Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao diploma que estabelece um regime temporário e excecional de apoio às associações humanitárias de bombeiros, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 ( Decreto-Lei n.º 19/2020, de 30.04).

Portaria que estabelece um reforço extraordinário da comparticipação financeira da segurança social em 2020, prevista no n.º 1 do artigo 16.º da portª que define os critérios, regras e formas em que assenta o modelo específico da cooperação estabelecida entre o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.) e as instituições particulares de solidariedade social ou legalmente equiparadas ( Portaria n.º 196-A/2015, de 1.07 ).

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia causada pela doença COVID-19 no âmbito dos apoios financeiros atribuídos às associações de jovens no ano de 2020.

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao diploma que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-1 ( Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1.05).

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 ( alteração a diplomas sobre o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos e regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais ).

Estabelece o responsável pelo tratamento dos dados e regula a intervenção do médico no sistema STAYAWAY COVID.

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-1.

Cria e regulamenta o Programa de Acessibilidades aos Serviços Públicos e na Via Pública.

Altera as regras sobre endividamento das autarquias locais para os anos de 2020 e 2021 e prorroga o prazo do regime excecional de medidas aplicáveis às autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 ( procede à segunda alteração às Leis n.os 4-B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril ).

Regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes.

Aprova o Regulamento das Linhas de Apoio ao Setor Cultural no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.

Clarifica as medidas excecionais e temporárias no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.

Prorrogação da suspensão de verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor ( determinado através da Portaria n.º 94-B/2020, de 17.04).

Concessão de uma garantia pessoal do Estado ao Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito do apoio às empresas nacionais decorrentes da pandemia da doença COVID-19.

PDefine medidas excecionais e temporárias que salvaguardem a viabilidade das empresas e outras entidades empregadoras beneficiárias dos apoios financeiros públicos.

Medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudantes do ensino superior público.

Regulamenta os planos de regularização de dívidas de propinas.

Determina a prorrogação do regime vertido no despacho relativo aos apoios para os formandos e os destinatários integrados nas medidas ativas de emprego, impedidos de frequentar as ações ou projetos ( Despacho n.º 3485-C/2020, de 19 de março, alterado e complementado pelos Despachos n.os 4395/2020, 5638-C/2020 e 5897-B/2020, respetivamente de 10 de abril, 20 de maio e 28 de maio ).

Transpõe diretiva, no sentido de diferir prazos para a apresentação e troca de informações no domínio da fiscalidade devido à pandemia da doença COVID-19 ( Diretiva (UE) 2020/876 ).

Aprova a restituição do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado relativo a diversas iniciativas.

Regulamenta a suspensão temporária do pagamento por conta do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas ( nos termos do artigo 2.º da Lei n.º 29/2020, de 31.07 ).

Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 ( segunda alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6.04 ).

Alteração do Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos, do Programa Operacional (PO) Mar 2020, para Portugal Continental, ( Portaria n.º 57/2016, de 28.03 ).

Define as regras para o reforço da comparticipação financeira do programa de apoio financeiro complementar à execução do Programa Operacional de Apoio às Pessoas mais Carenciadas (POAPMC) no que se refere à 2.ª fase, com o objetivo de fazer face ao aumento do número de destinatários do POAPMC, decorrente dos efeitos da situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2.

Cria o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - 3.ª Geração, adiante designado por PARES 3.0, e aprova o respetivo Regulamento.

Regula a medida Estágios ATIVAR.PT, que consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados.

Regula a medida Incentivo ATIVAR.PT, que consiste na concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P.

Cria um apoio financeiro que se destina aos agricultores, pessoas singulares ou coletivas, cujas explorações agrícolas, na cultura da vinha e pomares, se situem no concelho de Valpaços, distrito de Vila Real, e tenham sofrido danos causados pelas fortes quedas de granizo ocorridas no dia 9 de julho de 2020.

Altera as condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, das respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica.

Aprova os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais registadas que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2020.

Fixa o montante percentual da taxa de justiça a atribuir ao Fundo de Cobrança Executiva da Segurança Social (FCE).

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do diploma que altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional ( Decreto-Lei n.º 27/2020, de 17.06 ).

Aprova o regulamento para a classificação e avaliação da informação produzida no exercício de funções pelos órgãos e entidades integrados no Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e a respetiva tabela de seleção.

Estabelece a organização institucional do setor vitivinícola e o respetivo regime jurídico.

Estabelece o regime de autorização do cultivo e exploração industrial de variedades de cânhamo.

Estabelece, para o vinho com denominação de origem protegida (DOP) Porto, as normas de execução para o apoio à medida de armazenamento de vinho em situação de crise, através da constituição de uma reserva qualitativa ( nos termos do Regulamento (CE) 2020/592, da Comissão, de 30.04l, e do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17.12 ).

