Estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociais ao contexto da doença COVID-19, designado Programa Adaptar Social +.
( O Programa Adaptar Social + visa apoiar as instituições particulares de solidariedade social, ou legalmente equiparadas, que detenham cooperação com o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), para o desenvolvimento de respostas sociais, bem como entidades privadas que desenvolvam atividades de apoio social licenciadas, na adaptação dos equipamentos sociais, na alteração dos métodos de organização do trabalho, de relacionamento com os utentes, familiares e outros, às condições que garantam a implementação das medidas preventivas de contágio da COVID-19 face às recomendações das autoridades competentes estabelecidas no contexto da pandemia ).

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Declara a situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Altera o regime sancionatório aplicável ao incumprimento dos deveres estabelecidos por declaração da situação de alerta, contingência ou calamidade.

Primeira alteração da portª que estabelece, para o território nacional, as normas complementares de execução para o apoio às medidas de destilação de vinho em caso de crise e de armazenamento de vinho em situação de crise, previstas nos n.os 3 e 4 do Regulamento (CE) n.º 2020/592, da Comissão, de 30.04 ( Portaria n.º 148-A/2020, de 19.06 ).

Alarga o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais ( procede à quinta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARSCoV-2 e da doença COVID-19 ).

Encerramento e abertura do comércio ( determina que, na Área Metropolitana de Lisboa, os estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços, bem como os que se encontrem em conjuntos comerciais, que estejam autorizados a funcionar vinte e quatro horas por dia mas que, nos termos do artigo 5.º do regime anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020, de 26 de junho, estejam obrigados a encerrar às 20 horas, podem reabrir às 6 horas, bem como os estabelecimentos de prestação de serviços de aluguer de veículos de passageiros ou de mercadorias sem condutor estão excetuados do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do regime anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020, de 26 de junho, podendo, sempre que o respetivo horário de funcionamento o permita, encerrar à 1 hora e reabrir às 6 horas ).

Medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas no quadro da resposta ao novo coronavírus SARS-CoV-2 e à doença COVID-19.

Simplifica o procedimento de licenciamento dos estabelecimentos industriais de fabrico de dispositivos médicos, equipamentos de proteção individual, álcool etílico e produtos biocidas desinfetantes.

Cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho.

Procede à oitava alteração do Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos ( Portaria n.º 57-B/2015, de 27.02 ).

Regulamenta o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial ( previsto no Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19.06 ).

Procede à primeira alteração ao diploma que estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 ( Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13.04 ).

Estabelece medidas excecionais e temporárias para a organização do ano letivo 2020/2021, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Determina a aprovação dos calendários, para o ano letivo de 2020-2021, dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e dos estabelecimentos particulares de ensino especial, bem como o calendário de provas e exames dos ensinos básico e secundário.

Procede à primeira alteração ao despacho que procede à retoma do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais (Despacho n.º 5546/2020, de 16.05 ).

Plano de emergência social e económico para o Algarve.

Medidas excecionais e transitórias de apoio à atividade das sociedades recreativas e filarmónicas, bem como das escolas de música, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Regime excecional e temporário de reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 ( aplica na Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 19-A/2020, de 30 de abril, que estabelece um regime excecional e temporário de reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e adapta e regulamenta na Região Autónoma da Madeira as medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2, previstas no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, e na Lei n.º 9-A/2020, de 17 de abril, que estabelece um regime excecional e temporário de processo orçamental ).

Cria o Programa de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação (PRAHABITAR).

Aprova o regime excecional de incentivos à recuperação da atividade assistencial não realizada por força da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19, nos termos previstos no Programa de Estabilização Económica e Social.

Estabelece medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social ( inclui linha de financiamento ao setor social – art º 8º ).

Densifica os deveres dos seguradores previstos no diploma que Estabelece um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro ( Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12.05 ).

Determina a realização de controlo de temperatura e de testes à COVID-19 nos aeroportos.

Alteração para 31 de dezembro de 2020 da data estabelecida no n.º 9 da Deliberação n.º 441-A/2020 ( a dispensa de aprovação e de averbamento no Certificado de Matrícula.

Designa como vice-presidente da Cooperativa António Sérgio para a Economia Social - Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada Carla Maria Olivença Ventura.

Procede à sétima alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego ( Portaria n.º 97-A/2015, de 30.03 ).

Define a medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada por Um Interior Sustentável, com o objetivo de incentivar a mobilidade geográfica no mercado de trabalho ( é elegível a constituição de cooperativas, para criação até 10 postos de trabalho e criação do próprio emprego – artº 3.5.d.3 e 7.c ).

Altera a proteção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição durante o trabalho a agentes cancerígenos ou mutagénicos ( transpõe as Diretivas (UE) 2017/2398, 2019/130 e 2019/983 ).

