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2013
Síntese Legislativa
   
  4º BIMESTRE
julho/agosto 2013
 
   
    Economia Social & Cooperativismo
         
 
 
DL Nº  
106 2013
de 30.07
 

Define o estatuto das organizações não governamentais das pessoas com deficiência, bem como os apoios a conceder pelo Estado a tais organizações.

(As ONGPD são pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos, constituídas por iniciativa de particulares, nos termos da lei geral, com o propósito de defenderem os direitos e interesses legalmente protegidos das pessoas com deficiência, bem como pugnarem pela participação social dos mesmos, desde que não sejam administradas pelo Estado).
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PORTª Nº  
242 2013
de 02.08
 

Cria o Programa Agora Nós, com os objetivos de promover e estimular a prática de voluntariado, como meio de aquisição de competências e aprova o respetivo Regulamento.

(O Programa Agora Nós tem como os objetivos de promover e estimular a prática de voluntariado, como meio de aquisição de competências; designadamente: a) Estimular e apoiar as práticas de voluntariado jovem em áreas tidas como relevantes quer para a sociedade em geral, quer para a população jovem; b) Desenvolver processos formativos com os voluntários; c) Divulgar o voluntariado jovem realizado em território nacional; d) Criar um registo de entidades promotoras de atividades de voluntariado jovem; e) Constituir uma plataforma informática que inclua um espaço de acesso e partilha de informações através da Internet entre entidades promotoras e jovens voluntários).

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PORTª Nº  
254 2013
de 08.08
 

Procede à primeira alteração à portª que regulamenta a concessão de apoios financeiros destinados ao incentivo à gestão da atividade das associações e federações juvenis, através do programa Incentivo ao Desenvolvimento Associativo. IDA ( Portaria n.º 155/2013, de 18 de abril).
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    Incentivos & Apoios
         
 
 
DL Nº  
124 2013
de 30.08
 

Procede à regulamentação de diploma legal no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais, às obrigações de investimento e ao registo de obras e empresas cinematográficas e audiovisuais ( Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro).
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PORTª Nº  
227 2013
de 12.07
 

Primeira alteração à portª que cria o Programa Formação-Algarve ( Portaria n.º 297/2012, de 28 de setembro).
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PORTª Nº  
236 2013
de 27.07
 

Aprova o Regulamento da medida "Comércio Investe".
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PORTª Nº  
253 2013
de 07.08
 

Altera os Regulamentos de aplicação do Programa de Desenvolvimento Rural (aprovados pelas Portarias n.os 289-A/2008, de 11 de abril, 357-A/2008, de 9 de maio, 820/2008, de 8 de agosto, 964/2008, de 28 de agosto, 1137-A/2008, de 9 de outubro, 1137-C/2008, de 9 de outubro, 1137-D/2008, de 9 de outubro, 520/2009, de 14 de maio, 521/2009, de 14 de maio, 596/2009, de 3 de junho, 745/2009, de 13 de julho, 786/2009, de 27 de julho, 813/2009, de 28 de julho, 842/2009, de 4 de agosto, 1037/2009, de 11 de setembro, 1268/2009, de 16 de outubro, 829/2010, de 31 de agosto, 231/2011, de 14 de junho).
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PORTª Nº  
258 2013
de 13.08
 

Aprova o Regulamento dos Programas de Apoio Financeiro a atribuir pelos serviços e organismos centrais do Ministério da Saúde e pelas administrações regionais de saúde a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos.
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PORTª Nº  
268 2013
de 20.08
 

Define o regime jurídico do financiamento público das ações elegíveis a desenvolver no âmbito do Fundo Europeu de Regresso – Fundo (criado pela Decisão n.º 575/2007/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio (Decisão), incluindo a respetiva Assistência Técnica, para o período de 1 de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2013).
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PORTª Nº  
269 2013
de 20.08
 

Define o regime jurídico do financiamento público das ações elegíveis a desenvolver no âmbito do Fundo para as Fronteiras Externas - Fundo ( criado pela Decisão n.º 574/2007/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho (Decisão), incluindo a respetiva Assistência Técnica, para o período de 1 de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2013).
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PORTª Nº  
270 2013
de 20.08
 

