Setor Cooperativo

A definição de cooperativa de acordo com o Código Cooperativo é a seguinte:

As cooperativas são pessoas coletivas autónomas, de livre constituição, de capital e composição variáveis, que, através da cooperação e entreajuda dos seus membros, com obediência aos princípios cooperativos, visam, sem fins lucrativos, a satisfação das necessidades e aspirações económicas, sociais ou culturais daqueles. (n.º 2 do art.º 2.º)

As cooperativas podem ser do primeiro grau ou de grau superior sendo que as de primeiro grau são cooperativas cujos cooperadores sejam pessoas singulares ou coletivas, e as cooperativas de grau superior são as uniões, federações e confederações de cooperativas. (art.º 5.º)

Declaração sobre a identidade Cooperativa AQUI (fonte: ACI – Aliança Cooperativa Internacional).

Existem 7 princípios cooperativos consagrados no Código Cooperativo (art.º 3.º) e que servem de linhas orientadoras que norteiam as atividades das cooperativas alicerçadas nos seus valores.

1.º Princípio – Adesão voluntária e livre

As cooperativas são organizações voluntárias, abertas a todas as pessoas aptas a utilizar os seus serviços e dispostas a assumir as responsabilidades de membro, sem discriminações de sexo, sociais, políticas, raciais ou religiosas.

Nota orientadora da ACI disponível AQUI.

2.º Princípio – Gestão democrática pelos membros

As cooperativas são organizações democráticas geridas pelos seus membros, os quais participam ativamente na formulação das suas políticas e na tomada de decisões. Os homens e as mulheres que exerçam funções como representantes eleitos são responsáveis perante o conjunto dos membros que os elegeram. Nas cooperativas do primeiro grau, os membros têm iguais direitos de voto (um membro, um voto), estando as cooperativas de outros graus organizadas também de uma forma democrática.

Nota orientadora da ACI disponível AQUI.

3.º Princípio – Participação económica dos membros

Os membros contribuem equitativamente para o capital das suas cooperativas e controlam-no democraticamente. Pelo menos parte desse capital é, normalmente, propriedade comum da cooperativa. Os cooperadores, habitualmente, recebem, se for caso disso, uma remuneração limitada, pelo capital subscrito como condição para serem membros. Os cooperadores destinam os excedentes a um ou mais dos objetivos seguintes: desenvolvimento das suas cooperativas, eventualmente através da criação de reservas, parte das quais, pelo menos, é indivisível; benefício dos membros na proporção das suas transações com a cooperativa; apoio a outras atividades aprovadas pelos membros.

Nota orientadora da ACI disponível AQUI.

4.º Princípio – Autonomia e independência

As cooperativas são organizações autónomas de entreajuda, controladas pelos seus membros. No caso de entrarem em acordos com outras organizações, incluindo os governos, ou de recorrerem a capitais externos, devem fazê-lo de modo a que fique assegurado o controlo democrático pelos seus membros e se mantenha a sua autonomia como cooperativas.

Nota orientadora da ACI disponível AQUI.

5.º Princípio – Educação, formação e informação

As cooperativas promovem a educação e a formação dos seus membros, dos representantes eleitos, dos dirigentes e dos trabalhadores, de modo a que possam contribuir eficazmente para o desenvolvimento das suas cooperativas. Elas devem informar o grande público particularmente, os jovens e os líderes de opinião, sobre a natureza e as vantagens da cooperação.

Nota orientadora da ACI disponível AQUI.

6.º Princípio – Intercooperação

As cooperativas servem os seus membros mais eficazmente e dão mais força ao movimento cooperativo, trabalhando em conjunto, através de estruturas locais, regionais, nacionais e internacionais.

Nota orientadora da ACI disponível AQUI.

7.º Princípio – Interesse pela comunidade

As cooperativas trabalham para o desenvolvimento sustentável das suas comunidades, através de políticas aprovadas pelos membros.

Nota orientadora da ACI disponível AQUI.

