O Programa do XXIII Governo Constitucional assumiu como desafio estratégico e como compromisso o combate às desigualdades, identificando medidas para acelerar a redução das desigualdades socioeconómicas e prosseguir o combate determinado a todas as formas de discriminação.
Para concretizar este compromisso, o Governo comprometeu-se a implementar a Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030 (ENCP), aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/2021, de 29 de dezembro, no âmbito do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, definindo como metas concretas para 2030:
A redução da taxa de pobreza monetária para o conjunto da população para 10 %, o que representa uma redução de 660 mil pessoas em situação de pobreza;
A redução para metade da pobreza monetária no grupo das crianças, o que representa uma redução de 170 mil crianças em situação de pobreza;
A aproximação do indicador de privação material infantil à média europeia;
A redução para metade da taxa de pobreza monetária dos trabalhadores pobres, o que representa uma redução de 230 mil trabalhadores em situação de pobreza; e
A redução da disparidade da taxa de pobreza dos diferentes territórios até ao máximo de três pontos percentuais em relação à taxa média nacional.
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A presente informação não dispensa a consulta da Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/2023, de 17 de outubro