Define o regime jurídico do financiamento público das ações elegíveis a desenvolver no âmbito do Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros – Fundo ( criado pela Decisão n.º 2007/435/CE, do Conselho, de 25 de junho (Decisão), incluindo a respetiva Assistência Técnica, para o período de 1 de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2013).
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PORTª Nº  
271 2013
de 20.08
 

Define o regime jurídico do financiamento público das ações elegíveis a desenvolver no âmbito do Fundo Europeu para os Refugiados – Fundo (criado pela Decisão n.º 573/2007/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio (Decisão), incluindo a respetiva Assistência Técnica, para o período de 1 de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2013).
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DESP. Nº  
9097 2013
de 11.07
 

Atribui subsídio às organizações de âmbito nacional representativas dos agricultores portugueses e filiadas em organizações profissionais europeias para o ano de 2013.
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DESP. Nº  
9391 2013
de 18.07
 

Implementação do Programa de Ocupação de Tempos Livres no ano de 2013.
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    Solidariedade & Segurança Social
         
 
 
LEI Nº  
57 2013
de 14.08
 

Autoriza o Governo a rever o regime sancionatório aplicável no âmbito do regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas (capítulo IV do Decreto-Lei n.º 133-A/97, de 30 de maio, na redação do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março).
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PORTª Nº  
220 2013
de 04.07
 

Primeira alteração à portaria que estabelece o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social (Portaria n.º 337/2004, de 31 de março).
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    Outros temas              
    Administração Pública
         
 
 
LEI Nº  
59 2013
de 23.08
 

Estabelece um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e determinação de medidas adequadas de política remuneratória.
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LEI Nº  
64 2013
de 27.08
 

Regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares (procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, e revoga a Lei n.º 26/94, de 19 de agosto, e a Lei n.º 104/97, de 13 de setembro).
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DL Nº  
119 2013
de 21.08
 

Procede à quarta alteração ao diploma que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional (Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho).
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RCM Nº  
51 2013
de 08.08
 

Procede à primeira alteração à resolução do CM que aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XIX Governo Constitucional e republica as regras de legística a observar no processo legislativo do Governo (Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2011, de 11 de julho).
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PORTª Nº  
252 2013
de 07.08
 

Estabelece o contingente de estágios profissionais para a 2ª fase da 2ª edição do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central (PEPAC) e respetiva calendarização.
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DESP. Nº  
10959 2013
de 26.08
 

Autorização genérica para a assunção de compromissos plurianuais por entidades que não tenham pagamentos em atraso.
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    Agricultura
         
 
 
DL Nº  
88 2013
de 09.07
 

Procede à segunda alteração a diploma legislativo, no que respeita a critérios específicos relativos à armazenagem de mercúrio metálico considerado resíduo (Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de agosto, e transposiçaõ da Diretiva n.º 2011/97/UE, do Conselho, de 5 de dezembro de 2011 ).
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DL Nº  
90 2013
de 10.07
 

Cria e define as medidas fitossanitárias a aplicar às culturas, plantas, estufas e abrigos abandonados no território nacional e que constituam risco fitossanitário, à exceção dos povoamentos florestais.
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DL Nº  
93 2013
de 11.07
 

Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas (procede à 10.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de junho, que estabelece o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas, e transpõe a Diretiva de Execução n.º 2012/44/UE, da Comissão, de 26 de novembro de 2012).
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DL Nº  
96 2013
de 19.07
 

Estabelece o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais.
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PORTª Nº  
219 2013
de 04.07
 

( Revoga a Portaria n.º 744/2009, de 13 de julho ).
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PORTª Nº  
257 2013
de 13.08
 

Estabelece as regras complementares para o apoio comunitário à promoção de vinhos em mercados de países terceiros, no âmbito do programa nacional de apoio ao sector vitivinícola, para o período 2014-2018.
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PORTª Nº  
264 2013
de 16.08
 

