Terceira alteração à lei que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 ( Lei n.º 1-A/2020, de 19.03 ).

Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 ( procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19.03, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10.04, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13.03 ).

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-1.

Regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2020.

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
( Nota- artigo 18.º [...] 1 — [Anterior corpo do artigo.] 2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, no caso das cooperativas e das associações com mais de 100 cooperantes ou associados, as assembleias gerais que devam ter lugar por imposição estatutária podem ser realizadas até 30 de setembro de 2020. )

Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-1.

Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Estabelece uma medida excecional e temporária de aquisição de espaço para a difusão de ações de publicidade institucional do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Delega competência no Instituto de Mobilidade e dos Transportes, I. P., enquanto autoridade administrativa, para processamento das contraordenações e a aplicação das coimas referentes às contraordenações decorrentes do não uso de máscaras ou viseiras na utilização dos transportes coletivos de passageiros, como medida de resposta à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19.

Prorrogação da vigência do despacho que define orientações para os serviços públicos em cumprimento do diploma legal, em execução da declaração do estado de emergência efetuada mantendo-se as orientações nele contidas, com as necessárias adaptações decorrentes da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, declarada na Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril, revogando-se o disposto no n.º 7 e seguintes ( Despacho n.º 3614-D/2020 de 23.03 ).

Cria um programa de mobilidade transversal de trabalhadores da administração central para os serviços do Instituto da Segurança Social, I. P., destinando-se o mesmo ao reforço da capacidade de resposta deste, de forma a concretizar a implementação das medidas excecionais já aprovadas.

Define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos espaços físicos de atendimento e de trabalho na Administração Pública, no âmbito do levantamento das medidas de mitigação da pandemia da doença COVID-19.

Primeira alteração à portª que estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da doença COVID-19, no âmbito da operação 10.2.1.4, «Cadeias curtas e mercados locais», da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4, «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente ( Portaria n.º 86/2020, de 4.04 )

Determina que a suspensão do procedimento eleitoral das eleições para os delegados municipais do conselho geral e para a direção da Casa do Douro se mantém enquanto vigorar a situação de calamidade, sem prejuízo de prorrogação ou modificação na medida em que a evolução da situação epidemiológica o justificar.

Determina as datas limite para a apresentação do pedido único (PU), bem como para a comunicação de alterações ao pedido único no ano de 2020.

Promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19 ( procede à primeira alteração às Leis n.os 4-B/2020, de 6.04l, e 6/2020, de 10.04 ).

Estabelece medidas excecionais e temporárias para o equipamento de espaços de atendimento presencial sob gestão dos municípios e das freguesias.

Estabelece um regime excecional e temporário para as práticas comerciais com redução de preço.

Determina que a percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual identificados no anexo ao Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril, bem como de álcool etílico e de gel desinfetante cutâneo de base alcoólica, é limitada ao máximo de 15.

Estabelece um regime excecional e temporário de aquisição de espaço para publicidade institucional aos órgãos de comunicação social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Utilização de meios eletrónicos nos processos de fiscalização prévia.

Prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas no âmbito das medidas de resposta ao surto pandémico da COVID-19.

Deveres de prestação de informação aos clientes bancários sobre a moratória pública ( aprovada pelo Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março ) e sobre moratórias privadas.

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico ( procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26.03 ).

Estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19.

Procede à terceira alteração ao Regulamento que criou o Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego - SI2E ( Portaria n.º 105/2017, de 10.03 ).
( adita anexo «Medidas excecionais e temporárias dos apoios SI2E na resposta à crise de saúde pública — COVID -19» )

Procede à sétima alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu (aprovado em anexo à Portaria n.º 60-A/2015, de 2.03 ).

Procede à primeira alteração ao Regulamento do Sistema de Apoios ao Emprego e ao Empreendedorismo - +CO3SO Emprego ( aprovado em anexo à Portaria n.º 52/2020, de 28.02 ).

Estabelece medidas excecionais de organização e funcionamento das atividades educativas e formativas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Procede à prorrogação das medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução, exames e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais.

Define regras complementares a despachos, e necessárias adaptações decorrentes da situação de calamidade, no âmbito da pandemia de COVID-19 ( Despachos n.os 3485-C/2020, de 17.03, e 4395/2020, de 8.04 e Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30.04 ).

Implementação de um procedimento simplificado de instrução dos pedidos de concessão de autorização de residência.

Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, ( procede à primeira alteração à Lei n.º 7/2020, de 10 de.04l, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2 ).

Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 ( procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31.03, Orçamento do Estado para 2020 .

COVID-19 - gel desinfetante - taxa reduzida de IVA.

Aprova as listas das entidades que beneficiam da isenção de IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19.

Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, ( procede à primeira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6.04 ).

Estabelece um apoio extraordinário e temporário, a título de compensação salarial, aos profissionais da pesca, em resultado da pandemia da doença COVID-19.

Aprova, para 2020, o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca das Embarcações Polivalentes.

