Estabelece os princípios orientadores e o enquadramento a que deve obedecer a cooperação entre o Estado e as entidades do setor social e solidário.

Determina a extensão do acordo coletivo e suas alterações entre a MEAGRI - Cooperativa Agrícola do Concelho da Mealhada, C. R. L. e outras e o SETAA - Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas.

Determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a ANIL - Associação Nacional dos Industriais de Laticínios e várias organizações cooperativas de produtores de leite e o Sindicato dos Profissionais de Laticínios, Alimentação, Agricultura, Escritórios, Comércio, Serviços, Transportes Rodoviários, Metalomecânica, Metalurgia, Construção Civil e Madeiras.

Primeira alteração à port.ª, que adota o regulamento específico do domínio da Inclusão Social e Emprego ( Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março ).

Alteração motivada pela necessidade de proceder a correção de lapsos de escrita ou precisão de conceitos, bem como a ajustamentos ao disposto nos documentos de programação. Referência à CASES como entidade beneficiária – artº 75.2.

Designa a «Federação Renovação do Douro» como a associação de direito privado que sucede à associação pública da Casa do Douro.

Procede à terceira alteração a diploma legal criando a Marca Entidade Empregadora Inclusiva, reforçando os apoios à qualificação, aos centros de recursos e ao emprego apoiado, bem como ajustando algumas matérias em função da implementação do Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiência e Incapacidade ( Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro ).

Autoriza a realização da despesa destinada ao apoio financeiro do Estado aos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo que celebrem contratos de associação, nos termos do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo.

Estabelece o regime de aplicação da operação 8.1.3, «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos» e da operação 8.1.4, «Restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos», ambas inseridas na ação 8.1, «Silvicultura Sustentável» da Medida 8, «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.

Estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou outras obrigações para efeitos da aplicação das reduções e exclusões previstas no, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.10.2, «Manutenção de galerias ripícolas», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente ( n.º 4 do artigo 20.º da Portaria n.º 58/2015, de 2 de março ).

Segunda alteração ao Regulamento das Modalidades de Apoio Direto às Artes e ao Regulamento das Modalidades de Apoio Indireto às Artes ( Portaria n.º 1204-A/2008, de 17 de outubro ).

Estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou outras obrigações, para efeitos da aplicação das reduções e exclusões previstas na portª que estabelece o regime de aplicação ação n.º 7.3, «Pagamentos Rede Natura» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente ( n.º 4 do artigo 35.º da Portaria n.º 56/2015, de 27 de fevereiro, procede à alteração da Portaria n.º 56/2015, de 27 de fevereiro ).

Estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou outras obrigações, para efeitos da aplicação das reduções e exclusões previstas na portª que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.1, «Agricultura biológica» e da ação n.º 7.2, «Produção integrada» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente ( n.º 5 do artigo 24.º da Portaria n.º 25/2015, de 9 de fevereiro ).

Estabelece as regras de cumulação dos apoios agroambientais e clima e apoios a título da Rede Natura 2000 ( concedidos no âmbito da medida n.º 7 «Agricultura e recursos naturais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente ).

Aprova a medida de Apoio Técnico à Criação e Consolidação de Projetos (ATCP), no âmbito do Programa de Apoio ao Empreendedorismo.

Estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou outras obrigações, para efeitos da aplicação das reduções e exclusões previstas na portª que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.8, «Recursos genéticos» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente ( n.º 4 do artigo 19.º da Portaria n.º 55/2015, de 27 de fevereiro ).

Estabelece o regime de aplicação do apoio n.º 2.1.4, «Ações de informação», inserido na ação n.º 2.1, «Capacitação e divulgação», da medida n.º 2, «Conhecimento», integrada na área n.º 1, «Inovação e conhecimento», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.

Fixa as regras e procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior.

Primeira alteração à portª que estabelece as regras de cumulação dos apoios agroambientais e clima e apoios a título da Rede Natura 2000, concedidos no âmbito da medida n.º 7 «Agricultura e recursos naturais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente ( Portaria n.º 154-A/2015, de 27 de maio ).

Aprova o Regulamento dos incentivos do Estado à comunicação social de âmbito regional e local.

Primeira alteração à portª que adota o Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano ( Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março ).

Primeira alteração à portª que adota o regulamento específico do domínio da Competitividade e Internacionalização ( Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro ).

Estabelece o enquadramento aplicável à medida INOV Contacto - Estágios Internacionais de Jovens Quadros.

Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano ( segunda alteração à Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março ).

Dispensa a prestação de garantia bancária para concessão de adiantamentos dos apoios financeiros ao funcionamento de equipas de sapadores florestais, que tenham por beneficiários organizações de produtores florestais, incluídos os órgãos de administração de baldios e suas associações.

Cria a estrutura de missão de apoio ao curador do beneficiário dos fundos estruturais e de investimento.

Fixa e designa o número máximo de secretários técnicos do Programa Operacional Inclusão Social e Emprego (PO ISE).

Suspende o regime de atualização anual das pensões por incapacidade permanente e por morte resultantes de acidente de trabalho ( previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de abril ).

Estabelece os termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama, bem como o regime sancionatório aplicável à referida atividade ( no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/2014, de 11 de novembro ).

Primeira alteração à portª que regulamenta as condições de organização e de funcionamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social ( Portaria n.º 188/2014, de 18 de setembro ).

Aprova o Regulamento Geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas e o Regulamento Específico do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas.

Podem beneficiar dos apoios do FEAC as pessoas coletivas, de direito público, ou direito privado sem fins lucrativos, incluindo do sector cooperativo, desde que preencham os requisitos legalmente definidos, designadamente no regulamento específico do POAPMC e que podem variar em função da natureza das operações apoiadas.

Regulamento da organização e composição das diferentes equipas técnicas que asseguram a intervenção no serviço de atendimento e acompanhamento social ( despacho que procede à regulamentação do artigo 11.º da Portaria n.º 188/2014, de 18 de setembro, com a redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 137/2015, de 19 de maio ).

Constituição de um Grupo de Trabalho interministerial para avaliação do regime de antecipação da pensão de velhice dos trabalhadores inscritos marítimos que exercem atividade na pesca.

Classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas ( transpõe a Diretiva n.º 2014/27/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, que altera as Diretivas n.os 92/58/CEE, 92/85/CEE, 94/33/CE, 98/24/CE do Conselho e a Diretiva n.º 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de as adaptar ao Regulamento (CE) n.º 1272/2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas ).

Regulamenta o funcionamento dos Gabinetes de Inserção Profissional.

Entende -se por GIP a organização ou serviço credenciado pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.(IEFP, I. P.), para prestar apoio a jovens e adultos desempregados no percurso de inserção ou reinserção no mercado de trabalho, em estreita cooperação com as unidades locais do IEFP, I. P. Podem promover a constituição de GIP, designadamente as instituições particulares de solidariedade social; associações relevantes na dinamização e desenvolvimento local, associações para a integração dos imigrantes e das minorias étnicas e associações sindicais e empresariais.

Primeira alteração à portª que regulamenta as prescrições mínimas de colocação e utilização da sinalização de segurança e saúde no trabalho ( Portaria n.º 1456-A/95, de 11 de dezembro ).

Primeira alteração à portª que fixa os valores das taxas devidas pelos serviços prestados pelos organismos, no âmbito dos ministérios responsáveis pelas áreas laboral e da saúde, competentes para a promoção da segurança e saúde no trabalho ( Portaria n.º 275/2010, de 19 de maio, revoga a Portaria n.º 1009/2002, de 9 de agosto ).

Procede à sétima alteração ao diploma que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional ( Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho ).

Normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso ( procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro ).

Regulamenta o Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado –PEPAC ( revoga a Portaria n.º 18/2013, de 18 de janeiro ).

Aprova o regime jurídico de colheita, transporte, armazenamento, transformação, importação e exportação de pinhas da espécie Pinus pinea L. (pinheiro-manso) no território do Continente.

Estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado de matérias fertilizantes, ( assegurando a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 2003/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativo aos adubos ).

Prorroga o período de suspensão do pagamento da taxa devida por custos de Gestão da Bolsa Nacional de Terras.

Cria o sistema de reconhecimento de regantes, estabelecendo as condições e procedimentos da autenticação de entidades reconhecedoras de regantes, bem como da atribuição do título de regante.

A DGADR – Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural pode autenticar como entidades reconhecedoras de regantes as seguintes pessoas coletivas: associações de agricultores, cooperativas agrícolas, associações de beneficiários de aproveitamentos hidroagrícolas, organizações federativas das pessoas coletivas anteriores, entidades acreditadas junto do Instituto Português de Acreditação para certificar referenciais de produção agrícola, e associações privadas sem fins lucrativos e capital maioritariamente público, desde que possuam especialização compatível.