Aprova as normas técnicas de execução regulamentar do Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses.
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    Cidadania
         
 
 
LEI ORG. Nº  
1 2013
de 29.07
 

Quinta alteração à Lei da Nacionalidade ( Lei n.º 37/81, de 3 de outubro ).
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LEI Nº  
52 2013
de 25.07
 

Procede à segunda alteração à lei que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança ( Lei n.º 39/2009, de 30 de julho ).
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LEI Nº  
61 2013
de 23.08
 

Estabelece o regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das caraterísticas originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas.
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RAR Nº  
91 2013
de 02.07
 

Recomenda a criação de condições para que os portugueses com uma formação académica ou profissional especializada não tenham de emigrar e para que aqueles que abandonaram Portugal possam regressar.
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    Códigos
         
 
 
LEI Nº  
60 2013
de 23.08
 

Procede à 30.ª alteração ao Código Penal e outros diplomas legislativos ( Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, quarta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, primeira alteração às Leis n.º 101/2001, de 25 de agosto, e 45/2011, de 24 de junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão Quadro 2002/629/JAI, do Conselho ).
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    Comunicações
         
 
 
LEI Nº  
42 2013
de 03.07
 

Procede à oitava alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas, alterando as regras do barramento seletivo de comunicações relativo a serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem e serviço de audiotexto ( Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro ).
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LEI Nº  
47 2013
de 10.07
 

Procede à segunda alteração ao diploma que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas ( Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio).
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    Convenções Internacionais
         
 
 
DPR Nº  
72 2013
de 01.07
 

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Chipre para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bruxelas em 19 de novembro de 2012.
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DPR Nº  
73 2013
de 01.07
 

Ratifica o Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa, assinado na Cidade da Praia, a 15 de setembro de 2006.
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RAR Nº  
89 2013
de 01.07
 

Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Chipre para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bruxelas em 19 de novembro de 2012.
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RAR Nº  
90 2013
de 01.07
 

Aprova o Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa, assinado na Cidade da Praia, a 15 de setembro de 2006.
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    Crédito & Finanças
         
 
 
LEI Nº  
44 2013
de 03.07
 

Permite o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho).
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LEI Nº  
48 2013
de 16.07
 

Procede à sexta alteração à lei que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros ( Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro )

(Nova redação do artº 16º-A, nº 4, Lei nº 63-A/2008 de 24.11 — Quando a instituição beneficiária da recapitalização com recurso a investimento público seja a Caixa Central do Crédito Agrícola Mútuo ou uma caixa de crédito agrícola mútuo não integrada no Sistema Integrado de Crédito Agrícola Mútuo, aplica -se o disposto nas alíneas b) -O Estado pode nomear ou reforçar o número de membros que o representam no órgão de administração, que poderão assumir funções executivas, ou no órgão de fiscalização da instituição de crédito de forma a assegurar a sua representatividade nos órgãos sociais na proporção correspondente à percentagem dos direitos de voto detidos na instituição -e e)- Os montantes distribuíveis, a título de dividendos, aos acionistas que tenham adquirido a sua participação fora do âmbito deste regime são obrigatoriamente afetos ao desinvestimento público, sem prejuízo do cumprimento dos níveis mínimos de fundos próprios, designadamente de core tier1- do n.º 1, bem como o disposto nos n.os 2 e 3, com as necessárias adaptações -2 — Sem prejuízo do início imediato de funções dos membros dos órgãos de administração e fiscalização nomeados pelo Estado, o direito de nomeação a que se refere a alínea b) do número anterior é exercido com respeito pelos limites estatutários relativos à composição dos órgãos da instituição e envolve, sempre que necessário, a consequente substituição e cessação do mandato de algum ou alguns dos titulares em funções. 3 — Para escolha dos administradores cessantes em virtude do disposto no número anterior, o presidente da mesa da assembleia geral convoca uma assembleia geral extraordinária no prazo de cinco dias, contados a partir da nomeação a que se refere a alínea b) do n.º 1, que para o efeito lhe é comunicada pelo membro do Governo responsável pela área das finanças.)