Aprova, para 2020, o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca de Arrasto Costeiro.

Aprova, para 2020, o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco.

Determina a reabertura da pesca da sardinha a partir das 00:00 horas do dia 1 de junho e até às 24:00 horas do dia 31 de julho de 2020.

Regime excecional e transitório para a celebração de acordos de regularização de dívida no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais.

Estabelece as regras para a celebração de contratos de parceria de gestão na área da saúde.

Determina a isenção de taxa de registo e de contribuição regulatória para quaisquer estruturas de natureza extraordinária e temporariamente criadas para a prestação de cuidados de saúde, ou temporariamente dedicadas à prestação de cuidados de saúde, no âmbito da resposta à epidemia por SARS-CoV-2 e à doença COVID-19.

Determina que os órgãos dirigentes das entidades prestadoras de cuidados de saúde primários e hospitalares do Serviço Nacional de Saúde devem assegurar a identificação e reagendamento de toda a atividade assistencial programada não realizada por força da pandemia COVID-19.

Determina que os medicamentos dispensados por farmácia hospitalar em regime de ambulatório podem, excecionalmente, a pedido do utente, ser dispensados nas farmácias comunitárias por si indicadas, ou no seu domicílio, enquanto a situação epidemiológica do País assim o justifique.

Determina a realização de testes laboratoriais de diagnóstico da infeção por SARS-CoV-2, pela metodologia RT-PCR, aos profissionais de creches que reiniciem a sua atividade profissional, face à necessidade de minimizar o risco de transmissão da infeção.

Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID.

Estabelece um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro.

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, no âmbito das inspeções técnicas periódicas.

Estabelece para o transporte aéreo um limite máximo de passageiros, bem como as exceções a esse limite e respetivos requisitos, por forma a garantir a distância conveniente entre os passageiros e a garantir a sua segurança, quer nos voos regulares, quer nos voos excecionados à regra geral sobre lotação.

Estabelece a lotação máxima no transporte em táxi e no transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica, no âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia COVID-19.

Procede à primeira alteração portª que regulamenta a lei que aprova o regime jurídico do ensino da condução, nos aspetos relativos ao ensino da condução para habilitação às diversas categorias de carta de condução e ao acesso e exercício da atividade de exploração de escolas de condução ( Portaria n.º 185/2015, de 23.06 / Lei n.º 14/2014, de 18.03 ).

Revoga a portª que estabelece para o transporte aéreo um limite máximo de passageiros ( Portaria n.º 106/2020 de.05 ).

Finanças e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes do Secretário de Estado do Tesouro e da Mobilidade
Estabelece as regras aplicáveis ao Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público (PROTransP).

Procede à retoma do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais.

Determina a atribuição de subsídio às organizações de âmbito nacional representativas dos agricultores portugueses e filiadas em organizações profissionais europeias, representadas nas estruturas comunitárias de natureza consultiva que apoiam o processo comunitário de decisão da política agrícola comum.

Condições de organização e de funcionamento das estruturas de atendimento das respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica ( aprova os modelos de instrumentos previstos no Decreto Regulamentar n.º 2/2018, de 24.01 ).

Define as regras e os procedimentos relativos à reorganização ou alteração das equipas científico-pedagógicas das entidades acreditadas e das comissões de avaliação, destinadas à avaliação e certificação de manuais escolares.

Regulamento do Concurso «Escola Alerta!».

Procede à vigésima quarta alteração ao diploma que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando-lhes novas substâncias, em transposição de diretiva ( Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.01 / Diretiva Delegada (UE) 2019/369 da Comissão, de 13.12.2018 9.

Determina o dia 1 de setembro de 2020 para a entrada em funcionamento dos juízos especializados dos tribunais administrativos e fiscais.

Aprova a primeira alteração do Regulamento Tarifário do Setor do Gás Natural.

Aprova o aditamento ao Regulamento Tarifário do Setor Elétrico.

Aprova a alteração do Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema do setor elétrico no âmbito da participação do operador da rede de transporte nas plataformas transeuropeias TERRE e IGCC.

Aprova a criação e estatutos do Conselho Consultivo de Economia.

Fixação do valor do metro quadrado de construção para o ano de 2020.

Recomenda ao Governo medidas de salvaguarda dos direitos dos trabalhadores do setor da vigilância e limpeza.

Altera o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional ( retifica o Decreto-Lei n.º 19-B/2020, de 30.04 ).

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 ( retifica o Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1.05 ).

Retifica a Portaria n.º 100/2020, de 22.04, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 341/2019, de 1.10, e à terceira alteração à Portaria n.º 380/2017, de 19.12.

Retifica a lei que fixa «Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

Retifica a resolução que estabelece uma medida excecional e temporária de aquisição de espaço para a difusão de ações de publicidade institucional do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, ( Resolução do Conselho de Ministros n.º 38-B/2020 ).

Retifica a lei do «Orçamento do Estado para 2020» ( Lei n.º 2/2020, de 3.03 ).