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  9.º mês
Setembro 2020
 
   
    ESPECIAL COVID 19
         
 
       
       Medidas Gerais
         
 
 
DL N.º  
78-A 2020
de 29.09
 

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
Mais

 
     
 
 
RCM N.º  
70-A 2020
de 11.09
 

Declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Mais

 
     
 
 
RCM N.º  
81 2020
de 29.09
 

Prorroga a declaração da situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Mais

 
     
 
 
DESP. N.º  
8998-C 2020
de 18.09
 

Fixa a interpretação dos princípios e orientações aplicáveis à realização de eventos corporativos ( nos termos e para os efeitos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11.09 ).
Mais

 
     
 
 
DESP. N.º  
8998-D 2020
de 18.09
 

Fixa a interpretação das regras relativas aos horários de funcionamento dos estabelecimentos ( nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020 de 11.09 ).
Mais

 
     
 
    Outras Medidas    
       Agricultura
         
 
 
PORT.ª N.º  
222 2020
de 22.09
 

Revoga a portº que define o regime de produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas da indicação geográfica (IG) «Transmontano» ( Portaria n.º 1203/2006, de 9.11 ).
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PORT.ª N.º  
223 2020
de 22.09
 

Revoga a portª que define o regime de produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas da denominação de origem (DO) «Trás-os-Montes» ( Portaria n.º 1204/2006, de 9.11 ).
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    Empresas & Famílias & Instituições
         
 
 
DESP. NORM. N.º  
10 2020
de 09.09
 

Linha de Apoio às Microempresas do Turismo ( altera os artigos 2.º, 4.º, 5.º, 7.º, 9.º e 10.º e Anexo do Despacho Normativo n.º 4/2020, de 20.03 ).
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    Ensino & Formação
         
 
 
PORT.ª N.º  
218 2020
de 16.09
 

Procede à segunda alteração da portª que criou a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde e um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais dos «Contrato emprego-inserção» (CEI) e «Contrato emprego-inserção+» (CEI+) ( Portaria n.º 82-C/2020, de 31.03).
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DESP. N.º  
8553-A 2020
de 04.09
 

Prevê a possibilidade de aplicação de medidas de apoio educativas aos alunos que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde, devam ser considerados doentes de risco e que se encontrem impossibilitados de assistir às atividades letivas e formativas presenciais em contexto de grupo ou turma.
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    Fiscalidade
         
 
 
DESP. N.º  
8844-B 2020
de 14.09
 

Determina que a AT deverá disponibilizar oficiosamente aos contribuintes a faculdade de pagamento em prestações, sem necessidade de prestação de garantia de dívidas de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) de valor igual ou inferior, respetivamente, a (euro) 5000 e (euro) 10 000, independentemente da apresentação do pedido ( nos termos do Decreto-Lei n.º 492/88, de 30.12).
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    Habitação
         
 
 
LEI N.º  
58-A 2020
de 30.09
 

Alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendatários ( procede à sexta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19.03 ).
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    Registos
         
 
 
DESP. N.º  
9042 2020
de 22.09
 

Determina o formato das cópias dos documentos a que se referem as disposições legais relativas às medidas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID -19, nomeadamente no âmbito de procedimentos e atos de registo, bem como os termos em que pode ser feita por via eletrónica a declaração de nascimento ( DL nº 16/2020 de 15.04 ).
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    Legislação Geral    
 
    Destaques    
       Economia Social & Cooperativismo
         
 
 
PORT.ª N.º  
227 2020
de 29.09
 

Portaria de extensão do acordo coletivo entre a LACTICOOP - União de Cooperativas de Produtores de Leite de Entre Douro e Mondego, UCRL, e outra e o Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços/UGT.
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AVISO N.º  
13348-B 2020
de 08.09
 

Consulta pública do projeto de regulamento do apoio financeiro ao funcionamento das ONGPD de âmbito genérico.
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    Incentivos & Apoios
         
 
 
DL N.º  
77 2020
de 25.09
 

Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida às entidades que se dedicam à cultura dos produtos afetados pelas intempéries registadas nas regiões Norte e Centro do País.
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RCM N.º  
71 2020
de 15.09
 

