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2013
Síntese Legislativa
 
  JANEIRO/FEVEREIRO 2013
1º BIMESTRE
 
   
    Economia Social & Cooperativismo
         
 
 
PORTª Nº  
10 2013
de 11.01
 

Quinta alteração à portª que cria os programas de apoio financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAI e PAE) e aprova o respetivo Regulamento ( Portaria n.º 1230/2006, de 15 de novembro ).

( Fundamentada na necessidade de adequar processos e procedimentos, aprimorando a eficácia e eficiência do apoio ao associativismo jovem e das transferências financeiras, provendo as associações de jovens com os necessários recursos, em tempo útil à prossecução da sua atividade ).
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PORTª Nº  
75 2013
de 18.02
 

Regulamenta o disposto em artigos da Lei-Quadro das Fundações ( n.º 2 do artigo 9.º e n.º 3 do artigo 22.º, ambos da Lei n.º 24/2012, de 9 de julho).
( Fixa os valores para determinação da obrigatoriedade de submissão de contas a auditoria externa, e dotação patrimonial inicial ).
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PORTª Nº  
76 2013
de 18.02
 

Estabelece os termos e condições do Novo Programa Permanente de Cooperação, que apoia de modo regular, o desenvolvimento permanente das missões dos corpos de bombeiros.
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DESP. Nº  
29 2013
de 02.01
 

Nomeação do Dr. Luís Alberto Silva como presidente do conselho fiscal da CASES ( revoga o Despacho n.º 6519/2010 de 13 de abril ).
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DESP. Nº  
66-B 2013
de 02.01
 

Determina os valores máximos dos apoios a conceder às instituições particulares de solidariedade social, equiparadas, ou outras entidades de fins idênticos e de reconhecido interesse público.
( Apoios em obras infraestruturais, aquisição de equipamento móvel, resposta social, aquisição de viaturas ).
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DESP. Nº  
684 2013
de 11.01
 

Prorroga por seis meses o prazo para adaptação dos estatutos das fundações ( previsto no n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, que aprova a Lei-Quadro das Fundações e altera o Código Civil ).
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    Incentivos & Apoios
         
 
 
DL Nº  
16 2013
de 28.01
 

Estabelece o regime dos juros aplicável no reembolso de verbas no âmbito de apoios concedidos pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., à agricultura, ao desenvolvimento rural, às pescas e aos setores conexos.
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DL Nº  
22 2013
de 15.02
 

Estabelece as regras e os procedimentos a adotar pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., no processo de delegação de tarefas e competências necessárias à execução da função de pagamento das ajudas e dos apoios financeiros, designadamente no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Garantia, e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural.
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RCM Nº  
7 2013
de 29.01
 

Aprova o «Programa Valorizar», que visa o estímulo à atividade económica produtiva de base regional e local para promover um desenvolvimento regional que favoreça o crescimento económico sustentável, a competitividade e o emprego e o investimento empresarial, numa lógica de coesão territorial.
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PORTª Nº  
3-A 2013
de 04.01
 

Cria a medida de Apoio à contratação de desempregados com idade igual ou superior a 45 anos, via Reembolso da Taxa Social Única (TSU), de ora em diante designada por Medida ( pode candidatar-se à Medida a pessoa singular ou coletiva de natureza jurídica privada, com ou sem fins lucrativos, que reúna determinados requisitos ).
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PORTª Nº  
3-B 2013
de 04.01
 

Segunda alteração à portª que regula o Programa de Estágios Profissionais ( Portaria n.º 92/2011, de 28 de Fevereiro ).
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PORTª Nº  
17 2013
de 18.01
 

Fixa o número máximo de estagiários a selecionar anualmente e estabelece os prazos de candidaturas para o Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central (PEPAC).
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PORTª Nº  
18 2013
de 18.01
 

Regulamenta o Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado (PEPAC).
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PORTª Nº  
33 2013
de 29.01
 

Cria o programa de qualificação e inserção profissional nas áreas da conservação e manutenção do património ( Programa Património Ativo ).
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PORTª Nº  
40 2013
de 01.02
 

Cria um apoio financeiro destinado aos viticultores cujas parcelas de vinha, situadas em várias freguesias e concelhos, sofreram danos causados pela queda de granizo nos meses de maio e julho de 2012.
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PORTª Nº  
60 2013
de 11.02
 

