Determina a extensão do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais.

Aprova as normas reguladoras do reconhecimento por equiparação a instituições particulares de solidariedade social das cooperativas de solidariedade social que prossigam os objetivos previstos no Estatuto das IPSS ( substitui o Desp. nº 13 799/99 de 20.07 ).

Designa, por acordo de cedência de interesse público, o licenciado Eduardo Manuel Fernandes Graça para o cargo de presidente da direção da Cooperativa António Sérgio para a Economia Social - Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada.

Nomeia o representante da parte pública na Assembleia Geral da Movijovem - Mobilidade Juvenil, Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada.

Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, em 0,75 pontos percentuais, relativa às contribuições referentes às remunerações devidas nos meses de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017.

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura, nos Domínios da Inovação, do Aconselhamento e dos Investimentos Produtivos do Programa Operacional (PO) Mar 2020, para Portugal Continental.

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento Local de Base Comunitária nos Domínios do Apoio Preparatório e dos Custos Operacionais e de Animação.

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Planos de Produção e de Comercialização das organizações de produtores da pesca e da aquicultura, no âmbito do Programa Operacional (PO) Mar 2020.

Aprova o Regulamento de Aplicação da Medida de «Assistência Técnica» do Programa Operacional (PO) Mar 2020.

Primeira alteração à portª que estabelece o regime de aplicação do apoio 6.2.2, «Restabelecimento do potencial produtivo», inserido na ação n.º 6.2, «Prevenção e restabelecimento do potencial produtivo», da medida n.º 6, «Gestão do risco e restabelecimento do potencial produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente ( Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho ).

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos, do Programa Operacional (PO) Mar 2020, para Portugal Continental.

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos nos Domínios do Desenvolvimento de Novos Mercados, de Campanhas Promocionais e de Outras Medidas de Comercialização dos Produtos da Pesca e da Aquicultura do Programa Operacional (PO) Mar 2020, para Portugal Continental.

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio ao Arranque de Atividade para Jovens Pescadores.

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos a Bordo no Domínio da Eficiência Energética, Segurança e Seletividade.

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Recolha de Dados no quadro da Política Comum das Pescas.

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio no Domínio da Transformação dos Produtos da Pesca e da Aquicultura.

Estabelece, para a campanha de 2016-2017, um período excecional de candidaturas ao regime da reestruturação e reconversão das vinhas, que tenham por objetivo parcelas afetadas pelas intempéries ocorridas na região norte, entre 12 e 15 de fevereiro de 2016.

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Execução da Política Marítima Integrada no Domínio da Melhoria do Conhecimento do Estado do Meio Marinho.

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Suspensão Temporária da Colheita de Moluscos Cultivados por Motivos de Saúde Pública.

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio ao Controlo e Inspeção no quadro da Política Comum das Pescas.

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Constituição de Seguros das Populações Aquícolas.

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Inovação e à Transferência de Conhecimentos entre Cientistas e Pescadores.

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio ao Aumento do Potencial dos Sítios Aquícolas.

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Promoção da Saúde e do Bem-estar Animal.

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Aquicultura Biológica, à Conversão para Sistemas de Ecogestão e Auditoria e à Prestação de Serviços Ambientais pela Aquicultura.

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Proteção e Restauração da Biodiversidade e dos Ecossistemas Marinhos.

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Promoção do Capital Humano.

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Execução da Política Marítima Integrada no Domínio da Vigilância Marítima Integrada.

Norma de procedimentos relativos a pagamentos aos beneficiários no âmbito dos Sistemas de Apoio à Modernização e Capacitação da Administração Pública (SAMA2020) e a Ações Coletivas (SIAC) no Domínio da Competitividade e Internacionalização.

Determina a criação de uma linha de crédito para apoio à revitalização do setor do comércio de proximidade do município de Albufeira.