Aprova a 8.ª geração do «Programa Escolhas», para o período de 2021 a 2022.
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    Solidariedade & Segurança Social
         
 
 
DL N.º  
70 2020
de 16.09
 

Atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social.
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    Outros Assuntos    
      Agricultura
         
 
 
DL N.º  
67 2020
de 15.09
 

Assegura a execução e garante o cumprimento das obrigações decorrentes do regulamento relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e do regulamento relativo aos controlos oficiais, no domínio das medidas de proteção contra pragas dos vegetais ( Regulamento (UE) n.º 2016/2031 e Regulamento (UE) n.º 2017/625 ).
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DL N.º  
78 2020
de 29.09
 

Transpõe diversas diretivas e garante o cumprimento de obrigações decorrentes de regulamentos europeus no domínio da fitossanidade.
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REG. N.º  
759-A 2020
de 10.09
 

Regulamento de Comunicado de Vindima na Região Demarcada do Douro.
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    Economia & Empresas
         
 
 
DL N.º  
76 2020
de 25.09
 

Adapta ao progresso técnico as novas definições das unidades de base do Sistema Internacional de Unidades, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1258.
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    Fiscalidade
         
 
 
PORT.ª N.º  
215 2020
de 10.09
 

Aprova o novo modelo da declaração recapitulativa do IVA ( a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, bem como as respetivas instruções de preenchimento ).
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PORT.ª N.º  
220 2020
de 21.09
 

Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2020.
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    Habitação & Construção
         
 
 
DL N.º  
72 2020
de 22.09
 

Prorroga a vigência das normas transitórias referentes ao acesso à profissão de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas e ao exercício de funções como técnico responsável ou como inspetor de instalações elétricas de serviço particular.
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PORT.ª N.º  
208 2020
de 01.09
 

Regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios ( alteração à Portaria n.º 773/2009, de 21.07 ).
Mais

 
     
   
     
    Instituições Públicas
         
 
 
DL N.º  
63 2020
de 07.09
 

Regula a atividade e funcionamento do Banco Português de Fomento, S. A., e aprova os respetivos Estatutos.
Mais

 
     
   
     
    Mar & Pescas
         
 
 
DL N.º  
66 2020
de 14.09
 

Assegura a execução na ordem jurídica nacional do regulamento relativo à reciclagem de navios ( Regulamento (UE) n.º 1257/2013 ).
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DL N.º  
73 2020
de 23.09
 

Aprova o regime jurídico do exercício da atividade profissional da pesca comercial marítima e da autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações utilizadas na referida atividade.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
230 2020
de 30.09
 

Aprova os modelos do documento de reconhecimento por autenticação dos certificados profissionais dos marítimos ( revoga o artigo 57.º e o anexo IV da Portaria n.º 253/2016, de 23.09 ).
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
231 2020
de30.09
 

Estabelece o regime aplicável ao embarque e desembarque dos marítimos e à lotação de segurança dos navios ou embarcações.
Mais

 
     
   
     
    Programas & Políticas
         
 
 
DL N.º  
64 2020
de 10.09
 

Estabelece disposições em matéria de eficiência energética ( transpondo a Diretiva (UE) 2018/2002 ).
Mais

 
     
 
 
DL N.º  
74 2020
de 24.09
 

Altera a taxa de IVA aplicável aos fornecimentos de eletricidade em relação a determinados níveis de consumo e potências contratadas em baixa tensão normal.
Mais

 
     
   
     
    Retificações
         
 
 
DECL. RET. N.º  
34 2020
de 01.09
 

Altera o Código do IRS e a Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro ( retificação à Lei n.º 48/2020, de 24.08 ).
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DECL. RET. N.º  
36 2020
de 29.09
 

Estabelece os critérios de atribuição da autorização para a instalação do sobre-equipamento de centros eletroprodutores eólicos ( retifica a Portaria n.º 203/2020, de 21.08 que altera a Portaria n.º 102/2015, de 7 de.04 ).
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Rua Américo Durão, n.º 12-A, 1900-064 Lisboa  +351 21 387 80 46 www.cases.pt
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