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  3º BIMESTRE
maio/junho 2015
 
   
    Economia Social & Cooperativismo
         
 
 
DL N.º  
120 2015
de 30.06
 

Estabelece os princípios orientadores e o enquadramento a que deve obedecer a cooperação entre o Estado e as entidades do setor social e solidário.
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PORT.ª N.º  
130 2015
de 13.05
 

Determina a extensão do acordo coletivo e suas alterações entre a MEAGRI - Cooperativa Agrícola do Concelho da Mealhada, C. R. L. e outras e o SETAA - Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas.
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PORT.ª N.º  
171 2015
de 04.06
 

Determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a ANIL - Associação Nacional dos Industriais de Laticínios e várias organizações cooperativas de produtores de leite e o Sindicato dos Profissionais de Laticínios, Alimentação, Agricultura, Escritórios, Comércio, Serviços, Transportes Rodoviários, Metalomecânica, Metalurgia, Construção Civil e Madeiras.
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PORT.ª N.º  
181-C 2015
de 19.06
 

Primeira alteração à port.ª, que adota o regulamento específico do domínio da Inclusão Social e Emprego ( Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março ).

Alteração motivada pela necessidade de proceder a correção de lapsos de escrita ou precisão de conceitos, bem como a ajustamentos ao disposto nos documentos de programação. Referência à CASES como entidade beneficiária – artº 75.2.
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DESP. N.º  
5610 2015
de 27.05
 

Designa a «Federação Renovação do Douro» como a associação de direito privado que sucede à associação pública da Casa do Douro.
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    Incentivos & Apoios
         
 
 
DL N.º  
108 2015
de 17.06
 

Procede à terceira alteração a diploma legal criando a Marca Entidade Empregadora Inclusiva, reforçando os apoios à qualificação, aos centros de recursos e ao emprego apoiado, bem como ajustando algumas matérias em função da implementação do Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiência e Incapacidade ( Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro ).
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RCM N.º  
42-A 2015
de 19.06
 

Autoriza a realização da despesa destinada ao apoio financeiro do Estado aos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo que celebrem contratos de associação, nos termos do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo.

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PORT.ª N.º  
134 2015
de 18.05
 

Estabelece o regime de aplicação da operação 8.1.3, «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos» e da operação 8.1.4, «Restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos», ambas inseridas na ação 8.1, «Silvicultura Sustentável» da Medida 8, «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
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PORT.ª N.º  
144 2015
de 22.05
 

Estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou outras obrigações para efeitos da aplicação das reduções e exclusões previstas no, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.10.2, «Manutenção de galerias ripícolas», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente ( n.º 4 do artigo 20.º da Portaria n.º 58/2015, de 2 de março ).
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PORT.ª N.º  
145 2015
de 25.05
 

Segunda alteração ao Regulamento das Modalidades de Apoio Direto às Artes e ao Regulamento das Modalidades de Apoio Indireto às Artes ( Portaria n.º 1204-A/2008, de 17 de outubro ).
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PORT.ª N.º  
151 2015
de 26.05
 

Estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou outras obrigações, para efeitos da aplicação das reduções e exclusões previstas na portª que estabelece o regime de aplicação ação n.º 7.3, «Pagamentos Rede Natura» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente ( n.º 4 do artigo 35.º da Portaria n.º 56/2015, de 27 de fevereiro, procede à alteração da Portaria n.º 56/2015, de 27 de fevereiro ).
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PORT.ª N.º  
153 2015
de 27.05
 

Estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou outras obrigações, para efeitos da aplicação das reduções e exclusões previstas na portª que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.1, «Agricultura biológica» e da ação n.º 7.2, «Produção integrada» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente ( n.º 5 do artigo 24.º da Portaria n.º 25/2015, de 9 de fevereiro ).
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PORT.ª N.º  
154-A 2015
de 27.05
 

Estabelece as regras de cumulação dos apoios agroambientais e clima e apoios a título da Rede Natura 2000 ( concedidos no âmbito da medida n.º 7 «Agricultura e recursos naturais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente ).
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PORT.ª N.º  
157 2015
de 28.05
 

Aprova a medida de Apoio Técnico à Criação e Consolidação de Projetos (ATCP), no âmbito do Programa de Apoio ao Empreendedorismo.
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DESP. N.º  
162 2015
de 01.06
 

Estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou outras obrigações, para efeitos da aplicação das reduções e exclusões previstas na portª que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.8, «Recursos genéticos» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente ( n.º 4 do artigo 19.º da Portaria n.º 55/2015, de 27 de fevereiro ).
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PORT.ª N.º  
165 2015
de 03.06
 

