Define o estatuto das organizações não governamentais das pessoas com deficiência, bem como os apoios a conceder pelo Estado a tais organizações.

(As ONGPD são pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos, constituídas por iniciativa de particulares, nos termos da lei geral, com o propósito de defenderem os direitos e interesses legalmente protegidos das pessoas com deficiência, bem como pugnarem pela participação social dos mesmos, desde que não sejam administradas pelo Estado).

Cria o Programa Agora Nós, com os objetivos de promover e estimular a prática de voluntariado, como meio de aquisição de competências e aprova o respetivo Regulamento.

(O Programa Agora Nós tem como os objetivos de promover e estimular a prática de voluntariado, como meio de aquisição de competências; designadamente: a) Estimular e apoiar as práticas de voluntariado jovem em áreas tidas como relevantes quer para a sociedade em geral, quer para a população jovem; b) Desenvolver processos formativos com os voluntários; c) Divulgar o voluntariado jovem realizado em território nacional; d) Criar um registo de entidades promotoras de atividades de voluntariado jovem; e) Constituir uma plataforma informática que inclua um espaço de acesso e partilha de informações através da Internet entre entidades promotoras e jovens voluntários).

Procede à primeira alteração à portª que regulamenta a concessão de apoios financeiros destinados ao incentivo à gestão da atividade das associações e federações juvenis, através do programa Incentivo ao Desenvolvimento Associativo. IDA ( Portaria n.º 155/2013, de 18 de abril).

Procede à regulamentação de diploma legal no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais, às obrigações de investimento e ao registo de obras e empresas cinematográficas e audiovisuais ( Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro).

Primeira alteração à portª que cria o Programa Formação-Algarve ( Portaria n.º 297/2012, de 28 de setembro).

Aprova o Regulamento da medida "Comércio Investe".

Altera os Regulamentos de aplicação do Programa de Desenvolvimento Rural (aprovados pelas Portarias n.os 289-A/2008, de 11 de abril, 357-A/2008, de 9 de maio, 820/2008, de 8 de agosto, 964/2008, de 28 de agosto, 1137-A/2008, de 9 de outubro, 1137-C/2008, de 9 de outubro, 1137-D/2008, de 9 de outubro, 520/2009, de 14 de maio, 521/2009, de 14 de maio, 596/2009, de 3 de junho, 745/2009, de 13 de julho, 786/2009, de 27 de julho, 813/2009, de 28 de julho, 842/2009, de 4 de agosto, 1037/2009, de 11 de setembro, 1268/2009, de 16 de outubro, 829/2010, de 31 de agosto, 231/2011, de 14 de junho).

Aprova o Regulamento dos Programas de Apoio Financeiro a atribuir pelos serviços e organismos centrais do Ministério da Saúde e pelas administrações regionais de saúde a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos.

Define o regime jurídico do financiamento público das ações elegíveis a desenvolver no âmbito do Fundo Europeu de Regresso – Fundo (criado pela Decisão n.º 575/2007/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio (Decisão), incluindo a respetiva Assistência Técnica, para o período de 1 de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2013).

Define o regime jurídico do financiamento público das ações elegíveis a desenvolver no âmbito do Fundo para as Fronteiras Externas - Fundo ( criado pela Decisão n.º 574/2007/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho (Decisão), incluindo a respetiva Assistência Técnica, para o período de 1 de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2013).

Define o regime jurídico do financiamento público das ações elegíveis a desenvolver no âmbito do Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros – Fundo ( criado pela Decisão n.º 2007/435/CE, do Conselho, de 25 de junho (Decisão), incluindo a respetiva Assistência Técnica, para o período de 1 de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2013).

Define o regime jurídico do financiamento público das ações elegíveis a desenvolver no âmbito do Fundo Europeu para os Refugiados – Fundo (criado pela Decisão n.º 573/2007/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio (Decisão), incluindo a respetiva Assistência Técnica, para o período de 1 de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2013).

