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  2º BIMESTRE
março/abril 2016
 
   
    Economia Social & Cooperativismo
         
 
 
PORT.ª N.º  
87 2016
de 14.04
 

Determina a extensão do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais.
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DESP. N.º  
3859 2016
de 16.03
 

Aprova as normas reguladoras do reconhecimento por equiparação a instituições particulares de solidariedade social das cooperativas de solidariedade social que prossigam os objetivos previstos no Estatuto das IPSS ( substitui o Desp. nº 13 799/99 de 20.07 ).
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DESP. N.º  
3980 2016
de 18.03
 

Designa, por acordo de cedência de interesse público, o licenciado Eduardo Manuel Fernandes Graça para o cargo de presidente da direção da Cooperativa António Sérgio para a Economia Social - Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada.
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DESP. N.º  
5092 2016
de 14.04
 

Nomeia o representante da parte pública na Assembleia Geral da Movijovem - Mobilidade Juvenil, Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada.
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    Incentivos & Apoios
         
 
 
DL N.º  
11 2016
de 08.03
 

Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, em 0,75 pontos percentuais, relativa às contribuições referentes às remunerações devidas nos meses de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017.
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PORT.ª N.º  
50 2016
de 23.03
 

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura, nos Domínios da Inovação, do Aconselhamento e dos Investimentos Produtivos do Programa Operacional (PO) Mar 2020, para Portugal Continental.
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PORT.ª N.º  
52 2016
de 24.03
 

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento Local de Base Comunitária nos Domínios do Apoio Preparatório e dos Custos Operacionais e de Animação.
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PORT.ª N.º  
53 2016
de 24.03
 

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Planos de Produção e de Comercialização das organizações de produtores da pesca e da aquicultura, no âmbito do Programa Operacional (PO) Mar 2020.
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PORT.ª N.º  
54 2016
de 24.03
 

Aprova o Regulamento de Aplicação da Medida de «Assistência Técnica» do Programa Operacional (PO) Mar 2020.
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PORT.ª N.º  
56 2016
de 28.03
 

Primeira alteração à portª que estabelece o regime de aplicação do apoio 6.2.2, «Restabelecimento do potencial produtivo», inserido na ação n.º 6.2, «Prevenção e restabelecimento do potencial produtivo», da medida n.º 6, «Gestão do risco e restabelecimento do potencial produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente ( Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho ).
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PORT.ª N.º  
57 2016
de 28.03
 

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos, do Programa Operacional (PO) Mar 2020, para Portugal Continental.
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PORT.ª N.º  
58 2016
de 28.03
 

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos nos Domínios do Desenvolvimento de Novos Mercados, de Campanhas Promocionais e de Outras Medidas de Comercialização dos Produtos da Pesca e da Aquicultura do Programa Operacional (PO) Mar 2020, para Portugal Continental.
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PORT.ª N.º  
60 2016
de 30.03
 

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio ao Arranque de Atividade para Jovens Pescadores.
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PORT.ª N.º  
61 2016
de 30.03
 

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos a Bordo no Domínio da Eficiência Energética, Segurança e Seletividade.
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PORT.ª N.º  
63 2016
de 31.03
 

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Recolha de Dados no quadro da Política Comum das Pescas.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
64 2016
de 31.03
 

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio no Domínio da Transformação dos Produtos da Pesca e da Aquicultura.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
71 2016
de 05.04
 

Estabelece, para a campanha de 2016-2017, um período excecional de candidaturas ao regime da reestruturação e reconversão das vinhas, que tenham por objetivo parcelas afetadas pelas intempéries ocorridas na região norte, entre 12 e 15 de fevereiro de 2016.
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PORT.ª N.º  
110 2016
de 28.04
 

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Execução da Política Marítima Integrada no Domínio da Melhoria do Conhecimento do Estado do Meio Marinho.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
111 2016
de 28.04
 

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Suspensão Temporária da Colheita de Moluscos Cultivados por Motivos de Saúde Pública.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
112 2016
de 28.04
 

