Legislação
Normas Constitucionais
Legislação Fiscal Específica
Legislação Setorial Complementar
SNC – Sistema de Normalização Contabilística (Decreto-Lei n.º 158/2009 de 13/7)
alteração ao SNC ( art.º 257.º, Lei nº 66-B/2012 de 31/12 )
Sítio de interesse: Normalização Contabilística
Interpretação NCRF 27