Estabelece as especificidades técnicas, riscos cobertos, forma de cobertura, espécies abrangidas, valor seguro, forma de indemnização e os termos e condições da bonificação do seguro aquícola, designado por AQUISEGURO.

Estabelece as taxas devidas pela prestação de serviços com os procedimentos decorrentes de formação profissional nas áreas da agricultura, das florestas, do agroalimentar e do desenvolvimento rural.

Procede à terceira alteração à portª, que reconhece como denominação de origem (DO) a designação «vinho verde ( Portaria n.º 668/2010, de 11 de agosto ).

Segunda alteração da portª que estabelece o regime para a produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas da indicação geográfica (IG) Minho ( Portaria n.º 379/2012, de 21 de novembro ).

Primeira alteração ao Regulamento do Fundo Florestal Permanente ( Portaria n.º 77/2015, de 16 de março ).

Primeira alteração à portª que estabelece, para o território do Continente e Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a constituição das reservas de direitos de plantação ( Portaria n.º 741/2009, de 10 de julho ).

Estabelece as regras de reconhecimento de organizações de produtores e respetivas associações.

Podem ser reconhecidas como organizações de produtores as pessoas coletivas constituídas por iniciativa de produtores, designadamente as cooperativas agrícolas.

Primeira alteração à portª que estabelece as regras complementares para o apoio comunitário à promoção de vinhos em mercados de países terceiros, no âmbito do programa nacional de apoio ao setor vitivinícola para o período 2014-2018 ( Portaria n.º 257/2013, de 13 de agosto ).

Estabelece os procedimentos para o reconhecimento dos alimentos com características tradicionais e com métodos de produção tradicional, para a concessão das adaptações aos requisitos de higiene aplicáveis à produção de géneros alimentícios ( para a concessão das derrogações previstas pelo artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 2074/2005, da Comissão, de 5 de dezembro Despacho Normativo n.º 38/2008, de 4 de julho ).

Aprova o Regime de Licenciamento Único de Ambiente, que visa a simplificação dos procedimentos dos regimes de licenciamento ambientais, regulando o procedimento de emissão do título único ambiental.

Primeira alteração à portª que estabelece as regras de funcionamento dos sistemas de consignação aplicáveis às embalagens reutilizáveis e às não reutilizáveis, bem como as do sistema integrado aplicável apenas às embalagens não reutilizáveis ( Portaria n.º 29-B/98, de 15 de janeiro ).

Metodologia para a elaboração dos requisitos de qualificação de operadores de gestão de resíduos, no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Embalagens (SIGRE).

Metas de retoma dos Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos.

Cria o Sistema Nacional de Qualificação e Certificação de Produções Artesanais Tradicionais.

Cria o Programa de Promoção das Artes e Ofícios e define um conjunto de modalidades de apoio no âmbito das atividades artesanais.

Sexta alteração à Lei da Nacionalidade, fixando novos fundamentos para a concessão da nacionalidade por naturalização e de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa ( Lei n.º 37/81, de 3 de outubro ).

Vigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, atualizando a definição de terrorismo ( Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro ).

Segurança dos brinquedos ( procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 43/2011, de 24 de março, que estabelece a segurança dos brinquedos, transpondo as Diretivas n.os 2014/79/UE, da Comissão, de 20 de junho de 2014, 2014/81/UE, da Comissão, de 23 de junho de 2014, e 2014/84/UE, da Comissão, de 30 de junho de 2014, que alteram apêndices do anexo II da Diretiva n.º 2009/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009 ).

Procede à primeira alteração ao diploma que estabelece o regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público, proibindo a prática destas atividades relativamente a menores de idade ( Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril ).

Aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares ( procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 136/2003, de 28 de junho, que transpôs a Diretiva n.º 2002/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho de 2002 ).

Procedimentos operativos de detalhe para aplicação de acertos de faturação.

Demonstrações financeiras anuais, demonstrações financeiras consolidadas e relatórios conexos de certas formas de empresas ( transpõe a Diretiva n.º 2013/34/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013 ).

Integram-se no SNC – Sistema de Normalização Contabilística, as cooperativas, exceto aquelas cujo ramo específico não permita sob qualquer forma, direta ou indireta, a distribuição de excedentes, designadamente as cooperativas de solidariedade social, equiparadas a instituições particulares de solidariedade social e, nessa qualidade, registadas na Direção –Geral da Segurança Social, relativamente às quais a aplicação do SNC opera nos termos da entidades do setor não lucrativo (ESNL),entendendo -se como tal as entidades que prossigam a título principal uma atividade sem fins lucrativos e que não possam distribuir aos seus membros ou contribuintes qualquer ganho económico ou financeiro direto, designadamente associações, fundações e pessoas coletivas públicas de tipo associativo, devendo a aplicação do SNC a estas entidades sofrer as adaptações decorrentes da sua especificidade.