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio ao Controlo e Inspeção no quadro da Política Comum das Pescas.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
113 2016
de 29.04
 

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Constituição de Seguros das Populações Aquícolas.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
114 2016
de 29.04
 

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Inovação e à Transferência de Conhecimentos entre Cientistas e Pescadores.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
115 2016
de 29.04
 

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio ao Aumento do Potencial dos Sítios Aquícolas.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
116 2016
de 29.04
 

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Promoção da Saúde e do Bem-estar Animal.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
117 2016
de 29.04
 

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Aquicultura Biológica, à Conversão para Sistemas de Ecogestão e Auditoria e à Prestação de Serviços Ambientais pela Aquicultura.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
118 2016
de 29.04
 

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Proteção e Restauração da Biodiversidade e dos Ecossistemas Marinhos.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
118-A 2016
de 29.04
 

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Promoção do Capital Humano.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
118-B 2016
de 29.04
 

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Execução da Política Marítima Integrada no Domínio da Vigilância Marítima Integrada.
Mais

 
     
 
 
DESP. N.º  
3565-A 2016
de 09.03
 

Norma de procedimentos relativos a pagamentos aos beneficiários no âmbito dos Sistemas de Apoio à Modernização e Capacitação da Administração Pública (SAMA2020) e a Ações Coletivas (SIAC) no Domínio da Competitividade e Internacionalização.
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DESP. N.º  
3692-A 2016
de 11.03
 

Determina a criação de uma linha de crédito para apoio à revitalização do setor do comércio de proximidade do município de Albufeira.
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DESP. N.º  
4615 2016
de 04.04
 

Determina o apoio à reconstituição ou reposição do potencial produtivo das explorações agrícolas e perímetros de rega danificados por efeito do fenómeno climático adverso ocorrido entre dias 12 e 15 de fevereiro de 2016.
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    Solidariedade & Segurança Social
         
 
 
LEI N.º  
6 2016
de 17.03
 

Regime especial de proteção na invalidez ( primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 246/2015, de 20 de outubro (primeira alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, que aprova o regime especial de proteção na invalidez, e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho, que cria o complemento por dependência ).
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Lei N.º  
7 2016
de 17.03
 

Majoração da proteção social na maternidade, paternidade e adoção para os residentes nas regiões autónomas.
Mais

 
     
 
 
LEI N.º  
11 2016
de 04.04
 

Reposição dos complementos de pensão no sector público empresarial.
Mais

 
     
 
 
DL N.º  
10 2016
de 08.03
 

Repõe o regime transitório de acesso à pensão antecipada de velhice a beneficiários com, pelo menos, 60 ou mais anos de idade e, pelo menos, 40 anos de carreira contributiva, pelo período necessário à reavaliação do regime de flexibilização, e prevê o direito de audição prévia do beneficiário.
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RAR N.º  
45 2016
de 11.03
 

Avaliação e criação de uma nova estratégia nacional para a integração de pessoas sem-abrigo.
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PORT.ª N.º  
65 2016
de 01.04
 

Define a atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2016.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
67 2016
de 01.04
 

Define a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral da segurança social em 2017 e o fator de sustentabilidade para 2016 ( revoga a Portaria n.º 277/2014, de 26 de dezembro ).
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PORT.ª N.º  
93 2016
de 18.04
 

Aprova o novo Modelo RC 3048-DGSS designado Anexo SS e as respetivas Instruções de Preenchimento ( revoga a Portaria n.º 284/2014, de 31 de dezembro ).
Mais

 
     
 
 
DESP. N.º  
4663 2016
de 05.04
 

Cria, na dependência dos Secretários de Estado da Segurança Social e Adjunto e da Saúde, a Comissão Nacional de Coordenação da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.
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    Trabalho & Emprego
         
 
 
LEI N.º  
8 2016
de 01.04
 

v. CÓDIGOS
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    Outros assuntos    
    Administração Pública
         