Determina o apoio à reconstituição ou reposição do potencial produtivo das explorações agrícolas e perímetros de rega danificados por efeito do fenómeno climático adverso ocorrido entre dias 12 e 15 de fevereiro de 2016.

Regime especial de proteção na invalidez ( primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 246/2015, de 20 de outubro (primeira alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, que aprova o regime especial de proteção na invalidez, e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho, que cria o complemento por dependência ).

Majoração da proteção social na maternidade, paternidade e adoção para os residentes nas regiões autónomas.

Reposição dos complementos de pensão no sector público empresarial.

Repõe o regime transitório de acesso à pensão antecipada de velhice a beneficiários com, pelo menos, 60 ou mais anos de idade e, pelo menos, 40 anos de carreira contributiva, pelo período necessário à reavaliação do regime de flexibilização, e prevê o direito de audição prévia do beneficiário.

Avaliação e criação de uma nova estratégia nacional para a integração de pessoas sem-abrigo.

Define a atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2016.

Define a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral da segurança social em 2017 e o fator de sustentabilidade para 2016 ( revoga a Portaria n.º 277/2014, de 26 de dezembro ).

Aprova o novo Modelo RC 3048-DGSS designado Anexo SS e as respetivas Instruções de Preenchimento ( revoga a Portaria n.º 284/2014, de 31 de dezembro ).

Cria, na dependência dos Secretários de Estado da Segurança Social e Adjunto e da Saúde, a Comissão Nacional de Coordenação da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.

v. CÓDIGOS

Regulamenta os termos e a tramitação da dispensa de parecer prévio vinculativo do membro do Governo, na contratação e renovação de contratos.

Estabelece o regime jurídico da batata para consumo humano e da batata-semente ( transpondo a Diretiva n.º 2002/56/CE, do Conselho, de 13 de junho de 2002, e as Diretivas de Execução n.os 2013/63/UE, da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, 2014/20/UE, da Comissão, de 6 de fevereiro de 2014, e 2014/21/UE, da Comissão, de 6 de fevereiro de 2014 ).

Segunda alteração ao Regulamento do Fundo Florestal Permanente ( Portaria n.º 77/2015, de 16 de março ).

Forma e prazo de realização da declaração de existências da atividade apícola ( revoga o Despacho n.º 3838/2006, de 3 de fevereiro ).

Procede à décima alteração ao Código do Trabalho, restabelecendo feriados nacionais ( Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro ).

Determina a criação da Comissão de Revisão do Código dos Contratos Públicos.

Procede à 41.ª alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, visando conferir aos acionistas de instituições de crédito a possibilidade de reavaliarem periodicamente a justificação dos limites estatutários em matéria de detenção e exercício dos direitos de voto ( Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro ).

O presente aviso estabelece o regime regulamentar aplicável às exposições relativas ao mercado imobiliário, adaptando-o ao quadro prudencial vigente ( revoga a Instrução do Banco de Portugal n.º 120/96, de 16 de agosto, com exceção do disposto na alínea b) do n.º 2, que se mantém em vigor até 31 de dezembro de 2017, nos termos previstos no artigo 11.º do aviso do Banco de Portugal n.º 6/2013, de 27 de dezembro ).

Elimina a requalificação de docentes ( procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, à décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração à Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro )/span>.

Procede à terceira alteração ao diploma que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário ( Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho ).

Recomenda ao Governo a prorrogação do período transitório previsto no estatuto da carreira docente do ensino superior para a conclusão da obtenção do grau de doutor e a contratação efetiva com vínculo público dos docentes do ensino superior público.

Regulamenta o regime de avaliação e certificação das aprendizagens desenvolvidas pelos alunos do ensino básico, bem como as medidas de promoção do sucesso educativo que podem ser adotadas no acompanhamento e desenvolvimento das aprendizagens.

Aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e de Equivalência à Frequência do Ensino Básico ( revoga o Despacho normativo n.º 6-A/2015 de 5 de março ).

