Nota Justificativa O enquadramento jurídico nacional do voluntariado, definido pela Lei n.º 71/98, de 3 de novembro e regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro, na sua redação atual, contém as orientações subjacentes à ação de voluntariado, bem como a definição dos princípios, direitos e deveres do voluntário. Face ao contexto social presentemente[…]
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