Sem prejuízo de outros que venham a ser legalmente consagrados, o setor cooperativo compreende os seguintes ramos (n.º 1 do art.º 4.º):

a) Agrícola
b) Artesanato
c) Comercialização
d) Consumidores
e) Crédito
f) Cultura
g) Ensino
h) Habitação e construção
i) Pescas
j) Produção operária
k) Serviços
l) Solidariedade social

São membros da CASES as seguintes entidades representativas do setor cooperativo:

• CONFAGRI
• CONFECOOP

O enquadramento jurídico das Cooperativas encontra disposições legais quer ao nível da Constituição da República Portuguesa, de âmbito mais geral, quer em legislação específica, designadamente o Código Cooperativo e legislação sectorial complementar.

A Constituição da República Portuguesa integra na sua redação diversos artigos respeitantes às entidades do setor cooperativo:

Artigo 43.º – Liberdade de aprender e ensinar

4. É garantido o direito de criação de escolas particulares e cooperativas.

Artigo 60.º – Direitos dos consumidores

3. As associações de consumidores e as cooperativas de consumo têm direito, nos termos da lei, ao apoio do Estado e a ser ouvidas sobre as questões que digam respeito à defesa dos consumidores, sendo-lhes reconhecida legitimidade processual para defesa dos seus associados ou de interesses coletivos ou difusos.

Artigo 61.º – Iniciativa privada, cooperativa e autogestionária

1. A iniciativa económica privada exerce-se livremente nos quadros definidos pela Constituição e pela lei e tendo em conta o interesse geral.

2. A todos é reconhecido o direito à livre constituição de cooperativas, desde que observados os princípios cooperativos.

3. As cooperativas desenvolvem livremente as suas atividades no quadro da lei e podem agrupar-se em uniões, federações e confederações e em outras formas de organização legalmente previstas.

4. A lei estabelece as especificidades organizativas das cooperativas com participação pública.

5. É reconhecido o direito de autogestão, nos termos da lei.

Artigo 63.º – Segurança social e solidariedade

5. O Estado apoia e fiscaliza, nos termos da lei, a atividade e o funcionamento das instituições particulares de solidariedade social e de outras de reconhecido interesse público sem carácter lucrativo, com vista à prossecução de objetivos de solidariedade social consignados, nomeadamente, neste artigo, na alínea b) do nº 2 do artigo 67º, no artigo 69º, na alínea e) do nº 1 do artigo 70º e nos artigos 71º e 72º.

Artigo 65.º – Habitação e urbanismo

2. Para assegurar o direito à habitação, incumbe ao Estado:

b) Promover, em colaboração com as autarquias locais, a construção de habitações económicas e sociais;

d) Incentivar e apoiar as iniciativas das comunidades locais e das populações, tendentes a resolver os respetivos problemas habitacionais e a fomentar a criação de cooperativas de habitação e a auto-construção.

Artigo 75.º – Ensino público, particular e cooperativo

2. O Estado reconhece e fiscaliza o ensino particular e cooperativo, nos termos da lei.

Artigo 80.º – Princípios fundamentais

A organização económico-social assenta nos seguintes princípios:

b) Coexistência do sector público, do sector privado e do sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção;

f) Proteção do sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção;

Artigo 82.º – Sectores de propriedade dos meios de produção

4. O sector cooperativo e social compreende especificamente:

a) Os meios de produção possuídos e geridos por cooperativas, em obediência aos princípios cooperativos, sem prejuízo das especificidades estabelecidas na lei para as cooperativas com participação pública, justificadas pela sua especial natureza;

b) Os meios de produção comunitários, possuídos e geridos por comunidades locais;

c) Os meios de produção objeto de exploração coletiva por trabalhadores;

d) Os meios de produção possuídos e geridos por pessoas coletivas, sem carácter lucrativo, que tenham como principal objetivo a solidariedade social, designadamente entidades de natureza mutualista.

Artigo 85.º – Cooperativas e experiências de autogestão

1. O Estado estimula e apoia a criação e a atividade de cooperativas.

2. A lei definirá os benefícios fiscais e financeiros das cooperativas, bem como condições mais favoráveis à obtenção de crédito e auxílio técnico.

3. São apoiadas pelo Estado as experiências viáveis de auto-gestão.

Artigo 94.º – Eliminação dos latifúndios

2. As terras expropriadas serão entregues a título de propriedade ou de posse, nos termos da lei, a pequenos agricultores, de preferência integrados em unidades de exploração familiar, a cooperativas de trabalhadores rurais ou de pequenos agricultores ou a outras formas de exploração por trabalhadores, sem prejuízo da estipulação de um período probatório da efetividade e da racionalidade da respetiva exploração antes da outorga da propriedade plena.

