Contribuição da Social Economy Europe para a revisão intercalar do Plano de Ação para a Economia Social (PAES)
Resumo [tradução CASES]
A adoção do Plano de Ação para a Economia Social (PAES) pela Comissão Europeia (CE) em dezembro de 2021 é amplamente reconhecida pelo ecossistema da economia social como um marco importante por si só.
A principal conquista do PAES foi a definição do que é a economia social, permitindo uma compreensão comum deste ecossistema diverso. No entanto, a operacionalização desta definição continua a representar um desafio em várias áreas.
A Recomendação do Conselho sobre as condições-quadro para a economia social é também particularmente significativa, uma vez que deverá reforçar o reconhecimento político a nível nacional, permitindo o desenvolvimento de estratégias nacionais para a economia social e institucionalizando mecanismos de diálogo com os stakeholders da economia social entre os Estados-Membros (EM).
Outras conquistas importantes incluem o portal Social Economy Gateway, o reconhecimento da Economia Social e de Proximidade como um dos ecossistemas industriais estratégicos da União Europeia (EU), o desenvolvimento dos Transition Pathways (transição ecológica, digital e resiliente), a colaboração entre Direções-Gerais promovida durante o último mandato, e as melhorias no apoio financeiro adaptado.
Além disso, foram propostas medidas concretas para promover a economia social em áreas-chave como a fiscalidade e os contratos públicos, mas estas ainda carecem de adoção. O PAES também conduziu a melhorias nos instrumentos financeiros (como o InvestEU e o SIFTA – Assistência Técnica Financeira Social Inclusiva) e no financiamento da economia social (nomeadamente através de fundos consignados do ESF+, EaSI e COSME). Contudo, estes estão agora em risco — por exemplo, os fundos COSME foram suspensos em 2025 —, especialmente no contexto das atuais negociações do Quadro Financeiro Plurianual (QFP).
O PAES contribuiu ainda para o reforço do reconhecimento da economia social como motor de coesão social e participação cívica, tanto a nível global como local. Por fim, é importante reconhecer algumas melhorias nos dados e estatísticas sobre a economia social, embora estes ainda sejam insuficientes em muitos países.
Todos estes avanços estão em risco devido à mudança do contexto geopolítico e às novas prioridades da Comissão Europeia, centradas na defesa e na competitividade. Estas prioridades têm levado à relegação da economia social, o que significa que o ecossistema já não é visto como um ator-chave para apoiar políticas económicas transversais da UE, como a Competitividade, a Autonomia Industrial, o Pacto Industrial Verde e a Prosperidade.
A economia social está presente em todos os setores económicos. Apoia uma economia enraizada localmente (que pode exportar, mas não se deslocaliza), respondendo às necessidades das comunidades. Graças à sua governação democrática, a economia social está na linha da frente na identificação de problemas sociais e é líder em inovação social. Os seus valores centrais também a posicionam como motor da Soberania Digital da UE, promovendo uma economia digital europeia baseada nos dados como bem comum e devolvendo às pessoas a soberania sobre os seus próprios dados. No entanto, não tem ainda lugar à mesa nos debates sobre estas matérias.
Em particular, a economia social oferece soluções únicas para o acesso a setores-chave da UE, como a habitação, a energia limpa, a agricultura, a soberania alimentar e a economia circular. O ecossistema da economia social é também composto por uma diversidade de investidores e financiadores, como bancos éticos e cooperativos, cooperativas de crédito, centros de microcrédito, fundações e mutualidades, que apoiam a economia local e poderiam ser mobilizados para apoiar a União Europeia da Poupança e dos Investimentos (SIU) e investir na autonomia industrial da UE. Para isso, são necessários mecanismos de apoio ao investimento adequados e políticas ajustadas.
As novas prioridades da Comissão Europeia estão, na prática, a reduzir as ambições e os recursos para a Europa Social. A economia social é um elemento-chave do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e da Estratégia de Preparação, oferecendo soluções únicas nos domínios dos serviços sociais, saúde, educação, formação, combate às desigualdades territoriais e sociais, luta contra a pobreza, inclusão dos grupos mais desfavorecidos (jovens, mulheres, pessoas com deficiência…) e também na preparação e proteção cívica. No entanto, o financiamento destas políticas será reduzido, tanto a nível da UE como dos Estados-Membros, como consequência da proposta da Comissão de dar prioridade à defesa e da pressão para que os Estados-Membros introduzam medidas de austeridade. Estas propostas terão um impacto significativo no financiamento da economia social e na sua capacidade de continuar a contribuir para uma Europa social coesa.
A economia social é também um pilar do Escudo Europeu da Democracia, através da governação democrática que promove nas empresas e associações, bem como através da contribuição específica da sociedade civil. Face às ameaças ideológicas à democracia, este aspeto deve ser mais aprofundado na segunda fase de implementação do PAES
Resumidamente, o PAES deu um forte impulso à economia social, permitindo-lhe crescer e aproximar-se do seu pleno potencial. A maioria das ações foi lançada, mas ainda não está plenamente implementada. Este impulso encontra-se agora em risco. A relegação da economia social na agenda geral da Comissão Europeia mostra que a sua contribuição para a economia da UE continua a não ser plenamente reconhecida.
A Social Economy Europe defende a implementação integral da Recomendação do Conselho, com uma forte coordenação entre a UE e os Estados-Membros, baseada nas boas práticas existentes em diferentes países. Em segundo lugar, solicita-se o reforço das políticas sociais no próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP), mantendo e fortalecendo os fundos autónomos do FSE+ e da coesão, simplificando o acesso e afetando verbas específicas da UE para a economia social, reforçando a sua integração no Semestre Europeu e nos enquadramentos macroeconómicos. É também necessário expandir e diversificar os apoios financeiros, com uma variedade de instrumentos para o setor das finanças sociais, permitindo o desenvolvimento económico das entidades da economia social.
Ao nível legislativo, a economia social pode ser facilmente apoiada através da expansão de regimes fiscais adaptados, das regras de contratação pública e das normas de auxílios estatais. É essencial o reconhecimento, a nível da UE, das famílias da economia social (associações, cooperativas, fundações e mutualidades), bem como a plena integração da economia social nas políticas de combate à pobreza e nas propostas de defesa da democracia. Isto implica uma melhor coordenação e reconhecimento do valor acrescentado da economia social entre diferentes Direções-Gerais (por exemplo, DG COMP, DG TAXUD, DG REGIO ou DG BUDG), para que trabalhem em articulação com a atual unidade da DG EMPL. A eliminação da Unidade de Economia Social na DG GROW constitui claramente um retrocesso.
O ecossistema da economia social está empenhado em colaborar com a Comissão e as instituições europeias para construir um futuro próspero para a Europa, onde a economia social seja reconhecida como um aliado fundamental da UE na prossecução dos seus principais objetivos e na defesa dos seus valores fundamentais.
Versão (EN) integral aqui