Este espaço pretende reunir toda a informação, recursos e instrumentos pertinentes e essenciais para a prática de um voluntariado responsável e seguro, facilitando o seu acesso por parte das organizações promotoras de voluntariado.
Apólices de Seguro
Nos termos da Lei de Bases do Voluntariado, o voluntário/a deve estar coberto/a pelos riscos a que está sujeito/a e dos prejuízos que pode provocar a terceiros no exercício da sua atividade.
A CASES disponibiliza um conjunto de produtos de seguros disponíveis, no âmbito da atividade de voluntariado, que cumprem as proteções previstas na referida Lei de Bases:
Seguros no âmbito da atividade de Voluntariado (listagem)
Se é uma operadora de seguros e quiser divulgar aqui os seus produtos no âmbito da atividade do voluntariado, contacte-nos através de [email protected].
Seguro social voluntário
Os/as voluntários(as (maiores de 18 anos) que não estejam abrangidos/as pelo regime geral de Segurança Social podem aceder a algumas prestações sociais, através do seguro social voluntário (SSV), um sistema contributivo de caráter facultativo.
O SSV cobre situações de invalidez, velhice, morte e doença profissional, mas exclui a proteção nos casos de doença e desemprego, e prestações familiares, como o abono de família.
A inscrição do/a voluntário/a neste regime pressupõe o acordo da organização promotora, que deve entregar o respetivo requerimento na Segurança Social e, posteriormente, pagar as contribuições até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que diz respeito.
Legislação
Decreto-Lei n.º 48/2017, de 22 de maio
Altera a composição e o modo de funcionamento do Conselho Nacional para as Políticas de Solidariedade, Voluntariado, Família, Reabilitação e Segurança Social
Decreto-Lei n.º 39/2017, de 4 de abril
Altera as atribuições da Cooperativa António Sérgio para a Economia Social – Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada
Decreto-Lei n.º 389/99, de 3 de Novembro
Regulamenta a Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro, que estabeleceu as bases do enquadramento jurídico do voluntariado
Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro
Estabelece as bases do enquadramento jurídico do voluntariado
Decreto-Lei n.º 40/89, de 12 de Fevereiro
Institui o seguro social voluntário, regime contributivo de carácter facultativo no âmbito da Segurança Social, em que podem ser enquadrados os/as voluntários/as. O seguro social voluntário foi objeto de adaptação ao voluntariado pelo Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro.
Modelos
Modelo Programa de Voluntariado
A CASES disponibiliza às organizações promotoras de atividades de voluntariado uma minuta de Programa de Voluntariado. Realça-se a necessidade de análise e de adaptação da mesma face às especificidades do caso concreto.
A consulta e a eventual utilização da minuta do Programa de Voluntariado, disponibilizada pela CASES, não dispensa, nem pode dispensar, a consulta da legislação em vigor na área do voluntariado, pelas organizações promotoras.
Programa de Voluntariado (pdf)
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Cartão de Identificação de Voluntário/a