Aprova o regime jurídico das sociedades financeiras de crédito e altera os regimes jurídicos das sociedades de investimento, sociedades de locação financeira, sociedades de factoring e sociedades de garantia mútua.

Recomenda ao Governo a adoção de um conjunto de diligências com vista ao reforço da estabilidade do sistema financeiro português.

Recomenda ao Governo a implementação de medidas restritivas na comercialização de produtos financeiros de risco por parte das instituições de crédito e sociedades financeiras.

Recomenda ao Governo a assunção de esforços na esfera supranacional para tornar o sistema financeiro mais transparente.

Segunda alteração à lei que regula o disposto no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos ( artº 82.º ), sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada ( Lei n.º 62/98, de 1 de setembro ).

Educação & Ensino

Aprova o Regulamento dos Regimes de Reingresso e de Mudança de Par Instituição/Curso no Ensino Superior.

Estabelece as regras de designação de docentes para a função de professor bibliotecário, o modo de designação de docentes que constituem a equipa da biblioteca escolar, as regras concursais aplicáveis às situações em que se verifique a inexistência no agrupamento de escolas ou nas escolas não agrupadas, de docentes a afetar para as funções de professor bibliotecário, e as regras de designação de docentes para a função de coordenador interconcelhio para as bibliotecas escolares.

Estabelece o processo de avaliação, certificação e reconhecimento da formação acreditada.

Determina o Calendário Escolar e o Calendário de realização das provas finais do ensino básico, do Preliminary English Test, dos exames finais nacionais do ensino secundário, das provas de equivalência à frequência e de afixação dos respetivos resultados para o ano escolar de 2015-2016.

Empresas & Comércio

Procede a alterações a diplomas legislativos, no sentido de conformar os respetivos regimes de aprovação anual de contas ao calendário de aprovação de contas das entidades em que detêm participações ( Decreto-Lei n.º 187/2002, de 21 de agosto e Decreto-Lei n.º 175/2008, de 26 de agosto ).

Estabelece o regime jurídico aplicável aos mercados locais de produtores.

Fiscalidade

Fixa as novas taxas de IVA a vigorar na Região Autónoma dos Açores ( alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e o Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto ).

Fixa, para o ano de 2014, a percentagem do montante das cobranças coercivas derivadas dos processos instaurados pelos serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário.

Define o procedimento para apresentação do pedido de autorização prévia a que se refere o n.º 1 do artigo 78.º-B do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA) e aprova o modelo a utilizar para o efeito e respetivas instruções de preenchimento.

Terceira alteração à portª que regulamenta e estabelece as condições de aplicação da contribuição sobre o setor bancário ( Portaria n.º 121/2011, de 30 de março ).

Gestão Territorial

Procede à primeira alteração ao diploma que aprova o regime do Sistema Nacional de Informação Geográfica ( Decreto-Lei n.º 180/2009, de 7 de agosto ).

Primeira alteração à portª que determina a ocorrência de factos relevantes para efeitos de revisão dos planos regionais de ordenamento florestal (PROF) em vigor em Portugal continental, bem como a suspensão parcial desses planos ( Portaria n.º 78/2013, de 19 de fevereiro ).

Primeira alteração à portª que fixa o âmbito temporal e espacial de aplicabilidade do regime experimental de execução, exploração e acesso à informação cadastral previsto em diploma legislativo ( Portaria n.º 976/2009, de 1 de setembro / Decreto-Lei n.º 224/2007, de 31 de maio ).

Habitação & Construção

Publicação dos critérios de seleção da verificação da qualidade dos processos e metodologias de verificação da qualidade dos processos de certificação efetuados pelos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios.

Indústria

Procede à primeira alteração ao Sistema da Indústria Responsável ( Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto ).

Instituições Públicas

Sétima alteração à Lei Orgânica do Banco de Portugal, determinando um novo modelo de designação do Governador do Banco de Portugal e dos demais membros do conselho de administração ( Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro ).

Procede à terceira alteração ao diploma que regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa ( Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro ).

Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Economia.