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Educação & Ensino

         
 
 
DL Nº  
89 2013
de 09.07
 

Procede à terceira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação (Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto).
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DL Nº  
91 2013
de 10.07
 

Procede à primeira alteração ao diploma que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário ( Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho ).
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DL Nº  
115 2013
de 07.08
 

Procede à terceira alteração ao diploma que aprova o regime jurídico dos graus académicos e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto na Lei de Bases do Sistema Educativo ( Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março e artigos 11.º a 17.º da Lei n.º 46/86, de 14 de outubro ).
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PORTª Nº  
232-A 2013
de 22.07
 

Primeira alteração ao Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso no Ensino Superior ( Portaria n.º 401/2007, de 5 de abril ).
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D. NORMATº Nº  
7-A 2013
de 10.07
 

Introduz normas relativas à distribuição do serviço aos docentes de quadro para o ano letivo de 2013-2014 ( de acordo com as regras estabelecidas no Despacho Normativo n.º 7/2013, de 11 de Junho ).
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DESP. Nº  
8612-A 2013
de 02.07
 

Alteração ao calendário de exames 2013.
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DESP. Nº  
9888-A 2013
de 26.07
 

Homologação do Programa de Matemática para o Ensino Básico.
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Empresas & Comércio

         
 
 
RAR Nº  
104 2013
de 18.07
 

Recomenda ao Governo a criação de uma conta-corrente entre o Estado e as empresas.
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PORTª Nº  
277 2013
de 26.08
 

Fixa a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas (revoga a Portaria n.º 597/2005, de 19 de julho).
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Fiscalidade

         
 
 
LEI Nº  
49 2013
de 16.07
 

Aprova o crédito fiscal extraordinário ao investimento.
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LEI Nº  
53 2013
de 26.07
 

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (clarificando o enquadramento fiscal das compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros pela Autoridade Nacional de Proteção Civil e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios, bem como das bolsas atribuídas aos praticantes de alto rendimento desportivo, pelo Comité Paralímpico de Portugal, no âmbito do contrato-programa de preparação para os Jogos Surdolímpicos, e dos respetivos prémios atribuídos por classificações relevantes obtidas em provas desportivas de elevado prestígio e nível competitivo - Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro).
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LEI Nº  
55 2013
de 08.08
 

Completa a transposição da diretiva relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados membros diferentes, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas ( Diretiva n.º 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho de 2003 e Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro )/span>.
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RAR Nº  
106 2013
de 18.07
 

Recomenda ao Governo a ampliação do tipo de garantias aceites pela Autoridade Tributária e Aduaneira no âmbito do pedido de reembolso de IVA e atualização da taxa de juros indemnizatórios a pagar pelo Estado.
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RAR Nº  
111 2013
de 23.07
 

Recomenda ao Governo que clarifique as dúvidas relacionadas com o regime de IVA aplicável ao setor das plantas ornamentais e flores de corte.
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PORTª Nº  
274 2013
de 21.08
 

Quarta alteração à portaria que cria o ficheiro modelo de auditoria tributária ( Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março ).
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Formação Profissional

         
 
 
PORTª Nº  
255 2013
de 12.08
 

Aprova os novos modelos de impressos anexos aos campos 40 e 41 da declaração periódica do IVA.
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Função Pública

         
 
 
LEI Nº  
59 2013
de 23.08
 

v. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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DL Nº  
105 2013
de 30.07
 

Descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da ADSE, da ADM e da SAD ( altera o Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de Setembro ).
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PORTª Nº  
221-A 2013
de 08.07
 

Regulamenta o programa de redução de efetivos a realizar no âmbito dos órgãos e serviços da administração central em 2013.
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Habitação & Construção

         
 
 
LEI Nº  
58 2013
de 20.08
 

Aprova os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas ( conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais ).
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DL Nº  
118 2013
de 20.08
 

Aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços ( transpõe a Diretiva n.º 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios ).
Mais

 
     
 
 