 
 
DESP. N.º  
3486 2016
de 09.03
 

Regulamenta os termos e a tramitação da dispensa de parecer prévio vinculativo do membro do Governo, na contratação e renovação de contratos.
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    Agricultura
         
 
 
DL N.º  
14 2016
de 09.03
 

Estabelece o regime jurídico da batata para consumo humano e da batata-semente ( transpondo a Diretiva n.º 2002/56/CE, do Conselho, de 13 de junho de 2002, e as Diretivas de Execução n.os 2013/63/UE, da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, 2014/20/UE, da Comissão, de 6 de fevereiro de 2014, e 2014/21/UE, da Comissão, de 6 de fevereiro de 2014 ).
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PORT.ª N.º  
42 2016
de 08.13
 

Segunda alteração ao Regulamento do Fundo Florestal Permanente ( Portaria n.º 77/2015, de 16 de março ).
Mais

 
     
 
 
DESP. N.º  
4809 2016
de 08.04
 

Forma e prazo de realização da declaração de existências da atividade apícola ( revoga o Despacho n.º 3838/2006, de 3 de fevereiro ).
Mais

 
     
   
     
    Códigos
         
 
 
LEI N.º  
8 2016
de 01.04
 

Procede à décima alteração ao Código do Trabalho, restabelecendo feriados nacionais ( Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro ).
Mais

 
     
   
     
    Contratação Pública
         
 
 
DESP. N.º  
3290 2016
de 03.03
 

Determina a criação da Comissão de Revisão do Código dos Contratos Públicos.
Mais

 
     
   
     
    Crédito & Finanças
         
 
 
DL N.º  
20 2016
de 20.04
 

Procede à 41.ª alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, visando conferir aos acionistas de instituições de crédito a possibilidade de reavaliarem periodicamente a justificação dos limites estatutários em matéria de detenção e exercício dos direitos de voto ( Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro ).
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AVISO BP N.º  
1 2016
de 18.03
 

O presente aviso estabelece o regime regulamentar aplicável às exposições relativas ao mercado imobiliário, adaptando-o ao quadro prudencial vigente ( revoga a Instrução do Banco de Portugal n.º 120/96, de 16 de agosto, com exceção do disposto na alínea b) do n.º 2, que se mantém em vigor até 31 de dezembro de 2017, nos termos previstos no artigo 11.º do aviso do Banco de Portugal n.º 6/2013, de 27 de dezembro ).
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    Educação & Ensino
         
 
 
LEI N.º  
12 2016
de 28.04
 

Elimina a requalificação de docentes ( procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, à décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração à Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro )/span>.
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DL N.º  
17 2016
de 04.04
 

Procede à terceira alteração ao diploma que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário ( Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho ).
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RAR N.º  
53 2016
de 28.03
 

Recomenda ao Governo a prorrogação do período transitório previsto no estatuto da carreira docente do ensino superior para a conclusão da obtenção do grau de doutor e a contratação efetiva com vínculo público dos docentes do ensino superior público.
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DESp. NORM. N.º  
1-F 2016
de 05.04
2.ª Série
 

Regulamenta o regime de avaliação e certificação das aprendizagens desenvolvidas pelos alunos do ensino básico, bem como as medidas de promoção do sucesso educativo que podem ser adotadas no acompanhamento e desenvolvimento das aprendizagens.
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DESP. NORM. N.º  
1-G 2016
de 06.04
2.ª Série
 

Aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e de Equivalência à Frequência do Ensino Básico ( revoga o Despacho normativo n.º 6-A/2015 de 5 de março ).
Mais

 
     
 
 
DESP. N.º  
4688-A 2016
de 05.04
 

Alteração do despacho que determina o calendário escolar para o ano de 2015/2016 ( Despacho n.º 7104-A/2015 de 26 de junho de 2015 ).
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Empresas & Comércio

         
 
