Legislação

Normas Constitucionais
Estatuto Jurídico (Decreto-Lei n.º 119/83 de 25/2)
Licenciamento de Atividades (Segurança Social)
ESNL – Normalização Contabilística (Decreto-Lei n.º 36-A/2011 de 9/3) alterações ao SNC/ESNL ( art.º 258.º, Lei nº 66-B/2012 de 31/12 e DL n.º 64/2013 de 13/05)
Sítio de interesse: Normalização Contabilística