Legislação

Normas Constitucionais
Lei Quadro das Fundações
Código Civil (art.ºs 157.º a 166.º e 185.º a 194.º)
Outra Legislação (Decreto-Lei n.º 119/83 de 25/2, atualizado 2015)

ESNL – Normalização Contabilística (Decreto-Lei n.º 36-A/2011 de 9/3) alteração ao SNC/ESNL (art.º 258.º, Lei nº 66-B/2012 de 31/12)

Sítio de interesse: Normalização Contabilística