 
PORT.ª N.º  
66 2016
de 01.04
 

Fixa o valor da taxa de segurança alimentar mais para o ano de 2016.
Mais

 
     
   
     
   

Habitação & Construção

         
 
 
PORT.ª N.º  
39 2016
de 07.03
 

Procede à segunda alteração da port.ª que determina as competências da entidade gestora do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), regulamenta as atividades dos técnicos do SCE, estabelece as categorias de edifícios, para efeitos de certificação energética, bem como os tipos de pré-certificados e certificados SCE e responsabilidade pela sua emissão, fixa as taxas de registo no SCE e estabelece os critérios de verificação de qualidade dos processos de certificação do SCE, bem como os elementos que deverão constar do relatório e da anotação no registo individual do Perito Qualificado (PQ) ( Anexo IV da Portaria n.º 349-A/2013, de 29 de novembro ).
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Mar & Pescas

         
 
 
DL N.º  
16 2016
de 09.03
 

Cria o Fundo Azul.
Mais

 
     
 
 
RCM N.º  
11 2016
de 16.03
 

Cria o Grupo de Trabalho, sob coordenação da Ministra do Mar, com a missão de avaliar e preparar um plano de ação de promoção do transporte marítimo e de apoio ao desenvolvimento da marinha mercante nacional.
Mais

 
     
 
 
RCM N.º  
12 2016
de 16.03
 

Determina a criação da Fatura Única Portuária por Escala de Navio.
Mais

 
     
 
 
RCM N.º  
13 2016
de 16.03
 

Concretiza a implementação do Mar 2020, através do estabelecimento de prazos para proceder à publicação dos regulamentos específicos das medidas de apoio previstas no Programa Operacional Mar 2020 e determina a abertura de concursos para os DLBC - desenvolvimento local de base comunitária nas Regiões Autónomas.
Mais

 
     
 
 
RCM N.º  
14 2016
de 16.03
 

Estabelece as condições de funcionamento da Comissão Interministerial dos Assuntos do Mar.
Mais

 
     
 
 
RCM N.º  
15 2016
de 16.03
 

Cria o Grupo de Trabalho interministerial «Energia no Mar».
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
44-A 2016
de 15.03
 

Autoriza, para 2016, em derrogação do previsto no regulamento de pesca por arte de cerco, que em vinte marés não seja cumprido o limite de percentagens de espécies-acessórias ( Portaria n.º 1102-E/2000, de 22 de novembro ).
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
47 2016
de 21.03
 

Primeira alteração da portª que proíbe a pesca de raias durante o mês de maio e a pesca de tamboril durante os meses de janeiro e fevereiro, na subárea do continente da Zona Económica Exclusiva ( Portaria n.º 315/2011, de 29 de dezembro ).
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
55 2016
de 24.03
 

Estabelece disposições de âmbito nacional relativas ao regime de compensação dos custos suplementares para os produtos da pesca e da aquicultura da Região Autónoma dos Açores e da Região Autónoma da Madeira.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
96 2016
de 19.04
 

Estabelece, para o ano de 2016, as medidas de gestão para a raia curva (Raja undulata) e as condições a observar relativamente à recolha de informação para a avaliação científica desta unidade populacional.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
118-C 2016
de 29.04
 

Altera o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha, no que se refere à pesca dirigida às navalheiras e ao camarão branco legítimo, com armadilhas de malhagem 8-29 mm ( Portaria n.º 1102-D/2000, de 22 de novembro ).
Mais

 
     
   
     
   

Programas & Políticas

         
 
 
LEI N.º  
7-A 2016
de 30.03
 

Orçamento do Estado para 2016.
Mais

 
     
 
 
LEI N.º  
7-B 2016
de 31.03
 

Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019.
Mais

 
     
 
 
LEI N.º  
7-C 2016
de 31.03
 

Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019.
Mais

 
     
 
 
DL N.º  
18 2016
de 13.04
 

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016.
Os artº s 20º e 21º são aplicáveis à CASES, como EPR – Entidade pública Reclassificada.
Mais