Atribui subsídio às organizações de âmbito nacional representativas dos agricultores portugueses e filiadas em organizações profissionais europeias para o ano de 2013.

Implementação do Programa de Ocupação de Tempos Livres no ano de 2013.

Autoriza o Governo a rever o regime sancionatório aplicável no âmbito do regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas (capítulo IV do Decreto-Lei n.º 133-A/97, de 30 de maio, na redação do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março).

Primeira alteração à portaria que estabelece o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social (Portaria n.º 337/2004, de 31 de março).

Estabelece um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e determinação de medidas adequadas de política remuneratória.

Regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares (procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, e revoga a Lei n.º 26/94, de 19 de agosto, e a Lei n.º 104/97, de 13 de setembro).

Procede à quarta alteração ao diploma que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional (Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho).

Procede à primeira alteração à resolução do CM que aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XIX Governo Constitucional e republica as regras de legística a observar no processo legislativo do Governo (Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2011, de 11 de julho).

Estabelece o contingente de estágios profissionais para a 2ª fase da 2ª edição do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central (PEPAC) e respetiva calendarização.

Autorização genérica para a assunção de compromissos plurianuais por entidades que não tenham pagamentos em atraso.

Procede à segunda alteração a diploma legislativo, no que respeita a critérios específicos relativos à armazenagem de mercúrio metálico considerado resíduo (Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de agosto, e transposiçaõ da Diretiva n.º 2011/97/UE, do Conselho, de 5 de dezembro de 2011 ).

Cria e define as medidas fitossanitárias a aplicar às culturas, plantas, estufas e abrigos abandonados no território nacional e que constituam risco fitossanitário, à exceção dos povoamentos florestais.

Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas (procede à 10.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de junho, que estabelece o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas, e transpõe a Diretiva de Execução n.º 2012/44/UE, da Comissão, de 26 de novembro de 2012).

Estabelece o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais.

( Revoga a Portaria n.º 744/2009, de 13 de julho ).

Estabelece as regras complementares para o apoio comunitário à promoção de vinhos em mercados de países terceiros, no âmbito do programa nacional de apoio ao sector vitivinícola, para o período 2014-2018.

Aprova as normas técnicas de execução regulamentar do Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses.

Quinta alteração à Lei da Nacionalidade ( Lei n.º 37/81, de 3 de outubro ).

Procede à segunda alteração à lei que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança ( Lei n.º 39/2009, de 30 de julho ).

Estabelece o regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das caraterísticas originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas.

Recomenda a criação de condições para que os portugueses com uma formação académica ou profissional especializada não tenham de emigrar e para que aqueles que abandonaram Portugal possam regressar.

Procede à 30.ª alteração ao Código Penal e outros diplomas legislativos ( Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, quarta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, primeira alteração às Leis n.º 101/2001, de 25 de agosto, e 45/2011, de 24 de junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão Quadro 2002/629/JAI, do Conselho ).

Procede à oitava alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas, alterando as regras do barramento seletivo de comunicações relativo a serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem e serviço de audiotexto ( Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro ).

Procede à segunda alteração ao diploma que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas ( Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio).

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Chipre para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bruxelas em 19 de novembro de 2012.

Ratifica o Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa, assinado na Cidade da Praia, a 15 de setembro de 2006.

Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Chipre para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bruxelas em 19 de novembro de 2012.

Aprova o Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa, assinado na Cidade da Praia, a 15 de setembro de 2006.

Permite o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho).