Procede à primeira alteração ao diploma que aprova a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P ( Decreto-Lei n.º 135/2012, de 29 de junho ).

Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I.P.

Estatutos do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. ( primeira alteração à Portaria n.º 319/2012, de 12 de outubro ).

Justiça

Regime jurídico do mandado de detenção europeu ( primeira alteração à Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, que aprova o regime jurídico do mandado de detenção europeu, em cumprimento da Decisão-Quadro 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido ).

Estabelece o regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados membros no caso de incumprimento das medidas impostas ( transpõe a Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009 ).

Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, ( transpõe para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados membros, e revoga a Lei n.º 57/98, de 18 de agosto ).

Primeira alteração à lei que estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal, e segunda alteração à Lei de Organização da Investigação Criminal ( Lei n.º 73/2009, de 12 de agosto / Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto ).

Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo ( quinta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro ).

Lei de Organização da Investigação Criminal, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo ( terceira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto ).

Quarta alteração à lei de combate ao terrorismo, criminalizando a apologia pública e as deslocações para a prática do crime de terrorismo ( Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto ).

Segunda alteração à lei que estabelece o regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, permitindo que nelas sejam incluídos todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo ( Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto ).

Sexta alteração à lei que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo ( Lei n.º 25/2008, de 5 de junho ).

Aprova o novo Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.

Revogação do Regulamento das Condições Materiais de Detenção em Estabelecimentos Policiais e aprovação de novo regulamento.

Mar & Pescas

Equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar em território nacional ou a instalar em embarcações nacionais ( transpõe a Diretiva n.º 2014/93/UE, da Comissão, de 18 de julho de 2014, que altera a Diretiva n.º 96/98/CE, do Conselho, de 20 de dezembro de 1996 ).

Estabelece para 2015, a título excecional e por motivos biológicos, os períodos de interdição à pesca com ganchorra.

Estabelece restrições à pesca de sardinha (Sardina pilchardus) com a arte de cerco na costa continental portuguesa ( segunda alteração à Portaria n.º 251/2010, 4 de maio ).

Aprova a Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço.

Sobre o Programa de Estabilidade 2015-2019.

Recomenda ao Governo a definição de uma estratégia para o aprofundamento da cidadania e da participação democrática e política dos jovens.

Bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional.

Delimitação georreferenciada das regiões hidrográficas ( procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 347/2007, de 19 de outubro ).

Segunda alteração ao diploma legislativo regional que procede à aprovação do orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2015 ( Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A, de 7 de janeiro ).

Primeira alteração ao diploma legislativo regional que estabelece o regime jurídico da educação especial e do apoio educativo visando a criação de condições para a adequação do processo educativo aos requisitos das crianças e jovens com necessidades educativas especiais ou com dificuldades na aprendizagem, que impeçam o sucesso educativo ( Decreto Legislativo Regional n.º 15/2006/A, de 7 de abril ).

Primeira alteração ao diploma regional que aprova o Plano Anual Regional para 2015 ( Decreto Legislativo Regional n.º 2/2015/A, de 7 de janeiro ).

Terceira alteração ao diploma regional que regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Urbanismo Sustentável e Integrado ( Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2014/A, de 19 de setembro ).

Regime dos benefícios fiscais contratuais, condicionados e temporários ( primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2014/A, de 27 de junho, que regulamenta o regime dos benefícios fiscais contratuais, condicionados e temporários, suscetíveis de concessão ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de janeiro, que adapta o sistema fiscal nacional à Região Autónoma dos Açores ).

Aprova a organização e funcionamento do XII Governo Regional da Madeira.

Procede à criação do Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde.

Recomenda o reforço das medidas de combate ao cancro da pele.

Pelo reforço da intervenção dos cuidados de saúde primários no combate ao cancro de pele.

Aprova os critérios de fixação da contribuição regulatória e das taxas de registo e as isenções, no âmbito da prossecução das atribuições pela Entidade Reguladora da Saúde, bem como os montantes, critérios de fixação das taxas de licenciamento e as isenções, no âmbito do regime jurídico que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde ( revoga a Portaria n.º 52/2011, de 27 de janeiro ).

Revoga a portª que aprova os princípios e normas das boas práticas de distribuição de medicamentos de uso humano e de medicamentos veterinários ( Portaria n.º 348/98, de 15 de junho ).

Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e de ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) a praticar no ano de 2014 (revoga a Portaria n.º 360/2013, de 16 de dezembro ).

Aprova o procedimento comum de comparticipação e de avaliação prévia de medicamentos.

