Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Prorroga a declaração da situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Fixa a interpretação dos princípios e orientações aplicáveis à realização de eventos corporativos ( nos termos e para os efeitos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11.09 ).

Fixa a interpretação das regras relativas aos horários de funcionamento dos estabelecimentos ( nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020 de 11.09 ).

Revoga a portº que define o regime de produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas da indicação geográfica (IG) «Transmontano» ( Portaria n.º 1203/2006, de 9.11 ).

Revoga a portª que define o regime de produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas da denominação de origem (DO) «Trás-os-Montes» ( Portaria n.º 1204/2006, de 9.11 ).

Linha de Apoio às Microempresas do Turismo ( altera os artigos 2.º, 4.º, 5.º, 7.º, 9.º e 10.º e Anexo do Despacho Normativo n.º 4/2020, de 20.03 ).

Procede à segunda alteração da portª que criou a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde e um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais dos «Contrato emprego-inserção» (CEI) e «Contrato emprego-inserção+» (CEI+) ( Portaria n.º 82-C/2020, de 31.03).

Prevê a possibilidade de aplicação de medidas de apoio educativas aos alunos que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde, devam ser considerados doentes de risco e que se encontrem impossibilitados de assistir às atividades letivas e formativas presenciais em contexto de grupo ou turma.

Determina que a AT deverá disponibilizar oficiosamente aos contribuintes a faculdade de pagamento em prestações, sem necessidade de prestação de garantia de dívidas de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) de valor igual ou inferior, respetivamente, a (euro) 5000 e (euro) 10 000, independentemente da apresentação do pedido ( nos termos do Decreto-Lei n.º 492/88, de 30.12).

Alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendatários ( procede à sexta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19.03 ).

Determina o formato das cópias dos documentos a que se referem as disposições legais relativas às medidas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID -19, nomeadamente no âmbito de procedimentos e atos de registo, bem como os termos em que pode ser feita por via eletrónica a declaração de nascimento ( DL nº 16/2020 de 15.04 ).

Portaria de extensão do acordo coletivo entre a LACTICOOP - União de Cooperativas de Produtores de Leite de Entre Douro e Mondego, UCRL, e outra e o Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços/UGT.

Consulta pública do projeto de regulamento do apoio financeiro ao funcionamento das ONGPD de âmbito genérico.

Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida às entidades que se dedicam à cultura dos produtos afetados pelas intempéries registadas nas regiões Norte e Centro do País.

Aprova a 8.ª geração do «Programa Escolhas», para o período de 2021 a 2022.

Atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social.

Assegura a execução e garante o cumprimento das obrigações decorrentes do regulamento relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e do regulamento relativo aos controlos oficiais, no domínio das medidas de proteção contra pragas dos vegetais ( Regulamento (UE) n.º 2016/2031 e Regulamento (UE) n.º 2017/625 ).

Transpõe diversas diretivas e garante o cumprimento de obrigações decorrentes de regulamentos europeus no domínio da fitossanidade.

Regulamento de Comunicado de Vindima na Região Demarcada do Douro.

Adapta ao progresso técnico as novas definições das unidades de base do Sistema Internacional de Unidades, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1258.

Aprova o novo modelo da declaração recapitulativa do IVA ( a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, bem como as respetivas instruções de preenchimento ).

Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2020.

Prorroga a vigência das normas transitórias referentes ao acesso à profissão de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas e ao exercício de funções como técnico responsável ou como inspetor de instalações elétricas de serviço particular.

Regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios ( alteração à Portaria n.º 773/2009, de 21.07 ).

Regula a atividade e funcionamento do Banco Português de Fomento, S. A., e aprova os respetivos Estatutos.

Assegura a execução na ordem jurídica nacional do regulamento relativo à reciclagem de navios ( Regulamento (UE) n.º 1257/2013 ).

Aprova o regime jurídico do exercício da atividade profissional da pesca comercial marítima e da autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações utilizadas na referida atividade.

Aprova os modelos do documento de reconhecimento por autenticação dos certificados profissionais dos marítimos ( revoga o artigo 57.º e o anexo IV da Portaria n.º 253/2016, de 23.09 ).

Estabelece o regime aplicável ao embarque e desembarque dos marítimos e à lotação de segurança dos navios ou embarcações.

Estabelece disposições em matéria de eficiência energética ( transpondo a Diretiva (UE) 2018/2002 ).

Altera a taxa de IVA aplicável aos fornecimentos de eletricidade em relação a determinados níveis de consumo e potências contratadas em baixa tensão normal.

Altera o Código do IRS e a Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro ( retificação à Lei n.º 48/2020, de 24.08 ).

Estabelece os critérios de atribuição da autorização para a instalação do sobre-equipamento de centros eletroprodutores eólicos ( retifica a Portaria n.º 203/2020, de 21.08 que altera a Portaria n.º 102/2015, de 7 de.04 ).