Quinta alteração à portª que cria os programas de apoio financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAI e PAE) e aprova o respetivo Regulamento ( Portaria n.º 1230/2006, de 15 de novembro ).

( Fundamentada na necessidade de adequar processos e procedimentos, aprimorando a eficácia e eficiência do apoio ao associativismo jovem e das transferências financeiras, provendo as associações de jovens com os necessários recursos, em tempo útil à prossecução da sua atividade ).

Regulamenta o disposto em artigos da Lei-Quadro das Fundações ( n.º 2 do artigo 9.º e n.º 3 do artigo 22.º, ambos da Lei n.º 24/2012, de 9 de julho).
( Fixa os valores para determinação da obrigatoriedade de submissão de contas a auditoria externa, e dotação patrimonial inicial ).

Estabelece os termos e condições do Novo Programa Permanente de Cooperação, que apoia de modo regular, o desenvolvimento permanente das missões dos corpos de bombeiros.

Nomeação do Dr. Luís Alberto Silva como presidente do conselho fiscal da CASES ( revoga o Despacho n.º 6519/2010 de 13 de abril ).

Determina os valores máximos dos apoios a conceder às instituições particulares de solidariedade social, equiparadas, ou outras entidades de fins idênticos e de reconhecido interesse público.
( Apoios em obras infraestruturais, aquisição de equipamento móvel, resposta social, aquisição de viaturas ).

Prorroga por seis meses o prazo para adaptação dos estatutos das fundações ( previsto no n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, que aprova a Lei-Quadro das Fundações e altera o Código Civil ).

Estabelece o regime dos juros aplicável no reembolso de verbas no âmbito de apoios concedidos pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., à agricultura, ao desenvolvimento rural, às pescas e aos setores conexos.

Estabelece as regras e os procedimentos a adotar pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., no processo de delegação de tarefas e competências necessárias à execução da função de pagamento das ajudas e dos apoios financeiros, designadamente no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Garantia, e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural.

Aprova o «Programa Valorizar», que visa o estímulo à atividade económica produtiva de base regional e local para promover um desenvolvimento regional que favoreça o crescimento económico sustentável, a competitividade e o emprego e o investimento empresarial, numa lógica de coesão territorial.

Cria a medida de Apoio à contratação de desempregados com idade igual ou superior a 45 anos, via Reembolso da Taxa Social Única (TSU), de ora em diante designada por Medida ( pode candidatar-se à Medida a pessoa singular ou coletiva de natureza jurídica privada, com ou sem fins lucrativos, que reúna determinados requisitos ).

Segunda alteração à portª que regula o Programa de Estágios Profissionais ( Portaria n.º 92/2011, de 28 de Fevereiro ).

Fixa o número máximo de estagiários a selecionar anualmente e estabelece os prazos de candidaturas para o Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central (PEPAC).

Regulamenta o Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado (PEPAC).

Cria o programa de qualificação e inserção profissional nas áreas da conservação e manutenção do património ( Programa Património Ativo ).

Cria um apoio financeiro destinado aos viticultores cujas parcelas de vinha, situadas em várias freguesias e concelhos, sofreram danos causados pela queda de granizo nos meses de maio e julho de 2012.

Procede à sexta alteração ao Regulamento do Regime de Apoio às Ações Coletivas ( Portaria n.º 719-C/2008, de 31 de julho ).

Estabelece a título excecional, para as organizações de produtores e suas associações as alterações aos seus programas operacionais já executados em 2012.

Primeira alteração à portª que cria a medida de Apoio à Contratação via Reembolso da Taxa Social Única ( Portaria n.º 229/2012, de 3 de agosto ).

Primeira alteração à portª que regula as Medidas Passaporte Emprego, Passaporte Emprego Economia Social, Passaporte Emprego Agricultura e Passaporte Emprego Associações e Federações Juvenis e Desportivas ( Portaria n.º 225-A/2012, de 31 de julho ).

( Com o objetivo de maximizar o seu potencial ao nível do combate ao desemprego entre os jovens ).

Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresa.
( No âmbito do “Programa Valorizar”, criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 7/2013, de 6 de dezembro de 2012, que tem por objetivo o desenvolvimento regional, através do estímulo à atividade económica produtiva de base regional e local, promovendo uma atuação articulada potenciadora dos seus efeitos no território ).

Estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para a campanha vitivinícola de 2013-2014.

Altera o despacho normativo que estabeleceu as regras complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional (PAN), para o triénio 2011-2013 ( Despacho Normativo n.º 27/2010, de 24 de novembro ).