 
     
 
 
RCM N.º  
21 2016
de 11.04
 

Define os princípios orientadores para a implementação de uma Política Nacional de Ciência Aberta.
Mais

 
     
 
 
RCM N.º  
23 2016
de 11.04
 

Cria o Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar.
Mais

 
     
 
 
DESP. N.º  
5578 2016
de 26.04
 

Programa de Ocupação de Tempos Livres no ano de 2016, nas modalidades curta e longa duração - áreas de intervenção.
Mais

 
     
   
     
   

Recursos Energéticos

         
 
 
DL N.º  
13 2016
de 09.03
 

Estabelece disposições em matéria de segurança de operações de petróleo e gás no offshore de petróleo e gás ( transpondo a Diretiva n.º 2013/30/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013 ).
Refere-se à CASES.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
42-A 2016
de 09.03
 

Define a tarifa de referência aplicável durante o corrente ano à eletricidade vendida na sua totalidade à rede elétrica de serviço público (RESP), oriunda de unidades de pequena produção (UPP) que utilizam fontes de energia renovável.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
45 2016
de 18.03
 

Estabelece o modelo de formulário único para efeitos do envio de informação sobre o preço dos combustíveis praticados nos postos de abastecimento, bem como sobre a quantidade de produto comercializado.
Mais

 
     
 
 
DESP. N.º  
5138-A 2016
de 14.04
 

Determina o desconto a aplicar nas tarifas de acesso às redes de eletricidade, aplicável a partir de 1 de julho de 2016.
Mais

 
     
 
 
DESP. N.º  
5138-B 2016
de 14.04
 

Determina o desconto a aplicar sobre as tarifas de gás natural.
Mais

 
     
 
 
REG N.º  
415 2016
de 29.04
 

Aprovação do Regulamento Tarifário do setor do gás natural.
Mais

 
     
 
 
REG. N.º  
416 2016
de 29.04
 

Aprovação do Regulamento de Relações Comerciais do Setor do Gás Natural.
Mais

 
     
 
 
REG. N.º  
417 2016
de 29.04
 

Aprovação do Regulamento de Operação das Infraestruturas do setor do gás natural.
Mais

 
     
 
 
DIR N.º  
7 2016
de 11.03
 

Normas complementares do setor elétrico.
Mais

 
     
   
     
    Regiões Autónomas
         
     Açores    
 
 
LEI N.º  
9

2016/A
de 04.04

 

Programa especial de apoio social para a Ilha Terceira.
Mais

 
     
 
 
DLR N.º  
6

2016/A
de 29.03

 

Aprova o Plano Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores (PEPGRA).
Mais

 
     
 
 
DLR N.º  
8

2016/A
de 26.04

 

Primeira alteração ao diploma que estabelece o regime jurídico do transporte coletivo de crianças ( Decreto Legislativo Regional n.º 23/2006/A, de 12 de junho ).
Mais

 
     
     Madeira    
 
 
DLR N.º  
11

2016/M
de 09.03

 

Estabelece a estrutura e a organização dos cuidados de saúde primários na Região Autónoma da Madeira.
Mais

 
     
 
 
DLR N.º  
12

2016/M
de 10.03

 

Regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses ( primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2010/M, de 20 de agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, alterado pela Lei n.º 48/2009, de 4 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 249/2012, de 21 de novembro, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses ).
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DLR N.º  
14

2016/M
de 11.03

 

Primeira alteração ao diploma regional que define o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros na Região Autónoma da Madeira ( Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/M, de 20 de agosto ).
Mais

 
     
 
 
DLR N.º  
16

2016/M
de 21.03

 

Modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de desenvolvimento (FEEI), e respetivos programas operacionais (PO), para o período de programação 2014-2020 ( primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/M, de 4 de novembro, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro ).
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DLR N.º  
18

2016/M
de 28.03

 

Aprova o valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.
Mais

 
     
 
 
DLR N.º  
19

2016/M
de 20.04

 

Regula a pesca dirigida a espécies vegetais e animais, com fins lúdicos, nas águas marinhas da Região Autónoma da Madeira.
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DLR N.º  
20

2016/M
de 21.04

 

Adapta à Região Autónoma da Madeira a lei que cria a Bolsa Nacional de Terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, designada por «Bolsa de Terras», que na região passa a designar-se por «Banco de Terrenos da Região Autónoma da Madeira» ( Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro ).
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DRR N.º  
9

2016/M
de 11.03

 

Aprova a execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2016.
Mais

 
     
 
 
DRR N.º  
11

2016/M
de 06.04

 

Primeira alteração ao regulamento que aprova a orgânica da Presidência do Governo Regional da Madeira ( Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2015/M, de 13 de julho ).
Mais

 
     
   
     
    Saúde
         
 
 
RCM N.º  
20

2016
de 11.04

 

Cria um grupo de trabalho que visa estudar e propor medidas de promoção de investigação clínica e de translação e da inovação biomédica em Portugal.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
35

2016
de 01.03

 

Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço máximo dos reagentes (tiras-teste) para determinação de glicemia, cetonemia e cetonúria e das agulhas, seringas, lancetas e de outros dispositivos médicos para a finalidade de automonitorização de pessoas com diabetes, a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde ( revoga a Portaria n.º 222/2014, de 4 de novembro ).
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
64-C

2016
de 31.03

 

Taxas moderadoras ( segunda alteração à Portaria n.º 306-A/2011, de 20 de dezembro, que aprova os valores das taxas moderadoras previstas no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, bem como as respetivas regras de apuramento e cobrança ).
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
83

2016
de 12.04

 

Quarta alteração à portª que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde ( Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio ).
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DESP. N.º  
3177-A

2016
de 01.03

 

Cria, na dependência do Secretário de Estado da Saúde, a Comissão de Reforma do modelo de Assistência na Doença aos Servidores do Estado (ADSE ).
Mais

 
     
 
 
DESP. N.º  
3206

2016
de 02.03

 

Estabelece disposições sobre o processo de referenciação das pessoas com testes reativos ou infetadas pelos vírus das hepatites B e C, ou portadoras de outras infeções sexualmente transmissíveis, procedentes de serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS) ou de entidades que com este celebraram acordos para realização de prestações de saúde.
Mais

 
     
 
 
DESP. N.º  
3618-A

2016
de 10.03

 

Determina a criação do Programa Nacional de Educação para a Saúde, Literacia e Autocuidados.
Mais

 
     
 
 
DESP. N.º  
4027-A

2016
de 18.03

 

Determina a constituição de uma coordenação estratégica para a prevenção e gestão da doença crónica.
Mais

 
     
 
 
DESP. N.º  
4835-A

2016
de 08.04

 

Determina que as instituições hospitalares integradas no Serviço Nacional de Saúde, independentemente da sua natureza jurídica, devem dar prioridade ao atendimento dos utentes que sejam referenciados através dos Cuidados de Saúde Primários ou do Centro de Atendimento do Serviço Nacional de Saúde ( Linha Saúde 24).
Mais

 
     
 
 
DESP. N.º  
5058-D

2016
de 13.04

 

Estabelece disposições sobre o transporte integrado de doente crítico.
Mais

 
     
 
 
DESP. N.º  
5344-A

2016
de 19.04

 

Estabelece as medidas e procedimentos necessários para que o pai, ou outra pessoa significativa, possa estar presente num bloco operatório para assistir ao nascimento de uma criança por cesariana.
Mais

 
     
   
     
    Retificações
         
 
 
DECL. RET. N.º  
4 2016
de 19.04
 

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas ( declaração de retificação à Lei n.º 5/2016, de 29 de fevereiro, que «Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva 2015/121/UE, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015 ).
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DECL. RET. N.º  
5 2016
de 21.04
 

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016 ( retifica o Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril ).
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