Regula a determinação dos grupos homogéneos para efeitos da comparticipação no sistema de preços de referência.

Estabelece as regras e procedimentos de formação, alteração e revisão dos preços dos medicamentos sujeitos a receita médica e medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, bem como as respetivas margens de comercialização.

Estabelece os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos de medicamentos que podem ser objeto de comparticipação e os respetivos escalões de comparticipação.

Aprova a Estratégia Nacional para a Qualidade na Saúde 2015-2020, que consta do anexo ao presente despacho.

Regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais.

Aprova um regime excecional de regularização de dívidas resultantes do não pagamento de taxas de portagem e coimas associadas, por utilização de infraestrutura rodoviária ( procede à oitava alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho ).

Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros ( revoga a Lei n.º 1/2009, de 5 de janeiro, e o Regulamento de Transportes em Automóveis - Decreto n.º 37272, de 31 de dezembro de 1948 ).

Regulamenta o regime jurídico do ensino da condução, nos aspetos relativos ao ensino da condução para habilitação às diversas categorias de carta de condução e ao acesso e exercício da atividade de exploração de escolas de condução ( Lei n.º 14/2014, de 18 de março ).

Estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares ( primeira alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho ).

Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção ( revoga o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro).

Recomenda ao Governo a ponderação de incentivos à reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal designadamente a admissibilidade de aplicação do regime fiscal previsto para a reabilitação urbana, com as adaptações que se mostrem necessárias.

«Trigésima quinta alteração ao Código Penal ( declaração de retificação à Lei n.º 30/2015, de 22 de abril «Trigésima quinta alteração ao Código Penal, sexta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, primeira alteração à Lei n.º 20/2008, de 21 de abril, primeira alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, e primeira alteração à Lei n.º 19/2008, de 21 de abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção, pelas Nações Unidas e pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico» ).

Estabelece o regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados membros no caso de incumprimento das medidas impostas ( retificação à Lei n.º 36/2015, de 4 de maio, que «Estabelece o regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados membros no caso de incumprimento das medidas impostas, transpondo a Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009» ).

Estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou outras obrigações, para efeitos da aplicação das reduções e exclusões previstas na lei ( retifica a Portaria n.º 151/2015, de 26 de maio, do Ministério da Agricultura e do Mar, que estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou outras obrigações, para efeitos da aplicação das reduções e exclusões previstas no n.º 4 do artigo 35.º da Portaria n.º 56/2015, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.3, «Pagamentos Rede Natura», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, e procede à alteração da Portaria n.º 56/2015, de 27 de fevereiro ).

Regulamento do Fundo Florestal Permanente ( retifica a Portaria n.º 163/2015, de 2 de junho que procede à primeira alteração ao Regulamento do Fundo Florestal Permanente, aprovado pela Portaria n.º 77/2015, de 16 de março ).

Estabelece o regime especial aplicável à adaptação de moinhos, azenhas ou outras infraestruturas hidráulicas equivalentes para produção de energia hidroelétrica ( retifica o Decreto-Lei n.º 49/2015, de 10 de abril, que estabelece o regime especial aplicável à adaptação de moinhos, azenhas ou outras infraestruturas hidráulicas equivalentes para produção de energia hidroelétrica )/span>.

Reconhece como denominação de origem (DO) a designação «vinho verde» ( retifica a Portaria n.º 152/2015, de 26 de maio, que procede à terceira alteração à Portaria n.º 668/2010, de 11 de agosto, que reconhece como denominação de origem (DO) a designação «vinho verde» ).

Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, ( retificação à Lei n.º 37/2015, de 5 de maio, que "Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados membros, e revoga a Lei n.º 57/98, de 18 de agosto" ).

Sistema da Indústria Responsável ( retifica o Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio, que procede à primeira alteração ao Sistema da Indústria Responsável, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto ).

Regime de Licenciamento Único de Ambiente ( retifica o Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio, que aprova o Regime de Licenciamento Único de Ambiente, que visa a simplificação dos procedimentos dos regimes de licenciamento ambientais, regulando o procedimento de emissão do título único ambiental ).

Estabelece disposições em matéria de eficiência energética e produção em cogeração ( retifica o Decreto-Lei n.º 68-A/2015, de 30 de abril, transpondo a Diretiva n.º 2012/27/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética ).

Regulamento específico do domínio da Competitividade e Internacionalização ( retifica a Portaria n.º 181-B/2015, de 19 de junho, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro )/span>.