Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 ( inclui teletrabalho obrigatório )

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Autorização da declaração do estado de emergência.

Autorização da renovação do estado de emergência.

Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Segunda alteração à portª que estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da doença COVID-19, no âmbito da operação n.º 10.2.1.4, «Cadeias curtas e mercados locais», da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4, «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente ( Portaria n.º 86/2020, de 4.04 ).

Programa de Desenvolvimento Rural do Continente ( estabelece o regime de aplicação da medida excecional e temporária prevista no artigo 39.º-B do Regulamento (UE) n.º 1305/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, na sua redação atual, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente ).

Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da COVID-19 aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira em>( regulamentados, a nível nacional, pela Portaria n.º 295-A/2018, de 2 de novembro, alterada pela Portaria n.º 306/2019, de 12 de setembro, ou pela Portaria n.º 1325/2008, de 18 de novembro, alterada pelas Portarias n.os 1247/2009, de 13 de outubro, e 166/2012, de 22 de maio ).

Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID-19, aplicáveis ao ano de 2021, do Programa Apícola Nacional (PAN) relativo ao triénio de 2020-2022 ( regulamentado, a nível nacional, pela Portaria n.º 325-A/2019, de 20 de setembro, alterada pela Portaria n.º 387-A/2019, de 25 de outubro ).

Regime excecional e temporário de exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, em atos eleitorais e referendários a realizar no ano de 2021.

Alarga o voto em mobilidade e uniformiza normas sobre a realização de atos eleitorais e referendários, alterando as leis eleitorais para o Presidente da República, a Assembleia da República e dos órgãos das autarquias locais, as leis orgânicas do regime do referendo e do referendo local e o regime jurídico do recenseamento eleitoral.

Procede à criação de uma licença especial para reestruturação familiar e do respetivo subsídio, no âmbito do crime de violência doméstica.

Processo extraordinário de viabilização de empresas.

Procede à alteração excecional e temporária das regras de sequencialidade dos apoios à manutenção dos postos de trabalho.

Aprova um conjunto de medidas destinadas às empresas no âmbito da pandemia da doença.

Procede à quarta alteração do regulamento do Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego ( Portaria n.º 105/2017, de 10.03 ).

Procede à primeira alteração à portª que estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociais ao contexto da doença COVID-19, designado Programa Adaptar Social + ( Portaria n.º 178/2020, de 28.07 ).

Aprova o Regulamento do Programa APOIAR.

Regulamenta na Região Autónoma dos Açores a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos ( aprovada pela Lei n.º 62-A/2020, de 27.10 ).

Adapta e regula na Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro, que estabelece o regime de imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos.

Procede à nona alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização ( anexo à Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, que o adotou e da qual faz parte integrante ).

Altera o regime relativo ao complemento solidário para idosos, eliminando até ao 3.º escalão o impacto dos rendimentos dos filhos considerados na avaliação de recursos.

Procede à adequação da fórmula de cálculo do subsídio de desemprego nas situações de redução do prazo de garantia e determina a suspensão temporária do dever de exclusividade.

Estabelece um sistema único de acolhimento e integração de requerentes e beneficiários de proteção internacional.

Define as condições específicas do princípio da gratuitidade da frequência de creche ( em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 146.º da Lei n.º 2/2020, de 31.03 ).

Primeira alteração à lei que aprovou o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, harmonizando o conteúdo da declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos com o respetivo formulário ( Lei n.º 52/2019, de 31.07 ).

Aprova o Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública para o período até 2030.

Altera o estatuto das denominações de origem e indicação geográfica da Região Demarcada do Douro.

Define as competências em matéria de controlo do cultivo de cânhamo para fins industriais, incluindo para uso alimentar ou alimentação animal ou para fabrico de alimentos ou alimentos compostos para animais, das variedades de Cannabis sativa para a produção de fibra e sementes não destinadas a sementeira.

Modifica o prazo de submissão da proposta do orçamento municipal ( altera a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro ).

