Legislação 2024 Síntese Legislativa novembro Síntese Legislativa outubro Síntese Legislativa setembro Síntese Legislativa agosto Síntese Legislativa julho Síntese Legislativa junho Síntese Legislativa maio Síntese Legislativa abril Síntese Legislativa março Síntese Legislativa fevereiro Síntese Legislativa janeiro 2023 Síntese Jurisprudência 2.º semestre Síntese Legislativa dezembro Síntese Legislativa novembro Síntese Legislativa outubro Síntese Legislativa setembro Síntese Legislativa agosto Síntese Legislativa julho Síntese Jurisprudência 1.º semestre Síntese Legislativa junho Síntese Legislativa maio Síntese Legislativa abril Síntese Legislativa março Síntese Legislativa fevereiro Síntese Legislativa janeiro 2022 Síntese Jurídica – 2.º semestre Síntese Legislativa dezembro Síntese Legislativa novembro Síntese Legislativa outubro Síntese Legislativa setembro Síntese Legislativa agosto Síntese Legislativa julho Síntese Jurídica – 1.º semestre Síntese Legislativa junho Síntese Legislativa maio Síntese Legislativa abril Síntese Legislativa março Síntese Legislativa fevereiro Síntese Legislativa janeiro 2021 Síntese Legislativa dezembro Síntese Legislativa novembro Síntese Legislativa outubro Síntese Legislativa setembro Síntese Legislativa julho Síntese Jurídica 1.º semestre Síntese Legislativa junho Síntese Legislativa maio Síntese Legislativa abril Síntese Legislativa março Síntese Legislativa fevereiro Síntese Legislativa janeiro 2020 Economia Social – Síntese Jurídica – 2º semestre 2020 Síntese Legislativa dezembro Síntese Legislativa novembro Síntese Legislativa outubro Síntese Legislativa setembro Síntese Legislativa agosto Síntese Legislativa julho Economia Social – Síntese Jurídica – 1º semestre 2020 Síntese Legislativa junho Síntese Legislativa maio Síntese Legislativa abril Síntese Legislativa março Especial covid-19 Síntese Legislativa fevereiro Síntese Legislativa janeiro 2019 Economia Social – Síntese Jurídica – 2º semestre 2019 Síntese Legislativa dezembro Síntese Legislativa novembro Síntese Legislativa outubro Síntese Legislativa setembro Síntese Legislativa agosto Síntese Legislativa julho Economia Social – Síntese Jurídica – 1º semestre 2019 Síntese Legislativa junho Síntese Legislativa maio Síntese Legislativa abril Síntese Legislativa março Síntese Legislativa janeiro/fevereiro 2018 Economia Social – Síntese Jurídica – 2º semestre 2018 Síntese Legislativa novembro/dezembro Síntese Legislativa setembro/outubro Síntese Legislativa julho/agosto Economia Social – Síntese Jurídica – 1º semestre 2018 Síntese Legislativa maio/junho Síntese Legislativa março/abril Síntese Legislativa janeiro/fevereiro 2017 Economia Social – Síntese Jurídica – 2º semestre 2017 Síntese Legislativa novembro/dezembro Síntese Legislativa setembro/outubro Síntese Legislativa julho/agosto Economia Social – Síntese Jurídica – 1º semestre 2017 Síntese Legislativa maio/junho Síntese Legislativa março/abril Síntese Legislativa janeiro/fevereiro 2016 Economia Social – Síntese Jurídica – 2º semestre 2016 Síntese Legislativa novembro/dezembro de 2016 Síntese Legislativa setembro/outubro de 2016 Síntese Legislativa julho/agosto de 2016 Economia Social – Síntese Jurídica – 1º semestre 2016 Síntese Legislativa maio/junho de 2016 Síntese Legislativa março/abril de 2016 Síntese Legislativa janeiro/fevereiro de 2016 2015 Economia Social – Síntese Jurídica – 2º semestre 2015 Síntese Legislativa novembro/dezembro de 2015 Síntese Legislativa setembro/outubro de 2015 Síntese Legislativa julho/agosto de 2015 Economia Social – Síntese Jurídica – 1º semestre 2015 Síntese Legislativa maio/junho de 2015 Síntese Legislativa março/abril de 2015 Síntese Legislativa janeiro/fevereiro de 2015 2014 Economia Social – Síntese Jurídica – 2º semestre 2014 Síntese Legislativa novembro/dezembro de 2014 Síntese Legislativa setembro/outubro de 2014 Síntese Legislativa julho/agosto de 2014 Economia Social – Síntese Jurídica – 1º semestre 2014 Síntese Legislativa maio/junho de 2014 Síntese Legislativa março/abril de 2014 Síntese Legislativa janeiro/fevereiro de 2014 2013 Economia Social – Síntese Jurídica – 2º semestre 2013 Síntese Legislativa novembro/dezembro de 2013 Síntese Legislativa setembro/outubro de 2013 Síntese Legislativa julho/agosto de 2013 Economia Social – Síntese Jurídica – 1º semestre 2013 Síntese Legislativa maio/junho de 2013 Síntese Legislativa março/abril de 2013 Síntese Legislativa janeiro/fevereiro de 2013 2012 Economia Social – Síntese Jurídica – 2º semestre 2012 Síntese Legislativa novembro/dezembro de 2012 Síntese Legislativa setembro/outubro de 2012 Síntese Legislativa julho/agosto de 2012 Economia Social – Síntese Jurídica – 1º semestre 2012 Síntese Legislativa maio/junho de 2012 Síntese Legislativa março/abril de 2012 Síntese Legislativa janeiro/fevereiro de 2012 2011 Economia Social – Síntese Jurídica – 2º semestre 2011 Síntese Legislativa novembro/dezembro 2011 Síntese Legislativa Setembro/Outubro 2011 Síntese Legislativa Julho/Agosto 2011 Economia Social – Síntese Jurídica – 1º semestre 2011 Síntese Legislativa Maio/Junho 2011 Síntese legislativa Março/Abril 2011 Síntese legislativa Janeiro/Fevereiro 2011 2010 Síntese legislativa Novembro/Dezembro 2010 CASES Newsletter Legislação 2010