Estabelece o regime de aplicação do apoio n.º 2.1.4, «Ações de informação», inserido na ação n.º 2.1, «Capacitação e divulgação», da medida n.º 2, «Conhecimento», integrada na área n.º 1, «Inovação e conhecimento», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
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PORT.ª N.º  
172-A 2015
de 05.06
 

Fixa as regras e procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior.
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PORT.ª N.º  
173-B 2015
de 08.06
 

Primeira alteração à portª que estabelece as regras de cumulação dos apoios agroambientais e clima e apoios a título da Rede Natura 2000, concedidos no âmbito da medida n.º 7 «Agricultura e recursos naturais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente ( Portaria n.º 154-A/2015, de 27 de maio ).
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PORT.ª N.º  
179 2015
de 16.06
 

Aprova o Regulamento dos incentivos do Estado à comunicação social de âmbito regional e local.
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PORT.ª N.º  
181-A 2015
de 19.06
 

Primeira alteração à portª que adota o Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano ( Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março ).
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PORT.ª N.º  
181-B 2015
de 19.06
 

Primeira alteração à portª que adota o regulamento específico do domínio da Competitividade e Internacionalização ( Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro ).
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PORT.ª N.º  
183 2015
de 22.06
 

Estabelece o enquadramento aplicável à medida INOV Contacto - Estágios Internacionais de Jovens Quadros.
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PORT.ª N.º  
190-A 2015
de 26.06
 

Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano ( segunda alteração à Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março ).
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DESP. N.º  
4429 2015
de 04.05
 

Dispensa a prestação de garantia bancária para concessão de adiantamentos dos apoios financeiros ao funcionamento de equipas de sapadores florestais, que tenham por beneficiários organizações de produtores florestais, incluídos os órgãos de administração de baldios e suas associações.
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    Programas Operacionais
         
 
 
RCM N.º  
29 2015
de 06.05
 

Cria a estrutura de missão de apoio ao curador do beneficiário dos fundos estruturais e de investimento.
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DESP. N.º  
6900-A 2015
de 19.06
 

Fixa e designa o número máximo de secretários técnicos do Programa Operacional Inclusão Social e Emprego (PO ISE).
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    Solidariedade & Segurança Social
         
 
 
DL N.º  
107 2015
de 16.06
 

Suspende o regime de atualização anual das pensões por incapacidade permanente e por morte resultantes de acidente de trabalho ( previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de abril ).
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DL N.º  
115 2015
de 22.06
 

Estabelece os termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama, bem como o regime sancionatório aplicável à referida atividade ( no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/2014, de 11 de novembro ).
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PORT.ª N.º  
137 2015
de 19.05
 

Primeira alteração à portª que regulamenta as condições de organização e de funcionamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social ( Portaria n.º 188/2014, de 18 de setembro ).
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PORT.ª N.º  
190-B 2015
de 26.06
 

Aprova o Regulamento Geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas e o Regulamento Específico do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas.

Podem beneficiar dos apoios do FEAC as pessoas coletivas, de direito público, ou direito privado sem fins lucrativos, incluindo do sector cooperativo, desde que preencham os requisitos legalmente definidos, designadamente no regulamento específico do POAPMC e que podem variar em função da natureza das operações apoiadas.
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DESP. N.º  
5743 2015
de 29.05
 

Regulamento da organização e composição das diferentes equipas técnicas que asseguram a intervenção no serviço de atendimento e acompanhamento social ( despacho que procede à regulamentação do artigo 11.º da Portaria n.º 188/2014, de 18 de setembro, com a redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 137/2015, de 19 de maio ).
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DESP. N.º  
6509 2015
de 11.06
 

Constituição de um Grupo de Trabalho interministerial para avaliação do regime de antecipação da pensão de velhice dos trabalhadores inscritos marítimos que exercem atividade na pesca.
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    Trabalho & Emprego
         
 
 
DL N.º  
88 2015
de 28.05
 

Classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas ( transpõe a Diretiva n.º 2014/27/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, que altera as Diretivas n.os 92/58/CEE, 92/85/CEE, 94/33/CE, 98/24/CE do Conselho e a Diretiva n.º 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de as adaptar ao Regulamento (CE) n.º 1272/2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas ).
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PORT.ª N.º  
140 2015
de 20.05
 

Regulamenta o funcionamento dos Gabinetes de Inserção Profissional.

Entende -se por GIP a organização ou serviço credenciado pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.(IEFP, I. P.), para prestar apoio a jovens e adultos desempregados no percurso de inserção ou reinserção no mercado de trabalho, em estreita cooperação com as unidades locais do IEFP, I. P. Podem promover a constituição de GIP, designadamente as instituições particulares de solidariedade social; associações relevantes na dinamização e desenvolvimento local, associações para a integração dos imigrantes e das minorias étnicas e associações sindicais e empresariais.
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PORT.ª N.º  
178 2015
de 15.06
 

Primeira alteração à portª que regulamenta as prescrições mínimas de colocação e utilização da sinalização de segurança e saúde no trabalho ( Portaria n.º 1456-A/95, de 11 de dezembro ).
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PORT.ª N.º  
189 2015
de 25.06
 

Primeira alteração à portª que fixa os valores das taxas devidas pelos serviços prestados pelos organismos, no âmbito dos ministérios responsáveis pelas áreas laboral e da saúde, competentes para a promoção da segurança e saúde no trabalho ( Portaria n.º 275/2010, de 19 de maio, revoga a Portaria n.º 1009/2002, de 9 de agosto ).
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    Outros assuntos    
    Administração Pública
         
 
 
DL N.º  
87 2015
de 27.05
 

Procede à sétima alteração ao diploma que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional ( Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho ).
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DL N.º  
99 2015
de 02.06
 

Normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso ( procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro ).
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PORT.ª N.º  
175 2015
de 12.06
 

Regulamenta o Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado –PEPAC ( revoga a Portaria n.º 18/2013, de 18 de janeiro ).
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    Agricultura
         
 
 
DL N.º  
77 2015
de 12.05
 

Aprova o regime jurídico de colheita, transporte, armazenamento, transformação, importação e exportação de pinhas da espécie Pinus pinea L. (pinheiro-manso) no território do Continente.
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DL N.º  
103 2015
de 15.06
 

Estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado de matérias fertilizantes, ( assegurando a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 2003/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativo aos adubos ).
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PORT.ª N.º  
128 2015
de 12.05
 

Prorroga o período de suspensão do pagamento da taxa devida por custos de Gestão da Bolsa Nacional de Terras.
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PORT.ª N.º  
136 2015
de 19.05
 

Cria o sistema de reconhecimento de regantes, estabelecendo as condições e procedimentos da autenticação de entidades reconhecedoras de regantes, bem como da atribuição do título de regante.

A DGADR – Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural pode autenticar como entidades reconhecedoras de regantes as seguintes pessoas coletivas: associações de agricultores, cooperativas agrícolas, associações de beneficiários de aproveitamentos hidroagrícolas, organizações federativas das pessoas coletivas anteriores, entidades acreditadas junto do Instituto Português de Acreditação para certificar referenciais de produção agrícola, e associações privadas sem fins lucrativos e capital maioritariamente público, desde que possuam especialização compatível.
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PORT.ª N.º  
146 2015
de 25.05
 

Estabelece as especificidades técnicas, riscos cobertos, forma de cobertura, espécies abrangidas, valor seguro, forma de indemnização e os termos e condições da bonificação do seguro aquícola, designado por AQUISEGURO.
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PORT.ª N.º  
148 2015
de 25.05
 

Estabelece as taxas devidas pela prestação de serviços com os procedimentos decorrentes de formação profissional nas áreas da agricultura, das florestas, do agroalimentar e do desenvolvimento rural.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
152 2015
de 26.05
 

Procede à terceira alteração à portª, que reconhece como denominação de origem (DO) a designação «vinho verde ( Portaria n.º 668/2010, de 11 de agosto ).
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PORT.ª N.º  
154 2015
de 27.05
 

Segunda alteração da portª que estabelece o regime para a produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas da indicação geográfica (IG) Minho ( Portaria n.º 379/2012, de 21 de novembro ).
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
163 2015
de 02.06
 

Primeira alteração ao Regulamento do Fundo Florestal Permanente ( Portaria n.º 77/2015, de 16 de março ).
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
164 2015
de 03.06
 

Primeira alteração à portª que estabelece, para o território do Continente e Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a constituição das reservas de direitos de plantação ( Portaria n.º 741/2009, de 10 de julho ).
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
169 2015
de 04.06
 

Estabelece as regras de reconhecimento de organizações de produtores e respetivas associações.

Podem ser reconhecidas como organizações de produtores as pessoas coletivas constituídas por iniciativa de produtores, designadamente as cooperativas agrícolas.
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PORT.ª N.º  
190 2015
de 26.06
 

Primeira alteração à portª que estabelece as regras complementares para o apoio comunitário à promoção de vinhos em mercados de países terceiros, no âmbito do programa nacional de apoio ao setor vitivinícola para o período 2014-2018 ( Portaria n.º 257/2013, de 13 de agosto ).
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DESP.NOR. N.º  
9 2015
de 11.06
2.ª Série
 