Procede à sexta alteração à lei que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros ( Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro )

(Nova redação do artº 16º-A, nº 4, Lei nº 63-A/2008 de 24.11 — Quando a instituição beneficiária da recapitalização com recurso a investimento público seja a Caixa Central do Crédito Agrícola Mútuo ou uma caixa de crédito agrícola mútuo não integrada no Sistema Integrado de Crédito Agrícola Mútuo, aplica -se o disposto nas alíneas b) -O Estado pode nomear ou reforçar o número de membros que o representam no órgão de administração, que poderão assumir funções executivas, ou no órgão de fiscalização da instituição de crédito de forma a assegurar a sua representatividade nos órgãos sociais na proporção correspondente à percentagem dos direitos de voto detidos na instituição -e e)- Os montantes distribuíveis, a título de dividendos, aos acionistas que tenham adquirido a sua participação fora do âmbito deste regime são obrigatoriamente afetos ao desinvestimento público, sem prejuízo do cumprimento dos níveis mínimos de fundos próprios, designadamente de core tier1- do n.º 1, bem como o disposto nos n.os 2 e 3, com as necessárias adaptações -2 — Sem prejuízo do início imediato de funções dos membros dos órgãos de administração e fiscalização nomeados pelo Estado, o direito de nomeação a que se refere a alínea b) do número anterior é exercido com respeito pelos limites estatutários relativos à composição dos órgãos da instituição e envolve, sempre que necessário, a consequente substituição e cessação do mandato de algum ou alguns dos titulares em funções. 3 — Para escolha dos administradores cessantes em virtude do disposto no número anterior, o presidente da mesa da assembleia geral convoca uma assembleia geral extraordinária no prazo de cinco dias, contados a partir da nomeação a que se refere a alínea b) do n.º 1, que para o efeito lhe é comunicada pelo membro do Governo responsável pela área das finanças.)

Educação & Ensino

Procede à terceira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação (Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto).

Procede à primeira alteração ao diploma que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário ( Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho ).

Procede à terceira alteração ao diploma que aprova o regime jurídico dos graus académicos e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto na Lei de Bases do Sistema Educativo ( Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março e artigos 11.º a 17.º da Lei n.º 46/86, de 14 de outubro ).

Primeira alteração ao Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso no Ensino Superior ( Portaria n.º 401/2007, de 5 de abril ).

Introduz normas relativas à distribuição do serviço aos docentes de quadro para o ano letivo de 2013-2014 ( de acordo com as regras estabelecidas no Despacho Normativo n.º 7/2013, de 11 de Junho ).

Alteração ao calendário de exames 2013.

Homologação do Programa de Matemática para o Ensino Básico.

Empresas & Comércio

Recomenda ao Governo a criação de uma conta-corrente entre o Estado e as empresas.

Fixa a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas (revoga a Portaria n.º 597/2005, de 19 de julho).

Fiscalidade

Aprova o crédito fiscal extraordinário ao investimento.

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (clarificando o enquadramento fiscal das compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros pela Autoridade Nacional de Proteção Civil e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios, bem como das bolsas atribuídas aos praticantes de alto rendimento desportivo, pelo Comité Paralímpico de Portugal, no âmbito do contrato-programa de preparação para os Jogos Surdolímpicos, e dos respetivos prémios atribuídos por classificações relevantes obtidas em provas desportivas de elevado prestígio e nível competitivo - Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro).

Completa a transposição da diretiva relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados membros diferentes, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas ( Diretiva n.º 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho de 2003 e Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro )/span>.

Recomenda ao Governo a ampliação do tipo de garantias aceites pela Autoridade Tributária e Aduaneira no âmbito do pedido de reembolso de IVA e atualização da taxa de juros indemnizatórios a pagar pelo Estado.

Recomenda ao Governo que clarifique as dúvidas relacionadas com o regime de IVA aplicável ao setor das plantas ornamentais e flores de corte.

Quarta alteração à portaria que cria o ficheiro modelo de auditoria tributária ( Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março ).

Formação Profissional

Aprova os novos modelos de impressos anexos aos campos 40 e 41 da declaração periódica do IVA.

Função Pública

v. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da ADSE, da ADM e da SAD ( altera o Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de Setembro ).

Regulamenta o programa de redução de efetivos a realizar no âmbito dos órgãos e serviços da administração central em 2013.

Habitação & Construção

Aprova os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas ( conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais ).

Aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços ( transpõe a Diretiva n.º 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios ).

Revisão, urgente, do regime de renda apoiada.

