O Código das Associações Mutualistas encontra-se em discussão pública durante 30 dias. Em desenvolvimento do disposto no n.º 4 do artigo 82.° da Constituição, sobre o setor cooperativo e social, no qual se integram, por expressa indicação constitucional, as associações mutualistas, a Lei n.º 30/2013, de 8 de maio, aprovou as bases gerais do regime[…]