Estabelece os procedimentos para o reconhecimento dos alimentos com características tradicionais e com métodos de produção tradicional, para a concessão das adaptações aos requisitos de higiene aplicáveis à produção de géneros alimentícios ( para a concessão das derrogações previstas pelo artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 2074/2005, da Comissão, de 5 de dezembro Despacho Normativo n.º 38/2008, de 4 de julho ).
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    Ambiente
         
 
 
DL N.º  
75 2015
de 11.05
 

Aprova o Regime de Licenciamento Único de Ambiente, que visa a simplificação dos procedimentos dos regimes de licenciamento ambientais, regulando o procedimento de emissão do título único ambiental.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
158 2015
de 29.05
 

Primeira alteração à portª que estabelece as regras de funcionamento dos sistemas de consignação aplicáveis às embalagens reutilizáveis e às não reutilizáveis, bem como as do sistema integrado aplicável apenas às embalagens não reutilizáveis ( Portaria n.º 29-B/98, de 15 de janeiro ).
Mais

 
     
 
 
DESP. N.º  
7110 2015
de 29.06
 

Metodologia para a elaboração dos requisitos de qualificação de operadores de gestão de resíduos, no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Embalagens (SIGRE).
Mais

 
     
 
 
DESP. N.º  
7111 2015
de 29.06
 

Metas de retoma dos Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos.
Mais

 
     
   
     
    Artesanato
         
 
 
DL N.º  
121 2015
de 30.06
 

Cria o Sistema Nacional de Qualificação e Certificação de Produções Artesanais Tradicionais.
Mais

 
     
 
 
DL N.º  
122 2015
de 30.06
 

Cria o Programa de Promoção das Artes e Ofícios e define um conjunto de modalidades de apoio no âmbito das atividades artesanais.
Mais

 
     
   
     
    Cidadania
         
 
 
LEI ORG. N.º  
8 2015
de 22.06
 

Sexta alteração à Lei da Nacionalidade, fixando novos fundamentos para a concessão da nacionalidade por naturalização e de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa ( Lei n.º 37/81, de 3 de outubro ).
Mais

 
     
   
     
    Códigos
         
 
 
LEI N.º  
58 2015
de 23.06
 

Vigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, atualizando a definição de terrorismo ( Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro ).
Mais

 
     
   
     
    Consumo
         
 
 
DL N.º  
104 2015
de 15.06
 

Segurança dos brinquedos ( procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 43/2011, de 24 de março, que estabelece a segurança dos brinquedos, transpondo as Diretivas n.os 2014/79/UE, da Comissão, de 20 de junho de 2014, 2014/81/UE, da Comissão, de 23 de junho de 2014, e 2014/84/UE, da Comissão, de 30 de junho de 2014, que alteram apêndices do anexo II da Diretiva n.º 2009/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009 ).
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DL N.º  
106 2015
de 16.06
 

Procede à primeira alteração ao diploma que estabelece o regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público, proibindo a prática destas atividades relativamente a menores de idade ( Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril ).
Mais

 
     
 
 
DL N.º  
118 2015
de 23.06
 

Aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares ( procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 136/2003, de 28 de junho, que transpôs a Diretiva n.º 2002/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho de 2002 ).
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DIR N.º  
8 2015
de 27.05
 

Procedimentos operativos de detalhe para aplicação de acertos de faturação.
Mais

 
     
   
     
    Contabilidade
         
 
 
DL N.º  
98 2015
de 02.06
 

Demonstrações financeiras anuais, demonstrações financeiras consolidadas e relatórios conexos de certas formas de empresas ( transpõe a Diretiva n.º 2013/34/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013 ).

Integram-se no SNC – Sistema de Normalização Contabilística, as cooperativas, exceto aquelas cujo ramo específico não permita sob qualquer forma, direta ou indireta, a distribuição de excedentes, designadamente as cooperativas de solidariedade social, equiparadas a instituições particulares de solidariedade social e, nessa qualidade, registadas na Direção –Geral da Segurança Social, relativamente às quais a aplicação do SNC opera nos termos da entidades do setor não lucrativo (ESNL),entendendo -se como tal as entidades que prossigam a título principal uma atividade sem fins lucrativos e que não possam distribuir aos seus membros ou contribuintes qualquer ganho económico ou financeiro direto, designadamente associações, fundações e pessoas coletivas públicas de tipo associativo, devendo a aplicação do SNC a estas entidades sofrer as adaptações decorrentes da sua especificidade.
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    Crédito & Finanças
         
 
 
DL N.º  
100 2015
de 02.06
 

Aprova o regime jurídico das sociedades financeiras de crédito e altera os regimes jurídicos das sociedades de investimento, sociedades de locação financeira, sociedades de factoring e sociedades de garantia mútua.
Mais

 
     
 
 
RAR N.º  
67 2015
de 30.06
 

Recomenda ao Governo a adoção de um conjunto de diligências com vista ao reforço da estabilidade do sistema financeiro português.
Mais