Procede à sexta alteração ao Regulamento do Regime de Apoio às Ações Coletivas ( Portaria n.º 719-C/2008, de 31 de julho ).
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PORTª Nº  
65 2013
de 13.02
 

Estabelece a título excecional, para as organizações de produtores e suas associações as alterações aos seus programas operacionais já executados em 2012.
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PORTª Nº  
65-A 2013
de 13.02
 

Primeira alteração à portª que cria a medida de Apoio à Contratação via Reembolso da Taxa Social Única ( Portaria n.º 229/2012, de 3 de agosto ).
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PORTª Nº  
65-B 2013
de 13.02
 

Primeira alteração à portª que regula as Medidas Passaporte Emprego, Passaporte Emprego Economia Social, Passaporte Emprego Agricultura e Passaporte Emprego Associações e Federações Juvenis e Desportivas ( Portaria n.º 225-A/2012, de 31 de julho ).

( Com o objetivo de maximizar o seu potencial ao nível do combate ao desemprego entre os jovens ).
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PORTª Nº  
68 2013
de 15.02
 

Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresa.
( No âmbito do “Programa Valorizar”, criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 7/2013, de 6 de dezembro de 2012, que tem por objetivo o desenvolvimento regional, através do estímulo à atividade económica produtiva de base regional e local, promovendo uma atuação articulada potenciadora dos seus efeitos no território ).
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PORTª Nº  
74 2013
de 15.02
 

Estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para a campanha vitivinícola de 2013-2014.
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DESP. NORM. Nº  
2 2013
de 23.01
 

Altera o despacho normativo que estabeleceu as regras complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional (PAN), para o triénio 2011-2013 ( Despacho Normativo n.º 27/2010, de 24 de novembro ).
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DESP. Nº  
1390 2013
de 23.01
 

Procede à fixação da assistência financeira nacional a conceder a organizações de produtores ( ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 16.º da Portaria n.º 1325/2008, de 18 de novembro, com a redação dada pela Portaria n.º 166/2012, de 22 de maio )..
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DESP. Nº  
2270 2013
de 08.02
 

Determina a fixação da verba para a primeira edição de 2013 da modalidade do Apoio à Internacionalização das Artes e o número máximo de entidades a apoiar.
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AVISO Nº  
2463-A 2013
de 19.02
 

Apoio à internacionalização das artes – 2013.
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    Solidariedade & Segurança Social
         
 
 
DL Nº  
3 2013
de 10.01
 

Determina que durante o ano de 2013 o pagamento do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de segurança social, referente ao mês de dezembro, relativamente aos pensionistas cuja soma das pensões seja igual ou superior a (euro) 600, e do subsídio de Natal dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, seja efetuado em duodécimos.
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DL Nº  
12 2013
de 25.01
 

Estabelece o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas.
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DL Nº  
13 2013
de 25.01
 

Altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social.
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PORTª Nº  
28 2013
de 25.01
 

Suspende, temporariamente, a aplicação da condição mínima de rating prevista no Regulamento de Gestão do Fundo dos Certificados de Reforma.
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PORTª Nº  
38 2013
de 30.01
 

Estabelece as condições de instalação e funcionamento do serviço de apoio domiciliário ( revoga o Despacho Normativo n.º 62/99, de 12 de novembro ).
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DESP. Nº  
1053 2013
de 18.01
 

Procede a ajustamentos nas Normas Orientadoras para a execução dos Contratos Locais de Desenvolvimento Social (CLDS).
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DESP. Nº  
2178 2013
de 06.02
 

Constituição e regulamentação da Comissão para a Deficiência até à operacionalização do Conselho Nacional para as Políticas de Solidariedade, Voluntariado, Família, Reabilitação e Segurança Social.
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    Outros temas              
    Administração Pública
         
 
 
LEI Nº  
2 2013
de 10.01
 

Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.
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LEI Nº  
18 2013
de 18.02
 

Autoriza o Governo a aprovar os princípios e regras gerais aplicáveis ao setor público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas, bem como a alterar os regimes jurídicos do setor empresarial do Estado e das empresas públicas e a complementar o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.
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DL Nº  
29 2013
de 21.02
 

Procede à segunda alteração ao diploma que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional ( Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho ).
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PORTª Nº  
16 2013
de 17.01
 

Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública e revoga a Portaria n.º 9/ 2012, de 10 de janeiro.
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    Agricultura
         
 
 
PORTª Nº  
21 2013
de 22.01
 

Primeira alteração à portª que aprova o Regulamento do Apoio à Promoção do Vinho e dos Produtos Vínicos no Mercado Interno ( Portaria n.º 744/2009, de 13 de julho ).
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PORTª Nº  
45 2013
de 04.02
 

Segunda alteração ao Regulamento do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas ( Portaria nº 318/2011, de 30 de dezembro ).
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PORTª Nº  
46 2013
de 04.02
 

Segunda alteração à que estabelece as regras nacionais de implementação do sistema de controlo da condicionalidade Portaria n.º 36/2005, de 17 de Janeiro, prevista nos artigos 4.º e 5.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, do Conselho, de 29 de Setembro, e no Regulamento (CE) n.º 796/2004, da Comissão, de 21 de Abril ).
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PORTª Nº  
47 2013
de 04.02
 

Quarta alteração ao Regulamento de Aplicação da Medida n.º 2.2, «Valorização de Modos de Produção», do Subprograma n.º 2 do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER), que integra a Ação n.º 2.2.1, designada «Alteração de Modos de Produção Agrícola», e a Ação n.º 2.2.2, designada «Proteção da Biodiversidade Doméstica» ( Portaria n.º 229-B/2008, de 6 de março )..
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PORTª Nº  
49 2013
de 04.02
 

Terceira alteração ao Regulamento de Aplicação das Componentes Agro-Ambientais e Silvo-Ambientais da Medida n.º 2.4, «Intervenções Territoriais Integradas», do Subprograma n.º 2 do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente ( Portaria nº 232-A/2008, de 11 de março ).
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DESP. Nº  
2226 2013
de 07.02
 

Atribui ao Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, I.P. (IVDP) competências para proceder aos controlos e à certificação nos domínios da produção e da comercialização de vinho biológico, revestindo assim o IVDP a figura de Autoridade de Controlo para vinho biológico.
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DESP. Nº  
2229 2013
de 07.02
 

Aprova as derrogações para a produção de cabrito e borrego com cabeça e fressura, bem como de cabrito «estonado».
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DESP. Nº  
2230 2013
de 07.02
 

Aprova as derrogações para a preparação, embalagem e acondicionamento.
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    Ambiente
         
 
 
DL Nº  
23 2013
de 15.02
 

Procede à primeira alteração ao, introduzindo procedimentos desmaterializados de envio das notificações e informações relativas às transferências de resíduos ( Decreto-Lei n.º 45/2008, de 11 de março ).
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DL Nº  
31 2013
de 22.02
 

Procede à primeira alteração ao diploma que estabelece o regime jurídico a que está sujeita a gestão de resíduos das explorações de depósitos minerais e de massas minerais Decreto-Lei n.º 10/2010, de 4 de Fevereiro ).
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Códigos

         
 
 
LEI Nº  
19 2013
de 21.02
 

Alteração ao Código Penal ( 29.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas ).
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LEI Nº  
20 2013
de 21.02
 

Alteração ao Código de Processo Penal ( 20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro ).
Mais

 
     
 
 
LEI Nº  
21 2013
de 21.02
 

Altera o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade ( procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela a Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro ).
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DL Nº  
18 2013
de 06.02
 

Competências da Autoridade Bancária Europeia, da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados ( transpõe a Diretiva n.º 2010/78/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 («Diretiva Omnibus I»), no que se refere às competências da Autoridade Bancária Europeia, da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, bem como a Diretiva n.º 2010/73/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas n.º 2003/71/CE, e n.º 2004/109/CE ).
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Comunicações

         
 
 
DL Nº  
8 2013
de 18.01
 

Regime de acesso e de exercício das atividades de prestador de serviços de audiotexto e de prestador de serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem ( procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de maio, que regula o regime de acesso e de exercício das atividades de prestador de serviços de audiotexto e de prestador de serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno e com o regime decorrente da Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro ).
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Consumo

         
 