Aprova os modelos de pedido de emissão da declaração e de declaração relativos ao rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar do arrendatário, estabelecendo ainda os procedimentos de entrega do pedido e de emissão da declaração.

Alteração ao regime de ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários (segunda alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro).

Procede à quarta alteração ao diploma que aprova o Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, na parte respeitante ao Conselho Nacional do Mercado dos Valores Mobiliários (Decreto-Lei n.º 473/99, de 8 de Novembro).

Aprova a orgânica do Instituto de Avaliação Educativa, I.P. (e altera o Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro, que aprova a orgânica do Ministério da Educação e Ciência).

Procede à extinção da Fundação Alter Real, devolvendo ao Estado a prossecução dos fins principais da Fundação (instituída pelo Decreto-Lei n.º 48/2007, de 27 de fevereiro).

Quinta alteração à lei que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições (Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro).

Lei da Organização do Sistema Judiciário.

Procede à terceira alteração ao diploma que determina a atribuição e transferência de competências relativas a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público e para as conservatórias de registo civil, regulando os correspondentes procedimentos (Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de outubro).

Aprova o Plano Nacional de Reabilitação e Reinserção 2013-2015 e o Plano Nacional de Reabilitação e Reinserção - Justiça Juvenil - 2013-2015.

Quarta alteração à portª que regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis ( Portaria n.º 331-B/2009 de 30 de março).

Primeira alteração à portª que aprova os modelos oficiais de carta registada e de aviso de receção para citação pessoal, a efetuar por via postal, bem como os modelos a adotar nas notificações via postal ( Portaria n.º 953/2003, de 9 de setembro ).

Regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário no âmbito do Regime Jurídico do Processo de Inventário (aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março).

Altera as portarias no âmbito do novo Código de Processo Civil (Portarias n.os 312/2009 e 313/2009, de 30 de março, e 202/2011, de 20 de maio, e http://dre.pt/util/getdiplomas.asp?s=sug&iddip=20131120Lei n.º 41/2013, de 26 de junho).

Regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais.

Procede à terceira alteração ao diploma que define o quadro legal do exercício da pesca marítima dirigida a espécies animais e vegetais com fins lúdicos (Decreto-Lei n.º 246/2000, de 29 de setembro).

Normas a aplicar aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar em território nacional ou a instalar em embarcações nacionais (transpõe a Diretiva n.º 2012/32/UE, da Comissão, de 25 de outubro de 2012, que substitui o anexo A da Diretiva n.º 96/98/CE, do Conselho, de 20 de dezembro de 1996, e altera o anexo ao Decreto-Lei n.º 24/2004, de 23 de Janeiro)/span>.

Recomenda ao Governo medidas de valorização da «Arte Xávega» e alterações regulamentares de modo a permitir a venda do produto do primeiro lance em que predominem espécimes que não tenham o tamanho mínimo legalmente exigido.

Altera os Regulamentos de aplicação do Programa para o Desenvolvimento Sustentável do Setor da Pesca - MARE (Portarias n.os 1071/2000, de 7 de novembro, 1078/2000, de 8 de novembro, 1079/2000, de 8 de novembro, e 1083/2000, de 9 de novembro).

Alteração do Orçamento do Estado para 2013 (procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro).

Promoção do desporto escolar e da prática desportiva pelos jovens.

Combater o desemprego jovem.

Define o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos.

Sétima alteração à portaria que estabelece as condições aplicáveis ao serviço de interruptibilidade, a prestar por um consumidor de eletricidade ao operador da rede de transporte, bem como o regime retributivo do referido serviço e as penalizações associadas a eventuais incumprimentos, no sentido de harmonizar as condições de interruptibilidade no mercado ibérico ( Portaria n.º 592/2010, de 29 de julho ).

Estabelece o regime jurídico do procedimento de comunicação prévia relativo à atividade de produção de eletricidade em regime especial, bem como as regras aplicáveis à emissão, alteração, transmissão e extinção do ato de admissão da comunicação prévia.

Estabelece os termos, condições e critérios de atribuição de capacidade de injeção na rede elétrica de serviço público bem como da obtenção da licença de produção e respetiva licença de exploração.

Estabelece o III Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada.

Segunda alteração ao Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário (Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 4 de novembro)/span>.

Aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário.

Primeira alteração ao diploma que transforma o Instituto de Habitação da Região Autónoma da Madeira em entidade pública empresarial denominada Investimentos Habitacionais da Madeira, E. P. E., e aos respetivos Estatutos (Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/M, de 24 de agosto).

Procede à terceira alteração ao diploma que aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, alterando o processo de aprovação e os prazos de definição dos preços de referência (Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio).

Estabelece o regime jurídico relativo à prevenção de feridas provocadas por dispositivos médicos corto-perfurantes que constituam equipamentos de trabalho nos setores hospitalar e da prestação de cuidados de saúde.

Primeira alteração à portª que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem como define as obrigações de informação a prestar aos utentes (Portaria n.º 137-A/2012 de 11 de maio).

Altera o despacho nº. 15700/2012 -Modelos de Receita Médica.

Altera o diploma referente ao registo dos contratos de seguro de vida, de acidentes pessoais e de operações de capitalização com beneficiários em caso de morte (Decreto-Lei n.º 384/2007, de 19 de novembro).

Aprova os requisitos de acesso e exercício das atividades das empresas de manutenção de instalações de elevação e das entidades inspetoras de instalações de elevação, e seus profissionais (conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno).

Define os requisitos e o procedimento de registos, na Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), das entidades que procedam ao estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme.

Regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada, o modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão e os requisitos técnicos dos equipamentos, funcionamento e modelo de comunicação de alarmes.

Instituição de mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado (primeira alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e quarta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro).

Procede à primeira alteração ao diploma que aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques ( Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho, e transpôs a Diretiva n.º 2010/48/UE, da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva n.º 2009/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho).

Procede à sexta alteração ao diploma que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de veículos e de veículos em fim de vida e seus componentes e materiais (Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de agosto e transposição para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2013/28/UE, da Comissão, de 17 de maio, que altera o anexo II à Diretiva n.º 2000/53/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de setembro, relativa aos veículos em fim de vida ).

Regula o sistema de passes intermodais e as condições de disponibilização destes títulos de transporte na Área Metropolitana de Lisboa (AML), bem como as regras relativas à respetiva compensação financeira dos operadores de transporte coletivo regular de passageiros da AML por parte do Estado.

Altera o diploma que estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos (procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio, que estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos, conformando este regime com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpõe a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno).

Aprova o regime excecional de extensão de prazos previstos para a execução de obras, a caducidade de licença ou admissão de comunicação prévia e a apresentação de requerimento do respetivo alvará de licenciamento ou de autorização de utilização (previstos nos artigos 58.º, 59.º, 71.º e 76.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro).

Governo das sociedades.

Aprova uma norma interpretativa, sobre a aplicação do disposto na portª que regulamenta a taxa de "Segurança Alimentar (retifica a Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio, que aprova uma norma interpretativa, sobre a aplicação do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, que regulamenta a taxa de "Segurança Alimentar Mais").

Novo regime de exercício da atividade pecuária ( retifica o Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, que aprova o novo regime de exercício da atividade pecuária e altera os Decretos-Leis n.º 202/2004, de 18 de agosto, e n.º 142/2006, de 27 de julho ).

Termos e as condições dos elementos obrigatórios dos contratos de compra e venda de leite cru de vaca ( retifica a Portaria n.º 196/2013, de 28 de maio, que estabelece os termos e as condições dos elementos obrigatórios dos contratos de compra e venda de leite cru de vaca e aprova o respetivo contrato-tipo, nos termos do Decreto-Lei n.º 42/2013, de 22 de março).

Aprova o Código de Processo Civil (declaração de retificação à Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, que aprova o Código de Processo Civil).