 
     
 
 
RAR N.º  
68 2015
de 30.06
 

Recomenda ao Governo a implementação de medidas restritivas na comercialização de produtos financeiros de risco por parte das instituições de crédito e sociedades financeiras.
Mais

 
     
 
 
RAR N.º  
69 2015
de 30.06
 

Recomenda ao Governo a assunção de esforços na esfera supranacional para tornar o sistema financeiro mais transparente.
Mais

 
     
   
     
    Cultura
         
 
 
LEI N.º  
49 2015
de 05.06
 

Segunda alteração à lei que regula o disposto no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos ( artº 82.º ), sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada ( Lei n.º 62/98, de 1 de setembro ).
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Educação & Ensino

         
 
 
PORT.ª N.º  
181-D 2015
de 19.06
 

Aprova o Regulamento dos Regimes de Reingresso e de Mudança de Par Instituição/Curso no Ensino Superior.
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PORT.ª N.º  
192-A 2015
de 29.06
 

Estabelece as regras de designação de docentes para a função de professor bibliotecário, o modo de designação de docentes que constituem a equipa da biblioteca escolar, as regras concursais aplicáveis às situações em que se verifique a inexistência no agrupamento de escolas ou nas escolas não agrupadas, de docentes a afetar para as funções de professor bibliotecário, e as regras de designação de docentes para a função de coordenador interconcelhio para as bibliotecas escolares.
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DESP. N.º  
4595 2015
de 06.05
 

Estabelece o processo de avaliação, certificação e reconhecimento da formação acreditada.
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DESP. N.º  
7104-A 2015
de 26.06
 

Determina o Calendário Escolar e o Calendário de realização das provas finais do ensino básico, do Preliminary English Test, dos exames finais nacionais do ensino secundário, das provas de equivalência à frequência e de afixação dos respetivos resultados para o ano escolar de 2015-2016.
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Empresas & Comércio

         
 
 
DL N.º  
74 2015
de 11.05
 

Procede a alterações a diplomas legislativos, no sentido de conformar os respetivos regimes de aprovação anual de contas ao calendário de aprovação de contas das entidades em que detêm participações ( Decreto-Lei n.º 187/2002, de 21 de agosto e Decreto-Lei n.º 175/2008, de 26 de agosto ).
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DL N.º  
85 2015
de 21.05
 

Estabelece o regime jurídico aplicável aos mercados locais de produtores.
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Fiscalidade

         
 
 
LEI N.º  
63-A 2015
de 30.06
 

Fixa as novas taxas de IVA a vigorar na Região Autónoma dos Açores ( alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e o Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto ).
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PORT.ª N.º  
120 2015
de 04.05
 

Fixa, para o ano de 2014, a percentagem do montante das cobranças coercivas derivadas dos processos instaurados pelos serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário.
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PORT.ª N.º  
172 2015
de 05.06
 

Define o procedimento para apresentação do pedido de autorização prévia a que se refere o n.º 1 do artigo 78.º-B do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA) e aprova o modelo a utilizar para o efeito e respetivas instruções de preenchimento.
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PORT.ª N.º  
176-A 2015
de 12.05
 

Terceira alteração à portª que regulamenta e estabelece as condições de aplicação da contribuição sobre o setor bancário ( Portaria n.º 121/2011, de 30 de março ).
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Gestão Territorial

         
 
 
DL N.º  
84 2015
de 21.05
 

Procede à primeira alteração ao diploma que aprova o regime do Sistema Nacional de Informação Geográfica ( Decreto-Lei n.º 180/2009, de 7 de agosto ).
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PORT.ª N.º  
141 2015
de 21.05
 

Primeira alteração à portª que determina a ocorrência de factos relevantes para efeitos de revisão dos planos regionais de ordenamento florestal (PROF) em vigor em Portugal continental, bem como a suspensão parcial desses planos ( Portaria n.º 78/2013, de 19 de fevereiro ).
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PORT.ª N.º  
160 2015
de 01.06
 

Primeira alteração à portª que fixa o âmbito temporal e espacial de aplicabilidade do regime experimental de execução, exploração e acesso à informação cadastral previsto em diploma legislativo ( Portaria n.º 976/2009, de 1 de setembro / Decreto-Lei n.º 224/2007, de 31 de maio ).
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Habitação & Construção

         
 
 
DESP. N.º  
7113 2015
de 29.06
 

Publicação dos critérios de seleção da verificação da qualidade dos processos e metodologias de verificação da qualidade dos processos de certificação efetuados pelos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios.
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Indústria

         
 
 
DL N.º  
73 2015
de 11.05
 

Procede à primeira alteração ao Sistema da Indústria Responsável ( Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto ).
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Instituições Públicas