Aprova a Estratégia para a Inovação e Modernização do Estado e da Administração Pública 2020-2023.

Altera o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais.

Prorroga o prazo do processo de regularização extraordinário do património da Casa do Douro.

Determina a implementação de um novo modelo de coordenação do sistema «Rede de Informação Contabilística Agrícola».

Adapta os regimes sancionatórios previstos nos regimes jurídicos aplicáveis às sociedades gestoras de fundos de investimento e às sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos, alterando o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, o Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado, o Regime Jurídico da Titularização de Créditos e o Código dos Valores Mobiliários.

Regula a cultura organizacional, governo interno, sistema de controlo interno e políticas e práticas remuneratórias das instituições destinatárias >( procede à revisão e à revogação dos Avisos do Banco de Portugal n.º 5/2008 e n.º 10/2011, bem como à revogação da Instrução do Banco de Portugal n.º 20/2008. É complementado pela Instrução do Banco de Portugal n.º 18/2020, que versa sobre os reportes a efetuar à autoridade de supervisão competente relativamente às matérias tratadas no Aviso ).

Alteração ao avivo que regulamenta o reporte de informação financeira, em base individual, para fins de supervisão, estatísticos e de análise de riscos macroprudenciais, a apresentar ao Banco de Portugal ( Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2016 ).

Aprova medidas excecionais para garantir o acesso ao ensino superior, no ano letivo de 2020-2021, por estudantes oriundos dos sistemas de ensino secundário estrangeiros.

Procede à alteração de portª, nomeadamente quanto às taxas devidas pelos atos previstos no regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias ( Portaria n.º 403-B/2015, de 13.11 ). ( Portaria n.º 1532/2008, de 29.12 ).

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas ( transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho, no que respeita às assimetrias híbrida ).

Estabelece a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal ( transpõe a Diretiva (UE) 2018/822 do Conselho, de 25.05.2018, e revogando o Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 .02 ).

Regulamenta o procedimento de atribuição do benefício relativo aos programas municipais de oferta para arrendamento habitacional a custos acessíveis ( nºs 27 a 30 do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais - EBF).

Cria o Programa Bairros Saudáveis.

Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra, materiais e equipamentos de apoio referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2019 ( para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6.01 ).

Revê o estatuto remuneratório do revisor oficial de contas que integra o conselho fiscal da Ordem dos Advogados, procedendo à primeira alteração ao respetivo Estatuto.

Assegura formação obrigatória aos magistrados sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança ( procede à quarta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários ).

Regula os termos de depósito e publicação das decisões arbitrais em matéria administrativa e tributária.

Determina a entrada em funcionamento do Juízo do Trabalho de Almada.

Determina o limite de descargas de sardinha (Sardina pilchardus) capturada com a arte de cerco pela frota portuguesa para o período que se inicia em 1 de agosto de 2020.

Procede à segunda alteração à lei do Orçamento do Estado para 2020 e à alteração de diversos diplomas ( Lei n.º 2/2020, de 31.03 ).

Aprova o Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030).

Altera o aviso relativo ao apoio a projetos direcionados a «Condomínio de Aldeias - Programa de apoio às aldeias localizadas em territórios de floresta» ( Aviso n.º 10223/2020 de 9.07 ).

Apoio a projetos no âmbito da conservação da natureza e da biodiversidade, direcionados a «Condomínio de aldeias - Programa de apoio às aldeias localizadas em territórios de floresta».

Primeira alteração ao diploma regional que estabelece o regime jurídico do Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada - PROMÉDIA 2020 ( Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/A, de 10.10 ).

Regime jurídico do Estatuto da Agricultura Familiar na Região Autónoma dos Açores.

Segunda alteração ao regime jurídico da publicação, identificação e formulário dos diplomas regionais ( Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/A, de 27.05 ).

Adapta à Região Autónoma da Madeira os regimes da educação inclusiva e currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens ( DL n.º 54/2018, de 6.07, alterado pela Lei n.º 116/2019 de 13.09, e DL n.º 55/2018, de 6.07 ).

Estabelece o Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência.

Altera o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais, às equipas e às brigadas de sapadores florestais no território continental..

Aprova o regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões e procede à quarta alteração ao regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, a ( transpõe a Diretiva (UE) 2016/2341 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016 / Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro ).

Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do regulamento relativo às instalações por cabo ( Regulamento (UE) n.º 2016/424 ).

Cria o Fundo de Capital de Risco «Transmissão e Alienação».

Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 ( Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020, de 14.07 ).

Programa Bairros Saudáveis ( retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/2020, de 1.07 ).

Retifica a portª sobre a alteração ao Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE) ( Portaria n.º 135/2020, de 2.06, e Portaria n.º 1532/2008, de 29.12 ).