 
LEI Nº  
10 2013
de 28.01
 

Alteração a leis no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor ( 5.ª alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, 3.ª alteração da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, e 7.ª alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro ) .
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DL Nº  
11 2013
de 25.01
 

Procede à primeira alteração ao diploma que estabelece a segurança dos brinquedos ( Decreto-Lei n.º 43/2011, de 24 de Março, transpondo a Diretiva n.º 2012/7/UE da Comissão, de 2 de março de 2012, que altera, para fins de adaptação ao progresso técnico, a parte III do anexo II da Diretiva n.º 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho 9.
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RAR Nº  
9 2013
de 04.02
 

Recomenda ao Governo a revisão do Regulamento das Contrastarias no sentido da introdução de novos instrumentos e procedimentos com vista a facilitar a investigação e a disponibilização de informação no âmbito da defesa do consumidor ( Decreto-Lei n.º 391/79, de 20 de Setembro ).
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Contratação Pública

         
 
 
PORTª Nº  
85 2013
de 27.02
 

Primeira alteração à portª que regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos - Portal dos Contratos Públicos ( Portaria 701-F/2008, de 29 de julho )..
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Convenções Internacionais

         
 
 
DPR Nº  
12 2013
de 21.01
 

Ratifica o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 10 de dezembro de 2008.
Mais

 
     
 
 
DPR Nº  
13 2013
de 21.01
 

Ratifica a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11 de maio de 2011.
Mais

 
     
 
 
RAR Nº  
3 2013
de 21.01
 

Aprova o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 10 de dezembro de 2008.
Mais

 
     
 
 
RAR Nº  
4 2013
de 21.01
 

Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11 de maio de 2011.
Mais

 
     
   
     
   

Crédito & Finanças

         
 
 
DL Nº  
24 2013
de 19.02
 

Estabelece o método de determinação das contribuições iniciais, periódicas e especiais para o Fundo de Resolução, previstas no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.
Mais

 
     
 
 
PORTª Nº  
2 2013
de 02.01
 

Estabelece o regime e o procedimento aplicáveis ao reconhecimento das entidades que integram a rede extrajudicial de apoio a clientes bancários, adiante designada "Rede" ( a que se refere o Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro ).
Mais

 
     
   
     
   

Cultura

         
 
 
DL Nº  
9 2013
de 24.01
 

Regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas na lei das atividades cinematográficas e audiovisuais na ( Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro ).
Mais

 
     
   
     
   

Educação & Ensino

         
 
 
LEI Nº  
12 2013
de 29.01
 

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do diploma que procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação ( Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto e Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto ).
Mais

 
     
 
 
PORTª Nº  
74-A 2013
de 15.02
 

Estabelece as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação dos cursos profissionais ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, que ofereçam o nível secundário de educação, e em escolas profissionais.
Mais

 
     
 
 
REC. Nº  
1 2013
de 28.01
 

Recomendação sobre Educação Artística.
Mais

 
     
   
     
   

Empresas & Comércio

         
 
 
PORTª Nº  
12 2013
de 11.01
 

Fixa o montante da taxa de utilização do Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial.
Mais

 
     
 
 
REG. Nº  
60 2013
de 14.02
 

Regulamento que aprova os formulários de notificação de operações de concentração de empresas ( nos termos do n.º 3 do artigo 44.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio ).
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    Fiscalidade
         
 
 
DL Nº  
14 2013
de 28.01
 

No uso da autorização legislativa, procede à sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal ( Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro e revoga o Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de novembro ).
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DL Nº  
21 2013
de 15.02
 

Estabelece o regime da utilização da transmissão eletrónica de dados para o cumprimento de formalidades declarativas nas áreas aduaneiras, dos impostos especiais de consumo e do imposto sobre os veículos, bem como a utilização dos respetivos sistemas informáticos para a comunicação dos atos praticados pela Autoridade Tributária e Aduaneira no âmbito dessas formalidades.
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PORTª Nº  
6 2013
de 10.01
 

Aprova a Declaração Mensal de Remunerações - AT e as respetivas instruções de preenchimento ( revoga a Portaria n.º 426-C/2012, de 28 de dezembro ).
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DESP. Nº  
66-A 2013
de 02.01
 

Constituição de uma Comissão para a Reforma do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – 2013.
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DESP. Nº  
796-B 2013
de 14.01
 

Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte para o ano de 2013.
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    Habitação & Construção
         
 
 
LEI Nº  
15 2013
de 08.02
 

Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária ( conformando-o com a disciplina constante do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno ).
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PORTª Nº  
79 2013
de 19.02
 

Fixa, para vigorar em 2013, o preço da habitação por metro quadrado de área útil, bem como as condições de alienação e a fórmula de cálculo do preço de venda dos terrenos destinados a programas de habitação de custos controlados.
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DESP. Nº  
3050 2013
de 26.02
 

Cria a Comissão de Monitorização da Reforma do Arrendamento Urbano.
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    Instituições Públicas
         
 
 
LEI Nº  
17 2013
de 18.02
 

Terceira alteração ao Estatuto do Provedor de Justiça ( Lei n.º 9/91, de 9 de abril ).
Mais

 
     
 
 
DL Nº  
5 2013
de 16.01
 

Estabelece a natureza, as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Consumo.
Mais

 
     
 
 
PORTª Nº  
23 2013
de 24.01
 

Aprova os estatutos do Instituto Português da Qualidade, I. P.
Mais

 
     
 
 
PORTª Nº  
24 2013
de 24.01
 

Aprova os estatutos da Casa Pia de Lisboa, I.P. ( revoga a Portaria n.º 1637-A/2007, de 31 de dezembro ).
Mais

 
     
   
     
    Justiça
         
 
 
LEI Nº  
22 2013
de 26.02
 

Estabelece o estatuto do administrador judicial.
Mais

 
     
 
 
DL Nº  
1 2013
de 07.01
 

Procede à instalação e à definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento e do procedimento especial de despejo.
Mais

 
     
 
 
DL Nº  
4 2013
de 11.01
 

Aprova um conjunto de medidas urgentes de combate às pendências em atraso no domínio da ação executiva.
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PORTª Nº  
7 2013
de 10.01
 

Determina a composição do mapa de pessoal do Balcão Nacional do Arrendamento.
Mais

 
     
 
 
PORTª Nº  
9 2013
de 10.01
 

Regulamenta vários aspetos do Procedimento Especial de Despejo.

Mais

 
     
 
 
PORTª Nº  
13 2013
de 11.01
 

Determina a classificação dos estabelecimentos prisionais em função do nível de segurança e do grau de complexidade de gestão.
Mais

 
     
   
     
    Órgãos Constitucionais
         
 
 
LEI Nº  
1 2013
de 03.01
 

Primeira alteração a diploma legislativo, consagrando nova redução na subvenção e no limite das despesas nas campanhas eleitorais, e quarta alteração a lei, limitando o montante da subvenção que pode ser canalizado para as despesas com outdoors ( Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro e Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho ).
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LEI Nº  
4 2013
de 14.01
 

Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos (4.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho).
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LEI Nº  
11-A 2013
de 28.01
 

Reorganização administrativa do território das freguesias.
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    Pescas
         
 
 
PORTª Nº  
4 2013
de 07.01
 

Cria a Comissão de Acompanhamento da Pesca com Arte Xávega e define a sua composição, competências e regras gerais de funcionamento.
Mais

 
     
 
 
PORTª Nº  
20 2013
de 22.01
 

Interdita a pesca dirigida a certas espécies permitindo apenas capturas acessórias numa dada percentagem.
Mais

 
     
 
 
PORTª Nº  
81 2013
de 25.02
 

Terceira alteração ao Regulamento do Regime de Apoio a Projetos Piloto e à Transformação de Embarcações de Pesca ( Portaria n.º 723-A/2008, de 1 de agosto ) .
Mais

 
     
 
 
PORTª Nº  
82 2013
de 25.02
 

Primeira alteração 0à que determina a isenção para as embarcações de pesca nacionais, com comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros e inferior a 15 metros, da obrigatoriedade de utilização de um sistema de localização de navios por satélite, bem como do registo e transmissão por meios eletrónicos da atividade de pesca ( Portaria n.º 313/2011, de 28 de dezembro ).
Mais

 
     
 
 
PORTª Nº  
89 2013
de 28.02
 

Define o modelo de gestão da quota de sarda atribuída a Portugal, para o ano de 2013.
Mais

 
     
 
 
