  
266-A 2012
de 31.12
 

Define as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Desporto.
Mais

 
     
 
 
DL Nº  
266-G 2012
de 31.12
 

Procede à primeira alteração ao diploma que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência ( Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro ).
Mais

 
     
 
 
PORTª Nº  
377 2012
de 20.11
 

Aprova os estatutos do Instituto Português de Acreditação, I. P. ( revoga a Portaria n.º 283/2005, de 21 de março ).
Mais

 
     
 
 
PORTª Nº  
378 2012
de 20.11
 

Aprova os estatutos do Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P. ( revoga a Portaria n.º 542/2007, de 30 de abril ).

Mais

 
     
 
 
PORTª Nº  
386 2012
de 29.11
 

Aprova os Estatutos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P. ( revoga a Portaria n.º 523/2007, de 30 de abril ).
Mais

 
     
 
 
PORTª Nº  
387 2012
de 29.11
 

Aprova os Estatutos do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (revoga a Portaria n.º 520/2007, de 30 de abril ).
Mais

 
     
 
 
PORTª Nº  
391 2012
de 29.11
 

Fixa os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
Mais

 
     
 
 
PORTª Nº  
392 2012
de 29.11
 

Aprova os estatutos do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. ( revoga a Portaria n.º 1416/2007, de 30 de outubro ).
Mais

 
     
 
 
PORTª Nº  
393 2012
de 29.11
 

Aprova os estatutos do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.
Mais

 
     
 
 
PORTª Nº  
423 2012
de 28.12
 

Aprovado os estatutos do Instituto Nacional de Estatística, I.P.
Mais

 
     
   
     
    Programas & Políticas
         
 
 
LEI Nº  
64 2012
de 20.12
 

Alteração do Orçamento do Estado para 2012 ( procede à segunda alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira, alterando ainda as Leis n.os 112/97, de 16 de setembro, e 8/2012, de 21 de fevereiro, a Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 229/95, de 11 de setembro, 287/2003, de 12 de novembro, 32/2012, de 13 de fevereiro, 127/2012, de 21 de junho, 298/92, de 31 de dezembro, 164/99, de 13 de maio, e 42/2001, de 9 de Fevereiro ).
Mais

 
     
 
 
LEI Nº  
66-A 2012
de 31.12
 

Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013.

( no âmbito da 3ª Opção – Cidadania Solidariedade, Justiça e Segurança, faz-se referência ao programa de emergência social e ao papel da economia social ).
Mais

 
     
 
 
LEI Nº  
66-B 2012
de 31.12
 

Orçamento do Estado para 2013.

( contém referências a instituições da economia social, como associações, fundações e cooperativas, em matéria de financiamento e transferências financeiras ).
Mais

 
     
 
 
RCM Nº  
98 2012
de 26.11
 

Estabelece as orientações políticas essenciais à programação do novo ciclo de intervenção dos fundos comunitários, bem como as condições institucionais para o processo de negociação com a Comissão Europeia.
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    Recursos Energéticos
         
 
 
DL Nº  
256

2012
de 29.11

 

Estabelece disposições tendentes a assegurar condições de estabilidade tarifária no período inicial de implementação das medidas necessárias a garantir a sustentabilidade do Sistema Elétrico Nacional e permitir a operacionalização, no sistema tarifário, da dedução nos montantes de determinados sobrecustos do SEN de receitas legalmente afetas à sua compensação.
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DL Nº  
262

2012
de 17.12

 

Estabelece as obrigações dos titulares das licenças de instalações nucleares.
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PORTª Nº  
430

2012
de 31.12

 

Estabelece a percentagem de redução anual da tarifa de referência para a produção de eletricidade a partir de fonte solar com utilização de tecnologia fotovoltaica.
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PORTª Nº  
431

2012
de 31.12

 

Estabelece o valor de redução anual da tarifa de referência para a produção de eletricidade a partir de fonte solar com utilização de tecnologia fotovoltaica.
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DIRETIVA Nº  
19

2012
de 26.12

 

Revisão das tarifas transitórias de gás natural para vigorar a partir de 1 de janeiro de 2013.
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DIRETIVA Nº  
20

2012
de 26.12

 

Tarifas e preços para a energia elétrica e outros serviços.
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    Regiões Autónomas
         
     Açores    
 
DRR Nº  
24

2012/A
de 27.11

 

Aprova a Orgânica do XI Governo Regional dos Açores.
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     Madeira        
 
DLR Nº  
32

2012/M
de 16.11

 

Estabelece as normas que visam a determinação, fixação e atualização das rendas das habitações sociais existentes no território da Região Autónoma da Madeira.
Mais

 
     
 
 
DLR Nº  
33

2012/M
de 16.11

 

Estabelece o regime de atribuição de um apoio financeiro, não reembolsável, aos trabalhadores em situação de desemprego, visando exclusivamente a comparticipação no pagamento dos encargos financeiros decorrentes da aquisição, construção e beneficiação de habitação própria permanente e do arrendamento para fins habitacionais.
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DLR Nº  
34

2012/M
de 16.11

 

Aprova a orgânica do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM.
Mais

 
     
 
 
DLR Nº  
39

2012/M
de 21.12

 

Adapta à Região Autónoma da Madeira as alterações ao atual Código do Trabalho.
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DLR Nº  
40

2012/M
de 27.12

 