Artigo 97.º – Auxílio do Estado

1. Na prossecução dos objetivos da política agrícola o Estado apoiará preferencialmente os pequenos e médios agricultores, nomeadamente quando integrados em unidades de exploração familiar, individualmente ou associados em cooperativas, bem como as cooperativas de trabalhadores agrícolas e outras formas de exploração por trabalhadores.

2. O apoio do Estado compreende, designadamente:

d) Estímulos ao associativismo dos trabalhadores rurais e dos agricultores, nomeadamente à constituição por eles de cooperativas de produção, de compra, de venda, de transformação e de serviços e ainda de outras formas de exploração por trabalhadores.

Artigo 136.º – Promulgação e veto

3. Será, porém, exigida a maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, para a confirmação dos decretos que revistam a forma de lei orgânica, bem como dos que respeitem às seguintes matérias:

b) Limites entre o sector público, o sector privado e o sector cooperativo e social da propriedade dos meios de produção;

Artigo 165.º – Reserva relativa de competência legislativa

1. É da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias, salvo autorização ao Governo:

x) Regime dos meios de produção integrados no sector cooperativo e social de propriedade;

Artigo 288.º – Limites materiais da revisão

As leis de revisão constitucional terão de respeitar:

f) A coexistência do sector público, do sector privado e do sector cooperativo e social da propriedade dos meios de produção;

A compilação das disposições constitucionais respeitantes ao setor cooperativo está disponível AQUI.

A versão digital da constituição portuguesa encontra-se disponível AQUI

Lei n.º 30/2013, de 8 de maio
Estabelece, no desenvolvimento do disposto na Constituição quanto ao sector cooperativo e social, as bases gerais do regime jurídico da Economia Social, bem como as medidas de incentivo à sua atividade em função dos princípios e dos fins que lhe são próprios.

A Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto, aprova o Código Cooperativo e revoga a Lei n.º 51/96, de 7 de setembro, que, por sua vez, tinha aprovado o Código Cooperativo de 1996. Entretanto, a Lei n.º 66/2017, de 9 de agosto, introduz a primeira alteração à Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto.
É secular a tradição legislativa em matéria de direito cooperativo em Portugal. É preciso recuar à chamada Lei Basilar do Cooperativismo para encontrar o primeiro ato legislativo português dedicado às cooperativas. Mais tarde, as cooperativas perdem a autonomia formal e são integradas no Capítulo V do Código Comercial de 1888, relativo às “Disposições especiaes às sociedades cooperativas”. O art.º 207.º do Código Comercial de 1888 caracterizava as “sociedades cooperativas” como aquelas que são “especializadas pela variabilidade do capital social e pela ilimitação do número de sócios”.

No Código Cooperativo de 1980, as cooperativas recuperaram a autonomia formal, sendo dotadas de código próprio. E, desde então, tem-se mantido esta opção legislativa, de que o Código Cooperativo de 2015 é a mais recente expressão.
(Fonte: Código Cooperativo Anotado, Coordenação de Deolinda Meira e Maria Elisabete Ramos, Edições Almedina, dezembro de 2018)

As principais alterações introduzidas podem ser consultadas AQUI , estando igualmente disponível um quadro comparativo que pretende facilitar a leitura e verificação das alterações que o novo Código Cooperativo introduz, relativamente ao, entretanto, revogado.

Quadro Comparativo AQUI.

Código Cooperativo disponível AQUI.

Código Cooperativo disponível AQUI. (versão em língua inglesa)

Ramo Agrícola

• Decreto-Lei n.º 335/99, de 20 de agosto. O presente regime foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 23/2001, de 30 de Janeiro

Estabelece o regime jurídico aplicável às cooperativas agrícolas

Ramo Artesanato

• Decreto-Lei n.º 303/81, de 12 de novembro

Regulamenta as cooperativas de artesanato.