Procede à fixação da assistência financeira nacional a conceder a organizações de produtores ( ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 16.º da Portaria n.º 1325/2008, de 18 de novembro, com a redação dada pela Portaria n.º 166/2012, de 22 de maio )..

Determina a fixação da verba para a primeira edição de 2013 da modalidade do Apoio à Internacionalização das Artes e o número máximo de entidades a apoiar.

Apoio à internacionalização das artes – 2013.

Determina que durante o ano de 2013 o pagamento do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de segurança social, referente ao mês de dezembro, relativamente aos pensionistas cuja soma das pensões seja igual ou superior a (euro) 600, e do subsídio de Natal dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, seja efetuado em duodécimos.

Estabelece o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas.

Altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social.

Suspende, temporariamente, a aplicação da condição mínima de rating prevista no Regulamento de Gestão do Fundo dos Certificados de Reforma.

Estabelece as condições de instalação e funcionamento do serviço de apoio domiciliário ( revoga o Despacho Normativo n.º 62/99, de 12 de novembro ).

Procede a ajustamentos nas Normas Orientadoras para a execução dos Contratos Locais de Desenvolvimento Social (CLDS).

Constituição e regulamentação da Comissão para a Deficiência até à operacionalização do Conselho Nacional para as Políticas de Solidariedade, Voluntariado, Família, Reabilitação e Segurança Social.

Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

Autoriza o Governo a aprovar os princípios e regras gerais aplicáveis ao setor público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas, bem como a alterar os regimes jurídicos do setor empresarial do Estado e das empresas públicas e a complementar o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.

Procede à segunda alteração ao diploma que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional ( Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho ).

Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública e revoga a Portaria n.º 9/ 2012, de 10 de janeiro.

Primeira alteração à portª que aprova o Regulamento do Apoio à Promoção do Vinho e dos Produtos Vínicos no Mercado Interno ( Portaria n.º 744/2009, de 13 de julho ).

Segunda alteração ao Regulamento do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas ( Portaria nº 318/2011, de 30 de dezembro ).

Segunda alteração à que estabelece as regras nacionais de implementação do sistema de controlo da condicionalidade Portaria n.º 36/2005, de 17 de Janeiro, prevista nos artigos 4.º e 5.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, do Conselho, de 29 de Setembro, e no Regulamento (CE) n.º 796/2004, da Comissão, de 21 de Abril ).

Quarta alteração ao Regulamento de Aplicação da Medida n.º 2.2, «Valorização de Modos de Produção», do Subprograma n.º 2 do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER), que integra a Ação n.º 2.2.1, designada «Alteração de Modos de Produção Agrícola», e a Ação n.º 2.2.2, designada «Proteção da Biodiversidade Doméstica» ( Portaria n.º 229-B/2008, de 6 de março )..

Terceira alteração ao Regulamento de Aplicação das Componentes Agro-Ambientais e Silvo-Ambientais da Medida n.º 2.4, «Intervenções Territoriais Integradas», do Subprograma n.º 2 do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente ( Portaria nº 232-A/2008, de 11 de março ).

Atribui ao Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, I.P. (IVDP) competências para proceder aos controlos e à certificação nos domínios da produção e da comercialização de vinho biológico, revestindo assim o IVDP a figura de Autoridade de Controlo para vinho biológico.

Aprova as derrogações para a produção de cabrito e borrego com cabeça e fressura, bem como de cabrito «estonado».

Aprova as derrogações para a preparação, embalagem e acondicionamento.

Procede à primeira alteração ao, introduzindo procedimentos desmaterializados de envio das notificações e informações relativas às transferências de resíduos ( Decreto-Lei n.º 45/2008, de 11 de março ).

Procede à primeira alteração ao diploma que estabelece o regime jurídico a que está sujeita a gestão de resíduos das explorações de depósitos minerais e de massas minerais Decreto-Lei n.º 10/2010, de 4 de Fevereiro ).

Códigos

Alteração ao Código Penal ( 29.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas ).

Alteração ao Código de Processo Penal ( 20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro ).

Altera o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade ( procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela a Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro ).

Competências da Autoridade Bancária Europeia, da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados ( transpõe a Diretiva n.º 2010/78/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 («Diretiva Omnibus I»), no que se refere às competências da Autoridade Bancária Europeia, da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, bem como a Diretiva n.º 2010/73/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas n.º 2003/71/CE, e n.º 2004/109/CE ).

Comunicações

Regime de acesso e de exercício das atividades de prestador de serviços de audiotexto e de prestador de serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem ( procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de maio, que regula o regime de acesso e de exercício das atividades de prestador de serviços de audiotexto e de prestador de serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno e com o regime decorrente da Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro ).