         
 
 
LEI N.º  
39 2015
de 25.05
 

Sétima alteração à Lei Orgânica do Banco de Portugal, determinando um novo modelo de designação do Governador do Banco de Portugal e dos demais membros do conselho de administração ( Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro ).
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DL N.º  
72 2015
de 11.05
 

Procede à terceira alteração ao diploma que regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa ( Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro ).
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DL N.º  
76 2015
de 12.05
 

Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Economia.
Mais

 
     
 
 
DL N.º  
78 2015
de 13.05
 

Procede à primeira alteração ao diploma que aprova a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P ( Decreto-Lei n.º 135/2012, de 29 de junho ).
Mais

 
     
 
 
DL N.º  
96 2015
de 29.05
 

Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I.P.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
191 2015
de 29.06
 

Estatutos do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. ( primeira alteração à Portaria n.º 319/2012, de 12 de outubro ).
Mais

 
     
   
     
   

Justiça

         
 
 
LEI N.º  
35 2015
de 04.05
 

Regime jurídico do mandado de detenção europeu ( primeira alteração à Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, que aprova o regime jurídico do mandado de detenção europeu, em cumprimento da Decisão-Quadro 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido ).
Mais

 
     
 
 
LEI N.º  
36 2015
de 04.05
 

Estabelece o regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados membros no caso de incumprimento das medidas impostas ( transpõe a Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009 ).
Mais

 
     
 
 
LEI N.º  
37 2015
de 05.05
 

Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, ( transpõe para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados membros, e revoga a Lei n.º 57/98, de 18 de agosto ).
Mais

 
     
 
 
LEI N.º  
38 2015
de 11.05
 

Primeira alteração à lei que estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal, e segunda alteração à Lei de Organização da Investigação Criminal ( Lei n.º 73/2009, de 12 de agosto / Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto ).
Mais

 
     
 
 
LEI N.º  
55 2015
de 23.06
 

Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo ( quinta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro ).
Mais

 
     
 
 
LEI N.º  
57 2015
de 23.06
 

Lei de Organização da Investigação Criminal, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo ( terceira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto ).
Mais

 
     
 
 
LEI N.º  
60 2015
de 24.06
 

Quarta alteração à lei de combate ao terrorismo, criminalizando a apologia pública e as deslocações para a prática do crime de terrorismo ( Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto ).
Mais

 
     
 
 
LEI N.º  
61 2015
de 24.06
 

Segunda alteração à lei que estabelece o regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, permitindo que nelas sejam incluídos todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo ( Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto ).
Mais

 
     
 
 
LEI N.º  
62 2015
de 24.06
 

Sexta alteração à lei que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo ( Lei n.º 25/2008, de 5 de junho ).
Mais

 
     
 
 
DL N.º  
119 2015
de 29.06
 

Aprova o novo Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.
Mais

 
     
 
 
DESP. N.º  
5863 2015
de 02.06
 

Revogação do Regulamento das Condições Materiais de Detenção em Estabelecimentos Policiais e aprovação de novo regulamento.
Mais

 
     
   
     
   

Mar & Pescas

         
 
 
DL N.º  
95 2015
de 29.05
 

Equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar em território nacional ou a instalar em embarcações nacionais ( transpõe a Diretiva n.º 2014/93/UE, da Comissão, de 18 de julho de 2014, que altera a Diretiva n.º 96/98/CE, do Conselho, de 20 de dezembro de 1996 ).
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
122-A 2015
de 04.05
 

Estabelece para 2015, a título excecional e por motivos biológicos, os períodos de interdição à pesca com ganchorra.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
173-A 2015
de 08.06
 

Estabelece restrições à pesca de sardinha (Sardina pilchardus) com a arte de cerco na costa continental portuguesa ( segunda alteração à Portaria n.º 251/2010, 4 de maio ).
Mais

 
     
   
     
    Programas & Políticas
         
 
 
RCM N.º  
36

2015
de 12.06

 

Aprova a Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço.
Mais

 
     
 
 
RAR N.º  
50

2015
de 08.05

 

Sobre o Programa de Estabilidade 2015-2019.
Mais

 
     
 
 
RAR N.º  
60

2015
de 11.06

 

Recomenda ao Governo a definição de uma estratégia para o aprofundamento da cidadania e da participação democrática e política dos jovens.
Mais

 
     
   
     
    Recursos Naturais
         
 
 
LEI N.º  
54

2015
de 22.06

 

Bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional.
Mais

 
     
 
 
DL N.º  
117

2015
de 23.06

 

Delimitação georreferenciada das regiões hidrográficas ( procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 347/2007, de 19 de outubro ).
Mais

 
     
   
     
