Conselho de Emprego da UE aprova a Recomendação para o desenvolvimento de condições-quadro para a Economia Social
O Conselho EPSCO – Emprego e Política Social da União Europeia aprovou a Recomendação sobre o desenvolvimento de condições-quadro para a Economia Social, no dia 9 de outubro, no Luxemburgo. Portugal esteve representado pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, tendo o Governo espanhol, através da sua Vice-Presidente e Ministra do Emprego e Economia Social, Yolanda Díaz, liderado as negociações para a aprovação desta Resolução no âmbito da Presidência Espanhola do Conselho da UE.
A proposta de recomendação do Conselho sobre o desenvolvimento de condições-quadro para a economia social foi anunciada, em 2021, no Plano de Ação para a Economia Social da Comissão Europeia. O plano de ação delineava medidas para fomentar a inovação social, reforçar a economia social e os seus modelos organizativos e continuar a desenvolver a sua capacidade de impulsionar a transformação económica e societal.
A recomendação inclui medidas que promovem o papel da economia social na integração no mercado de trabalho e na inclusão social, bem como medidas de apoio a um ambiente propício, tendo em conta o acesso ao financiamento, aos mercados e à contratação pública, bem como os auxílios estatais e a fiscalidade. Inclui igualmente medidas para aumentar a visibilidade e o reconhecimento do setor. Apela, ainda, aos Estados Membros que reforcem o seu apoio às entidades da economia social e reconheçam o valor acrescentado da economia social no desenvolvimento de qualificações e na inovação social.
Recomenda ainda aos Estados-Membros que, tendo em conta as circunstâncias nacionais, adotem ou atualizem as suas estratégias de economia social, ou integrem a economia social nas estratégias pertinentes ou noutras iniciativas estratégicas, no prazo de 24 meses a contar da adoção da recomendação.
Conferência Europeia Economia Social – Pessoas, Planeta Ação – 13 e 14 de novembro 2023 – San Sebastian – Espanha
O Ministério do Trabalho e da Economia Social de Espanha organiza em Donostia – San Sebastian – Capital da Economia Social de Espanha 2023 – nos dias 13 e 14 de novembro de 2023, a Conferência Europeia “Economia Social: Pessoas, Planeta, Ação”, no âmbito da Presidência Espanhola da Conselho da União Europeia.
Os acontecimentos dos últimos anos, tanto a nível europeu como mundial, realçaram a necessidade de modelos de gestão económica e social que incluam a economia, o bem-estar e o ambiente. Neste contexto, uma das prioridades estratégicas da Presidência Espanhola do Conselho da União Europeia é a Economia Social, para construir uma economia centrada nas pessoas e no planeta.
A CASES participará no evento, apresentando o PAC- Programa de Apoio às Cooperativas, no workshop 2 – Trajetória de Transição: Impulsionar a transição verde e digital da economia social. Está ainda prevista a participação da Secretária de Estado da Inclusão, Ana Sofia Antunes, na sessão de encerramento; de Ricardo Rio, Presidente da Câmara Municipal de Braga, relator do Parecer sobre as condições de enquadramento da economia social e Vice-Presidente da Comissão de Política Social, Educação, Emprego, Investigação e Cultura do Comité das Regiões; e de Ana Umbelino, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras e Presidente da REVES – Rede Europeia de Cidades e Regiões para a Economia Social.
O evento poderá ser seguido em streaming.
Mais informações em: https://socialeconomyconferencedonostia2023.es/en/
Economia Social, uma economia que dá prioridade às pessoas em detrimento do lucro, a economia de que o mundo precisa
Por Sarah de Heusch, diretora da Social Economy Europe (SEE)
Os muitos e recorrentes desafios que o mundo enfrenta exigem uma mudança de sistema na forma como produzimos e consumimos. O lucro económico e o crescimento já não podem ser a única força motriz das nossas empresas e dos nossos governos. Isto tem sido reconhecido pela ONU e pelos seus membros através do desenvolvimento dos ODS e do reconhecimento das organizações e empresas da Economia Social (SE) como importantes atores para a concretização destes objetivos, através dos seus modelos económicos que dão primazia ao objetivo social, colocando-o acima do lucro[1].