RAR Nº  
109 2013
de 18.07
 

Revisão, urgente, do regime de renda apoiada.
Mais

 
     
 
 
PORTª Nº  
226 2013
de 12.07
 

Aprova os modelos de pedido de emissão da declaração e de declaração relativos ao rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar do arrendatário, estabelecendo ainda os procedimentos de entrega do pedido e de emissão da declaração.
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    Instituições Públicas
         
 
 
 
45 2013
de 03.07
 

Alteração ao regime de ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários (segunda alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro).
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DL Nº  
97 2013
de 24.07
 

Procede à quarta alteração ao diploma que aprova o Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, na parte respeitante ao Conselho Nacional do Mercado dos Valores Mobiliários (Decreto-Lei n.º 473/99, de 8 de Novembro).
Mais

 
     
 
 
DL Nº  
102 2013
de 25.07
 

Aprova a orgânica do Instituto de Avaliação Educativa, I.P. (e altera o Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro, que aprova a orgânica do Ministério da Educação e Ciência).
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DL Nº  
109 2013
de 01.08
 

Procede à extinção da Fundação Alter Real, devolvendo ao Estado a prossecução dos fins principais da Fundação (instituída pelo Decreto-Lei n.º 48/2007, de 27 de fevereiro).
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    Justiça
         
 
 
LEI Nº  
50 2013
de 27.07
 

Quinta alteração à lei que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições (Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro).
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LEI Nº  
62 2013
de 26.08
 

Lei da Organização do Sistema Judiciário.
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DL Nº  
122 2013
de 26.08
 

Procede à terceira alteração ao diploma que determina a atribuição e transferência de competências relativas a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público e para as conservatórias de registo civil, regulando os correspondentes procedimentos (Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de outubro).
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RCM Nº  
46 2013
de 23.07
 

Aprova o Plano Nacional de Reabilitação e Reinserção 2013-2015 e o Plano Nacional de Reabilitação e Reinserção - Justiça Juvenil - 2013-2015.
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PORTª Nº  
225 2013
de 10.07
 

Quarta alteração à portª que regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis ( Portaria n.º 331-B/2009 de 30 de março).
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PORTª Nº  
275 2013
de 26.08
 

Primeira alteração à portª que aprova os modelos oficiais de carta registada e de aviso de receção para citação pessoal, a efetuar por via postal, bem como os modelos a adotar nas notificações via postal ( Portaria n.º 953/2003, de 9 de setembro ).
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PORTª Nº  
278 2013
de 26.08
 

Regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário no âmbito do Regime Jurídico do Processo de Inventário (aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março).
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PORTª Nº  
279 2013
de 26.08
 

Altera as portarias no âmbito do novo Código de Processo Civil (Portarias n.os 312/2009 e 313/2009, de 30 de março, e 202/2011, de 20 de maio, e http://dre.pt/util/getdiplomas.asp?s=sug&iddip=20131120Lei n.º 41/2013, de 26 de junho).
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PORTª Nº  
280 2013
de 26.08
 

Regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais.
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    Mar & Pescas
         
 
 
DL Nº  
101

2013
de 25.07

 

Procede à terceira alteração ao diploma que define o quadro legal do exercício da pesca marítima dirigida a espécies animais e vegetais com fins lúdicos (Decreto-Lei n.º 246/2000, de 29 de setembro).
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DL Nº  
104

2013
de 29.07

 

Normas a aplicar aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar em território nacional ou a instalar em embarcações nacionais (transpõe a Diretiva n.º 2012/32/UE, da Comissão, de 25 de outubro de 2012, que substitui o anexo A da Diretiva n.º 96/98/CE, do Conselho, de 20 de dezembro de 1996, e altera o anexo ao Decreto-Lei n.º 24/2004, de 23 de Janeiro)/span>.
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RAR Nº  
93

2013
de 08.07

 

Recomenda ao Governo medidas de valorização da «Arte Xávega» e alterações regulamentares de modo a permitir a venda do produto do primeiro lance em que predominem espécimes que não tenham o tamanho mínimo legalmente exigido.
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PORTª Nº  
244