    Regiões Autónomas
         
     Açores    
 
 
DLR N.º  
15

2015/A
de 03.06

 

Segunda alteração ao diploma legislativo regional que procede à aprovação do orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2015 ( Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A, de 7 de janeiro ).
Mais

 
     
 
 
DLR N.º  
17

2015/A
de 22.06

 

Primeira alteração ao diploma legislativo regional que estabelece o regime jurídico da educação especial e do apoio educativo visando a criação de condições para a adequação do processo educativo aos requisitos das crianças e jovens com necessidades educativas especiais ou com dificuldades na aprendizagem, que impeçam o sucesso educativo ( Decreto Legislativo Regional n.º 15/2006/A, de 7 de abril ).
Mais

 
     
 
 
DLR N.º  
18

2015/A
de 25.06

 

Primeira alteração ao diploma regional que aprova o Plano Anual Regional para 2015 ( Decreto Legislativo Regional n.º 2/2015/A, de 7 de janeiro ).
Mais

 
     
 
 
DRR N.º  
10

2015/A
de 12.05

 

Terceira alteração ao diploma regional que regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Urbanismo Sustentável e Integrado ( Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2014/A, de 19 de setembro ).
Mais

 
     
 
 
DRR N.º  
12

2015/A
de 23.06

 

Regime dos benefícios fiscais contratuais, condicionados e temporários ( primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2014/A, de 27 de junho, que regulamenta o regime dos benefícios fiscais contratuais, condicionados e temporários, suscetíveis de concessão ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de janeiro, que adapta o sistema fiscal nacional à Região Autónoma dos Açores ).
Mais

 
     
     Madeira    
 
 
DRR N.º  
2

2015/M
de 12.05

 

Aprova a organização e funcionamento do XII Governo Regional da Madeira.
Mais

 
     
   
     
    Saúde
         
 
 
DL N.º  
97

2015
de 01.06

 

Procede à criação do Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde.
Mais

 
     
 
 
RAR N.º  
45

2015
de 04.05

 

Recomenda o reforço das medidas de combate ao cancro da pele.
Mais

 
     
 
 
RAR N.º  
46

2015
de 05.05

 

Pelo reforço da intervenção dos cuidados de saúde primários no combate ao cancro de pele.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
150

2015
de 26.05

 

Aprova os critérios de fixação da contribuição regulatória e das taxas de registo e as isenções, no âmbito da prossecução das atribuições pela Entidade Reguladora da Saúde, bem como os montantes, critérios de fixação das taxas de licenciamento e as isenções, no âmbito do regime jurídico que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde ( revoga a Portaria n.º 52/2011, de 27 de janeiro ).
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
181

2015
de 19.06

 

Revoga a portª que aprova os princípios e normas das boas práticas de distribuição de medicamentos de uso humano e de medicamentos veterinários ( Portaria n.º 348/98, de 15 de junho ).
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
184

2015
de 23.06

 

Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e de ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) a praticar no ano de 2014 (revoga a Portaria n.º 360/2013, de 16 de dezembro ).
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
195-A

2015
de 30.06

 

Aprova o procedimento comum de comparticipação e de avaliação prévia de medicamentos.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
195-B

2015
de 30.06

 

Regula a determinação dos grupos homogéneos para efeitos da comparticipação no sistema de preços de referência.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
195-C

2015
de 30.06

 

Estabelece as regras e procedimentos de formação, alteração e revisão dos preços dos medicamentos sujeitos a receita médica e medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, bem como as respetivas margens de comercialização.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
195-D

2015
de 30.06

 

Estabelece os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos de medicamentos que podem ser objeto de comparticipação e os respetivos escalões de comparticipação.
Mais

 
     
 
 
DESP. N.º  
5613

2015
de 27.05

 

Aprova a Estratégia Nacional para a Qualidade na Saúde 2015-2020, que consta do anexo ao presente despacho.
Mais

 
     
   
     
    Sociedades
         
 
 
LEI N.º  
53 2015
de 11.06
 

Regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais.
Mais

 
     
   
     
    Transportes
         
 
 
LEI N.º  
51 2015
de 08.06
 

Aprova um regime excecional de regularização de dívidas resultantes do não pagamento de taxas de portagem e coimas associadas, por utilização de infraestrutura rodoviária ( procede à oitava alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho ).
Mais

 
     
 
 
LEI N.º  
52 2015
de 09.06
 

Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros ( revoga a Lei n.º 1/2009, de 5 de janeiro, e o Regulamento de Transportes em Automóveis - Decreto n.º 37272, de 31 de dezembro de 1948 ).
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
185 2015
de 23.06
 

Regulamenta o regime jurídico do ensino da condução, nos aspetos relativos ao ensino da condução para habilitação às diversas categorias de carta de condução e ao acesso e exercício da atividade de exploração de escolas de condução ( Lei n.º 14/2014, de 18 de março ).
Mais