Ramo Comercialização

• Decreto-Lei n.º 523/99, de 10 de dezembro

Estabelece o regime jurídico específico das cooperativas do ramo da comercialização e revoga o Decreto-Lei n.º 311/81, de 18 de Novembro

Ramo Consumidores

• Decreto-Lei n.º 522/99, de 10 de dezembro

Estabelece o regime jurídico específico das cooperativas do ramo do consumo e revoga o Decreto-Lei n.º 304/81, de 12 de Novembro

Ramo Crédito (C.C.A.M.)

• Decreto-Lei n.º 24/91, de 11 de janeiro.

Aprova o regime jurídico do crédito agrícola mútuo.

O presente regime foi alterado pelos seguintes diplomas: Decreto-Lei nº 230/95, de 12 de Setembro; Decreto-Lei nº 320/97, de 25 de Novembro; Decreto-Lei nº 102/99, de 31 de Março; alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 142/2009, de 16 de Junho.

Ramo Cultura

• Decreto-Lei n.º 313/81, de 19 de novembro

Regulamenta as cooperativas culturais.

Ramo Ensino

• Decreto-Lei n.º 441-A/82, de 6 de novembro

Estabelece disposições relativas às cooperativas de ensino.

Ramo Habitação e Construção

• Decreto-Lei n.º 502/99, de 19 de novembro

Estabelece o regime jurídico das cooperativas do ramo de habitação e construção e revoga o Decreto-Lei n.º 218/82, de 2 de Junho.

Ramo Pescas

• Decreto-Lei n.º 312/81, de 18 de novembro

Regulamenta as cooperativas de pesca.

Ramo Produção Operária

• Decreto-Lei n.º 309/81, de 16 de novembro

Regulamenta as cooperativas de produção operária, abreviadamente designadas “cooperativas de produção”.

Ramo Serviços

• Decreto-Lei nº 323/81, de 4 de dezembro

Regulamenta as cooperativas de prestação de serviços, abreviadamente designadas por “cooperativas de serviços”.

Ramo Solidariedade Social

• Decreto-Lei n.º 7/98, de 15 de janeiro

Regulamenta o regime jurídico das cooperativas de solidariedade social.

• Lei n.º 101/97, de 13 de setembro

Estende às cooperativas de solidariedade social os direitos, deveres e benefícios das instituições particulares de solidariedade social (IPSS).

• Despacho n.º 3859/2016, de 16 de março

Aprova as normas reguladoras do reconhecimento por equiparação a instituições particulares de solidariedade social das cooperativas de solidariedade social que prossigam os objetivos previstos no Estatuto das IPSS.

• Contratos com cooperativas de educação especial (1.ª série) de 2015, de 10 de setembro

Autoriza a realização da despesa destinada ao apoio financeiro do Estado a cooperativas e associações de ensino especial e a instituições particulares de solidariedade social para o ano letivo de 2015-2016.

Decreto-Lei nº 31/84, de 21 de janeiro
Institui o regime das cooperativas de interesse público, vulgarmente denominadas “régies cooperativas”.

Informações adicionais sobre Pessoas Coletivas de Utilidade Pública AQUI.

Estatuto dos Benefícios Fiscais

• Consulta de informação AQUI.

Estatuto Fiscal Cooperativo

• Lei n.º 85/98, de 16 de dezembro
  O presente regime foi alterado pelos seguintes diplomas: DL n.º 393/99, de 1 de Outubro (Art.º 17.º), Lei nº 3-B/2000, de 4 de Abril (Art.º 7.º), Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro (Art.º 49.º), Lei n.º 53-A/2006 de 29 de Dezembro (revogado)

De acordo com o Sistema de Normalização Contabilística (SNC), as cooperativas de diferentes tipologias (Microentidades, Pequenas Entidades, Médias Entidades, Grandes Entidades e Entidades do Sector Não Lucrativo) estão legalmente obrigadas a relatar a gestão e apresentar contas (n.º 2 do art.º 65.º do Código das Sociedades Comerciais) sendo que, no caso particular das microentidades poderão estas ser dispensadas da elaboração de Relatório de Gestão, desde que cumprido o determinado pelo n.º 6 do art.º 66.º do mesmo Código, ficando apenas obrigadas a proceder à divulgação, quando aplicável, no final do balanço, das informações sobre o número e o valor nominal ou, na falta de valor nominal, o valor nominal dos títulos de capital adquiridos ou transmitidos durante o período, a fração do capital subscrito que representam, os motivos desses atos e o respetivo valor, bem como o número e valor nominal dos títulos de capital detidos no fim do período.