Comunicado de Vindima Anual na Região Demarcada do Douro 2020.

Estabelece o mecanismo de emissão de garantias de origem para gases de baixo teor de carbono e para gases de origem renovável, atualizando as metas de energia de fontes renováveis..

Concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social.

Prorroga o prazo de transferência das competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais nos domínios da educação e da saúde.

Altera o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia, procedendo à quinquagésima alteração ao Código Penal, à trigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal ( e à terceira alteração à Lei n.º 92/95, de 12 .09 ).

Reforça o quadro sancionatório e processual em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e estabelece deveres de informação e de bloqueio de sítios contendo pornografia de menores ( concluindo a transposição da Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, alterando o Código Penal e o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7.01 ).

Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação de regras sobre acesso à Internet aberta e sobre chamadas intra-União Europeia reguladas.

Sexta alteração ao diploma que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários ( Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10.03 ).

Estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros ( procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5.01 ).

Estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros ( procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2.06, à primeira alteração à Lei n.º 66/2015, de 6.07, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23.06 ).

Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e combate ao branqueamento de capitais através do direito penal ( transpõe a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 e Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018 ).

Quarta alteração à lei sobre a iniciativa legislativa de cidadãos ( Lei n.º 17/2003, de 4.06 ).

Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica ( procede à sexta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16.09 ).

Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas.

Aprova o Regulamento do Programa +Superior para o ano letivo 2020-2021.

Alteração do CIVA, no âmbito do tratamento do comércio eletrónico ( transpõe os artigos 2.º e 3.º da Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, e a Diretiva (UE) 2019/1995 do Conselho, de 21 de novembro de 2019, alterando o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e legislação complementar relativa a este imposto, no âmbito do tratamento do comércio eletrónico ).

Altera o Código do IRS e a Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro.

Harmoniza e simplifica determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado no comércio intracomunitário, transpondo as Diretivas (UE) 2018/1910 do Conselho, de 4 de dezembro de 2018, e 2019/475 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2019, e alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e o Código dos Impostos Especiais de Consumo.

Aprova o modelo oficial do adicional de solidariedade sobre o setor bancário (declaração modelo 57), bem como as respetivas instruções de preenchimento.

Regulamenta os requisitos de criação do código de barras bidimensional (código QR) e do código único do documento – ATCUD ( a que se refere o n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15.02 ).

Prorroga até maio de 2021 o Programa Da Habitação ao Habitat ( Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2018, de 7.05).

Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2020-2022 ( em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23.05, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal ).

Procede à alteração das áreas de jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Castelo Branco e de Viseu.

Regulamento da Ordem dos Advogados sobre a prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

Promove o escoamento de pescado proveniente da pesca local e costeira e prevê a criação de um regime simplificado para aquisição e fornecimento de pescado de baixo valor em lota.

Nona alteração ao diploma que cria o Registo Internacional de Navios da Madeira ( Decreto-Lei n.º 96/89, de 28.03 ).

Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2020, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca que corresponde a uma redução no preço final da gasolina consumida na pequena pesca artesanal e costeira.

Alteração aos Regulamentos do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca ( Portarias n.os 112/2020, 113/2020 e 114/2020, de 9.05 ).

PNona alteração à lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais ( Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14.08).

Nona alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores ( aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8.08 ).

Aprova o Regimento da Assembleia da República.

Terceira alteração à Lei de Enquadramento Orçamental (Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro,, e primeira alteração à Lei n.º 2/2018, de 29.01 ).

Aprova o Programa Nacional de Apoio ao Investimento da Diáspora.

Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás e o respetivo regime jurídico ( procede à transposição da Diretiva 2019/692 ).

Altera a portª que estabelece os critérios de atribuição da autorização para a instalação do sobre-equipamento de centros eletroprodutores eólicos ( Portaria n.º 102/2015, de 7.04 ).

Segunda alteração ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2020.

Alarga o regime jurídico de aprovação, atribuição de matrícula, alteração de características e inspeção de veículos participantes em competição desportiva aos veículos históricos.

Direitos dos acionistas de sociedades cotadas no que concerne ao seu envolvimento a longo prazo, altera o Código dos Valores Mobiliários, o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo e o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras ( transpõe a Diretiva (UE) n.º 2017/828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativa a direitos dos acionistas de sociedades cotadas no que concerne ao seu envolvimento a longo prazo, altera o Código dos Valores Mobiliários, o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo e o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, e revoga a Lei n.º 28/2009, de 19 de junho ).

Define a medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável, com o objetivo de incentivar a mobilidade geográfica no mercado de trabalho ( retifica a Portaria n.º 174/2020, de 17 de julho ).