Estabelece as condições em que o tribunal pode decretar a residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores, alterando o Código Civil.

Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, e lei relativa ao fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais ( transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, alterando a Lei n.º 27/2007, de 30 de julho ).

Ratifica o Protocolo à Convenção sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, 1930, adotado pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 103.ª Sessão, realizada em Genebra, a 11 de junho de 2014.

Aprova o Protocolo à Convenção sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, 1930, adotado pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 103.ª Sessão, realizada em Genebra, a 11 de junho de 2014.

Nona alteração à Lei da Nacionalidade ( Lei n.º 37/81, de 3.10 ).

Estabelece as condições de funcionamento e identificação dos estabelecimentos de alojamento local.

Modifica as regras de nomeação do governador e dos demais membros do conselho de administração do Banco de Portugal, alterando a Lei Orgânica do Banco de Portugal ( Lei n.º 5/98, de 31.01 ).

Estabelece regras de segurança aplicáveis a navios de passageiros e regras de tratamento de dados das pessoas que neles viajam e cria um sistema de inspeções relativo a outras embarcações ( transpõe a Diretiva (UE) 2017/2108, a Diretiva (UE) 2017/2109 e a Diretiva (UE) 2017/2110 ).

Estabelece a chave de repartição da quota das unidades populacionais de atum-voador do Norte (Thunnus alalunga), que se distribui no oceano Atlântico a norte de 5ºN, e de atum-patudo (Thunnus obesus) do Atlântico pela frota registada no continente e pela frota registada nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Estabelece os princípios orientadores e a estrutura operacional do período de programação de fundos europeus da política de coesão relativo a 2021-2027.

Aprova a Estratégia Portugal 2030.

Alarga a tarifa social de eletricidade e a tarifa social de gás natural a mais situações de insuficiência social e económica.

Prevê a dispensa de cobrança de taxas moderadoras nas consultas e em todos os exames complementares de diagnóstico e terapêutica prescritos no âmbito da rede de prestação de cuidados de saúde primários.

Altera a norma que regula a prestação de informação pelas entidades supervisionadas à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões para efeitos do exercício das competências de supervisão que lhe estão legalmente cometidas ( Norma Regulamentar n.º 8/2016-R, de 16.08 ).

Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa à qualificação e à formação dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros ( transpõe a Diretiva UE 2018/645, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018 ).

Determina a aprovação de medidas de uniformização e atenuação de custos para os utilizadores de autoestradas.

Autoriza o Governo a alterar a lei que estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, e a aprovar o regime jurídico de arrendamento forçado ( Lei n.º 31/2014, de 30.05 ).

Regulamenta as condições e os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário de proteção social para trabalhadores em situação de desproteção económica e social e que não tenham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de proteção social ( retifica a Portaria n.º 250-B/2020, de 23.10 ).

Regulamento Que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu ( declara nula a Portaria n.º 259/2020, de 3 de novembro, que procede à oitava alteração ao, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março, na sua atual redação).

Medidas de proteção contra as pragas dos vegetais ( retifica o Decreto-Lei n.º 67/2020, de 15 de setembro, da Agricultura, que assegura a execução e garante o cumprimento das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 2016/2031, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e do Regulamento (UE) n.º 2017/625, relativo aos controlos oficiais, no domínio das medidas de proteção contra pragas dos vegetais ).

Regula a medida Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde ( retifica a Portaria n.º 218/2020, de 16.09 ).

Retifica o decreto que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República ( Decreto n.º 9/2020, de 21.11 ).

Segunda retificação ao decreto que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República ( Decreto n.º 9/2020, de 21.11 ).

Exercício do direito de petição ( retifica a Lei n.º 63/2020, de 29 de outubro, «Quinta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto).

Adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social ( retifica o Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2.10 ).

Regula a realização do inventário do património imobiliário do Estado com aptidão para uso habitacional e a criação de uma bolsa de imóveis do Estado para habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social ( retifica o Decreto-Lei n.º 82/2020, de 2.10 ).