PORTª Nº  
90 2013
de 28.02
 

Define o modelo de gestão e a repartição das quotas, para a pesca de espadarte com palangre de superfície no Oceano Atlântico e no Mar Mediterrâneo ( revoga a Portaria n.º 1466/2007, de 15 de novembro ).
Mais

 
     
 
 
DESP. Nº  
1313 2013
de 22.01
 

Fixa, para o ano de 2013, os períodos de defeso para a pesca de lampreia, de sável e de savelha, ao abrigo do Regulamento de Pesca no rio Mondego.
Mais

 
     
   
     
    Recursos Energéticos
         
 
 
LEI Nº  
7

2013
de 22.01

 

Aprova o regime de acesso e exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, nomeadamente mediante a emissão de relatórios de execução e progresso, no âmbito do Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia (SGCIE) e no âmbito de aplicação do regulamento da gestão do consumo de energia para o setor dos transportes ( aprovado pela Portaria n.º 228/90, de 27 de março, alterando o Decreto-Lei n.º 71/2008, de 15 de abril ).
Mais

 
     
 
 
LEI Nº  
9

2013
de 28.01

 

Aprova o regime sancionatório do setor energético ( transpondo, em complemento com a alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, as Diretivas n.os 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural e revogam, as Diretivas n.os 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003 ).
Mais

 
     
 
 
DL Nº  
15

2013
de 28.01

 

Procede à terceira alteração a diploma legislativo, no sentido de alargar o período de aplicação das tarifas transitórias para fornecimentos de gás natural aos clientes finais com consumos anuais superiores a 10000 m3 ( Decreto-Lei n.º 66/2010, de 11 de junho ).
Mais

 
     
 
 
DL Nº  
25

2013
de 19.02

 

Procede à terceira alteração ao diploma que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de eletricidade por intermédio de unidades de microprodução, e à primeira alteração ao diploma que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de eletricidade por unidades de miniprodução ( Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de Novembro e Decreto-Lei n.º 34/2011, de 8 de Março ).
Mais

 
     
 
 
DL Nº  
32

2013
de 26.02

 

Procede à terceira alteração a diploma legislativo, no sentido de prever a possibilidade de redução dos encargos que integram a compensação atribuída aos produtores de eletricidade pela cessação antecipada dos respetivos Contratos de Aquisição de Energia ( Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de Dezembro ).
Mais

 
     
 
 
DL Nº  
35

2013
de 28.02

 

Altera o regime remuneratório aplicável aos centros eletroprodutores ( submetidos ao anexo II do Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de maio ).
Mais

 
     
 
 
PORTª Nº  
26

2013
de 24.01

 

Estabelece regras sobre os critérios e procedimentos de avaliação, a observar na seleção e hierarquização das candidaturas apresentadas aos concursos realizados no âmbito do Plano de Promoção da Eficiência no Consumo de Energia previsto no Regulamento Tarifário da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos.
Mais

 
     
 
 
PORTª Nº  
59

2013
de 11.02

 

Fixa a data de extinção das tarifas transitórias para fornecimento de gás natural aos clientes finais com consumos anuais superiores a 10000m3.
Mais

 
     
 
 
PORTª Nº  
83

2013
de 26.02

 

Fixa o valor da taxa devida pela apreciação do pedido e pela efetivação do registo para o exercício das atividades de comercialização de eletricidade e de gás natural.
Mais

 
     
   
     
    Regiões Autónomas
         
     Açores    
 
DRR Nº  
1

2013/A
de 27.02

 

Regulamenta o Sistema de Incentivos ao Desenvolvimento do Artesanato dos Açores.
Mais

 
     
     Madeira        
 
DLR Nº  
3

2013/M
de 02.01

 

Procede à primeira alteração do diploma que criou o Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM ( Decreto Legislativo Regional n.º 11/209/M, de 17 de abril ).
Mais

 
     
 
 
DLR Nº  
8

2013/M
de 18.02

 

Primeira alteração ao diploma que estabelece o regime de exercício da atividade industrial na Região Autónoma da Madeira ( Decreto Legislativo Regional n.º 28/2009/M, de 25 de setembro ).
Mais

 
     
 
 
DRR Nº  
5

2013/M
de 18.02

 