De facto, a orientação das empresas tradicionais, centrada no lucro, leva-as a reduzir os custos (todos os recursos, incluindo a mão de obra) e a maximizar os lucros, a maior parte dos quais é redistribuída pelos investidores financeiros. Através destas práticas, a erosão do ecossistema não é contabilizada e a percentagem de riqueza destinada ao trabalho está continuamente a diminuir. Este é o quadro que nos levou às alterações climáticas globais e ao aumento da desigualdade a nível global, bem como dentro dos Estados, entre os que têm e os que não têm. Estas tendências têm custos sociais e ambientais que, em última análise, são pagos pela sociedade e pelos Estados.
No entanto, existem modelos alternativos que permitem a rápida e profunda mudança de sistema de que o nosso planeta e as comunidades necessitam para sobreviver e até florescer harmoniosamente. Através do foco em objetivos sociais em vez de lucro económico, a ES fornece diversos modelos económicos que são sustentáveis para as pessoas, as comunidades e o planeta. É uma economia de cuidado que sobreviveu num mundo de forte concorrência económica e de exploração generalizada das pessoas e dos recursos naturais, porque respondeu a necessidades não satisfeitas das pessoas. Para que o nicho da ES se torne uma norma económica, devem ser utilizadas duas estratégias concomitantes: o reforço da intercooperação entre os profissionais da ES, bem como alterações fundamentais nos quadros jurídicos e regulamentares.
No que diz respeito à primeira estratégia, é crucial que a cooperação entre os diferentes intervenientes na cadeia de valor da ES seja reforçada e até proactivamente planeada. É necessário reforçar a capacidade do empreendedorismo coletivo através de fundos específicos (investimentos, empréstimos, apoio económico…), incubadoras de empresas adaptadas, mas também colaboração com o público e, em especial, com as autoridades e comunidades locais. Porquê? Porque outro princípio da ES é reinvestir a maior parte do excedente no objetivo social, o que significa menos lucro a redistribuir e, consequentemente, menor atração para os investidores, que estão maioritariamente focados no elevado e rápido retorno do investimento. Mas também porque a ES está ativa em todos os sectores de atividade e, portanto, teria capacidade para ser autossuficiente, se fosse esse o seu objetivo. Por outro lado, uma forte cooperação com as autoridades locais permitiria que iniciativas lideradas pelos cidadãos florescessem para responder às necessidades territoriais graças a organizações democraticamente governadas e enraizadas localmente. Tal abordagem reforça as práticas democráticas, a confiança no poder público ao mesmo tempo que reconhece, de alguma forma, pelo menos no mundo ocidental, o outsourcing que tem acontecido nas últimas décadas, de serviços públicos para terceiros, muitas vezes organizações ES.
A ES é frequentemente muito ativa no domínio da educação e da formação. Deve ser incentivada uma cooperação mais forte com os investigadores para adotar uma melhor medição do impacto e construir uma narrativa forte, através de factos, números, mas também de abordagens qualitativas, que demonstrem como a ES participa na inovação social e quão importante é o peso da ES para a transição verde e digital justa. Isso é essencial, pois muitas empresas com fins lucrativos estão a surfar a onda social e verde através de marketing forte e pouca ação. Não há tempo para mudanças marginais, o que o planeta e as comunidades precisam é de sistemas de produção estruturalmente sustentáveis social e ambientalmente.