Alteração do despacho que determina o calendário escolar para o ano de 2015/2016 ( Despacho n.º 7104-A/2015 de 26 de junho de 2015 ).

Empresas & Comércio

Fixa o valor da taxa de segurança alimentar mais para o ano de 2016.

Habitação & Construção

Procede à segunda alteração da port.ª que determina as competências da entidade gestora do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), regulamenta as atividades dos técnicos do SCE, estabelece as categorias de edifícios, para efeitos de certificação energética, bem como os tipos de pré-certificados e certificados SCE e responsabilidade pela sua emissão, fixa as taxas de registo no SCE e estabelece os critérios de verificação de qualidade dos processos de certificação do SCE, bem como os elementos que deverão constar do relatório e da anotação no registo individual do Perito Qualificado (PQ) ( Anexo IV da Portaria n.º 349-A/2013, de 29 de novembro ).

Mar & Pescas

Cria o Fundo Azul.

Cria o Grupo de Trabalho, sob coordenação da Ministra do Mar, com a missão de avaliar e preparar um plano de ação de promoção do transporte marítimo e de apoio ao desenvolvimento da marinha mercante nacional.

Determina a criação da Fatura Única Portuária por Escala de Navio.

Concretiza a implementação do Mar 2020, através do estabelecimento de prazos para proceder à publicação dos regulamentos específicos das medidas de apoio previstas no Programa Operacional Mar 2020 e determina a abertura de concursos para os DLBC - desenvolvimento local de base comunitária nas Regiões Autónomas.

Estabelece as condições de funcionamento da Comissão Interministerial dos Assuntos do Mar.

Cria o Grupo de Trabalho interministerial «Energia no Mar».

Autoriza, para 2016, em derrogação do previsto no regulamento de pesca por arte de cerco, que em vinte marés não seja cumprido o limite de percentagens de espécies-acessórias ( Portaria n.º 1102-E/2000, de 22 de novembro ).

Primeira alteração da portª que proíbe a pesca de raias durante o mês de maio e a pesca de tamboril durante os meses de janeiro e fevereiro, na subárea do continente da Zona Económica Exclusiva ( Portaria n.º 315/2011, de 29 de dezembro ).

Estabelece disposições de âmbito nacional relativas ao regime de compensação dos custos suplementares para os produtos da pesca e da aquicultura da Região Autónoma dos Açores e da Região Autónoma da Madeira.

Estabelece, para o ano de 2016, as medidas de gestão para a raia curva (Raja undulata) e as condições a observar relativamente à recolha de informação para a avaliação científica desta unidade populacional.

Altera o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha, no que se refere à pesca dirigida às navalheiras e ao camarão branco legítimo, com armadilhas de malhagem 8-29 mm ( Portaria n.º 1102-D/2000, de 22 de novembro ).

Programas & Políticas

Orçamento do Estado para 2016.

Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019.

Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019.

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016.
Os artº s 20º e 21º são aplicáveis à CASES, como EPR – Entidade pública Reclassificada.

Define os princípios orientadores para a implementação de uma Política Nacional de Ciência Aberta.

Cria o Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar.

Programa de Ocupação de Tempos Livres no ano de 2016, nas modalidades curta e longa duração - áreas de intervenção.

Recursos Energéticos

Estabelece disposições em matéria de segurança de operações de petróleo e gás no offshore de petróleo e gás ( transpondo a Diretiva n.º 2013/30/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013 ).
Refere-se à CASES.

Define a tarifa de referência aplicável durante o corrente ano à eletricidade vendida na sua totalidade à rede elétrica de serviço público (RESP), oriunda de unidades de pequena produção (UPP) que utilizam fontes de energia renovável.

Estabelece o modelo de formulário único para efeitos do envio de informação sobre o preço dos combustíveis praticados nos postos de abastecimento, bem como sobre a quantidade de produto comercializado.

Determina o desconto a aplicar nas tarifas de acesso às redes de eletricidade, aplicável a partir de 1 de julho de 2016.

