Nos termos do Regulamento (EU) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), permitiu-se que cada Estado-Membro planeasse um conjunto de reformas e de investimentos emergentes para atenuar o impacto económico da crise provocada pela doença COVID-19.
Neste contexto, com a publicação do Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio, foi estabelecido o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do seu Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
Importa sublinhar que a coerência global do Plano começa por ser assegurada ao nível de cada uma das suas dimensões estruturantes, designadamente, Resiliência, Transição Climática e Transição Digital, as quais incluem um conjunto articulado e complementar de reformas e investimentos, nos quais as dimensões ambientais serão incorporadas, através da promoção de elevados padrões de eficiência energética nas novas construções.
De entre as dimensões estruturantes do PRR destaca-se a Resiliência cujo reforço económico, social e territorial do país assume particular relevância.
No âmbito da dimensão da Resiliência salienta-se a Componente 03 – Respostas Sociais, no seu investimento RE-C03-i01 – Nova Geração de Equipamentos e Respostas Sociais, que tem como objetivo reforçar, adaptar, requalificar e inovar em pelo menos 28 000 lugares intervencionados nas respostas sociais dirigidas às crianças, pessoas idosas, pessoas com deficiência ou incapacidades e famílias, tendo em vista a promoção da natalidade, do envelhecimento ativo e saudável, da inclusão e promoção da autonomia e da conciliação entre a atividade profissional e a vida pessoal e familiar e a coesão social e territorial.
No âmbito da Componente 03 – Respostas Sociais, no seu investimento RE-C03-i01 – Nova Geração de Equipamentos e Respostas Sociais do PRR, é aberto pelo presente aviso o concurso para a requalificação e alargamento da rede de equipamentos e respostas sociais com objetivo de se alcançar pelo menos 20 000 lugares intervencionados.