O segundo eixo estratégico é sobre a mudança do quadro legal e regulatório para permitir o florescimento de negócios verdadeiramente sustentáveis. Neste domínio, registaram-se recentemente melhorias importantes em termos de reconhecimento do valor da ES e da necessidade de melhorar os quadros jurídicos. Para o conseguir, foram necessárias mais de uma década de diálogo estruturado com os governos e as principais organizações internacionais. O Grupo de Trabalho para a Economia Social das Nações Unidas, foi oficialmente criado em 2013 e reúne organizações da ES, organizações de empreendedorismo social, agências nacionais das Nações Unidas e instituições internacionais (como a OIT e a OCDE). O trabalho desta Task Force e o forte empenho de alguns governos conduziram à resolução da ONU sobre economia social e solidária. A nível da UE, nos últimos 20 anos, foram criados muitos grupos de trabalho ativos com várias instituições da UE, tais como: GECES (Grupo de Peritos em Economia Social da Comissão Europeia), Grupo de Ligação Sociedade Civil do Comité Económico e Social Europeu, bem como o Intergrupo de Economia Social do Parlamento Europeu cujo secretariado é assegurado pela SEE. A SEE participou ativamente em todos estes grupos de trabalho, bem como manteve fortes ligações com o Comité de Acompanhamento da Declaração do Luxemburgo, criado no evento da ES de 2015, no âmbito da Presidência luxemburguesa da UE. Trata-se de um grupo de Estados que se comprometem a apoiar o ecossistema da ES na UE e nos seus países. Todos estes elementos contribuíram para o desenvolvimento do Plano de Ação Europeu para a Economia Social (PAES), adotado em 2021 para definir linhas orientadoras para o desenvolvimento do ecossistema da ES ao longo de um período de 10 anos. Um dos resultados mais recentes deste plano de trabalho é o acordo político sobre a recomendação da CE ao Conselho relativa ao desenvolvimento das condições-quadro da economia social. A SEE foi um interveniente forte nas linhas gerais do PAES e continua a ser uma força motriz da sua implementação.
Agora que a ES está no centro das atenções e beneficia de um forte reconhecimento por parte de muitas instituições, é tempo de traduzir estas intenções políticas em ações concretas. A SEE, juntamente com os seus membros e parceiros, está a pressionar os governos e as instituições para que se comprometam com as suas promessas e toda a rede existe para apoiar estas ações através do intercâmbio de experiências, conhecimentos e implementação de ações concretas. Por exemplo, a nível da UE, a SEE está a coordenar, juntamente com a Euricse, a Parceria de Competências de Grande Escala (PSL) para o «ecossistema de proximidade e economia social» (o 14.º ecossistema industrial da UE). Neste quadro (e noutros projetos), o objetivo é identificar as necessidades educativas, de formação e de competências dos intervenientes na ES, a fim de prosseguir a justa transição dupla (verde e digital). Nos próximos anos, a SEE centrar-se-á no reforço das capacidades do ecossistema da ES e no desenrolar do compromisso político dos Estados-Membros e das organizações internacionais.
Para saber mais sobre o que se está a preparar no mundo da ES e o estado da arte de todas estas políticas e ações, a SEE está a organizar, em conjunto com o Governo espanhol (no âmbito da Presidência da UE), uma conferência intitulada “Economia Social: Pessoas, Planeta, Ação” em San Sebastian, nos dias 13 e 14 de novembro. Para aqueles que não podem participar, não perca a próxima conferência de ES que será organizada sob a Presidência belga da UE, 12 e 13 de fevereiro em Liège (Bélgica).
[1] https://unsse.org/wp-content/uploads/2023/04/A-77-L60.pdf
Artigo da newsletter Social Economy News, October 2024 https://www.socialeconomynews.eu/en/social-economy-an-economy-that-prioritizes-people-over-profit-the-economy-the-world-needs/
Documentos da OCDE sobre Desenvolvimento Económico Local e Emprego (LEED). Em inglês. OECD Local Economic and Employment Development (LEED) Papers | OECD iLibrary (oecd-ilibrary.org)
Produzidos como parte da Ação Global da OCDE para a Promoção Ecossistemas de Economia Social e Solidária, financiados pelo Instrumento de Parceria Externa da União Europeia.
