Prorroga a vigência das normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Aprova o Programa de Estabilização Económica e Social.

Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Define regras especiais para a Área Metropolitana de Lisboa no âmbito da situação de calamidade ( declarada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, na sua redação atual ).

Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Determina que o funcionamento e utilização de piscinas ao ar livre obriga a que os responsáveis pela gestão destes espaços implementem procedimentos de prevenção e controlo da infeção, assegurando o cumprimento de regras de ocupação, permanência, higienização dos espaços e distanciamento físico entre utentes.

Estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta.

Determina que compete à ACT fiscalizar o cumprimento das regras específicas da DGS, no que respeita à prevenção da transmissão da infeção por SARS-CoV-2, designadamente nos locais de trabalho, incluindo áreas comuns e instalações de apoio, bem como nas deslocações em viaturas de serviço, em particular, nas áreas da construção civil e das cadeias de abastecimento, transporte e distribuição, caracterizadas por grande rotatividade de trabalhadores e onde se tem verificado maior incidência e surtos da doença COVID-19, especialmente nos concelhos de Amadora, Lisboa, Loures, Odivelas e Sintra.

Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19, aplicáveis ao regime da pequena agricultura e ao regime de pagamento redistributivo ( Portaria n.º 57/2015, de 27.02 )

Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID-19, aplicáveis às organizações de produtores e respetivas associações reconhecidas a nível nacional.

Determina os horários de funcionamento dos estabelecimentos autorizados a funcionar 24 horas e dos postos de abastecimento de combustíveis na Área Metropolitana de Lisboa.

Estabelece um regime excecional e temporário para as práticas comerciais com redução de preço.Define e regulamenta os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito da não suspensão do fornecimento de água, energia elétrica, gás natural e comunicações eletrónicas.

Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado.

Prorroga o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e cria outras medidas de proteção ao emprego, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.

Oitava alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização ( anexo à Portaria n.º 57-A/2015, de 27.02 ).

Procede à primeira alteração à portª que criou a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde ( Portaria n.º 82-C/2020, de 31.03 ).

Aprova o Regulamento do Regime de Compensação aos Aquicultores pela Suspensão ou Redução Temporárias da Produção e das Vendas em consequência do surto de COVID-19, do Programa Operacional (PO) Mar 2020, para Portugal Continental.

Medidas de combate à pandemia COVID-19 e atualização da remuneração complementar regional.

Medida extraordinária e temporária de apoio aos idosos para aquisição de equipamento de proteção individual.

Apoio social extraordinário aos consumidores domésticos de eletricidade dos Açores.

Recomenda ao Governo Regional dos Açores que promova mecanismos de compensação para gerentes e sócios-gerentes de microempresas em situação de crise empresarial no âmbito da pandemia da Covid-19.

Acessibilidade aos cuidados de saúde na Região Autónoma dos Açores - planeamento do atendimento aos doentes «não COVID».

Recomenda ao Governo Regional dos Açores a priorização da realização de testes de despistagem da COVID-19 no universo dos utentes dos lares de idosos existentes na Região, bem como nos casos de novas admissões, nos casos em que os utentes transitam dos cuidados hospitalares, assim como a todos os profissionais em funções naquelas instituições.

Plano Global para a retoma progressiva da atividade económica.

Apoio de emergência às associações humanitárias de bombeiros voluntários da Região Autónoma dos Açores para fazer face às contingências resultantes da pandemia da COVID-19.

Apoio aos trabalhadores independentes no primeiro ano de atividade no âmbito da pandemia da COVID-19.

Majoração extraordinária de apoios a instituições particulares de solidariedade social e misericórdias dos Açores.

Recomenda ao Governo Regional dos Açores que, no âmbito das medidas aplicadas ao ensino, devido à pandemia pela COVID-19, promova os procedimentos necessários para permitir o acesso de todos os professores e alunos, a partir do 2.º ciclo do ensino básico, inclusive, aos recursos necessários ao ensino à distância.

Prorroga a vigência das medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, de resposta à epidemia SARS-CoV-2 no âmbito da atividade de transporte de doentes.

Determina que no preenchimento dos dados do doente constantes do formulário eletrónico disponível na aplicação informática de suporte ao sistema nacional de informação de vigilância epidemiológica (SINAVE) é obrigatória a indicação do respetivo número de utente no Serviço Nacional de Saúde, designado número nacional de utente – NNU.