2013
de 02.08

 

Altera os Regulamentos de aplicação do Programa para o Desenvolvimento Sustentável do Setor da Pesca - MARE (Portarias n.os 1071/2000, de 7 de novembro, 1078/2000, de 8 de novembro, 1079/2000, de 8 de novembro, e 1083/2000, de 9 de novembro).
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    Programas & Políticas
         
 
 
LEI Nº  
51

2013
de 24.07

 

Alteração do Orçamento do Estado para 2013 (procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro).
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RAR Nº  
94

2013
de 08.07

 

Promoção do desporto escolar e da prática desportiva pelos jovens.
Mais

 
     
 
 
RAR Nº  
95

2013
de 08.07

 

Combater o desemprego jovem.
Mais

 
     
   
     
    Recursos Naturais & Energéticos
         
 
 
DL Nº  
92

2013
de 11.07

 

Define o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos.
Mais

 
     
 
 
PORTª Nº  
215-A

2013
de 01.07

 

Sétima alteração à portaria que estabelece as condições aplicáveis ao serviço de interruptibilidade, a prestar por um consumidor de eletricidade ao operador da rede de transporte, bem como o regime retributivo do referido serviço e as penalizações associadas a eventuais incumprimentos, no sentido de harmonizar as condições de interruptibilidade no mercado ibérico ( Portaria n.º 592/2010, de 29 de julho ).
Mais

 
     
 
 
PORTª Nº  
237

2013
de 24.07

 

Estabelece o regime jurídico do procedimento de comunicação prévia relativo à atividade de produção de eletricidade em regime especial, bem como as regras aplicáveis à emissão, alteração, transmissão e extinção do ato de admissão da comunicação prévia.
Mais

 
     
 
 
PORTª Nº  
243

2013
de 02.08

 

Estabelece os termos, condições e critérios de atribuição de capacidade de injeção na rede elétrica de serviço público bem como da obtenção da licença de produção e respetiva licença de exploração.
Mais

 
     
   
     
    Regiões Autónomas
         
     Açores    
 

DLR Nº
 
8

2013/A
de 01.08

 

Estabelece o III Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada.
Mais

 
     
 
 
DLR Nº  
11

2013/A
de 22.08

 

Segunda alteração ao Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário (Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 4 de novembro)/span>.
Mais

 
     
 
 
DLR Nº  
12

2013/A
de 23.08

 

Aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário.
Mais

 
     
     Madeira        
 

DLR Nº
 
26

2013/M
de 29.07

 

Primeira alteração ao diploma que transforma o Instituto de Habitação da Região Autónoma da Madeira em entidade pública empresarial denominada Investimentos Habitacionais da Madeira, E. P. E., e aos respetivos Estatutos (Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/M, de 24 de agosto).
Mais

 
     
   
     
    Saúde
         
 
 
DL Nº  
103

2013
de 26.07

 

Procede à terceira alteração ao diploma que aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, alterando o processo de aprovação e os prazos de definição dos preços de referência (Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio).
Mais

 
     
 
 
DL Nº  
121

2013
de 22.08

 

Estabelece o regime jurídico relativo à prevenção de feridas provocadas por dispositivos médicos corto-perfurantes que constituam equipamentos de trabalho nos setores hospitalar e da prestação de cuidados de saúde.
Mais

 
     
 
 
DL Nº  
224-A

2013
de 09.07

 

Primeira alteração à portª que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem como define as obrigações de informação a prestar aos utentes (Portaria n.º 137-A/2012 de 11 de maio).
Mais

 
     
 
 
DESP. Nº  
8990-C

2013
de 09.07

 

Altera o despacho nº. 15700/2012 -Modelos de Receita Médica.
Mais

 
     
   
     
    Seguros
         
 
 
DL Nº  
112 2013
de 06.08
 

Altera o diploma referente ao registo dos contratos de seguro de vida, de acidentes pessoais e de operações de capitalização com beneficiários em caso de morte (Decreto-Lei n.º 384/2007, de 19 de novembro).
Mais