Consumo

Alteração a leis no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor ( 5.ª alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, 3.ª alteração da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, e 7.ª alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro ) .

Procede à primeira alteração ao diploma que estabelece a segurança dos brinquedos ( Decreto-Lei n.º 43/2011, de 24 de Março, transpondo a Diretiva n.º 2012/7/UE da Comissão, de 2 de março de 2012, que altera, para fins de adaptação ao progresso técnico, a parte III do anexo II da Diretiva n.º 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho 9.

Recomenda ao Governo a revisão do Regulamento das Contrastarias no sentido da introdução de novos instrumentos e procedimentos com vista a facilitar a investigação e a disponibilização de informação no âmbito da defesa do consumidor ( Decreto-Lei n.º 391/79, de 20 de Setembro ).

Contratação Pública

Primeira alteração à portª que regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos - Portal dos Contratos Públicos ( Portaria 701-F/2008, de 29 de julho )..

Convenções Internacionais

Ratifica o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 10 de dezembro de 2008.

Ratifica a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11 de maio de 2011.

Aprova o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 10 de dezembro de 2008.

Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11 de maio de 2011.

Crédito & Finanças

Estabelece o método de determinação das contribuições iniciais, periódicas e especiais para o Fundo de Resolução, previstas no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.

Estabelece o regime e o procedimento aplicáveis ao reconhecimento das entidades que integram a rede extrajudicial de apoio a clientes bancários, adiante designada "Rede" ( a que se refere o Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro ).

Cultura

Regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas na lei das atividades cinematográficas e audiovisuais na ( Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro ).

Educação & Ensino

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do diploma que procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação ( Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto e Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto ).

Estabelece as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação dos cursos profissionais ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, que ofereçam o nível secundário de educação, e em escolas profissionais.

Recomendação sobre Educação Artística.

Empresas & Comércio

Fixa o montante da taxa de utilização do Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial.

Regulamento que aprova os formulários de notificação de operações de concentração de empresas ( nos termos do n.º 3 do artigo 44.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio ).

No uso da autorização legislativa, procede à sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal ( Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro e revoga o Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de novembro ).

Estabelece o regime da utilização da transmissão eletrónica de dados para o cumprimento de formalidades declarativas nas áreas aduaneiras, dos impostos especiais de consumo e do imposto sobre os veículos, bem como a utilização dos respetivos sistemas informáticos para a comunicação dos atos praticados pela Autoridade Tributária e Aduaneira no âmbito dessas formalidades.

Aprova a Declaração Mensal de Remunerações - AT e as respetivas instruções de preenchimento ( revoga a Portaria n.º 426-C/2012, de 28 de dezembro ).

Constituição de uma Comissão para a Reforma do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – 2013.

Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte para o ano de 2013.

Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária ( conformando-o com a disciplina constante do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno ).

Fixa, para vigorar em 2013, o preço da habitação por metro quadrado de área útil, bem como as condições de alienação e a fórmula de cálculo do preço de venda dos terrenos destinados a programas de habitação de custos controlados.

Cria a Comissão de Monitorização da Reforma do Arrendamento Urbano.

Terceira alteração ao Estatuto do Provedor de Justiça ( Lei n.º 9/91, de 9 de abril ).

Estabelece a natureza, as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Consumo.

Aprova os estatutos do Instituto Português da Qualidade, I. P.

Aprova os estatutos da Casa Pia de Lisboa, I.P. ( revoga a Portaria n.º 1637-A/2007, de 31 de dezembro ).

Estabelece o estatuto do administrador judicial.

Procede à instalação e à definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento e do procedimento especial de despejo.

Aprova um conjunto de medidas urgentes de combate às pendências em atraso no domínio da ação executiva.

Determina a composição do mapa de pessoal do Balcão Nacional do Arrendamento.

Regulamenta vários aspetos do Procedimento Especial de Despejo.

Determina a classificação dos estabelecimentos prisionais em função do nível de segurança e do grau de complexidade de gestão.

Primeira alteração a diploma legislativo, consagrando nova redução na subvenção e no limite das despesas nas campanhas eleitorais, e quarta alteração a lei, limitando o montante da subvenção que pode ser canalizado para as despesas com outdoors ( Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro e Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho ).

Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos (4.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho).

Reorganização administrativa do território das freguesias.

Cria a Comissão de Acompanhamento da Pesca com Arte Xávega e define a sua composição, competências e regras gerais de funcionamento.

Interdita a pesca dirigida a certas espécies permitindo apenas capturas acessórias numa dada percentagem.