Regulamenta a dispensa, embalagem e identificação do medicamento em unidose, com vista à sua rastreabilidade e segurança, no Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E. e nas farmácias de oficina instaladas na Região Autónoma da Madeira.
Mais

 
     
   
     
    Saúde
         
 
 
DL Nº  
16

2013
de 08.02

 

Procede à terceira alteração ao diploma que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina ( Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto ).
Mais

 
     
 
 
DL Nº  
34

2013
de 27.02

 

Procede à segunda alteração ao diploma que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, e estabelece um mecanismo de definição dos preços dos medicamentos sujeitos a receita médica que não tenham sido objeto de avaliação prévia para efeitos de aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, nem de decisão de comparticipação ( Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro ).
Mais

 
     
 
 
RAR Nº  
5

2013
de 28.01

 

Recomenda ao Governo a aprovação de normas para a proteção da saúde pública e a tomada de medidas de combate ao consumo das denominadas novas drogas.
Mais

 
     
 
 
RAR Nº  
11

2013
de 13.02

 

Recomenda ao Governo a inclusão da vacina adsorvida pneumocócica poliosídica conjugada de 13 valências no Programa Nacional de Vacinação.
Mais

 
     
 
 
RAR Nº  
12

2013
de 13.02

 

Recomenda ao Governo que estude a possibilidade da inclusão da vacina pneumocócica no Plano Nacional de Vacinação.
Mais

 
     
 
 
RAR Nº  
15

2013
de 26.02

 

Recomenda ao Governo que, durante o ano de 2013, proceda à abertura das unidades de cuidados continuados julgadas tecnicamente necessárias.
Mais

 
     
 
 
RAR Nº  
16

2013
de 26.02

 

Recomenda ao Governo a abertura e o funcionamento.
Mais

 
     
 
 
PORTª Nº  
14

2013
de 11.01

 

Primeira alteração à portª que define o horário padrão de funcionamento das farmácias de oficina, regula o procedimento de aprovação e a duração, execução, divulgação e fiscalização das escalas de turnos, bem como o valor máximo a cobrar pelas farmácias de turno pela dispensa de medicamentos não prescritos em receita médica do próprio dia ou do dia anterior ( Portaria n.º 277/2012, de 12 de setembro ).
Mais

 
     
 
 
PORTª Nº  
27

2013
de 24.01

 

Aprova o Regulamento que Estabelece as Condições de Financiamento Público dos Projetos que Constituem os Programas de Respostas Integradas.
Mais

 
     
 
 
PORTª Nº  
41

2013
de 01.02

 

Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestado nas unidades de internamento e de ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), a praticar no ano de 2012 ( revoga a Portaria n.º 220/2011, de 1 de junho ).
Mais

 
     
 
 
PORTª Nº  
91

2013
de 28.02

 

Estabelece para 2013 os países de referência e os prazos de revisão anual de preços dos medicamentos ( revoga a Portaria n.º 1041-A/2010, de 7 de otubro ).
Mais

 
     
 
 
DESP Nº  
1314

2013
de 22.01

 

Determina os preços máximos para o tratamento doente/dia com Cuidados Respiratórios Domiciliários a praticar por todos os serviços e estabelecimentos do Ministério da Saúde, independentemente da sua natureza jurídica, até à conclusão do novo procedimento de aquisição das respetivas tipologias de serviços.
Mais

 
     
   
     
    Segurança Interna
         
 
 
DL Nº  
33 2013
de 27.02
 

Harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil, estabelecendo um sistema harmonizado para a sua identificação única e rastreabilidade ( procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/2009, de 29 de setembro, que transpôs a Diretiva n.º 2008/43/CE, de 4 de abril de 2008, relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil, estabelecendo um sistema harmonizado para a sua identificação única e rastreabilidade, transpondo a Diretiva n.º 2012/4/UE, de 22 de fevereiro de 2012 ).
Mais

 
     
   
     
    Trabalho
         
 
 
LEI Nº  
3 2013
de 14.01
 

Primeira alteração ao diploma que estabelece o regime jurídico do trabalho portuário ( Decreto-Lei n.º 280/93 de 13 de agosto ).
Mais

 
     
 
 
LEI Nº  
11 2013
de 28.01
 

Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013.
Mais

 
     
 
 
RAR Nº  
13 2013
de 25.02
 

Pelo relançamento do emprego e por boas práticas de contratação laboral.
Mais

 
     