Primeira alteração ao diploma que estabelece o regime jurídico regional da atividade de transporte rodoviário de mercadorias ( Decreto Legislativo Regional n.º 10/2009/M de 30 de março ).
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DLR Nº  
41-A

2012/M
de 28.12

 

Primeira alteração ao que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2012 ( Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/M, de 30 de março ).
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DLR Nº  
42

2012/M
de 31.12

 

Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2013.
Mais

 
     
 
 
DRR Nº  
37

2012/M
de 27.12

 

Primeira alteração ao que aprova a organização e funcionamento do Governo Regional da Madeira ( Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2011/M, de 14 de novembro ).
Mais

 
     
   
     
    Registos & Notariado
         
 
 
DL Nº  
250

2012
de 23.11

 

Introduz alterações no Código do Registo Comercial, e no Regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, alterando o regime do incumprimento da obrigação do registo da prestação de contas ( Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março e Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de maio ).
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    Saúde
         
 
 
DL Nº  
244

2012
de 09.11

 

Modifica o regime jurídico e os estatutos aplicáveis às unidades de saúde com a natureza de entidades públicas empresariais abrangidas pelo mesmo diploma ( procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de dezembro ).
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DL Nº  
253

2012
de 27.11

 

Procede à quarta alteração ao diploma relativo à criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde, no que respeita ao critério geodemográfico da sua implantação, à designação dos diretores executivos e à composição dos conselhos clínicos e de saúde ( Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro ).
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PORTª Nº  
407

2012
de 14.12

 

Cria o Fundo de Gestão das Contribuições Especiais da Indústria Farmacêutica para a Estabilização do Serviço Nacional de Saúde para o Mercado Ambulatório e o Fundo de Gestão das Contribuições Especiais da Indústria Farmacêutica para a Estabilização do Serviço Nacional de Saúde para o Mercado Hospitalar.
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    Trabalho
         
 
 
PORTª Nº  
367 2012
de 06.11
 

Especifica as profissões regulamentadas abrangidas no setor do desporto e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais ( nos termos da Lei n.º 9/2009 de 4 de março ).
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PORTª Nº  
384 2012
de 26.11
 

Primeira alteração à portª que especifica as profissões regulamentadas abrangidas na área do emprego e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais ( Portaria n.º 55/2012, de 9 de Março nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de Março ).
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    Transportes
         
 
 
DL Nº  
243 2012
de 09.11
 

Inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam no território dos Estados membros ( procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2003, de 30 de abril, transpondo a Diretiva n.º 2010/47/UE, da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva n.º 2000/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho ).
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    RETIFICAÇÕES
         
 
 
DECL. RET. Nº  
65 2012
de 16.11
 

emolumentos e taxas ( retifica o Decreto-Lei n.º 209/2012, de 19 de setembro, do Ministério da Justiça, que altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, bem como legislação conexa com emolumentos e taxas ).
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DECL. RET. Nº  
67 2012
de 23.11
 

Requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas que tenham por objeto a prestação de serviços de saúde e que disponham de internamento ( retifica a Portaria n.º 290/2012, de 24 de setembro ).
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DECL. RET. Nº  
68 2012
de 23.11
 

Requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para as unidades privadas que prossigam atividades no âmbito da cirurgia de ambulatório ( retifica a Portaria n.º 291/2012, de 24 de setembro ).
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DECL. RET. Nº  
69 2012
de 23.11
 

Definição do regime de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social, autoriza o pagamento diferido de montante de contribuições a regularizar em situações não resultantes de incumprimento e prevê uma dispensa excecional do pagamento de contribuições ( retifica o Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de setembro ).
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DECL. RET. Nº  
70 2012
de 23.11
 

Regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social ( retifica o Decreto Regulamentar n.º 50/2012, de 25 de setembro, que procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de Janeiro ).
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DECL. RET. Nº  
73 2012
de 07.12
 

Estabelece as regras comuns para o mercado interno de eletricida ( retifica o Decreto-Lei n.º 215-B/2012, de 8 de outubro que procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, e completa a transposição da Diretiva n.º 2009/72/CE ).
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DECL. RET. Nº  
74 2012
de 07.12
 

Estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Elétrico Nacional (SEN), bem como as bases gerais aplicáveis ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade ( retifica o Decreto-Lei n.º 215-A/2012, de 8 de outubro que procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro ).
Mais

 
     
 
 
DECL. RET. Nº  
77 2012
de 20.12
 

Altera o diploma que cria o Conselho Nacional para a Economia Social ( retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2012, de 7 de dezembro, que revê a composição e o funcionamento do Conselho Nacional para a Economia Social, alterando a Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2010 ).
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DECL. RET. Nº  
78 2012
de 21.12
 

Disposições tendentes a assegurar condições de estabilidade tarifária no período inicial de implementação das medidas necessárias a garantir a sustentabilidade do Sistema Elétrico Nacional e permitir a operacionalização, no sistema tarifário, da dedução nos montantes de determinados sobrecustos do SEN de receitas legalmente afetas à sua compensação ( retifica o Decreto-Lei n.º 256/2012, de 29 de novembro ).
Mais

 
     
 
 
DECL. RET. Nº  
79 2012
de 26.12
 

Regulamenta o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, bem como a transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará ( retifica a Portaria n.º 352/2012, de 30 de Outubro ).
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