Legislação

Normas Constitucionais

Legislação Geral

• Código Civil (art.ºs 157.º a 184.º)

• Direito de Associação (DL n.º 594/74 de 7/9)

Legislação Específica

ESNL – Normalização Contabilística (Decreto-Lei n.º 36-A/2011 de 9/3) alterações ao SNC/ESNL ( art.º 258.º, Lei nº 66-B/2012 de 31/12 e DL n.º 64/2013 de 13/05)

Sítio de interesse: Normalização Contabilística