Tolerância e flexibilização de prazos relacionados com obrigações de prestação e divulgação de informação das empresas de seguros, mediadores de seguros e entidades gestoras de fundos de pensões, no âmbito das medidas extraordinárias e de caráter urgente em resposta ao surto pandémico Coronavírus - COVID-19

Recomenda ao Governo que promova a igualdade e valorize os salários dos trabalhadores das instituições particulares de solidariedade social.

Regula a prestação inicial de informação pelas associações mutualistas abrangidas pelo regime transitório de supervisão à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF).

Portaria de extensão do contrato coletivo entre a União das Mutualidades Portuguesas e a FNE - Federação Nacional da Educação e outros.

Regulamento da Linha de Apoio à Edição no Brasil.

Regulamento da Linha de Apoio à Ilustração e Banda Desenhada.

Alarga o prazo de vigência da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social ( Portaria n.º 85-A/2020, de 3.04 ).

Altera o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional.

Cria um programa de apoio ao emparcelamento rural simples, designado «Emparcelar para Ordenar».

Aprova o regime do manifesto de corte, corte extraordinário, desbaste ou arranque de árvores e da rastreabilidade do material lenhoso.

Revoga a portª que aprova o regulamento eleitoral da Casa do Douro e designa os membros da sua comissão eleitoral e procede à marcação da data das eleições para os delegados municipais do conselho geral e para a direção da Casa do Douro ( Portaria n.º 53-A/2020, de 28.02 ).

Determina a criação de um apoio financeiro que se destina aos agricultores, pessoas singulares ou coletivas, cujas explorações agrícolas, nomeadamente nos pomares de prunóideas, com destaque para a cultura da cereja e pêssego e na cultura da vinha, se situem nos municípios da região Centro que tenham sofrido danos causados pelas chuvas intensas acompanhadas de forte queda de granizo, ocorridas no dia 31 de maio de 2020.

Estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem.

Alteração ao Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios – SCIE ( Portaria n.º 1532/2008, de 29.12 ).

Terceira alteração à portª que estabelece o regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres e para a realização de vistorias e de inspeções das condições de segurança contra incêndio em edifícios ( Portaria n.º 64/2009, de 22.01 ).

Altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional.

Define o montante do risco coberto pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional a que estão sujeitos os administradores judiciais.

Procede, para o ano de 2020, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, bem como à identificação das praias de banhos onde é assegurada a presença de nadadores-salvadores.

Alteração do Regulamento da Apanha ( Portaria n.º 1102-B/2000, de 22 .11 ).

Transpõe a diretiva relativa aos procedimentos de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação ( Diretiva (UE) n.º 2015/1535 ).

Aprova o Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais.

Cria o Programa de Transformação da Paisagem.

Primeira alteração à port.ª que estabelece o regime de verificação da disponibilidade dos centros electroprodutores ( Portaria n.º 172/2013, de 3.05 ).

Estabelece as condições para a isenção dos encargos correspondentes aos custos de interesse económico geral (CIEG) que incidem sobre as tarifas de acesso às redes determinadas pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).

Estabelece o valor de pagamento por conta a aplicar em 2020 aos produtores de energia elétrica abrangidos pelo mecanismo de equilíbrio concorrencial.

Aprova a atualização da tarifa de energia 2019-2020 do setor do gás natural.

Regime jurídico da cessação da atividade agrícola na Região Autónoma dos Açores.

Complemento regional aos trabalhadores abrangidos pelo regime do lay-off simplificado.

Quarta alteração ao diploma que regulamenta o Subsistema de Incentivos para a Qualificação e Inovação ( Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2014/A, de 17.09 ).

Transpõe diversas diretivas de adaptação ao progresso técnico em matéria de substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico.

Define os termos e as condições em que operações que envolvam um potencial conflito de interesses, incluindo em matéria de contribuições em espécie para fundos de pensões, podem ser realizadas.

Procede à sexta alteração ao diploma relativo ao transporte terrestre de mercadorias perigosas ( Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29.04l, transpondo a Diretiva 2018/1846 (UE) ).

Altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional ( retifica o Decreto-Lei n.º 27/2020, de 17.06 ).