Determina o desconto a aplicar sobre as tarifas de gás natural.

Aprovação do Regulamento Tarifário do setor do gás natural.

Aprovação do Regulamento de Relações Comerciais do Setor do Gás Natural.

Aprovação do Regulamento de Operação das Infraestruturas do setor do gás natural.

Normas complementares do setor elétrico.

Programa especial de apoio social para a Ilha Terceira.

Aprova o Plano Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores (PEPGRA).

Primeira alteração ao diploma que estabelece o regime jurídico do transporte coletivo de crianças ( Decreto Legislativo Regional n.º 23/2006/A, de 12 de junho ).

Estabelece a estrutura e a organização dos cuidados de saúde primários na Região Autónoma da Madeira.

Regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses ( primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2010/M, de 20 de agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, alterado pela Lei n.º 48/2009, de 4 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 249/2012, de 21 de novembro, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses ).

Primeira alteração ao diploma regional que define o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros na Região Autónoma da Madeira ( Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/M, de 20 de agosto ).

Modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de desenvolvimento (FEEI), e respetivos programas operacionais (PO), para o período de programação 2014-2020 ( primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/M, de 4 de novembro, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro ).

Aprova o valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.

Regula a pesca dirigida a espécies vegetais e animais, com fins lúdicos, nas águas marinhas da Região Autónoma da Madeira.

Adapta à Região Autónoma da Madeira a lei que cria a Bolsa Nacional de Terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, designada por «Bolsa de Terras», que na região passa a designar-se por «Banco de Terrenos da Região Autónoma da Madeira» ( Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro ).

Aprova a execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2016.

Primeira alteração ao regulamento que aprova a orgânica da Presidência do Governo Regional da Madeira ( Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2015/M, de 13 de julho ).

Cria um grupo de trabalho que visa estudar e propor medidas de promoção de investigação clínica e de translação e da inovação biomédica em Portugal.

Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço máximo dos reagentes (tiras-teste) para determinação de glicemia, cetonemia e cetonúria e das agulhas, seringas, lancetas e de outros dispositivos médicos para a finalidade de automonitorização de pessoas com diabetes, a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde ( revoga a Portaria n.º 222/2014, de 4 de novembro ).

Taxas moderadoras ( segunda alteração à Portaria n.º 306-A/2011, de 20 de dezembro, que aprova os valores das taxas moderadoras previstas no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, bem como as respetivas regras de apuramento e cobrança ).

Quarta alteração à portª que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde ( Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio ).

Cria, na dependência do Secretário de Estado da Saúde, a Comissão de Reforma do modelo de Assistência na Doença aos Servidores do Estado (ADSE ).

Estabelece disposições sobre o processo de referenciação das pessoas com testes reativos ou infetadas pelos vírus das hepatites B e C, ou portadoras de outras infeções sexualmente transmissíveis, procedentes de serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS) ou de entidades que com este celebraram acordos para realização de prestações de saúde.

Determina a criação do Programa Nacional de Educação para a Saúde, Literacia e Autocuidados.

Determina a constituição de uma coordenação estratégica para a prevenção e gestão da doença crónica.

Determina que as instituições hospitalares integradas no Serviço Nacional de Saúde, independentemente da sua natureza jurídica, devem dar prioridade ao atendimento dos utentes que sejam referenciados através dos Cuidados de Saúde Primários ou do Centro de Atendimento do Serviço Nacional de Saúde ( Linha Saúde 24).

Estabelece disposições sobre o transporte integrado de doente crítico.

Estabelece as medidas e procedimentos necessários para que o pai, ou outra pessoa significativa, possa estar presente num bloco operatório para assistir ao nascimento de uma criança por cesariana.

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas ( declaração de retificação à Lei n.º 5/2016, de 29 de fevereiro, que «Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva 2015/121/UE, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015 ).

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016 ( retifica o Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril ).