Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos.

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
( Artigo 2.º Alteração ao Decreto -Lei n.º 10 -A/2020, de 13 de março O artigo 16.º do Decreto -Lei n.º 10 -A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 16.º [...] 1 — [...]. 2 — O cartão de cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, carta de condução, documentos e vistos relativos à permanência em território N.º 201 15 de outubro de 2020 Pág. 20-(3) Diário da República, 1.ª série nacional, bem como as licenças e autorizações cuja validade expire a partir da data de entrada em vigor do presente decreto -lei ou nos 15 dias imediatamente anteriores são aceites, nos mesmos termos, até 31 de março de 2021. 3 — Os documentos referidos nos números anteriores continuam a ser aceites nos mesmos termos após 31 de março de 2021, desde que o seu titular faça prova de que já procedeu ao agendamento da respetiva renovação. 4 — O cartão de beneficiário familiar de ADSE cuja validade expire a partir da data de entrada em vigor do presente decreto -lei ou nos 15 dias imediatamente anteriores é aceite até 31 de março de 2021. 5 — [...]. 6 — [...].» )

Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020.

Define orientações e recomendações relativas à organização do trabalho na Administração Pública no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos serviços públicos de atendimento aos cidadãos e empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Procede à regulamentação da lei que aprovou o regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes ( Lei n.º 34/2020, de 13.08).

Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida aos produtores de flores de corte e plantas ornamentais.

Amplia o termo do prazo para a conclusão dos projetos de investimento no âmbito do Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas.

Altera o apoio extraordinário relativo à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial.

Prorrogação dos contratos das medidas Contrato Emprego-Inserção para pessoas com deficiência e incapacidade, Contrato Emprego-Inserção (CEI) e Contrato Emprego-Inserção+ (CEI+).

Define medidas especiais aplicáveis aos concelhos de Felgueiras, Lousada e Paços de Ferreira no âmbito da situação de calamidade.

Define e regulamenta os termos e as condições aplicáveis às medidas excecionais e temporárias de isenção, total ou parcial, do pagamento de contribuições à segurança social ( previstas no n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2020, de 28.08 ).

Portaria que regulamenta as condições e os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário de proteção social para trabalhadores em situação de desproteção económica e social e que não tenham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de proteção social.

Estabelece as características dos dísticos relativos ao contrato de seguro obrigatório e à isenção da obrigação de seguro ( previstos no Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21.08 ).

Estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais.

Estabelece um regime excecional de constituição de relações jurídicas de emprego na área da saúde.

Altera o Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos ( anexo à Portaria n.º 57-B/2015, de 27.02 ).

Oitava alteração ao Regulamento Que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu ( aprovado em anexo à Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março, na sua atual redação ).

Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços ( transpõe a Diretiva (UE) n.º 2018/957, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018, e procede à primeira alteração à Lei n.º 29/2017, de 30.05 ).

Autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e à constituição de servidões administrativas.

Aprova a Agenda de Inovação para a Agricultura 2020-2030.

Implementa procedimentos e medidas de proteção fitossanitária, adicionais, destinadas à erradicação no território nacional da bactéria de quarentena Xylella fastidiosa (Wells et al.).

Altera o regime geral da gestão de resíduos.

Abertura do Programa de Apoio em Parceria - Arte e Saúde Mental, com o montante financeiro global disponível de 300 000 (euro).

Quinta alteração à lei do exercício do direito de petição ( Lei n.º 43/90, de 10.08 ).

Estabelece as obrigações declarativas fiscais que estão abrangidas pelo regime do justo impedimento de curta duração ( previsto no artigo 12.º-A do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5.11 ).

Regula a aplicação da verba 2.8 da lista ii anexa ao Código do IVA ( em cumprimento do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 74/2020, de 24.09 ).

Adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.

Regula a realização do inventário do património imobiliário do Estado com aptidão para uso habitacional e a criação de uma bolsa de imóveis do Estado para habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.

Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2021.

Altera a portª que regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis ( Portaria n.º 282/2013, de 29.08 ).

Autoriza o Governo a legislar em matéria de trabalho a bordo das embarcações de pesca e da atividade de marítimos a bordo de navios ( transpõe as Diretivas (UE) 2017/159, do Conselho, de 19 de dezembro de 2016, e 2018/131, do Conselho, de 23 de janeiro de 2018 ).

Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do regulamento relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de CO(índice 2) provenientes do transporte marítimo ( Regulamento (UE) n.º 2015/757 ).

Estabelece o conteúdo funcional e os requisitos de acesso às categorias dos marítimos.

Determina a interdição da captura, manutenção a bordo e descarga de sardinha (Sardina pilchardus), a partir das 0 horas do dia 10 de outubro de 2020, com qualquer arte de pesca.

Aprova o Programa «Saber-Fazer».

Cria o Programa «Jovem + Digital», programa de formação para a aquisição de competências na área digital.

Prolongamento da aplicação do mecanismo de alisamento do custo da energia adquirida a produtores em regime especial.

Revoga a portª que estabelece o regime de atribuição de incentivos à garantia de potência disponibilizada pelos centros eletroprodutores ao Sistema Elétrico Nacional - SEN ( Portaria n.º 251/2012, de 20.08 ).

Fixa a tarifa aplicável aos centros eletroprodutores que utilizam resíduos urbanos como fonte de produção de eletricidade em instalações de valorização energética, na vertente de queima de resíduos sólidos urbanos indiferenciados provenientes de Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos.

Programa de acesso à habitação pela via do arrendamento, designado por Programa Famílias com Futuro ( segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2015/A, de 12 de agosto, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2016/A, de 16 de junho, que regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 16/2014/A, de 1.09 e 1/2020/A, de 8.01 ).

Adapta à Região Autónoma da Madeira a lei que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica ( Lei n.º 45/2018, de 10.08 ).

Simplifica o processo de reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal ( Lei n.º 100/2019, de 28.10 ).

Estabelece o regime excecional de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos contendo adrenalina, na apresentação em autoinjetores, destinados ao tratamento de emergência de reações alérgicas agudas graves (anafilaxia).

Altera o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora (e transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2177 ).

Estabelece as características dos dísticos relativos ao contrato de seguro obrigatório e à isenção da obrigação de seguro ( previstos no Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21.08 ).

Autoriza o Governo a legislar em matéria de prevenção e investigação de acidentes ferroviários, ( transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016 ).

Altera os regimes sancionatórios aplicáveis aos regimes jurídicos do céu único europeu (e executa o Regulamento (UE) 2015/340 ).

Transpõe parcialmente diretiva relativa à segurança ferroviária ( Diretiva (UE) 2016/798 ).

Transpõe diversas diretivas relativas aos veículos em fim de vida e à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico.

Transpõe a diretiva relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia ( Diretiva (UE) 2016/797 ). ( Diretiva (UE) 2016/798 ).

«Estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro» ( declaração de retificação à Lei n.º 53/2020, de 26 de agosto ).

«Estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, à primeira alteração à Lei n.º 66/2015 ( declaração de retificação à Lei n.º 57/2020, de 28 de agosto ).

«Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6.04 ( declaração de retificação à Lei n.º 45/2020, de 20.08 ).

Determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020 ( retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 89-A/2020, de 26 de outubro ).

Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás e o respetivo regime jurídico e procede à transposição da Diretiva 2019/692 ( retifica o Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto ).

Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo ( retifica a n.º Lei n.º 58/2020 de 31 de agosto, «Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 elativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis» ).

Retifica a Portaria n.º 233/2020.