Terceira alteração ao Regulamento do Regime de Apoio a Projetos Piloto e à Transformação de Embarcações de Pesca ( Portaria n.º 723-A/2008, de 1 de agosto ) .

Primeira alteração 0à que determina a isenção para as embarcações de pesca nacionais, com comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros e inferior a 15 metros, da obrigatoriedade de utilização de um sistema de localização de navios por satélite, bem como do registo e transmissão por meios eletrónicos da atividade de pesca ( Portaria n.º 313/2011, de 28 de dezembro ).

Define o modelo de gestão da quota de sarda atribuída a Portugal, para o ano de 2013.

Define o modelo de gestão e a repartição das quotas, para a pesca de espadarte com palangre de superfície no Oceano Atlântico e no Mar Mediterrâneo ( revoga a Portaria n.º 1466/2007, de 15 de novembro ).

Fixa, para o ano de 2013, os períodos de defeso para a pesca de lampreia, de sável e de savelha, ao abrigo do Regulamento de Pesca no rio Mondego.

Aprova o regime de acesso e exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, nomeadamente mediante a emissão de relatórios de execução e progresso, no âmbito do Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia (SGCIE) e no âmbito de aplicação do regulamento da gestão do consumo de energia para o setor dos transportes ( aprovado pela Portaria n.º 228/90, de 27 de março, alterando o Decreto-Lei n.º 71/2008, de 15 de abril ).

Aprova o regime sancionatório do setor energético ( transpondo, em complemento com a alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, as Diretivas n.os 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural e revogam, as Diretivas n.os 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003 ).

Procede à terceira alteração a diploma legislativo, no sentido de alargar o período de aplicação das tarifas transitórias para fornecimentos de gás natural aos clientes finais com consumos anuais superiores a 10000 m3 ( Decreto-Lei n.º 66/2010, de 11 de junho ).

Procede à terceira alteração ao diploma que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de eletricidade por intermédio de unidades de microprodução, e à primeira alteração ao diploma que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de eletricidade por unidades de miniprodução ( Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de Novembro e Decreto-Lei n.º 34/2011, de 8 de Março ).

Procede à terceira alteração a diploma legislativo, no sentido de prever a possibilidade de redução dos encargos que integram a compensação atribuída aos produtores de eletricidade pela cessação antecipada dos respetivos Contratos de Aquisição de Energia ( Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de Dezembro ).

Altera o regime remuneratório aplicável aos centros eletroprodutores ( submetidos ao anexo II do Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de maio ).

Estabelece regras sobre os critérios e procedimentos de avaliação, a observar na seleção e hierarquização das candidaturas apresentadas aos concursos realizados no âmbito do Plano de Promoção da Eficiência no Consumo de Energia previsto no Regulamento Tarifário da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos.

Fixa a data de extinção das tarifas transitórias para fornecimento de gás natural aos clientes finais com consumos anuais superiores a 10000m3.

Fixa o valor da taxa devida pela apreciação do pedido e pela efetivação do registo para o exercício das atividades de comercialização de eletricidade e de gás natural.

Regulamenta o Sistema de Incentivos ao Desenvolvimento do Artesanato dos Açores.

Procede à primeira alteração do diploma que criou o Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM ( Decreto Legislativo Regional n.º 11/209/M, de 17 de abril ).

Primeira alteração ao diploma que estabelece o regime de exercício da atividade industrial na Região Autónoma da Madeira ( Decreto Legislativo Regional n.º 28/2009/M, de 25 de setembro ).

Regulamenta a dispensa, embalagem e identificação do medicamento em unidose, com vista à sua rastreabilidade e segurança, no Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E. e nas farmácias de oficina instaladas na Região Autónoma da Madeira.

Procede à terceira alteração ao diploma que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina ( Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto ).

Procede à segunda alteração ao diploma que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, e estabelece um mecanismo de definição dos preços dos medicamentos sujeitos a receita médica que não tenham sido objeto de avaliação prévia para efeitos de aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, nem de decisão de comparticipação ( Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro ).

Recomenda ao Governo a aprovação de normas para a proteção da saúde pública e a tomada de medidas de combate ao consumo das denominadas novas drogas.

Recomenda ao Governo a inclusão da vacina adsorvida pneumocócica poliosídica conjugada de 13 valências no Programa Nacional de Vacinação.

Recomenda ao Governo que estude a possibilidade da inclusão da vacina pneumocócica no Plano Nacional de Vacinação.

Recomenda ao Governo que, durante o ano de 2013, proceda à abertura das unidades de cuidados continuados julgadas tecnicamente necessárias.