   
     
    Transportes
         
 
 
LEI Nº  
5 2013
de 22.01
 

Simplifica o acesso à atividade transitária e ao transporte em táxi, através da eliminação dos requisitos de idoneidade e de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, e ao transporte coletivo de crianças, através da eliminação dos requisitos de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas ( altera o Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, o Decreto-Lei n.º 255/99, de 7 de julho, e a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno ).
Mais

 
     
 
 
LEI Nº  
6 2013
de 22.01
 

Aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi e de certificação das respetivas entidades formadoras.
Mais

 
     
 
 
LEI Nº  
13 2013
de 31.01
 

Estabelece o regime jurídico para a utilização de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) como combustível em veículos.
Mais

 
     
 
 
LEI Nº  
14 2013
de 31.01
 

Primeira alteração à lei que regula a atividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa ( Lei n.º 12/97, de 21 de maio ).
Mais

 
     
 
 
DL Nº  
26 2013
de 19.02
 

Procede à primeira alteração à lei que estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção ( Lei n.º 11/2011, de 26 de abril ).
Mais

 
     
   
     
    Retificações
         
 
 
DECL. RET. Nº  
1-A 2013
de 04.01
 

Acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudência ( retifica o Decreto-Lei n.º 242/2012, de 7 de novembro de 2012, do Ministério das Finanças, que no uso de autorização concedida pela Lei n.º 34/2012, de 23 de agosto, transpõe a Diretiva n.º 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas n.os 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva n.º 2000/46/CE, publicado no Diário da República, n.º 215, 1.ª série, de 7 de novembro de 2012 ).
Mais

 
     
 
 
DECL. RET. Nº  
2 2013
de 16.01
 

Retifica o diploma que determina que durante o ano de 2013 o pagamento do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de segurança social, referente ao mês de dezembro, relativamente aos pensionistas cuja soma das pensões seja igual ou superior a (euro) 600, e do subsídio de Natal dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, seja efetuado em duodécimos ( Decreto-Lei n.º 3/2013, de 10 de janeiro ).
Mais

 
     
 
 
DECL. RET. Nº  
45-A 2013
de 15.01
 

Declaração de retificação ao despacho sobre as tabelas de retenção do IRS ( Despacho n.º 796-B/2013, de 14 de Janeiro ).
Mais

 
     
 
 
DECL. RET. Nº  
3 2013
de 18.01
 

Retifica o diploma que procede à segunda alteração ao regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental ( Decreto-Lei n.º 249/2012, de 21 de novembro e Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho ).
Mais

 
     
 
 
DECL. RET. Nº  
4 2013
de 18.01
 

Retifica o diploma que procede à primeira alteração do regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros, no território continental ( Decreto-Lei n.º 248/2012, de 21 de Novembro e Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de junho ).
Mais

 
     
 
 
DECL. RET. Nº  
5 2013
de 25.01
 

Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos ( Retificação à Lei n.º 4/2013, de 14 de janeiro, sobre «crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos -4.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho» ).
Mais

 
     
 
 
DECL. RET. Nº  
5-A 2013
de 25.01
 

Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado -PEPAC ( retifica a Portaria 18/2013, de 18 de Janeiro ).
Mais

 
     
 
 
DECL. RET. Nº  
7 2013
de 13.02
 

Sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal ( retifica o Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de janeiro, do Ministério das Finanças, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, procede à sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal e revoga o Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de novembro ).
Mais

 
     
 
 
DECL. RET. Nº  
8 2013
de 15.02
 

Medidas urgentes de combate às pendências em atraso no domínio da ação executiva ( retifica o Decreto-Lei n.º 4/2013, de 11 de janeiro, que aprova um conjunto de medidas urgentes de combate às pendências em atraso no domínio da ação executiva ).
Mais

 
     
 
 
DECL. RET. Nº  
10 2013
de 28.02
 

Grandes Opções do Plano para 2013 ( retifica a Lei n.º 66-A/2012, de 31 de dezembro, «Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013» ).
Mais

 
     
 
 
DECL. RET. Nº  
11 2013
de 28.02
 

Orçamento do Estado para 2013 ( retifica a Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, «Aprova o Orçamento do Estado para 2013» ).
Mais

 
     
 
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