O Comité Económico e Social Europeu insta a novas medidas para facilitar o acesso da economia social aos contratos públicos
O plenário do Comité Económico e Social Europeu (CESE) aprovou, em 23 de outubro, o parecer intitulado «Contratos públicos e entidades da economia social», tendo Ferre Wyckmans como relator e Alain Coheur como correlator. O plenário do CESE aprovou o parecer INT/1056 sobre esta iniciativa em 23 de outubro, com 237 votos a favor, 1 voto contra e 4 abstenções.
Através do presente parecer de iniciativa, o CESE procura realçar o potencial dos contratos públicos para as entidades da economia social. Destaca o recente relatório de Enrico Letta, intitulado “Muito mais do que um Mercado”, que afirma que as entidades da economia social desempenham um papel central na proximidade e no desenvolvimento territorial sustentável, “incorporando a essência de uma economia centrada no ser humano profundamente enraizada nas comunidades locais”. O CESE acolhe favoravelmente o relatório Letta, que apela à aceleração das medidas do plano de ação da Comissão Europeia para a economia social e sublinha a utilização estratégica dos contratos públicos para apoiar a economia social.
O parecer recorda que cerca de 250 000 autoridades públicas gastam o equivalente a mais de 14 % do PIB anual da União Europeia, ou seja, 15 biliões de EUR, através de contratos públicos. Alerta para o facto de a maioria das autoridades adjudicantes dos Estados-Membros continuar a adjudicar contratos exclusivamente com base no preço ou custo mais baixos, o que significa que o caderno de encargos carece frequentemente de critérios de qualidade ou de considerações sociais, ambientais ou de inovação.
Por este motivo, o CESE sublinha a importância de estabelecer «critérios inovadores com valor real, não limitados aos aspetos de mercado» para os contratos públicos e de ter em conta «o valor acrescentado gerado em termos de aspetos sociais (emprego de qualidade, inclusão e integração de pessoas vulneráveis), ecológicos (impacto ambiental) ou proximidade territorial».
Neste domínio, o CESE apoia «iniciativas inspiradoras», como «Comprar para obter impacto social» e «We Buy Social EU», que, para além de promoverem o intercâmbio de conhecimentos, ajudam a melhorar a compreensão mútua entre as autoridades públicas e os intervenientes na economia social e de proximidade.
O CESE insta a Comissão a aplicar rapidamente o plano de ação estratégico para os contratos públicos, tal como recentemente solicitado pelo Conselho da UE, e insta as autoridades adjudicantes da UE a utilizarem melhor as consultas prévias ao mercado, os contratos reservados e a divisão dos contratos em lotes.
Por último, recorda que essas medidas já estão previstas na Recomendação do Conselho da UE relativa ao desenvolvimento de condições-quadro para a economia social, com o objetivo de ajudar as entidades da economia social a aceder ao mercado.
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1.ª Reunião GECES III (2024-2029)
A CASES, em representação de Portugal, participou, a 22 de outubro de 2024, em Bruxelas, na primeira reunião do terceiro mandato do Grupo de Peritos da Comissão Europeia para a Economia Social e as Empresas Sociais (GECES), mandato que decorrerá entre 2024 e 2029.
Após a aprovação da agenda de trabalho e informação sobre questões administrativas, passou-se à apresentação e discussão dos principais pontos da reunião.
Missão e Métodos de Trabalho: O GECES tem como principais objetivos a implementação do Plano de Ação da Economia Social (PAES) e contribuir para futuras políticas da Comissão. Para o efeito, deverão ser criados grupos de trabalho em temas específicos, que poderão incluir a participação de outras Direções-Gerais (DG) – para além da DG EMPL e GROW, que presidem ao GECES.
Plano de Ação da Economia Social (PAES): a DG EMPL apresentou os objetivos principais do PAES e os progressos realizados, nomeadamente no que concerne a Inovação social no mercado único, o acesso a financiamento, a Youth Entrepreneurship Policy Academy (YEPA), a Recomendação do Conselho relativa à Economia Social, a Trajetória de Transição do ecossistema de proximidade e economia social, o Portal da Comissão Europeia sobre Economia Social, entre outros temas. Os participantes referiram a importância de incluir as entidades da economia social no Grupo de Peritos sobre Contratação Pública da DG GROW e a importância de internacionalização do PAES.
Grupo de Trabalho para o Programa de Trabalho do GECES (Próximos 24 meses): Os participantes dividiram-se em pequenos grupos para discutir tópicos prioritários para grupos de trabalho a criar, donde resultaram os seguintes temas:
- Monitorização do Ecossistema da Economia Social, através da recolha de dados e monitorização de políticas e legislações sobre economia social;
- Acesso a Financiamento, trabalhando nas questões de acesso a financiamento, incluindo aspetos como tributação, formas jurídicas para a economia social e regulamentações de auxílios de estado, bem como explorar novas fontes e modelos de financiamento.
- Contratação Pública Socialmente Responsável, com o objetivo de analisar a revisão das Diretrizes de Contratação Pública, com foco na inclusão de cláusulas sociais obrigatórias.
- Inovação Social e colaboração entre empresas tradicionais e a Economia Social, como o objetivo de fomentar a inovação social, incluindo a colaboração entre empresas tradicionais e entidades da economia social.
- Definição e Reconhecimento Jurídico da Economia Social, trabalhando as questões relacionadas com a definição da economia social, e discutindo a harmonização das formas jurídicas da economia social, visando facilitar o reconhecimento e as operações transnacionais.
- Impacto e Avaliação da Economia Social, desenvolvendo métodos de avaliação de impacto da economia social, nomeadamente o seu contributo para o bem-estar social, a inclusão e o desenvolvimento sustentável, criando indicadores claros e acessíveis.
Estudo “Benchmarking da Economia Social na UE”: A DG GROW e os autores do estudo, CIRIEC e EURICSE, apresentaram os resultados sobre o desempenho socioeconómico da economia social na UE. Foram discutidas melhorias nos métodos de recolha de dados, p.e, através da participação de redes e organizações de cúpula e proposta a inclusão de outros indicadores, como inclusão social, empregos de qualidade e desigualdades de género.
Projeto WeBuySocialEU (Contratação Pública Socialmente Responsável): Foi feita a apresentação do projeto que pretende avaliar o impacto social da contração pública e fornecer formação a entidades públicas e da economia social. Entre as sugestões dadas constam a divisão dos contratos em lotes menores, aos quais as entidades da economia social possam responder, e a reserva de contratos para entidades da economia sociais, como aconteceu nas Jogos Olímpicos de Paris 2024.
Revisão do PAES e Recomendações do Conselho sobre a Economia Social: a DG EMPL confirmou que haverá uma revisão do PAES em 2025 e que a implementação da recomendação do Conselho sobre a economia social será monitorizada até 2032, com apoio aos Estados-Membros para a criação de estratégias nacionais, tendo sido referida a candidatura conjunta da Croácia, França, Grécia, Portugal e Valónia ao Instrumento de Assistência Técnica (IAT) da Comissão Europeia.
Próximos Passos
O programa de trabalho para os próximos 24 meses será elaborado com base nas discussões e enviado para revisão dos membros. A próxima reunião do GECES ocorrerá na primavera de 2025.
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