 
     
   
     
    Serviços
         
 
 
LEI Nº  
65 2013
de 27.08
 

Aprova os requisitos de acesso e exercício das atividades das empresas de manutenção de instalações de elevação e das entidades inspetoras de instalações de elevação, e seus profissionais (conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno).
Mais

 
     
 
 
PORTª Nº  
272 2013
de 20.08
 

Define os requisitos e o procedimento de registos, na Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), das entidades que procedam ao estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme.
Mais

 
     
 
 
PORTª Nº  
273 2013
de 20.08
 

Regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada, o modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão e os requisitos técnicos dos equipamentos, funcionamento e modelo de comunicação de alarmes.
Mais

 
     
   
     
    Trabalho
         
 
 
LEI Nº  
63 2013
de 27.08
 

Instituição de mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado (primeira alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e quarta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro).
Mais

 
     
   
     
    Transportes
         
 
 
DL Nº  
100 2013
de 25.07
 

Procede à primeira alteração ao diploma que aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques ( Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho, e transpôs a Diretiva n.º 2010/48/UE, da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva n.º 2009/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho).
Mais

 
     
 
 
DL Nº  
114 2013
de 07.08
 

Procede à sexta alteração ao diploma que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de veículos e de veículos em fim de vida e seus componentes e materiais (Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de agosto e transposição para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2013/28/UE, da Comissão, de 17 de maio, que altera o anexo II à Diretiva n.º 2000/53/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de setembro, relativa aos veículos em fim de vida ).
Mais

 
     
 
 
PORTª Nº  
241-A 2013
de 31.07
 

Regula o sistema de passes intermodais e as condições de disponibilização destes títulos de transporte na Área Metropolitana de Lisboa (AML), bem como as regras relativas à respetiva compensação financeira dos operadores de transporte coletivo regular de passageiros da AML por parte do Estado.
Mais

 
     
   
     
    Turismo
         
 
 
DL Nº  
95 2013
de 19.07
 

Altera o diploma que estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos (procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio, que estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos, conformando este regime com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpõe a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno).
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    Urbanismo
         
 
 
DL Nº  
120 2013
de 21.08
 

Aprova o regime excecional de extensão de prazos previstos para a execução de obras, a caducidade de licença ou admissão de comunicação prévia e a apresentação de requerimento do respetivo alvará de licenciamento ou de autorização de utilização (previstos nos artigos 58.º, 59.º, 71.º e 76.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro).
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    Valores Mobiliários
         
 
 
REG. CMVM Nº  
4 2013
de 01.08
 

Governo das sociedades.
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    Retificações
         
 
 
DECL. RET. Nº  
30 2013
de 19.07
 

Aprova uma norma interpretativa, sobre a aplicação do disposto na portª que regulamenta a taxa de "Segurança Alimentar (retifica a Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio, que aprova uma norma interpretativa, sobre a aplicação do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, que regulamenta a taxa de "Segurança Alimentar Mais").
Mais

 
     
 
 
DECL. RET. Nº  
31 2013
de 24.07
 

Novo regime de exercício da atividade pecuária ( retifica o Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, que aprova o novo regime de exercício da atividade pecuária e altera os Decretos-Leis n.º 202/2004, de 18 de agosto, e n.º 142/2006, de 27 de julho ).
Mais

 
     
 
 
DECL. RET. Nº  
32 2013
de 25.07
 

Termos e as condições dos elementos obrigatórios dos contratos de compra e venda de leite cru de vaca ( retifica a Portaria n.º 196/2013, de 28 de maio, que estabelece os termos e as condições dos elementos obrigatórios dos contratos de compra e venda de leite cru de vaca e aprova o respetivo contrato-tipo, nos termos do Decreto-Lei n.º 42/2013, de 22 de março).
Mais

 
     
 
 
DECL. RET. Nº  
36 2013
de 12.08
 

Aprova o Código de Processo Civil (declaração de retificação à Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, que aprova o Código de Processo Civil).
Mais

 
     
 
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