O que é a economia social e solidária? Uma revisão de conceitos
Este documento fornece um quadro para clarificar as principais noções de economia social e solidária, juntamente com economia social, empresa social, inovação social e outras noções relacionadas. O objetivo é explicar o que são e entender como essas noções evoluíram nas últimas décadas. Também tem como objetivo capturar e documentar a grande diversidade dentro das organizações da economia social e solidária em termos de propósitos, entidades legais, modelos de negócios e práticas para ajudar melhor caracterizar a “população” das entidades da economia social e solidária.
https://doi.org/10.1787/dbc7878d-en
Promover a internacionalização da economia social e solidária – Do local ao global
Com base em fortes raízes locais para enfrentar os desafios do desenvolvimento local, muitas entidades da economia social e solidária (ESS) estão a alargar cada vez mais as suas operações a nível internacional. Ao responder aos desafios sociais e ambientais internacionais, as entidades da ESS podem ajudar a tornar as cadeias de valor globais mais inclusivas e sustentáveis. Com a prossecução de uma missão social e de uma governação participativa no centro das suas operações, as entidades da ESS adotam abordagens específicas para internacionalizar a sua presença. Algumas internacionalizam-se para dimensionar o seu impacto para alcançar mais pessoas e áreas, enquanto outras o fazem para aprofundar o seu impacto nos grupos-alvo existentes, alavancando recursos internacionalmente. Este documento analisa o que envolve a internacionalização da ESS e os seus impulsionadores específicos (capítulo 1), tendências na internacionalização da ESS (capítulo 2), vantagens competitivas e barreiras da ESS à internacionalização (capítulo 3) e áreas de ação para os decisores políticos promoverem a sua internacionalização (Capítulo 4).
https://doi.org/10.1787/7287db10-en
Empoderar comunidades com as cooperativas de plataforma: Um catalisador para o desenvolvimento local
Este documento explora o contributo das cooperativas de plataforma para desenvolvimento local como modelo alternativo às plataformas digitais convencionais. Considera o seu papel na redução dos potenciais efeitos negativos da transição digital nas comunidades locais, bem como as novas oportunidades que apresentam para proporcionar maior qualidade de vida aos habitantes locais. O artigo apresenta as principais características das cooperativas de plataforma, explora os seus contributos para o desenvolvimento local e identifica os desafios para seu surgimento e expansão. Fornece assim orientações políticas que podem apoiar o desenvolvimento de cooperativas de plataforma e aumentar os seus contributos para o desenvolvimento local.
Cooperativas de plataforma e emprego
Uma alternativa para trabalho em plataforma
As cooperativas de plataforma referem-se a cooperativas que pertencem e são geridas diretamente pelos seus membros e que utilizam websites e/ou aplicações móveis para vender bens e/ou serviços. Surgiram em grande parte como alternativas às plataformas digitais de trabalho para promover melhores condições de trabalho, com evidências de crescimento significativo nos últimos anos.
Este artigo fornece uma visão geral do emprego em cooperativas de plataforma e oferece insights sobre suas características distintivas. Em particular, fornece i) informações sobre as condições de trabalho associadas a essas plataformas; ii) uma visão geral dos desafios que enfrentam na criação de emprego, bem como na expansão, desenvolvimento e expansão da sua atividade; e iii) recomendações políticas e exemplos de ações políticas que poderiam ajudar os decisores políticos a apoiá-los melhor para gerar oportunidades de trabalho e melhorar a qualidade do emprego.
A economia social e solidária como parceira na jornada dos refugiados
Este documento explora o papel da economia social e solidária (ESS) na implementação e complementação de sistemas públicos de proteção, acolhimento e integração de refugiados. Em particular, analisa as diferentes atividades que as entidades da ESS podem desenvolver em apoio às populações deslocadas à força, aos requerentes de asilo e aos refugiados, ao longo do seu percurso desde os países de origem até aos países de destino. Finalmente, oferece algumas considerações políticas sobre como a ESS pode ajudar os governos nacionais e locais a identificar soluções vantajosas para todos os refugiados e comunidades de acolhimento.