 
     
   
     
    Urbanismo
         
 
 
LEI N.º  
40 2015
de 01.06
 

Estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares ( primeira alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho ).
Mais

 
     
 
 
LEI N.º  
41 2015
de 03.06
 

Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção ( revoga o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro).
Mais

 
     
 
 
RAR N.º  
56 2015
de 02.06
 

Recomenda ao Governo a ponderação de incentivos à reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal designadamente a admissibilidade de aplicação do regime fiscal previsto para a reabilitação urbana, com as adaptações que se mostrem necessárias.
Mais

 
     
   
     
    Retificações
         
 
 
DECL. RET. N.º  
22 2015
de 25.05
 

«Trigésima quinta alteração ao Código Penal ( declaração de retificação à Lei n.º 30/2015, de 22 de abril «Trigésima quinta alteração ao Código Penal, sexta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, primeira alteração à Lei n.º 20/2008, de 21 de abril, primeira alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, e primeira alteração à Lei n.º 19/2008, de 21 de abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção, pelas Nações Unidas e pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico» ).
Mais

 
     
 
 
DECL. RET. N.º  
23 2015
de 09.06
 

Estabelece o regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados membros no caso de incumprimento das medidas impostas ( retificação à Lei n.º 36/2015, de 4 de maio, que «Estabelece o regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados membros no caso de incumprimento das medidas impostas, transpondo a Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009» ).
Mais

 
     
 
 
DECL. RET. N.º  
24 2015
de 09.06
 

Estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou outras obrigações, para efeitos da aplicação das reduções e exclusões previstas na lei ( retifica a Portaria n.º 151/2015, de 26 de maio, do Ministério da Agricultura e do Mar, que estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou outras obrigações, para efeitos da aplicação das reduções e exclusões previstas no n.º 4 do artigo 35.º da Portaria n.º 56/2015, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.3, «Pagamentos Rede Natura», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, e procede à alteração da Portaria n.º 56/2015, de 27 de fevereiro ).
Mais

 
     
 
 
DECL. RET. N.º  
25 2015
de 09.06
 

Regulamento do Fundo Florestal Permanente ( retifica a Portaria n.º 163/2015, de 2 de junho que procede à primeira alteração ao Regulamento do Fundo Florestal Permanente, aprovado pela Portaria n.º 77/2015, de 16 de março ).
Mais

 
     
 
 
DECL. RET. N.º  
26 2015
de 09.06
 

Estabelece o regime especial aplicável à adaptação de moinhos, azenhas ou outras infraestruturas hidráulicas equivalentes para produção de energia hidroelétrica ( retifica o Decreto-Lei n.º 49/2015, de 10 de abril, que estabelece o regime especial aplicável à adaptação de moinhos, azenhas ou outras infraestruturas hidráulicas equivalentes para produção de energia hidroelétrica )/span>.
Mais

 
     
 
 
DECL. RET. N.º  
27 2015
de 12.06
 

Reconhece como denominação de origem (DO) a designação «vinho verde» ( retifica a Portaria n.º 152/2015, de 26 de maio, que procede à terceira alteração à Portaria n.º 668/2010, de 11 de agosto, que reconhece como denominação de origem (DO) a designação «vinho verde» ).
Mais

 
     
 
 
DECL. RET. N.º  
28 2015
de 15.06
 

Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, ( retificação à Lei n.º 37/2015, de 5 de maio, que "Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados membros, e revoga a Lei n.º 57/98, de 18 de agosto" ).
Mais

 
     
 
 
DECL. RET. N.º  
29 2015
de 15.06
 

Sistema da Indústria Responsável ( retifica o Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio, que procede à primeira alteração ao Sistema da Indústria Responsável, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto ).
Mais

 
     
 
 
DECL. RET. N.º  
30 2015
de 18.06
 

Regime de Licenciamento Único de Ambiente ( retifica o Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio, que aprova o Regime de Licenciamento Único de Ambiente, que visa a simplificação dos procedimentos dos regimes de licenciamento ambientais, regulando o procedimento de emissão do título único ambiental ).
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DECL. RET. N.º  
30-A 2015
de 26.06
 

Estabelece disposições em matéria de eficiência energética e produção em cogeração ( retifica o Decreto-Lei n.º 68-A/2015, de 30 de abril, transpondo a Diretiva n.º 2012/27/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética ).
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DECL. RET. N.º  
30-B 2015
de 26.06
 

Regulamento específico do domínio da Competitividade e Internacionalização ( retifica a Portaria n.º 181-B/2015, de 19 de junho, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro )/span>.
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