Recomenda ao Governo a abertura e o funcionamento.

Primeira alteração à portª que define o horário padrão de funcionamento das farmácias de oficina, regula o procedimento de aprovação e a duração, execução, divulgação e fiscalização das escalas de turnos, bem como o valor máximo a cobrar pelas farmácias de turno pela dispensa de medicamentos não prescritos em receita médica do próprio dia ou do dia anterior ( Portaria n.º 277/2012, de 12 de setembro ).

Aprova o Regulamento que Estabelece as Condições de Financiamento Público dos Projetos que Constituem os Programas de Respostas Integradas.

Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestado nas unidades de internamento e de ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), a praticar no ano de 2012 ( revoga a Portaria n.º 220/2011, de 1 de junho ).

Estabelece para 2013 os países de referência e os prazos de revisão anual de preços dos medicamentos ( revoga a Portaria n.º 1041-A/2010, de 7 de otubro ).

Determina os preços máximos para o tratamento doente/dia com Cuidados Respiratórios Domiciliários a praticar por todos os serviços e estabelecimentos do Ministério da Saúde, independentemente da sua natureza jurídica, até à conclusão do novo procedimento de aquisição das respetivas tipologias de serviços.

Harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil, estabelecendo um sistema harmonizado para a sua identificação única e rastreabilidade ( procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/2009, de 29 de setembro, que transpôs a Diretiva n.º 2008/43/CE, de 4 de abril de 2008, relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil, estabelecendo um sistema harmonizado para a sua identificação única e rastreabilidade, transpondo a Diretiva n.º 2012/4/UE, de 22 de fevereiro de 2012 ).

Primeira alteração ao diploma que estabelece o regime jurídico do trabalho portuário ( Decreto-Lei n.º 280/93 de 13 de agosto ).

Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013.

Pelo relançamento do emprego e por boas práticas de contratação laboral.

Simplifica o acesso à atividade transitária e ao transporte em táxi, através da eliminação dos requisitos de idoneidade e de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, e ao transporte coletivo de crianças, através da eliminação dos requisitos de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas ( altera o Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, o Decreto-Lei n.º 255/99, de 7 de julho, e a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno ).

Aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi e de certificação das respetivas entidades formadoras.

Estabelece o regime jurídico para a utilização de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) como combustível em veículos.

Primeira alteração à lei que regula a atividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa ( Lei n.º 12/97, de 21 de maio ).

Procede à primeira alteração à lei que estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção ( Lei n.º 11/2011, de 26 de abril ).

Acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudência ( retifica o Decreto-Lei n.º 242/2012, de 7 de novembro de 2012, do Ministério das Finanças, que no uso de autorização concedida pela Lei n.º 34/2012, de 23 de agosto, transpõe a Diretiva n.º 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas n.os 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva n.º 2000/46/CE, publicado no Diário da República, n.º 215, 1.ª série, de 7 de novembro de 2012 ).

Retifica o diploma que determina que durante o ano de 2013 o pagamento do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de segurança social, referente ao mês de dezembro, relativamente aos pensionistas cuja soma das pensões seja igual ou superior a (euro) 600, e do subsídio de Natal dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, seja efetuado em duodécimos ( Decreto-Lei n.º 3/2013, de 10 de janeiro ).

Declaração de retificação ao despacho sobre as tabelas de retenção do IRS ( Despacho n.º 796-B/2013, de 14 de Janeiro ).

Retifica o diploma que procede à segunda alteração ao regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental ( Decreto-Lei n.º 249/2012, de 21 de novembro e Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho ).

Retifica o diploma que procede à primeira alteração do regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros, no território continental ( Decreto-Lei n.º 248/2012, de 21 de Novembro e Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de junho ).

Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos ( Retificação à Lei n.º 4/2013, de 14 de janeiro, sobre «crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos -4.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho» ).

Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado -PEPAC ( retifica a Portaria 18/2013, de 18 de Janeiro ).

Sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal ( retifica o Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de janeiro, do Ministério das Finanças, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, procede à sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal e revoga o Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de novembro ).

Medidas urgentes de combate às pendências em atraso no domínio da ação executiva ( retifica o Decreto-Lei n.º 4/2013, de 11 de janeiro, que aprova um conjunto de medidas urgentes de combate às pendências em atraso no domínio da ação executiva ).

Grandes Opções do Plano para 2013 ( retifica a Lei n.º 66-A/2012, de 31 de dezembro, «Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013» ).

Orçamento do Estado para 2013 ( retifica a Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, «Aprova o Orçamento do Estado para 2013» ).