As Cooperativas com tipologia de “Grande Entidade” têm a obrigação legal de incluir, em Relatório de Gestão, uma demonstração não financeira (art.º 66.º-B).

Todas as cooperativas, com as exceções previstas na lei, estão ainda legalmente obrigadas à prestação de informação adicional, devendo para tal fazê-lo através de documento “Anexo às Contas”, conforme determinado pelo art.º 66.º-A do Código das Sociedades Comerciais.

Relativamente às Contas, as cooperativas de diferente tipologia estão obrigadas à elaboração de determinados documentos (AQUI)

Sistema de Normalização Contabilística (SNC)

• Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho

• Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro (Alteração ao SNC – art.º 257.º)

Informações adicionais:

A norma contabilística e o relato financeiro. Consultar AQUI.

.

• 2022 (versão inglês pág. 79-141)
• 2021 (versão inglês pág. 77-141)
• 2020 (versão inglês)
• 2019 (versão inglês pág. 77-141)
• 2018 (versão inglês)
• 2017

.

• Retrato da Mulher no Sector Cooperativo Português. CASES (2021) (versão inglês)
• A Realidade Estatística das Cooperativas de Solidariedade Social em Portugal 2017-2018. CASES (2020) (versão inglês)
• Cooperativas em Municípios do Interior. CASES (2019)

Almeida, A. (2022). Natália Correia e António Sérgio: Resistência, Liberdade, Cooperativismo. Revista ES – Economia Social: Leitura e Debates, Nº18.

Bernardino, S. e Freitas Santos, J. (2023). Empreendedorismo Social no Setor Cooperativo em Portugal: um estudo exploratório. Deusto Estudios Cooperativos, N.º 22/2023: 187-213.

Ferraz Teixeira, M. (2021). Cooperativas de Trabalho no Brasil e Lei 12.690/12. CIRIEC – Espanha, Nº39/2021: 305-326.

Lopes Becho, R. (2021). Mudanças e Desafios para o Direito Cooperativo no Brasil. CIRIEC – Espanha, Nº39/2021: 327-340.

Lopes de Freitas, M. (2021). Coops Brasileiras: Superando a Pandemia. Revista ES – Economia Social: Leitura e Debates, Nº12.

Martinho, A.L. (2023). A Dimensão Inclusiva das Cooperativas em Portugal. Deusto Estudios Cooperativos, N.º 22/2023: 165-186.

Meira, D. (2023). O Financiamento das Cooperativas. Dificuldades e Alternativas. Deusto Estudios Cooperativos, N.º 22/2023: 81-108.

Olsson, J. (2021). Apoio Sueco ao Movimento Cooperativo Português após a Revolução dos Cravos. Revista ES – Economia Social: Leitura e Debates, Nº12.

Pedroso, E. (2023). Retrato Estatístico e Demográfico das Cooperativas em Portugal. Deusto Estudios Cooperativos, N.º 22/2023: 19-47.

Pimenta Fernandes, T. (2023). A Diversidade de Vínculos de Trabalho nas Cooperativas Portuguesas. Deusto Estudios Cooperativos, N.º 22/2023: 143-163.

Príncipe, J. (2022). Sobre o Cooperativismo de Charles Gide. Revista ES – Economia Social: Leitura e Debates, Nº17.

Ramos, Mª E. (2023). Integração de lacunas do Código Cooperativo – Paradoxo ou o Futuro do Direito Cooperativo Português?. Deusto Estudios Cooperativos, N.º 22/2023: 49-79.

Rocha, A. P. (2023). O Regime Fiscal das Cooperativas em Portugal: Tributação do Rendimento, do Consumo e do Património. Deusto Estudios Cooperativos, N.º 22/2023: 109-142.

Roelants, B. (2022). Dia Internacional das Cooperativas 2022 com foco no Modelo de Negócio Empresarial. Revista ES – Economia Social: Leitura e Debates, Nº17.

Ver + AQUI.

• InfoCoop n.º 1

• InfoCoop n.º 2

• InfoCoop n.º 3

• InfoCoop n.º 4