Legislação
Normas Constitucionais
Código das Associações Mutualistas (Decreto-Lei n.º 59/2018 de 2/8)
Código das Associações Mutualistas (Decreto-Lei n.º 59/2018 de 2/8)
Registo das Associações Mutualistas (Portaria n.º 135/2007 de 26/1)
ESNL – Normalização contabilística (Decreto-Lei n.º 36-A/2011 de 9/3)
alterações ao SNC/ESNL ( art.º 258.º, Lei nº 66-B/2012 de 31/12 e DL n.º 64/2013 de 13/05)
Sítio de interesse: Normalização Contabilística